| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2011 |
| Date | 2011-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO DESTINADO À NOVA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM ll vorAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, 0420. dd: APROVADO EM * VOTAÇÃO À Secretaria para Ie Caçu-GO, ; 20 Poder Legislativo mara Municipal de Caçu-GO PROJETO DE LEINº 63 /2011, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a denominação do prédio público destinado à nova sede da Prefeitura Municipal de Cáçu e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O prédio público situado à Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos, nesta Cidade, destinado à nova sede da Prefeitura Municipal, é denominado de “Palácio Osvaldo José Vieira”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. g SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 3 dias do mês de setembro do ano de 2011. JUSTIFICATIVA: A presente matéria é necessária para, da sanção desta matéria em diante, homenagear a memória de Osvaldo José Vieira, denominando o prédio público que servirá de sede do Município de Caçu com o seu nome. Osvaldo Eliezer como era popularmente conhecido faleceu há pouco tempo (o que é de conhecimento geral), tendo sido ativo militante político nesta Cidade desde o ano de 1982. Foi um grande colaborador das administrações públicas municipais, principalmente nas ações sociais voltadas a proporcionar melhores condições de vida ao povo. Foi sempre um doador nato às mais distintas entidades constituídas nesta Cidade, principalmente às sem fins lucrativos e com objetivos sociais. O homenageado doou 04 (quatro) casas à pessoas carentes desta Cidade. Como membro ativo da loja maçônica local sempre encabeçou campanhas voltadas para a caridade e fraternidade de forma anônima, sempre completando as intenções de servir os menos favorecidos desta cidade. Sendo, portanto, justa e lícita a presente propositura. Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br CAÇU-GO, 20 de setembro de 2011. Exmo. Sr. Vereador Sandoval Vieira. Câmara Municipal de Caçu-GO. Nesta. Prezado Senhor. É com muito prazer que me dirijo a V. Exa. para cumprimentá-lo e externar a minha satisfação pela homenagem a ser prestada ao meu finado companheiro — Osvaldo José Vieira, que visa dar ao Prédio da Prefeitura Municipal de Caçu, o seu nome. Em respostas às suas indagações, paço a informar as relevantes participações do Osvaldo, nas áreas políticas, administrativas e sociais, da Cidade de Caçu: Politicamente — participou ativamente, como eleitor filiado ao PMDB — Partido do Movimento Democrático Brasileiro, desde 1982; Administrativamente — não obstante ser filiado ao PMDB sempre esteve à disposição de todos os prefeitos eleitos, pois o que sempre almejou para a Cidade de Caçu, foi que ela pudesse melhorar e proporcionar melhores condição de vida para aqueles que aqui residem: Socialmente — apesar de até poucos anos, antes de falecer, ter mantido a sua residência fixa na sua propriedade rural, localizada no Município de Cachoeira Alta-GO, mas por ficar bem mais próxima da Cidade de Caçu, tinha Caçu, como a sua preferida, para fazer suas compras, aplicar o seu dinheiro e ajudar a comunidade como um todo. Fixou sua residência aqui a partir do ano de 2005, tendo adquirido mais de uma casa residencial e cinco lotes. Como membro ativo da Maçonaria, sempre procurou ajudar as pessoas, em todas as campanhas defraudadas na Cidade: sempre ajudou a Creche, com doações; ajudava até mesmo os acampados, nas proximidades da Cidade, aguardando por chamada do INCRA; fez doação de quatro casas, a pessoas necessitadas residentes em Caçu-GO, na qualidade morador nesta Cidade; participou de forma colaborativa, com todas as campanhas sociais, cujo objetivo era para o bem da coletividade. Enfim, nunca deixou de estender à mão a quem o procurava de forma afetiva. Caso V. Excia. entenda ser necessário o relato de outros fatos aqui não mencionado, mas que sejam de relevante interesse para o seu projeto, estarei sempre à sua disposição. Atenciosamente. REPROVAD y caçu-colÊ AQ, sed À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo S/A Presidonto Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 63//2011, de 23/09/2011. Autoria: Vereador Sandoval Vieira Dispõe sobre a denominação do prédio público destinado à nova sede da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a denominação do prédio público destinado à nova sede da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. A denominação de prédios públicos existentes dentro da abrangência geográfica do Município de Caçu é de competência através de lei regularmente aprovada pelo Poder Legislativo. Decorre tal competência do artigo 30 da Constituição Federal, onde está disposto que: “Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local;”. Tal disposição também está contida na Lei Orgânica do Município de Caçu, especialmente no artigo 6º, inciso I, complementando a legalidade e constitucionalidade da matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que da forma proposta NÃO SE FAZ JUSTA. Para que se dê o caráter de justo à matéria necessário se faz a apresentação da presente Emenda Modificativa denominando o prédio público que abrigará a nova sede da Prefeitura Municipal de Palácio Sebastião Vieira Neto, vulgo Lola, cuja pessoa já emprestava o seu nome ao Estádio Municipal que foi instalado no local por muitas décadas, sendo que tal homenagem não pode ser extirpada da memória do povo caçuense. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, em sendo respeitada a presente Emenda Modificativa manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. SALA MISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2011. Vereador JOÁ OELHO AA L Relato - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br APROVADO em Junta vorTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 63//2011, de 23/09/2011. Autoria: Vereador Sandoval Vieira Dispõe sobre a denominação do prédio público destinado à nova sede da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. VOTO EM SEPARADO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a denominação do prédio público destinado à nova sede da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. Realmente a denominação de prédios públicos existentes dentro da abrangência geográfica do Município de Caçu é de sua competência através de lei regularmente aprovada pelo Poder Legislativo. Decorrendo tal competência do artigo 30 da Constituição Federal, onde está disposto que: “Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;”. Tal disposição também está contida na Lei Orgânica do Município de Caçu, especialmente no artigo 6º, inciso I, complementando a legalidade e constitucionalidade da matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que para ser justa a matéria há que permanecer a homenagem da forma proposta pelo autor da matéria, ou seja, prestar homenagem à memória de Osvaldo José Vieira. É certo que haverá em Caçu outro estádio de futebol para onde deve ser transferida a homenagem à memória de Sebastião Vieira Neto, vulgo Lola, eis a sua imagem sempre foi associada ao esporte principalmente o futebol. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos de forma contrária à Emenda apresentada, sendo FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço na sua forma originária. É O VOTO EM SEPARADO. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2011. Vereadora GLÁUC/ SA DE CARVALHO Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 63//2011, de 23/09/2011. Autoria: Vereador Sandoval Vieira Dispõe sobre a denominação do prédio público destinado à nova sede da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2011. Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei em tela. Art. 1º - O Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 63/2011, de 23 de setembro de 2011, passa à vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º « O prédio público situado à Rua Manoel Franco, nº 695, Setor Morada dos Sonhos, nesta Cidade, destinado à nova sede da Prefeitura Municipal, é denominado de “Palácio Sebastião Vieira Neto, vulgo Lola”. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2011. A presente Emenda é necessária, porque é sabido por todos nós que o local onde está edificando o prédio da nova sede do Município abrigava o Estádio Municipal Sebastião Vieira Neto (Lola), cuja pessoa, também já falecida, e que é muito querida pela esmagadora maioria das famílias caçuenses, não podendo deixar aquele local de ser a continuidade da homenagem à memória de tal pessoa independentemente do que fosse edificado no local. Não faltará oportunidade para que Caçu faça a devida e merecida homenagem à pessoa de Oswaldo José Vieira, ficando isso, a nosso ver, para o futuro. Sendo, portanto, mais adequada à homenagem na forma da presente Emenda. Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 -. Centro - CEP 75813-000. CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br