| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2011 |
| Date | 2011-11-20 |
| Ementa | INCLUI ÁREAS DE TERRAS, REDEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO em 12 votação À Secretaria para providenciar. ds Caçu-go, DS 4 10 2044: APROVADO EM 2 voTAÇÃO ; CDE 10,90 1) HREFEITURA MUNICIPAL DE CA nur aa ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 62, DES09 DE SETEMBRO DE 2011 “Inclui áreas de terras, redefine o perímetro urbano do Municipio de Caçu, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica incluído ao perímetro urbano do Município de Caçu as áreas Al, A2 e A3, devidamente descritas em Memorial constante do Anexo 1. parte integrante da presente lei, acompanhado de respectivos croquis representativos. traslado de escrituras públicas de compra e venda e certidão do registro imobiliário desta Comarca. Art. 2º. Fica redefinido o perímetro urbano deste Município, passando sua descrição perimétrica a ser a prevista en Memorial constante do Anexo II, parte integrante da presente lei. Art, 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante do Orçamento do exercício de 2011, suplementada, se necessário, até o percentual limite previsto na Lei Orçamentária Anual LOA vigente. Art, 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas na Lei Municipal nº 1579, de 10 de junho de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G0.90 de setembro de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br =[|D]|]|]|]Ww0>0>—— Poder Legislativo er Câmara Municipal de Caçu-Go dera Fis.:..50 Livro: CSb e TU Hora: 3:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE a ESTADO DE GOIAS ssinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 , GABINETE DO PREFEITO OFICIO/MENSAGEM Nº 058, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Inclui áreas de terras, redefine o perímetro urbano do Município de Caçu, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo. para incluir áreas de terras. redefinir o perímetro urbano do Município de Caçu, e dar outras providências. Apesar de existirem áreas que de fato deveriam pertencer a zona urbana de nosso Município, legalmente elas permanecem como zona rural, como o caso das áreas Al, AZ e A3, descritas no anexo I do referido texto, sendo Al de propriedade do Município, a A2 de propriedade de Hotel Barra dos Coqueiros Ltda e A3 de propriedade do Sr. Ailton Fernandes de Rezende. Assim, visando acrescer a arrecadação do nosso Município e trazer maiores benefícios aos proprietários das aludidas áreas, faz-se propor o presente texto de lei para incluir as referidas áreas a zona urbana do Município e dar nova definição ao seu perímetro. Espera-se que após o devido trâmite do processo legislativo, que seja o texto levado a plenário e aprovado pelos nobres Edis. Reforçando ser a matéria aqui apresentada de suma importância e relevância. razão esta que nos leva a solicitar que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, o presente projeto seja apreciado em regime de urgência URGENTÍSSIMA. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 12 de setembro de 2011. Ê Ceci ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br =[|]|]|]———————— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. APROVADO EM MMILANOTAÇÃO À Secretaria para providenciar, Projeto de Lei nº 62//2011, de 20/09/2011. Autoria: Prefeito Municipal Inclui áreas de terras, redefine o perímetro urbano do Município de Caçu, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão de áreas de terras, redefinição do perímetro urbano do Município de Caçu/GO e dá outras providências. Concordamos na íntegra com à afirmação do Nobre Colega Relator quanto ao fato de ser a matéria em análise abrigada pelo comando constitucional do artigo 30, da Constituição Federal, onde está disposto que: “Compete aos Municípios: T - legislar sobre assuntos de interesse local; VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. A disposição contida na Lei Orgânica do Município de Caçu, especialmente no artigo 6º, inciso IV e V complementa a legalidade e constitucionalidade da matéria. Da mesma forma concordamos que as áreas Al, AZ e A3 podem passar a integrar o perímetro urbano do Município de Caçu, aceitando os argumentos do Colega Relator. Entretanto, para ser justa a matéria, carece a mesma da presente Emenda Modificativa para inserir (devolver) ao perímetro urbano do Município de Caçu a área ora denominada de A4, com base na justificativa que consta da emenda apresentada, sendo desnecessária a repetição, passando a área urbana do Município de Caçu a ter 1.120,2585 99ha. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, em sendo respeitada a Emenda Modificativa ora proposta, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justi e Redação. Projeto de Lei nº 62//2011, de 20/09/2011. 0) Autoria: Prefeito Municipal / VOTAÇÃO Inclui áreas de terras, redefine o perímetro À Secretaria para rovidenci E urbano do Município de Caçu, e dá outras Copu UG, Ú VIA providências. —— Presidente RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão de áreas de terras, redefinição do perímetro urbano do Município de Caçu/GO e dá outras providências. A matéria em análise encontra abrigo no comando constitucional do artigo 30, da Constituição Federal, onde está disposto que: “Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Vilt - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. A disposição contida na Lei Orgânica do Município de Caçu, especialmente no artigo 6º, inciso IV e V complementa a legalidade e constitucionalidade da matéria. Necessário registrar que a documentação que acompanha o Projeto de Lei revela a inclusão no perímetro urbano de 03 Pelo exposto, em sendo respeitada a Emenda ora proposta, esta Relatoria manifesta-se no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA ICIPAL DE CAÇU, aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2011. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacuOdgmner.com.br | lan Poder Legislativo Assinatura Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. APROVADO EM JÁMICA: VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Projeto de Lei nº 62//2011, de 20/09/2011. Autoria: Prefeito Municipal ; Inclui áreas de terras, redefine o perímetro urbano do Município de Caçu, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2011. Altera os Artigos 1º e 2º do Projeto de Lei em tela. Art. 1º - Os Artigos 1º e 2º, do Projeto de Lei nº 62/2011, de 20 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Ficam incluídas ao perímetro urbano do Município de Caçu as áreas Aí, A2, A3 e A4, devidamente descritas em Memoriais constantes dos anexos | e III, parte integrante da presente Lei, acompanhados de respectivos croquis representativos, traslado de escrituras públicas de compra e venda e certidões do registro imobiliário desta Cidade. Art. 2º - Fica redefinido o perímetro urbano deste Município, passando sua descrição perimétrica a ser a prevista em Memorial constante do Anexo II, acrescida da área identificada por A4 constante do anexo III, parte integrante da presente Lei. ANEXO til MEMORIAL DESCRITIVO CHÁCARA 14 — D CIDADE CAÇU PROPRIETÁRIO: ESPÓLIO DE PAULO CÉSAR JUNQUEIROZ ÁREA A4 A SER ENQUADRADA NO PERÍMETRO URBANO: 05,5308 49 Há DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: Começa no marco cravado na divisa com o Espólio de Paulo César Junqueiroz e com o Loteamento Setor Arco-Íris; daí, segue com o rumo de 69º44'NE e distância de 324,16m, vai ter o marco cravado junto a cerca de arame, na divisa com o Loteamento São Paulo, Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 2552, Fis: SO tivo: SOL Data?) 1 Horadeico Nisa Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO confrontando até aí com o Loteamento Setor Arco-íris e com o Alcaçuz Social Clube; daí, segue à esquerda, com os sucessivos rumos e distâncias: 78º45"SW — 193,61m e 11º51' NW — 350,00m, vai ter o marco cravado junto à cerca de arame, na divisa com Renato Junqueiroz, confrontando até aí com o Loteamento São Paulo; daí, segue à esquerda, com o rumo de 78º02'SW e distância de 135,00m, vai ter o marco cravado junto a cerca de arame, na divisa com o Espólio de Paulo César Junqueiroz, confrontando até aí com Renato Junqueiroz; daí, segue à esquerda, com os sucessivos rumos e distâncias: 11º58'SE — 336,00m; 17º03'SE — 14,05m e 20º17'SE — 46,92m, vai ter o marco cravado na divisa com o Loteamento Setor Arco-íris, onde teve início esta descrição, confrontando aí com o Espólio de Paulo César Junqueiroz.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para re-inserir no perímetro urbano do Município de Caçu a área aqui denominada de A4, cuja área há décadas foi inserida no perímetro urbano do município de Caçu, conforme faz prova a própria a certidão imobiliária integrante do anexo Ill, cuja área foi excluída da área urbana de forma equivocada, acreditando nós ter sido por erro técnico em anterior edição de matéria com a finalidade de alterar os limites urbanos do município. Tal Emenda se justifica, ainda, pelo fato de que na citada área A4 houve inclusive o desmembramento em lotes, edificações residenciais, expedição de talão e recolhimento de IPTU, ligações de água, energia e esgoto, asfaltamento, etc, enfim caracterizando sobremaneira ser a área de fato e de direito urbana e não rural. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br