| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2011 |
| Date | 2011-11-07 |
| Ementa | PROÍBE O CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR PARA FINS INDUSTRIAIS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO em DO Ven À Secretaria para providenciar. APROVADO Em )2 voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. E caçu-g0, 05/42 42011. , ; - teto i Presidente ámara Municipal de Caçu-G Projeto de Leinº 66 /2011, de O+ de Nos cedane- de 2011. Proíbe o cultivo de cana-de-açúcar para fins industriais dentro do perímetro urbano do Município de Caçu, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. É vedado o cultivo de cana-de-açúcar para fins industriais dentro do perímetro urbano do Município de Caçu, Estado de Goiás. Art. 2º. Qualquer infração à norma contida no artigo anterior sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, ao pagamento de multa no valor correspondente a 10.000 (dez mil) UFMC's — Unidade Fiscal do Município de Caçu, por hectare cultivado. $ 1º - Nos casos em que não possível identificar o infrator, poderão ser responsabilizados solidariamente pela multa o proprietário do imóvel, o proprietário da lavoura cultivada e a indústria que receber e ou processar a matéria prima oriunda da área proibida. $ 2º - Em caso de reincidência a multa terá o valor dobrado e em caso de nova reincidência multiplicado por 10 (dez). Art. 3º. Fica a Prefeitura Municipal de Caçu-Goiás, por meio de seus órgãos, autorizada a realizar a fiscalização e a aplicar as multas previstas nesta Lei. Parágrafo único — Os recursos oriundos do pagamento das multas aplicadas em decorrência desta Lei serão: revertidos metade para o Fundo Municipal do Meio Ambiente e metade para o Fundo Municipal da Saúde. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões fg Câmara Municipal de Caçu, aos [0a dias do mês de novembro de 2011. Vereador Vany Nungs de Freitas Júnior Vereador Jesus unes da Si Justificativa: A presente matéria faz se necessária em razão da ausência de legislação municipal que proíba expressamente o cultivo da cana-de-açúcar para fins industriais dentro dos limites do perímetro urbano do Município de Caçu. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br Av. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 66//2011, de 07/11/2011. Autoria: Vereadoras: Jesusmar Nunes e Vany Júnior Proíbe o cultivo de cana-de-açúcar para fins industriais deniro do perímetro urbano do Município de Caçu, e dá outras providências. vAaDO VOTAÇÃO ria idenciar. A Secretaria para provi 2 RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre proibição do cultivo de cana-de-açúcar para fins industriais dentro do perímetro urbano do Município de Caçu, e dá outras providências. A edição e tramitação da presente matéria, a nosso ver, guarda estreita ligação com a disposição constitucional inserida no artigo 23, VI, que assim prevê “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” cumulado com o artigo 30, |, que assim estabelece “Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local”, ambos da Constituição Federal, haja visto, que a vedação e a previsão de penalidade contidas no Projeto de Lei em estudo nada mais são que medidas preventivas de caráter protetivo ao meio ambiente, à saúde e ao bem estar da população que habita o centro urbano do município, sendo, a nosso ver, a matéria, pela finalidade, legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que não pode o Município de Caçu, esperar que o Estado ou a União venha tomar medidas para proteger os interesses da população do município, cabendo aos atuais detentores do poder de legislar e de executar tomar as providências necessárias ao fim protetivo de caráter geral. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. ; É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de ' novembro do ano de 2011. , Mm ” Vereadora Gláucia Bj dá E ah - Relátóra - - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 “Carneiro, 399-4 Centro - CEP 75815 — CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracac é e Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Lazer, Esporte, Agropecuária Turismo e Meio Ambiente. Projeto de Lei nº 66//2011, de 07/11/2011. Autoria: Vereadores: Jesusmar Nunes e Van Júnior Proíbe o cultivo de cana-de-açúcar para fins industriais dentro do perímetro urbano do Município de Caçu, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre proibição do cultivo de cana-de-açúcar para fins industriais dentro do perímetro urbano do Município de Caçu, e dá outras providências. Compete a esta Relatoria avaliar a presente matéria sob o aspecto do Meio Ambiente. Está claro no contexto da matéria que o que se busca com a aprovação e efetiva aplicação da norma é a proteção do maior centro populacional do Município, a sua zona urbana, eis que a atividade sulcro-alcooleira traz malefícios inevitáveis ao meio ambiente do tipo de arrancar toda a vegetação nativa, grande produção de poeira e mau cheiro, espargimento de agrotóxico, etc, não podendo, portanto, atingir o perímetro urbano. Entendendo, esta Relatoria, que a matéria irá ao encontro dos anseios da população e do dever de proteção ao meio ambiente, manifesta-se de maneira FAVORÁVEL à aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 10 dias do mês de novembro “do ano de 2011. reador EÚDS JOSÉ DE FREITAS - RELATOR - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858:722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br