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materia nº 64/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2011
Date 2011-10-25
EmentaALTERA O PERCENTUAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1398

Autoria

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texto original #

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AP RO vADO
EM VOTAÇÃO
À Secretaria ara providenciar.
20Jlp
APROVADO
EM VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-f (9) Gg 212044.
FEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS Lito
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 / Presidente
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº G, DEZS DE OUTUBRO DE 2011
“Altera o percentual de créditos adicionais
suplementares no Orçamento do Município do
exercício de 2011, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado no
artigo 5º, da Lei Municipal n.º 1.679, de 16/11/2010, em mais 10% (dez por cento), além dos já
concedidos na referida lei, totalizando 40% (quarenta por cento) da suplementação total das
despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício de 2011,
utilizando dos recursos previstos no inciso III, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 46, da Lei Federal n.º 4.320/64, para cada ato de abertura de
crédito adicional suplementar será expedido ato administrativo próprio pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º. Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias em vigência no exercício de 2011, em decorrência das alterações provocadas por
esta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO425 de outubro de 2011.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Gc
PROTOCOLO Nº: 22545“
Fis: S0 Livro: VOL
4 Fr = de rrom
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ MIS
ESTADO DE GOIÁS Assinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
. GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 059, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do
Município do exercício de 2011, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar o percentual de créditos
adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2011, e dar outras
providências.
É fato que no Orçamento do Município do exercício de 2011, Lei Municipal nº
1679, de 16.11.2010, artigo 5º, ficou autorizado a abertura de crédito adicional suplementar na
importância de até 20% (vinte por cento). Acontece que até o final do ano de 201 1, a importância
ora autorizada não é suficiente para suprir as necessidades do Município, razão esta que leva o
Poder Executivo a requerer aos nobres Edis a autorização para fazer suplementar mais a
importância de 10% no referido Orçamento, visto que já usado no corrente ano praticamente o
percentual já autorizado. Por isto, carece o Município de autorização para fazer aumentar a
porcentagem de suplementação no Orçamento do Município deste exercício.
Estes são os motivos que nos levam a encaminhar o presente texto para, após o
devido trâmite do processo legislativo, seja aprovado pelos nobres Edis.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 19 de outubro de 2011.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, nº 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ofício nº 052/2011.
Caçu-GO, 04 de novembro de 2011.
Exmº Sr.
André Luiz Guimarães Vieira
DD. Prefeito do Município de Caçu
Nesta.
Senhor Prefeito,
Servimo-nos deste para trazer nossos cumprimentos e para, mediante as razões abaixo, expor e
solicitar a Vossa Excelência, o seguinte:
Que se encontra em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 64/2011 que dispõe
sobre “alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município
do exercício de 2041, e dá outras providências”, cujo Projeto de Lei fomos nomeado Relator.
Observamos que no texto original da Lei Orçamentária vigente restou autorizada a suplementação
do orçamento em 20% (vinte por cento); através de outra Lei de caráter semelhante ao Projeto em
tramitação o percentual foi acrescido em 10% (dez por cento) totalizando 30% (trinta por cento).
A Câmara Municipal, assim como nós, não temos o conhecimento formal das reais
suplementações realizadas no exercício e nem qual o percentual de suplementação já
comprometido, sendo imprudente a apreciação da matéria sem o prévio conhecimento, eis que
faltam menos de dois meses para o encerramento do exercício.
Em razão disso, solicitamos a Vossa Excelência, que encaminhe à Câmara Municipal de Caçu,
com a urgência que o caso requer, o relatório contábil, especificado, que comprova as
suplementações já realizadas no exercício (dotações anuladas e as suplementadas), fazendo
constar no referido relatório qual o percentual já suplementado no atual exercício.
Na certeza de que mereceremos especial atenção, reiteramos protestos de elevado respeito,
distinta consideração e antecipados agradecimentos.
Atenciosamente, RECEB; E, F/A fá
HORA 4 dz 5 LL ado!
Secretaria de Adi A erlodar
Prefaitura de Cant Are
Av. Ildefonso Carnei,
REA ui OMR
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ofício nº 053/2011.
Caçu-GO, 04 de novembro de 2011.
Aos Vereadores Membros da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nesta:
Senhores Vereadores,
Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, solicitar a conversão em
diligência do Projeto de Lei nº 64/2011 que dispõe sobre “alteração do percentual
de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município do exercício de
2011, e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Municipal, cujo Projeto de
Lei fomos nomeado Relator, diante da real e visível necessidade de melhor estudar
e apreciar a referida matéria, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI
da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente,
Av. sua Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 nt
CNPJ 24.858.722/0001-40. - Email: camaracacu()dgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ofício nº 054/2011.
Caçu-GO, 10 de novembro de 2011.
'
Exmº Sr
André Luiz Guimarães Vieira
DD. Prefeito do Município de Caçu
Nesta.
Senhor Prefeito,
Servimo-nos deste para trazer nossos cumprimentos e para, mediante as razões abaixo, expor e
solicitar a Vossa Excelência, o seguinte:
Tocantemente à resposth enviada a nós, via do Ofício nº 006/201 1/SECFIN, alusivo ao Projeto de
Lei nº 64/2011 que dispõe sobre “alteração do percentual de créditos adicionais suplementares no
Orçamento do Município do exercício de 2001, e dá outras providências”, afirmamos que os
relatórios enviados, em anexo ao ofício acima reportado, não indicam o percentual já
suplementado, não sendo possível, portanto, a aferição das suplementações já realizadas do início
do exercício até a presente data, sendo os documentos inócuos à nossa pretens.
Insistindo na necessidade da informação para obter a devida segurança na avaliação da matéria,
solicitamos, desta feita, o envio de cópia à esta Relatoria, DE TODOS OS DECRETOS DE
SUPLEMENTAÇÃO (ORÇAMENTÁRIA EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO NO
EXERCÍCIO DE 201 1, para que assim possamos, mediante cálculos aritméticos, encontrar qual o
percentual de suplementação já realizado.
PELO EXPOSTO, solicitamos a Vossa Excelência, que encaminhe à Câmara Municipal de Caçu,
com a urgência que o caso requer, CÓPIA DE TODOS OS DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA EDITADOS NO EXERCÍCCIO DE 2011.
Na certeza de que mereceremos especial atenção, reiteramos protestos de elevado respeito, distinta
consideração e antecipados agradecimentos.
Atenciosamente,
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000.
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 64/2011, de 25/10/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o percentual de créditos adicionais
suplementares no Orçamento do
Município do exercício de 2011, e dá
outras providências.
APROVADO
EM ÁMLCA VOTAÇÃO
À Secretaria po rovidenciar.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais
suplementares no Orçamento do Município do exercício de 2011, e dá outras providências.
Observa-se que a intenção única da matéria é elevar a autorização legislativa para
suplementação de créditos orçamentários, via decreto, em mais 10% (dez por cento). A única
barreira a ser vencida para que ocorra tal majoração é a aprovação da matéria pelo Poder
Legislativo, haja vista que a Constituição Federal, em seu artigo 165 e seguintes autoriza,
assim como a Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, traz a expressa previsão em
seu artigo 43, portanto, não há qualquer impedimento de ordem legal ou constitucional,
podendo ser dada a citada autorização por parte desta Casa de Leis. Tivemos o cuidado de
solicitar do Poder Executivo Municipal o envio de cópia dos decretos de suplementações já
realizadas neste exercício, os quais submetidos à apreciação da assessoria contábil da Câmara
restaram por comprovar que os 30% já autorizados anteriormente foram quase que
integralmente consumidos nas suplementações até então efetivadas. Quanto a ser ou não justa a
matéria, entendemos que seja, uma vez que não são conhecidas as reais necessidades do Poder
Executivo do Município de Caçu e este alegou nesta Casa, via de sua vereadora líder, que a
aprovação desta matéria é necessária para o adimplemento da folha de novembro/2011 dos
servidores. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em
apreço.
É O PARECER.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camarac
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 64/2011, de 25/10/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o percentual de créditos
adicionais suplementares no Orçamento
do Município do exercício de 2011, e
dá outras providências.
meme
REPROVADO
causo QUIZ, 2044.
A Secretaria para providenciar.
Presidente
VOTO EM SEPARADO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares
no Orçamento do Município do exercício de 2011, e dá outras providências. Discordamos
totalmente do. entendimento do Nobre Colega Relator, uma vez que, apesar de reconhecer que a
Legislação Federal, Lei Orgânica e Constituição Federal permite a aprovação da matéria, NÃO
podemos concordar que a matéria seja justa, isso por várias razões, dentre elas destacamos: 1 - Que
o Poder Executivo não soube elaborar o orçamento para o exercício de 2011 ou no mínimo não foi
eficiente ao fazê-lo e encaminhá-lo para aprovação do Poder Legislativo, autorizando alterações
repetidas que majoram o percentual de suplementação, está a Câmara violando aquilo que no ano
passado entendeu que era bom para o Município de Caçu, sendo a Câmara e os Vereadores desleais
para consigo mesmos e para com o povo de Caçu; 2º - Que não é certo o Município promover
gigantesca festa em um mês, sem a devida prestação de contas dos gastos à sociedade, e no outro
informar que não possui dotações orçamentárias sequer para cumprir com a folha de pagamento
dos servidores públicos, se quisesse realmente priorizar o funcionalismo solicitaria aumento de
percentual para suplementação para este fim específico e não de maneira global, obscura, imprecisa
e até desleal para aqueles que representam o povo no tocante ao dever de fiscalizar. A Redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser CONTRÁRIA à aprovação da matéria.
É O VOTO EM SEPARADO.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de novembro do ano de
2011.
N . - 532 :
ereadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(0;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 64/2011, de 25/10/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o percentual de créditos adicionais
suplementares no Orçamento do
Município do exercício de 2011, e dá
outras providências.
APROVADO
EM JÁLCAVOTAÇÃO
À Secretaria para providensiar,
REM
14
LAT ALZ
RELATÓRIO:
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É O PARECER,
TE 442 - O - CEP 75813.
o, d98md - FonelFax: (64) 3056-1348.0 1442 = Cênito - CEP 758
pro. CewpIdA 858.722/0001-40. - Email: camaracacuQdgmnet.com.br

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