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materia nº 68/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaALTERA A DESTINAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DE IMÓVEL DE USO COMUM DO POVO, DESAFETA IMÓVEL DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTE ÚLTIMO IMÓVEL À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1402

Autoria

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APROVADO
em J2 votação
7) À Secretaria para providenciar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | cassço, Db, Líyoo ll.
ESTADO DE GOIÁS Hage Seo
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 é Presidente
GABINETE DO PREFEITO noserrad
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 68, +DE | DE OUTUBRO DE 2011
AP R OVA DO “Altera a destinação de parte da área de imóvel de
EM A VOTAÇÃO uso comum do povo, desafeta imóvel de domínio do
Município, autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetivar a alienação, por doação, através de
/ CALLE escritura pública, deste último imóvel à pessoa que
Presidente especifica, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterada a destinação de parte da área do imóvel de uso comum do povo, anteriormente
prolongamento da Rua José Junqueira de Almeida, para ampliação da área da Praça Abel Nunes
Borges, com a seguinte descrição:
“Lote B: Área 495,00m?; frente: 33,00m para Quadra 20; fundo: 33,00m para lotes 14 a 16 da
Quadra 19; lateral direita: 15, 00m para lote A; lateral esquerda: 15,00m para Rua José Junqueira
de Almeida”.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar parte de área do imóvel de uso
comum do povo, destinado ao prolongamento da Rua José Junqueira de Almeida, tranformando-o
em área disponível, com a seguinte descrição:
“Tote A: Área 420,00mº; frente: 15,00m para Rua Manoel Carneiro Guimarães; fundo: 15,00m
para Lote B; lateral direita: 28,00m para lote 11, da quadra 19; lateral esquerda: 28,00m para
Quadra?0”.
Art. 3º. É parte integrante da presente lei croqui representativo das áreas descritas nos artigos
anteriores e sua situação anterior e respectivos memoriais descritivos.
Art. 4º. Fica o n. Oficial do CRI local autorizado a proceder os desmembramentos, unificações,
averbações e registros necessários referente aos atos decorrentes da presente lei.
“Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação por doação, através de
escritura pública, da área do lote A, quadra 20, do Loteamento Morada dos Sonhos, registrada no
CRI local na matrícula nº 3.771, devidamente descrita no artigo 2º, de propriedade do Município,
por doação, com encargos, à pessoa de Academia de Letras dos Extremo Sudoeste de Goiás -
ALESG.
$1º, Para efetivar-se a referida doação, deverá o n. Oficial do CRI local proceder a abertura de nova
matrícula, após os devidos desmembramentos, e respectiva averbação e baixa na matrícula
existente.
82º. É parte integrante da presente lei cópia da certidão da matrícula nº 3.771 registrada no CRI
local.
Art. 6º. A área objeto desta doação destina-se ao funcionamento da nova sede da Academia de
Letras do Extremo Sudoeste de Goiás - ALESG.
Art. 7º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
I. Obriguem a pessoa: /]
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
a. apresentar projetos de engenharia detalhados para a devida aprovação e fornecimentos de alvará
para instalação, nos prazos € formas aceitos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal,
compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte;
b. executar as obras de instalação segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com as
etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos;
c. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança é
meio ambiente;
d. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão do Donatário;
e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do
Município;
£ utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 6º desta Lei.
g. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável;
h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação
e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados a partir da data da
assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo
com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública;
II. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a
indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as
obrigações constantes desta lei ou deixe de funcionar, por qualquer motivo.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e
condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento
acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante do
Orçamento vigente no exercício de 2011, suplementada, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
. . = novembro
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,5O de outubro de 2011.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Qcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: o2s60 À
Fis... &0. Livro: OOA
DS gen
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACO — ative]
ESTADO DE GOIÁS Assinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
, GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 060, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a destinação de parte da área de imóvel de uso comum do povo, desafeta
imóvel de domínio do Município, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação,
por doação, através de escritura pública, deste último imóvel à pessoa que especifica, e dá
outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar a destinação de parte da área
de imóvel de uso comum do povo, desafetar imóvel de domínio do Município, autorizar o Poder
Executivo Municipal a efetivar a alienação, por doação, através de escritura pública, deste último
imóvel à pessoa que especifica, e dar outras providências.
Perante o Cartório de Registro de Imóveis Local, as áreas descritas nos lotes A e
B, da Quadra 20, do Loteamento Morada dos Sonhos, deste Município, estão afetadas como áreas
de uso comum do povo, destinadas ao prolongamento da Rua José Junqueira de Almeida. É fato
que, na realidade, a área do lote B possui a edificação do Centro Cultural “Rozenda Cândida
Guimarães” fazendo parte da Praça Abel Nunes Borges, não sendo, portanto, área destinada a via
pública, mas fazendo parte da referida Praça. Por isto, necessária a referida regularização.
Além disso, a área do lote A, da referida quadra, em virtude da existência da
construção citada, não tem mais finalidade, já que impossível a circulação contínua pela via. Por
esta razão, perfeitamente viável a sua desafetação para tranformá-la em área de dominical. Sendo
autorizada a referida intenção a Academia de Letras do Extremo Sudoeste de Goiás - ALESG já
demonstrou interesse em fazer construir sua sede própria sobre a citada área. Por isto, entendendo
os n. Edis ser possível a dita desafetação, que seja também autorizado a doação da área, por
escritura pública, a esta instituição para tornar possível a realização de um sonho de seus
associados, além de ser este um ato de incentivo a cultura para nosso Município.
Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo o Donatário com as obrigações
assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal, sem direito a qualquer
indenização pelas benfeitorias realizadas.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Pre unigípal de Caçu/GO, em 19 de outubro de 2011.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
tes
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Se
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 68/2011, de 10/11/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera a destinação de parte da área de
imóvel de uso comum do povo, desafeta
imóvel de domínio do Município,
autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetivar a alienação, por doação, através
de escritura pública, deste último imóvel
à pessoa que especifica, e dá outras
providências.
APROVADO
EMMA VOTAÇÃO
À Secretaria para providençiar.
| RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de destinação de parte de imóvel de uso comum do
povo, desafetação de imóvel de domínio do Município, autorização ao Poder Executivo Municipal a
efetivar a alienação, por doação, através de escritura pública, deste último imóvel à pessoa que
especifica, e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu artigo 102, traz a
determinação de se evitar ao máximo as transferências de bens imóveis de propriedade do Município a
título de doação, porém sem proibir, ficando o zelo, o cuidado e a observância de tal orientação à cargo
exclusivo do Prefeito Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo. Vê-se que a matéria não traz a
avaliação do bem, o que, a nosso ver, não impede a aprovação apesar da implicação direta na
escrituração pública à donatária. Consta os ônus impostos à donatária e o suporte legal junto ao Cartório
de Registro de Imóveis do imóvel a ser doado. Consta ainda no artigo 1º e 2º da matéria a desafetação
dos bens, ser doado e para ampliação da Praça Abel Nunes Borges. Sendo que o bem a ser doado, com a
desafetação pretendida, passará a ser bem dominial disponível. A matéria é legal e constitucional no
entender desta Relatoria. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-
la, desde que o teor e critérios constantes da matéria sejam absolutamente cumpridos e respeitados, eis
que é costume quase dever do Poder Público fomentar as associações no sentido de proporcionar a
edificação de suas respectivas sedes, facilitando sobremaneira a melhoria de suas atividades que trarão o
progresso e abertura de vagas de emprego em nossa cidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 21 dias do mês deyovembro do ano de 2011.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com. br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 68/2011, de 25/10/2011.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera a destinação de parte da área de
imóvel de uso comum do povo, desafeta
imóvel de domínio do Município,
autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetivar a alienação, por doação, através
de escritura pública, deste último imóvel
à pessoa que especifica, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de destinação de parte de imóvel de uso comum do
povo, desafetação de imóvel de domínio do Município, autorização ao Poder Executivo Municipal a
efetivar a alienação, por doação, através de escritura pública, deste último imóvel à pessoa que
especifica, e dá outras providências. As disposições contidas na matéria em análise que guardam relação
com as funções desta Comissão Permanente são as relativas à autorização para doação do imóvel
caracterizado no artigo 5º da matéria à ALESG — Academia de Letras do Extremo Sudoeste de Goiás.
Observa-se que a matéria objeto do presente Projeto de Lei em estudo não carece de previsão em Lei
Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum
lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não há geração de nenhuma despesa
ao Município de Caçu em decorrência da matéria, uma vez que, apenas haverá, no momento oportuno, o
lançamento de baixa no balanço patrimonial. Mesmo assim, a matéria traz em seu artigo 9º a
possibilidade de realização de despesas, afirmando tal dispositivo haver no orçamento rubrica com
capacidade para tanto, inclusive com previsão de suplementação. Assim sendo, ante a seriedade da
pessoa jurídica donatária e dos fins e objetivos voltados à cultura em geral, e que o Poder Público
sempre atende aos pedidos desta estirpe, entendemos ser a matéria em análise financeiramente e
economicamente viável à Municipalidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É O PARECER,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2011.
MME
O Teodoro da Silva
- Relator -

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