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materia nº 63/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2011
Date 2011-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO DESTINADO À NOVA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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APROVADO
EM ll vorAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, 0420. dd:
APROVADO
EM * VOTAÇÃO
À Secretaria para Ie
Caçu-GO, ; 20
Poder Legislativo
mara Municipal de Caçu-GO
PROJETO DE LEINº 63 /2011, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a denominação do prédio
público destinado à nova sede da Prefeitura
Municipal de Cáçu e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O prédio público situado à Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos, nesta
Cidade, destinado à nova sede da Prefeitura Municipal, é denominado de “Palácio Osvaldo José
Vieira”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
g
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 3
dias do mês de setembro do ano de 2011.
JUSTIFICATIVA:
A presente matéria é necessária para, da sanção desta matéria em diante, homenagear a memória
de Osvaldo José Vieira, denominando o prédio público que servirá de sede do Município de
Caçu com o seu nome. Osvaldo Eliezer como era popularmente conhecido faleceu há pouco
tempo (o que é de conhecimento geral), tendo sido ativo militante político nesta Cidade desde o
ano de 1982. Foi um grande colaborador das administrações públicas municipais, principalmente
nas ações sociais voltadas a proporcionar melhores condições de vida ao povo. Foi sempre um
doador nato às mais distintas entidades constituídas nesta Cidade, principalmente às sem fins
lucrativos e com objetivos sociais. O homenageado doou 04 (quatro) casas à pessoas carentes
desta Cidade. Como membro ativo da loja maçônica local sempre encabeçou campanhas
voltadas para a caridade e fraternidade de forma anônima, sempre completando as intenções de
servir os menos favorecidos desta cidade. Sendo, portanto, justa e lícita a presente propositura.
Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
CAÇU-GO, 20 de setembro de 2011.
Exmo. Sr.
Vereador Sandoval Vieira.
Câmara Municipal de Caçu-GO.
Nesta.
Prezado Senhor.
É com muito prazer que me dirijo a V. Exa. para cumprimentá-lo e
externar a minha satisfação pela homenagem a ser prestada ao meu finado companheiro
— Osvaldo José Vieira, que visa dar ao Prédio da Prefeitura Municipal de Caçu, o seu
nome.
Em respostas às suas indagações, paço a informar as relevantes
participações do Osvaldo, nas áreas políticas, administrativas e sociais, da Cidade de
Caçu:
Politicamente — participou ativamente, como eleitor filiado ao PMDB
— Partido do Movimento Democrático Brasileiro, desde 1982;
Administrativamente — não obstante ser filiado ao PMDB sempre
esteve à disposição de todos os prefeitos eleitos, pois o que sempre almejou para a
Cidade de Caçu, foi que ela pudesse melhorar e proporcionar melhores condição de vida
para aqueles que aqui residem:
Socialmente — apesar de até poucos anos, antes de falecer, ter
mantido a sua residência fixa na sua propriedade rural, localizada no Município de
Cachoeira Alta-GO, mas por ficar bem mais próxima da Cidade de Caçu, tinha Caçu,
como a sua preferida, para fazer suas compras, aplicar o seu dinheiro e ajudar a
comunidade como um todo. Fixou sua residência aqui a partir do ano de 2005, tendo
adquirido mais de uma casa residencial e cinco lotes.
Como membro ativo da Maçonaria, sempre procurou ajudar as
pessoas, em todas as campanhas defraudadas na Cidade: sempre ajudou a Creche, com
doações; ajudava até mesmo os acampados, nas proximidades da Cidade, aguardando
por chamada do INCRA; fez doação de quatro casas, a pessoas necessitadas residentes
em Caçu-GO, na qualidade morador nesta Cidade; participou de forma colaborativa,
com todas as campanhas sociais, cujo objetivo era para o bem da coletividade. Enfim,
nunca deixou de estender à mão a quem o procurava de forma afetiva.
Caso V. Excia. entenda ser necessário o relato de outros fatos aqui
não mencionado, mas que sejam de relevante interesse para o seu projeto, estarei
sempre à sua disposição.
Atenciosamente.
REPROVAD
y caçu-colÊ AQ, sed
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo S/A Presidonto
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 63//2011, de 23/09/2011.
Autoria: Vereador Sandoval Vieira
Dispõe sobre a denominação do prédio
público destinado à nova sede da Prefeitura
Municipal de Caçu e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a denominação do prédio público destinado à nova
sede da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. A denominação de prédios
públicos existentes dentro da abrangência geográfica do Município de Caçu é de competência
através de lei regularmente aprovada pelo Poder Legislativo. Decorre tal competência do
artigo 30 da Constituição Federal, onde está disposto que: “Compete aos Municípios: 1 - legislar
sobre assuntos de interesse local;”. Tal disposição também está contida na Lei Orgânica do
Município de Caçu, especialmente no artigo 6º, inciso I, complementando a legalidade e
constitucionalidade da matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que da
forma proposta NÃO SE FAZ JUSTA. Para que se dê o caráter de justo à matéria necessário
se faz a apresentação da presente Emenda Modificativa denominando o prédio público que
abrigará a nova sede da Prefeitura Municipal de Palácio Sebastião Vieira Neto, vulgo Lola,
cuja pessoa já emprestava o seu nome ao Estádio Municipal que foi instalado no local por
muitas décadas, sendo que tal homenagem não pode ser extirpada da memória do povo
caçuense. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, em sendo respeitada a presente Emenda Modificativa manifestamos no sentido
de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER.
SALA MISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 28 dias do mês de setembro
do ano de 2011.
Vereador JOÁ OELHO AA
L Relato -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
APROVADO
em Junta vorTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 63//2011, de 23/09/2011.
Autoria: Vereador Sandoval Vieira
Dispõe sobre a denominação do prédio
público destinado à nova sede da
Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras
providências.
VOTO EM SEPARADO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a denominação do prédio público destinado à nova
sede da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. Realmente a denominação
de prédios públicos existentes dentro da abrangência geográfica do Município de Caçu é
de sua competência através de lei regularmente aprovada pelo Poder Legislativo.
Decorrendo tal competência do artigo 30 da Constituição Federal, onde está disposto que:
“Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;”. Tal
disposição também está contida na Lei Orgânica do Município de Caçu, especialmente no
artigo 6º, inciso I, complementando a legalidade e constitucionalidade da matéria. Quanto
a ser ou não justa a matéria, entendemos que para ser justa a matéria há que permanecer a
homenagem da forma proposta pelo autor da matéria, ou seja, prestar homenagem à
memória de Osvaldo José Vieira. É certo que haverá em Caçu outro estádio de futebol para
onde deve ser transferida a homenagem à memória de Sebastião Vieira Neto, vulgo Lola,
eis a sua imagem sempre foi associada ao esporte principalmente o futebol. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos de forma contrária à Emenda apresentada, sendo
FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço na sua forma originária.
É O VOTO EM SEPARADO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 28 dias do mês
de setembro do ano de 2011.
Vereadora GLÁUC/ SA DE CARVALHO
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 63//2011, de 23/09/2011.
Autoria: Vereador Sandoval Vieira
Dispõe sobre a denominação do prédio
público destinado à nova sede da Prefeitura
Municipal de Caçu e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2011.
Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei
em tela.
Art. 1º - O Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 63/2011, de 23 de setembro de 2011, passa à
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º « O prédio público situado à Rua Manoel Franco, nº 695, Setor Morada
dos Sonhos, nesta Cidade, destinado à nova sede da Prefeitura Municipal, é
denominado de “Palácio Sebastião Vieira Neto, vulgo Lola”.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, aos 28 dias do mês de
setembro do ano de 2011.
A presente Emenda é necessária, porque é sabido por todos nós que o local onde está
edificando o prédio da nova sede do Município abrigava o Estádio Municipal Sebastião Vieira
Neto (Lola), cuja pessoa, também já falecida, e que é muito querida pela esmagadora maioria
das famílias caçuenses, não podendo deixar aquele local de ser a continuidade da
homenagem à memória de tal pessoa independentemente do que fosse edificado no local.
Não faltará oportunidade para que Caçu faça a devida e merecida homenagem à pessoa de
Oswaldo José Vieira, ficando isso, a nosso ver, para o futuro. Sendo, portanto, mais
adequada à homenagem na forma da presente Emenda.
Contamos com o unânime apoio dos demais Colegas.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 -. Centro - CEP 75813-000.
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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