| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2011 |
| Date | 2011-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ÁREA DOMINICAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e APROVADO EM LO votação A Secretaria para providenciar. Caç DÍA, 20.11. APROVADO EM. cd” voTAÇÃO É À Secretaria para providenciar. Co 20 44.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU js ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO post, PROJETO DE LEI MUNICIPAL NS, , DEO3 DE OUFUBRO DE 2011 Presidente “Autoriza o Poder Executivo a efetivar alienação, por doação, através de escritura pública, de área dominifal de propriedade do Município à pessoa que especifica, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação por doação, com encargos, através de escritura pública, da área do lote 07, quadra 03, do Loteamento Morada dos Sonhos, constante da matrícula nº 3.722, registrada no CRI local, de propriedade do Município, à pessoa da —, IGREJA BATISTA JARDIM RIO CLARO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 07.786.647/0001-30, com sede na Rua 103 esquina com Avenida Boa Viagem, Vila Jardim Rio Claro, na cidade de Jataí/GO, com a seguinte descrição perimétrica: “Loteamento Morada dos Sonhos: Quadra 03, Lote 07, com a área de 443,61m?, medindo 16,90m de frente; 11,72m de fundos para lote 06; 31,65m na lateral direita para Rua 02 de Novembro; 30,35m na lateral esquerda para o lote 08” $1º - Para efetivar-se a referida doação, poderá o n. Oficial do CRI local proceder os registros e as averbações necessárias referente a citada matrícula, ficando todas as despesas e custas cartorárias a conta da Beneficiária. 82º - É parte integrante da presente lei cópia da certidão da matrícula nº 7.090 registrada no CRI local e respectivo croqui e memorial descritivo da área indicada para doação. Art. 2º. A área objeto desta doação destina-se ao funcionamento da sede própria da referida Igreja. Art. 3º. A escritura de doação conterá cláusulas que: I. Obriguem a pessoa: a. apresentar projetos de engenharia detalhados para a devida aprovação e fornecimentos de alvará para instalação, nos prazos e formas aceitos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte; b. executar as obras de instalação segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; c. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente; d. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário; e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; £ utilizar o terreno única e exclusivamente para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei. g. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, tados a partir da data da Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública; II. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei ou deixe de funcionar, por qualquer motivo. Art. 4º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas na Lei Municipal nº 1574, de 14 de maio de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,03 de novembro de 2011. UIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br > [[[W[[DD>——— o nica adotando É Câmara Municipal de Caçu-Go PROTOCOLO Nº: O2s 45S. Fis: SO — tivro: SOL : DataO3 MA NA HoralS:So. PREFEITURA MUNICIPAL DE CA q Pr ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 061, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo a efetivar alienação, por doação, através de escritura pública, de área dominical de propriedade do Município à pessoa que especifica, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo a efetivar alienação, por doação, através de escritura pública, de área dominical de propriedade do Município à pessoa que especifica, e dar outras providências. O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação da Interessada, que se mostrou comprometida a fazer instalar sua sede própria em nosso Município, por conta de utilizar ainda prédio de terceiro para tanto. Esta comunidade tem mostrado comprometimento com o desenvolvimento de nosso Município, apoiando as ações públicas que visam o crescimento de nossa cidade. Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo a Donatária com as obrigações assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas. Aguarda, por fim, que após o devido trâmite do processo legislativo, seja o texto levado ao plenário para aprovação. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 1º de novembro de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 65//2011, de 03/11/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a efetivar alienação, por doação, através de escritura pública, de área dominicial de propriedade do Município à pessoa que especifica, e dá outras providências. VADO E VOTAÇÃO À Secretaria nara bis aa 'iAPRO E h Presidente E RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar alienação, por doação, através de escritura pública, de área dominicial de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo as transferências de bens imóveis de propriedade do Município a título de doação, porém, sem proibir, ficando o zelo, o cuidado e a observância de tal orientação à cargo exclusivo do Prefeito Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo. Vê-se que a matéria não traz a avaliação do bem, o que, a nosso ver, não impede a aprovação apesar da implicação direta na escrituração pública à donatária. Constam os ônus impostos à donatária e o suporte legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis do imóvel a ser doado. Observa-se da certidão do imóvel anexada ao projeto de Lei que não há qualquer registro de afetação ao imóvel, restando implicitamente entendido ser ele atualmente bem dominicial público e com a aprovação da matéria passará a ser bem disponível. A matéria é legal e constitucional no entender desta Relatoria. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, desde que o teor e critérios constantes da matéria sejam absolutamente cumpridos e respeitados, eis que é costume quase dever do Poder Público atender aos pedidos de entidades religiosas regularmente constituídas e que tenham a intenção de edificar suas sedes neste Município, o que facilitará a prática da fé e devoção de seus fiéis. A redação gramatical usada é satisfatória Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É ORARECER. Sala das Comissões da Câmara novembro do ano de 2011. p Ná Vereador Vany Ni reitas Júnior icipal de Caçu, aos 07 dias às. de Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO missã Finanças e Or: nto. Projeto de Lei nº 65//2011, de 03/11/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a efetivar alienação, por doação, através de escritura pública, de área dominicial de propriedade do Município à pessoa que especifica, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar alienação, por doação, através de escritura pública, de área dominicial de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. A matéria objeto do Projeto de Lei em estudo não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não há geração de nenhuma despesa ao Município de Caçu em decorrência da matéria, uma vez que, apenas haverá, no momento oportuno, o lançamento de baixa no balanço patrimonial. Assim sendo, e ante a seriedade da pessoa jurídica e entidade religiosa donatária e que o Poder Público sempre atende aos pedidos desta estirpe, entendemos ser a matéria e em análise financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2011. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br