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materia nº 65/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2011
Date 2011-11-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ÁREA DOMINICAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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e
APROVADO
EM LO votação
A Secretaria para providenciar.
Caç DÍA, 20.11.
APROVADO
EM. cd” voTAÇÃO É
À Secretaria para providenciar.
Co 20 44.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
js ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO post,
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NS, , DEO3 DE OUFUBRO DE 2011
Presidente
“Autoriza o Poder Executivo a efetivar alienação,
por doação, através de escritura pública, de área
dominifal de propriedade do Município à pessoa
que especifica, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação por doação, com encargos,
através de escritura pública, da área do lote 07, quadra 03, do Loteamento Morada dos Sonhos,
constante da matrícula nº 3.722, registrada no CRI local, de propriedade do Município, à pessoa da
—, IGREJA BATISTA JARDIM RIO CLARO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ/MF nº 07.786.647/0001-30, com sede na Rua 103 esquina com Avenida Boa
Viagem, Vila Jardim Rio Claro, na cidade de Jataí/GO, com a seguinte descrição perimétrica:
“Loteamento Morada dos Sonhos: Quadra 03, Lote 07, com a área de 443,61m?, medindo 16,90m
de frente; 11,72m de fundos para lote 06; 31,65m na lateral direita para Rua 02 de Novembro;
30,35m na lateral esquerda para o lote 08”
$1º - Para efetivar-se a referida doação, poderá o n. Oficial do CRI local proceder os registros e as
averbações necessárias referente a citada matrícula, ficando todas as despesas e custas cartorárias a
conta da Beneficiária.
82º - É parte integrante da presente lei cópia da certidão da matrícula nº 7.090 registrada no CRI
local e respectivo croqui e memorial descritivo da área indicada para doação.
Art. 2º. A área objeto desta doação destina-se ao funcionamento da sede própria da referida Igreja.
Art. 3º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
I. Obriguem a pessoa:
a. apresentar projetos de engenharia detalhados para a devida aprovação e fornecimentos de alvará
para instalação, nos prazos e formas aceitos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal,
compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte;
b. executar as obras de instalação segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com as
etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos;
c. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e
meio ambiente;
d. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão do Donatário;
e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do
Município;
£ utilizar o terreno única e exclusivamente para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei.
g. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável;
h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação
e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, tados a partir da data da
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo
com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública;
II. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a
indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as
obrigações constantes desta lei ou deixe de funcionar, por qualquer motivo.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e
condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento
acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas na
Lei Municipal nº 1574, de 14 de maio de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,03 de novembro de 2011.
UIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
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nica adotando É
Câmara Municipal de Caçu-Go
PROTOCOLO Nº: O2s 45S.
Fis: SO — tivro: SOL
: DataO3 MA NA HoralS:So.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA q Pr
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 061, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a efetivar alienação, por doação, através de escritura
pública, de área dominical de propriedade do Município à pessoa que especifica, e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo a
efetivar alienação, por doação, através de escritura pública, de área dominical de propriedade do
Município à pessoa que especifica, e dar outras providências.
O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação da Interessada, que se
mostrou comprometida a fazer instalar sua sede própria em nosso Município, por conta de utilizar
ainda prédio de terceiro para tanto.
Esta comunidade tem mostrado comprometimento com o desenvolvimento de
nosso Município, apoiando as ações públicas que visam o crescimento de nossa cidade.
Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo a Donatária com as obrigações
assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal, sem direito a qualquer
indenização pelas benfeitorias realizadas.
Aguarda, por fim, que após o devido trâmite do processo legislativo, seja o texto
levado ao plenário para aprovação.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 1º de novembro de 2011.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 65//2011, de 03/11/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetivar
alienação, por doação, através de escritura
pública, de área dominicial de
propriedade do Município à pessoa que
especifica, e dá outras providências.
VADO
E VOTAÇÃO
À Secretaria nara bis aa
'iAPRO
E h
Presidente E
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
efetivar alienação, por doação, através de escritura pública, de área dominicial de
propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. A Lei Orgânica
do Município de Caçu, em seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo as
transferências de bens imóveis de propriedade do Município a título de doação, porém,
sem proibir, ficando o zelo, o cuidado e a observância de tal orientação à cargo exclusivo
do Prefeito Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo. Vê-se que a matéria não traz
a avaliação do bem, o que, a nosso ver, não impede a aprovação apesar da implicação
direta na escrituração pública à donatária. Constam os ônus impostos à donatária e o
suporte legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis do imóvel a ser doado. Observa-se
da certidão do imóvel anexada ao projeto de Lei que não há qualquer registro de afetação
ao imóvel, restando implicitamente entendido ser ele atualmente bem dominicial público
e com a aprovação da matéria passará a ser bem disponível. A matéria é legal e
constitucional no entender desta Relatoria. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não
justa a matéria, entendemos sê-la, desde que o teor e critérios constantes da matéria sejam
absolutamente cumpridos e respeitados, eis que é costume quase dever do Poder Público
atender aos pedidos de entidades religiosas regularmente constituídas e que tenham a
intenção de edificar suas sedes neste Município, o que facilitará a prática da fé e devoção
de seus fiéis. A redação gramatical usada é satisfatória
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É ORARECER.
Sala das Comissões da Câmara
novembro do ano de 2011.
p
Ná Vereador Vany Ni reitas Júnior
icipal de Caçu, aos 07 dias às. de
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
missã Finanças e Or: nto.
Projeto de Lei nº 65//2011, de 03/11/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetivar
alienação, por doação, através de escritura
pública, de área dominicial de propriedade
do Município à pessoa que especifica, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
efetivar alienação, por doação, através de escritura pública, de área dominicial de
propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. A matéria
objeto do Projeto de Lei em estudo não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum
lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não há geração de
nenhuma despesa ao Município de Caçu em decorrência da matéria, uma vez que,
apenas haverá, no momento oportuno, o lançamento de baixa no balanço patrimonial.
Assim sendo, e ante a seriedade da pessoa jurídica e entidade religiosa donatária e que
o Poder Público sempre atende aos pedidos desta estirpe, entendemos ser a matéria
e em análise financeiramente e economicamente viável à Municipalidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de
novembro do ano de 2011.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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