br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 70/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaINCLUI ÁREA DE TERRA, REDEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1404

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

APROVADO
EM
| À Secretaria pro providenciar.
a
VOTAÇÃO
44. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2 0, DESSDE NOVEMBRO DE 2011
Presidente
“Inclui área de terra, redefine o perímetro urbano
do Município de Caçu, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica incluído ao perímetro urbano do Município de Caçu a área 01, devidamente descrita
em Memorial constante do Anexo 1, parte integrante da presente lei, acompanhado de respectivo
croqui representativo e traslado de escritura pública de compra e venda do imóvel.
Art. 2º. Fica redefinido o perímetro urbano deste Município, passando sua descrição perimétrica a
ser a prevista em Memorial constante do Anexo II, parte integrante da presente lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante do
Orçamento do exercício de 2011, suplementada, se necessário, até o percentual limite previsto na
Lei Orçamentária Anual LOA vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas na Lei
Municipal nº 1750, de 17 de outubro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,;? É de novembro de 2011.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
AR ROVADO
EM LT voTAÇÃO
A Secretaria para providenciar.
so DL Leno
: JOTOCOLO Nº: 02546 >.
Fis: GO Livro: OSh
PREFEITURA MUNICIPAL DE Pp e
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 066, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Inclui área de terra, redefine o perímetro urbano do Município de Caçu, e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para incluir área de terra, redefinir o
perímetro urbano do Município de Caçu, e dar outras providências.
Está na eminência a instalação de novo loteamento em nosso Município, tendo
sido inclusive a área a ser instalada adquirida por parte de interessados, que querem trazer novos
investimentos para nosso Município. Como primeiro paço, deve-se fazer inserir a área a se lotear no
perímetro urbano do Município para após dar-se início ao processo de loteamento.
Esta é a razão da proposição do texto anexo, ressaltando que está apenas a
acrescer a definição perimétrica já aprovada em lei municipal, autuada sob nº 1750, sancionada em
outubro do corrente ano.
Espera-se que após o devido trâmite do processo legislativo, que seja o texto
levado a plenário e aprovado pelos nobres Edis.
Reforçando ser a matéria aqui apresentada de suma importância e relevância,
razão esta que nos leva a solicitar que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118
e seguintes do Regimento Interno, o presente projeto seja apreciado em regime de urgência
URGENTÍSSIMA.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 28 de novembro de 2011.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 70/2011, de 28/11/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Inclui área de terra, redefine o
perímetro urbano do Município de
Caçu, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão de áreas de terras, redefinição do
perímetro urbano do Município de Caçu/GO, e dá outras providências. A matéria em
análise encontra abrigo no comando constitucional do artigo 30, da Constituição
Federal, onde está disposto que: “Compete aos Municípios: | - legislar sobre
assuntos de interesse local; VIII - promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano”. A disposição contida na Lei
Orgânica do Município de Caçu, especialmente no artigo 6º, inciso IV e V,
complementa a legalidade e constitucionalidade da matéria. Necessário registrar que
a documentação que acompanha o Projeto de Lei revela a inclusão no perímetro
urbano de uma área de 18ha 03º e 28,22 ca, identificada pelos trabalhos de
agrimensura que acompanham a matéria, como sendo, passando o perímetro urbano
do Município de Caçu a ter 1.138,28627ha. Quanto a ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la, em razão de que, conforme exposição do Ofício Mensagem a área
ora incluída servirá para loteamento, o que caracteriza investimento em nossa
Cidade. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É O PARECER.
Sala das/Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de
Gado)
Vereador Eúus José de Freitas
- Relator -
Av. Ildefonso Carntizb, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br ;

open original →