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materia nº 66/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2011
Date 2011-11-07
EmentaPROÍBE O CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR PARA FINS INDUSTRIAIS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
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À Secretaria para providenciar.
APROVADO
Em )2 voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
E caçu-g0, 05/42 42011.
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i Presidente
ámara Municipal de Caçu-G
Projeto de Leinº 66 /2011, de O+ de Nos cedane- de 2011.
Proíbe o cultivo de cana-de-açúcar para fins
industriais dentro do perímetro urbano do
Município de Caçu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. É vedado o cultivo de cana-de-açúcar para fins industriais dentro do perímetro urbano do
Município de Caçu, Estado de Goiás.
Art. 2º. Qualquer infração à norma contida no artigo anterior sujeitará o infrator, pessoa física ou
jurídica, ao pagamento de multa no valor correspondente a 10.000 (dez mil) UFMC's — Unidade Fiscal do
Município de Caçu, por hectare cultivado.
$ 1º - Nos casos em que não possível identificar o infrator, poderão ser responsabilizados
solidariamente pela multa o proprietário do imóvel, o proprietário da lavoura cultivada e a indústria que
receber e ou processar a matéria prima oriunda da área proibida.
$ 2º - Em caso de reincidência a multa terá o valor dobrado e em caso de nova reincidência
multiplicado por 10 (dez).
Art. 3º. Fica a Prefeitura Municipal de Caçu-Goiás, por meio de seus órgãos, autorizada a realizar
a fiscalização e a aplicar as multas previstas nesta Lei.
Parágrafo único — Os recursos oriundos do pagamento das multas aplicadas em decorrência
desta Lei serão: revertidos metade para o Fundo Municipal do Meio Ambiente e metade para o Fundo
Municipal da Saúde.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões fg Câmara Municipal de Caçu, aos [0a dias do mês de novembro de 2011.
Vereador Vany Nungs de Freitas Júnior Vereador Jesus unes da Si
Justificativa:
A presente matéria faz se necessária em razão da ausência de legislação municipal que proíba
expressamente o cultivo da cana-de-açúcar para fins industriais dentro dos limites do perímetro urbano do
Município de Caçu.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br
Av.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 66//2011, de 07/11/2011.
Autoria: Vereadoras: Jesusmar Nunes e Vany Júnior
Proíbe o cultivo de cana-de-açúcar para fins industriais
deniro do perímetro urbano do Município de Caçu, e dá
outras providências.
vAaDO
VOTAÇÃO
ria idenciar.
A Secretaria para provi
2
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre proibição do cultivo de cana-de-açúcar
para fins industriais dentro do perímetro urbano do Município de Caçu, e dá outras
providências. A edição e tramitação da presente matéria, a nosso ver, guarda
estreita ligação com a disposição constitucional inserida no artigo 23, VI, que
assim prevê “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas” cumulado com o artigo 30, |, que assim estabelece “Compete aos
Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local”, ambos da Constituição
Federal, haja visto, que a vedação e a previsão de penalidade contidas no Projeto
de Lei em estudo nada mais são que medidas preventivas de caráter protetivo ao
meio ambiente, à saúde e ao bem estar da população que habita o centro urbano
do município, sendo, a nosso ver, a matéria, pela finalidade, legal e constitucional.
Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que não pode o
Município de Caçu, esperar que o Estado ou a União venha tomar medidas para
proteger os interesses da população do município, cabendo aos atuais detentores
do poder de legislar e de executar tomar as providências necessárias ao fim
protetivo de caráter geral. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
;
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de
' novembro do ano de 2011.
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” Vereadora Gláucia Bj dá E ah
- Relátóra -
- Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442
“Carneiro, 399-4 Centro - CEP 75815
— CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracac é e
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Lazer, Esporte, Agropecuária Turismo e Meio Ambiente.
Projeto de Lei nº 66//2011, de 07/11/2011.
Autoria: Vereadores: Jesusmar Nunes e Van Júnior
Proíbe o cultivo de cana-de-açúcar para fins industriais
dentro do perímetro urbano do Município de Caçu, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre proibição do cultivo de cana-de-açúcar para
fins industriais dentro do perímetro urbano do Município de Caçu, e dá outras
providências. Compete a esta Relatoria avaliar a presente matéria sob o aspecto
do Meio Ambiente. Está claro no contexto da matéria que o que se busca com a
aprovação e efetiva aplicação da norma é a proteção do maior centro populacional
do Município, a sua zona urbana, eis que a atividade sulcro-alcooleira traz
malefícios inevitáveis ao meio ambiente do tipo de arrancar toda a vegetação
nativa, grande produção de poeira e mau cheiro, espargimento de agrotóxico, etc,
não podendo, portanto, atingir o perímetro urbano.
Entendendo, esta Relatoria, que a matéria irá ao encontro dos anseios da
população e do dever de proteção ao meio ambiente, manifesta-se de maneira
FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do
mês de novembro “do ano de 2011.
reador EÚDS JOSÉ DE FREITAS
- RELATOR -
Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858:722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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