| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | INCLUI ÁREA DE TERRA, REDEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM | À Secretaria pro providenciar. a VOTAÇÃO 44. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2 0, DESSDE NOVEMBRO DE 2011 Presidente “Inclui área de terra, redefine o perímetro urbano do Município de Caçu, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica incluído ao perímetro urbano do Município de Caçu a área 01, devidamente descrita em Memorial constante do Anexo 1, parte integrante da presente lei, acompanhado de respectivo croqui representativo e traslado de escritura pública de compra e venda do imóvel. Art. 2º. Fica redefinido o perímetro urbano deste Município, passando sua descrição perimétrica a ser a prevista em Memorial constante do Anexo II, parte integrante da presente lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante do Orçamento do exercício de 2011, suplementada, se necessário, até o percentual limite previsto na Lei Orçamentária Anual LOA vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas na Lei Municipal nº 1750, de 17 de outubro de 2011. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,;? É de novembro de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br AR ROVADO EM LT voTAÇÃO A Secretaria para providenciar. so DL Leno : JOTOCOLO Nº: 02546 >. Fis: GO Livro: OSh PREFEITURA MUNICIPAL DE Pp e ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 066, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Inclui área de terra, redefine o perímetro urbano do Município de Caçu, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para incluir área de terra, redefinir o perímetro urbano do Município de Caçu, e dar outras providências. Está na eminência a instalação de novo loteamento em nosso Município, tendo sido inclusive a área a ser instalada adquirida por parte de interessados, que querem trazer novos investimentos para nosso Município. Como primeiro paço, deve-se fazer inserir a área a se lotear no perímetro urbano do Município para após dar-se início ao processo de loteamento. Esta é a razão da proposição do texto anexo, ressaltando que está apenas a acrescer a definição perimétrica já aprovada em lei municipal, autuada sob nº 1750, sancionada em outubro do corrente ano. Espera-se que após o devido trâmite do processo legislativo, que seja o texto levado a plenário e aprovado pelos nobres Edis. Reforçando ser a matéria aqui apresentada de suma importância e relevância, razão esta que nos leva a solicitar que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, o presente projeto seja apreciado em regime de urgência URGENTÍSSIMA. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 28 de novembro de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 70/2011, de 28/11/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Inclui área de terra, redefine o perímetro urbano do Município de Caçu, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão de áreas de terras, redefinição do perímetro urbano do Município de Caçu/GO, e dá outras providências. A matéria em análise encontra abrigo no comando constitucional do artigo 30, da Constituição Federal, onde está disposto que: “Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. A disposição contida na Lei Orgânica do Município de Caçu, especialmente no artigo 6º, inciso IV e V, complementa a legalidade e constitucionalidade da matéria. Necessário registrar que a documentação que acompanha o Projeto de Lei revela a inclusão no perímetro urbano de uma área de 18ha 03º e 28,22 ca, identificada pelos trabalhos de agrimensura que acompanham a matéria, como sendo, passando o perímetro urbano do Município de Caçu a ter 1.138,28627ha. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, em razão de que, conforme exposição do Ofício Mensagem a área ora incluída servirá para loteamento, o que caracteriza investimento em nossa Cidade. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. Sala das/Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de Gado) Vereador Eúus José de Freitas - Relator - Av. Ildefonso Carntizb, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br ;