| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2011 |
| Date | 2011-10-25 |
| Ementa | ALTERA O PERCENTUAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AP RO vADO EM VOTAÇÃO À Secretaria ara providenciar. 20Jlp APROVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-f (9) Gg 212044. FEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Lito CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 / Presidente GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº G, DEZS DE OUTUBRO DE 2011 “Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2011, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado no artigo 5º, da Lei Municipal n.º 1.679, de 16/11/2010, em mais 10% (dez por cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 40% (quarenta por cento) da suplementação total das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício de 2011, utilizando dos recursos previstos no inciso III, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64. Parágrafo único. Nos termos do artigo 46, da Lei Federal n.º 4.320/64, para cada ato de abertura de crédito adicional suplementar será expedido ato administrativo próprio pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º. Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência no exercício de 2011, em decorrência das alterações provocadas por esta lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO425 de outubro de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Gc PROTOCOLO Nº: 22545“ Fis: S0 Livro: VOL 4 Fr = de rrom PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ MIS ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 . GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 059, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2011, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2011, e dar outras providências. É fato que no Orçamento do Município do exercício de 2011, Lei Municipal nº 1679, de 16.11.2010, artigo 5º, ficou autorizado a abertura de crédito adicional suplementar na importância de até 20% (vinte por cento). Acontece que até o final do ano de 201 1, a importância ora autorizada não é suficiente para suprir as necessidades do Município, razão esta que leva o Poder Executivo a requerer aos nobres Edis a autorização para fazer suplementar mais a importância de 10% no referido Orçamento, visto que já usado no corrente ano praticamente o percentual já autorizado. Por isto, carece o Município de autorização para fazer aumentar a porcentagem de suplementação no Orçamento do Município deste exercício. Estes são os motivos que nos levam a encaminhar o presente texto para, após o devido trâmite do processo legislativo, seja aprovado pelos nobres Edis. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 19 de outubro de 2011. NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, nº 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Ofício nº 052/2011. Caçu-GO, 04 de novembro de 2011. Exmº Sr. André Luiz Guimarães Vieira DD. Prefeito do Município de Caçu Nesta. Senhor Prefeito, Servimo-nos deste para trazer nossos cumprimentos e para, mediante as razões abaixo, expor e solicitar a Vossa Excelência, o seguinte: Que se encontra em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 64/2011 que dispõe sobre “alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2041, e dá outras providências”, cujo Projeto de Lei fomos nomeado Relator. Observamos que no texto original da Lei Orçamentária vigente restou autorizada a suplementação do orçamento em 20% (vinte por cento); através de outra Lei de caráter semelhante ao Projeto em tramitação o percentual foi acrescido em 10% (dez por cento) totalizando 30% (trinta por cento). A Câmara Municipal, assim como nós, não temos o conhecimento formal das reais suplementações realizadas no exercício e nem qual o percentual de suplementação já comprometido, sendo imprudente a apreciação da matéria sem o prévio conhecimento, eis que faltam menos de dois meses para o encerramento do exercício. Em razão disso, solicitamos a Vossa Excelência, que encaminhe à Câmara Municipal de Caçu, com a urgência que o caso requer, o relatório contábil, especificado, que comprova as suplementações já realizadas no exercício (dotações anuladas e as suplementadas), fazendo constar no referido relatório qual o percentual já suplementado no atual exercício. Na certeza de que mereceremos especial atenção, reiteramos protestos de elevado respeito, distinta consideração e antecipados agradecimentos. Atenciosamente, RECEB; E, F/A fá HORA 4 dz 5 LL ado! Secretaria de Adi A erlodar Prefaitura de Cant Are Av. Ildefonso Carnei, REA ui OMR Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Ofício nº 053/2011. Caçu-GO, 04 de novembro de 2011. Aos Vereadores Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nesta: Senhores Vereadores, Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, solicitar a conversão em diligência do Projeto de Lei nº 64/2011 que dispõe sobre “alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2011, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, cujo Projeto de Lei fomos nomeado Relator, diante da real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar a referida matéria, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, Av. sua Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 nt CNPJ 24.858.722/0001-40. - Email: camaracacu()dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Ofício nº 054/2011. Caçu-GO, 10 de novembro de 2011. ' Exmº Sr André Luiz Guimarães Vieira DD. Prefeito do Município de Caçu Nesta. Senhor Prefeito, Servimo-nos deste para trazer nossos cumprimentos e para, mediante as razões abaixo, expor e solicitar a Vossa Excelência, o seguinte: Tocantemente à resposth enviada a nós, via do Ofício nº 006/201 1/SECFIN, alusivo ao Projeto de Lei nº 64/2011 que dispõe sobre “alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2001, e dá outras providências”, afirmamos que os relatórios enviados, em anexo ao ofício acima reportado, não indicam o percentual já suplementado, não sendo possível, portanto, a aferição das suplementações já realizadas do início do exercício até a presente data, sendo os documentos inócuos à nossa pretens. Insistindo na necessidade da informação para obter a devida segurança na avaliação da matéria, solicitamos, desta feita, o envio de cópia à esta Relatoria, DE TODOS OS DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÃO (ORÇAMENTÁRIA EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 201 1, para que assim possamos, mediante cálculos aritméticos, encontrar qual o percentual de suplementação já realizado. PELO EXPOSTO, solicitamos a Vossa Excelência, que encaminhe à Câmara Municipal de Caçu, com a urgência que o caso requer, CÓPIA DE TODOS OS DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EDITADOS NO EXERCÍCCIO DE 2011. Na certeza de que mereceremos especial atenção, reiteramos protestos de elevado respeito, distinta consideração e antecipados agradecimentos. Atenciosamente, Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000. CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 64/2011, de 25/10/2011. Autoria: Prefeito Municipal Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2011, e dá outras providências. APROVADO EM ÁMLCA VOTAÇÃO À Secretaria po rovidenciar. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2011, e dá outras providências. Observa-se que a intenção única da matéria é elevar a autorização legislativa para suplementação de créditos orçamentários, via decreto, em mais 10% (dez por cento). A única barreira a ser vencida para que ocorra tal majoração é a aprovação da matéria pelo Poder Legislativo, haja vista que a Constituição Federal, em seu artigo 165 e seguintes autoriza, assim como a Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, traz a expressa previsão em seu artigo 43, portanto, não há qualquer impedimento de ordem legal ou constitucional, podendo ser dada a citada autorização por parte desta Casa de Leis. Tivemos o cuidado de solicitar do Poder Executivo Municipal o envio de cópia dos decretos de suplementações já realizadas neste exercício, os quais submetidos à apreciação da assessoria contábil da Câmara restaram por comprovar que os 30% já autorizados anteriormente foram quase que integralmente consumidos nas suplementações até então efetivadas. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que seja, uma vez que não são conhecidas as reais necessidades do Poder Executivo do Município de Caçu e este alegou nesta Casa, via de sua vereadora líder, que a aprovação desta matéria é necessária para o adimplemento da folha de novembro/2011 dos servidores. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camarac Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 64/2011, de 25/10/2011. Autoria: Prefeito Municipal Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2011, e dá outras providências. meme REPROVADO causo QUIZ, 2044. A Secretaria para providenciar. Presidente VOTO EM SEPARADO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2011, e dá outras providências. Discordamos totalmente do. entendimento do Nobre Colega Relator, uma vez que, apesar de reconhecer que a Legislação Federal, Lei Orgânica e Constituição Federal permite a aprovação da matéria, NÃO podemos concordar que a matéria seja justa, isso por várias razões, dentre elas destacamos: 1 - Que o Poder Executivo não soube elaborar o orçamento para o exercício de 2011 ou no mínimo não foi eficiente ao fazê-lo e encaminhá-lo para aprovação do Poder Legislativo, autorizando alterações repetidas que majoram o percentual de suplementação, está a Câmara violando aquilo que no ano passado entendeu que era bom para o Município de Caçu, sendo a Câmara e os Vereadores desleais para consigo mesmos e para com o povo de Caçu; 2º - Que não é certo o Município promover gigantesca festa em um mês, sem a devida prestação de contas dos gastos à sociedade, e no outro informar que não possui dotações orçamentárias sequer para cumprir com a folha de pagamento dos servidores públicos, se quisesse realmente priorizar o funcionalismo solicitaria aumento de percentual para suplementação para este fim específico e não de maneira global, obscura, imprecisa e até desleal para aqueles que representam o povo no tocante ao dever de fiscalizar. A Redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser CONTRÁRIA à aprovação da matéria. É O VOTO EM SEPARADO. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2011. N . - 532 : ereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(0; Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 64/2011, de 25/10/2011. Autoria: Prefeito Municipal Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2011, e dá outras providências. APROVADO EM JÁLCAVOTAÇÃO À Secretaria para providensiar, REM 14 LAT ALZ RELATÓRIO: Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER, TE 442 - O - CEP 75813. o, d98md - FonelFax: (64) 3056-1348.0 1442 = Cênito - CEP 758 pro. CewpIdA 858.722/0001-40. - Email: camaracacuQdgmnet.com.br