| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2011 |
| Date | 2011-11-23 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 197, DA LEI MUNICIPAL Nº 993/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO cm DO votação À Secad ara providenciar. Caçu- DE, ê Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu- Projeto de Lei Municipal nó GrOo1, de [897] de novembro de 2011. “Altera o artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94, e dá outras providências”, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. O artigo 197, da Lei Municipal nº 993, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorara com a seguinte redação: “Art. 197. Terá como data base o mês de janeiro, para revisão é reajuste salariais dos servidores públicos deste município, ficando definido como índice para recomposição de perdas inflacionárias a cada ano o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)”. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, a0sc23 dias do mês de novembro de 2011. Vereador Jesusiiar Nunes da Silva Justificativa: A presente matéria faz se necessária para ofertar ao Chefe do Poder Executivo a oportunidade de fazer cessar as constantes € repetidas perdas salariais dos servidores públicos municipais decorrentes do mês (março) estabelecido como data base para revisão e reajuste de vencimentos, isso porque há vários anos que O Governo Federal tem reajustado o salário mínimo a partir do mês de janeiro, e em 2012 não será diferente, trazendo com isso, a natural majoração de preços € o achatamento dos salários dos servidores públicos municipais até que se chegue a data base, à qual, na situação atual, ocorrerá somente no mês de março. Necessário, salientar que, diante da implicação orçamentária da presente matéria poderá o Chefe do Poder Executivo, caso queira, vetar a sua sanção, todavia, desde já, não entendemos ser O melhor caminho diante de sua clarividente necessidade. Contamos com O apoio unânime dos Nobres Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1 ; ê -1348e 1442 - Centro - C) - CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: narra na in a Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 69/2011, de 23/11/2011. A PROVARO Autoria: Ver. Jesusmar N. da Silva EM ULCA VOTAÇÃO Altera o artigo 197, da Lei Municipal nº Secretaria para providenciar, 993/94, e dá outras providências. Presidente RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do artigo 197, da lei Municipal nº 993/94, e dá outras providências. A Lei Municipal retro-mencionada é a que dispõe sobre o Regime Jurídico do Servidor Público Municipal. A matéria pretende alterar a data base de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos de março para janeiro. A Constituição Federal delega aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, 1, da Constituição Federal). Apesar da implicação orçamentária, esta relatoria não vê óbice na aprovação da matéria, até porque, caso não concorde com a matéria o Chefe do Poder Executivo poderá este vetá-la. Assim sendo, no nosso entender, a matéria é legal e constitucional. Quanto ao subjetivo critério de observação de ser ou não justa a matéria, seguramente, podemos dizer que sim, eis que a matéria vai ao encontro do anseio dos servidores que ano após ano sofrem perdas salariais por vários meses até que ocorra a reposição inflacionária em seus salários. O Governo Federal já anunciou, como fez em anos anteriores, o reajuste do salário mínimo para o mês de janeiro próximo, não sendo justo os servidores municipais aguardar até março para a reposição. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br