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materia nº 71/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2011
Date 2011-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO CONDOMÍNIO SOCIAL DO IDOSO RODOLFO MARCELINO ANSELMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1405

Autoria

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Paço MuniciPAL fAPROVADO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 71, DE OS DE O
A PR OVA
Em 2 votação
À Secretaria e É)
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4 Za
“Dispõe sobre a concessão de uso das
unidades habitacionais do Condomínio Social
do Idoso “Rodolfo Marcelino Ancelmo” e dá
outras providências”
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Esta lei regulamenta a concessão de uso das unidades habitacionais do Condomínio
Social do Idoso “Rodolfo Marcelino Ancelmo”, construídas pelo Município, que serão
disponibilizadas a todos âqueles que se enquadrarem no disposto na Lei Federal nº 10.741, de
1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), ou casos excepcionais.
Art. 2º. As áreas a serem disponibilizadas na forma disposta no artigo 1º fazem parte da
matrícula nº 3.877, do CRI local.
Art. 3º. A escolha dos Beneficiários será precedido de Processo de Seleção, podendo fazer a
inscrição toda pessoa idosa ou pessoa que enquadre em caso considerado excepcional, quais
deverão ser rigidamente atendidos pela Secretaria de Ação e Promoção Social, devendo ser
todos os atos acompanhados, fiscalizados e aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, que deverá atestar a legalidade e regularidade do processo de escolha.
Parágrafo único: Finalizado o processo de seleção, o Chefe do Poder Executivo ratificará o
ato por meio de Decreto, que será o documento hábil de autorização para lavratura do Termo
de Cessão de Uso.
Art. 4º. Do Termo de Cessão de Uso de bem imóvel de propriedade do Município deverá
constar:
I. Identificação do Beneficiário com todos os seus documentos pessoais;
II. Identificação da área concedida;
HI. Das condições de uso e manutenção do imóvel;
IV. Do prazo de concessão;
V. Das causas de revogação ou anulação da concessão;
VI. Da responsabilidade por danos causados a terceiros ou ao Município.
Parágrafo único. Além destas cláusulas, o Poder Público Municipal poderá também fazer
inserir outras condições de acordo com os interesses da Administração Pública.
Art. 5º. Qualquer ato de anulação ou revogação da ccncessão será precedido de procedimento
administrativo próprio, garantido contraditório e amp!a defesa, colhendo parecer do Conselho
Municipal de Assistência Social previsto no parágraf único, do artigo 3º, desta lei, e somente
após, encaminhado ao Prefeito Municipal para decisão.
Art. 6º. A solução de qualquer eventualidade, incompatibilidade ou,atrito entre Beneficiários
será resolvido pela Secretaria de Ação e Promoção Social, com ência do Conselho, que
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-t ,0 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeitu icacu(Dcultura.com.br
,
À — Paço MunicipAL
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GABINETE DO PREFEITO
poderá, sendo o caso, promover a abertura de procedimento próprio para o fim definido no
artigo anterior.
Art. 7º. O cadastramento de interessados à ingressarem no processo será realizado pela
Secretaria de Ação e Promoção Social.
Parágrafo Único: As pessoas que já possuírem ficha cadastral junto a Secretaria de Ação e
Promoção Social deverão comparecer na Secretaria, para atualizar seu cadastro e ratificar o
interesse em participar do processo seletivo disposto nesta lei.
Art. 8º. Havendo vacância por desistência ou Óbito, será obedecido o disposto no Art. 3º e
parágrafo único.
Art. 9º. O Termo de Cessão de Uso de concessão será firmada em nome do Beneficiário e
seu(a) esposo(a), se houver.
Art. 10. No caso de cessão, aluguel, comodato ou transferência por qualquer forma de uso
e/ou gozo do imóvel, sem anuência do Município, estará automaticamente rescindido
unilateralmente as obrigações de ambas as partes, independentemente de qualquer notificação
ou de medidas judiciais ou extrajudiciais, dando causa à imediata retomada da posse da
unidade habitacional pelo Poder Público Municipal, sem necessidade de qualquer indenização
das benfeitorias existentes.
Art. 11. Qualquer melhoria ou benfeitoria a ser realizada na unidade habitacional concedida
deverá ser precedida de autorização por parte do Departamento de Engenharia do Município e
pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o disposto em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, S « de !) IEZEMBNO de 2011.
pág GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 74813-000 - Caçu-GO - FonelFax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Civetét Foo Tea
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 062, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a concessão de uso das unidades habitacionais do Condomínio do
Idoso “Rodolfo Marcelino Ancelmo”, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a
concessão de uso das unidades habitacionais do Condomínio do Idoso “Rodolfo Marcelino
Ancelmo”, e dar outras providências.
Fruto de parceria entre o Poder Público Municipal e a empresa Rio Verde
Energia S/A já é realidade em Caçu o Condomínio do Idoso “Rodolfo Marcelino Ancelmo”,
que é administrado pelo Município. Para que nossa população possa usufruir de mais este
benefício, necessário que o ato de concessão do uso das unidades seja precedido de
autorização deste Poder Legislativo, e este é o intuito deste projeto.
Esclarece-se que os possíveis interessados em usufruir destas unidades
deverão participar, previamente, de processo de seleção que será realizado pela Secretaria de
Ação e Promoção Social e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social para após ser ratificado o ato de concessão pelo Prefeito Municipal.
Além disso, deixa-se especificado, também, no texto de lei as condições
para a celebração de Termo de Cessão de Uso, para garantia dos beneficiários.
Reforçando ser a matéria aqui apresentada de suma importância e
relevância, razão esta que nos leva a solicitar que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica
Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, o presente projeto seja apreciado em
regime de urgência URGENTÍSSIMA.
E por fim, aguarda-se que após o devido trâmite do processo legislativo,
seja o texto levado ao plenário para aprovação.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Pyéf ieipal de Caçu/GO, em, 5 del,
Ao
Excelentíssimo Senhor POLO À
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA SO iivro: OOL
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Data 05/49/41 Hora: IS! de
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 TEU
Assinatura
cria
ppa Ea
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-0 0 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeitur: zacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 71/2011, de 05/12/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo É
Dispõe sobre a concessão de uso das
unidades habitacionais do Condomínio
Social do Idoso “Rodolfo Marcelino
Ancelmo” e dá outras providências.
APROVADO
- :
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de uso das unidades
habitacionais do Condomínio Social do Idoso “Rodolfo Marcelino Ancelmo” e dá
outras providências. A concessão de uso de bem imóvel público é o meio jurídico
legal de dar permissão ao particular de usufruir de imóvel de propriedade do Poder
Público temporariamente sem que este perda a sua posse e o seu domínio. A cessão
de uso genérica tem respaldo constitucional e a legalidade, no caso em questão,
advém da Lei 10.771/2003 — Estatuto do Idoso, uma vez que a finalidade da cessão
prevista nesta matéria é o abrigamento de pessoas idosas e carentes. Deste modo,
em nosso entender, a matéria em análise se perfaz amplamente legal e
constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que seja pelo fato de
que há real necessidade de se formalizar a relação entre o idoso beneficiário do
abrigamento e o Poder Público Municipal, não havendo outra forma mais adequada
do que a pretendida pelo autor da matéria. Ao final, cumpre-nos observar que a
redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de
dezembro do ano de 2011.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social,
Projeto de Lei nº 71/2011, de 05/12/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre a concessão de uso das
unidades habitacionais do Condomínio
Social do Idoso “Rodolfo Marcelino
Ancelmo” e dá outras providências.
RELATÓRIO;
Comissão quanto a avaliação dos critérios de assistência social. É bastante claro
pelo texto da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) que é obrigação de
todos os entes federados a efetivação de políticas públicas voltadas a amparar os
idosos e ou amenizar as naturais dificuldades advindas com a velhice, tal lei
estabelece diretrizes para a devida aplicação prática. Assim sendo, o contexto desta
matéria servirá para finalizar o Processo burocrático e colocar em prática a
melhoria, o benefício aos idosos que forem agraciados com as unidades
habitacionais disponíveis. Não há dúvida de que o abrigamento de idosos no
Condomínio Social do Idoso “Rodolfo Marcelino Ancelmo” se revestirá de
autêntica e necessária assistência social a membros da terceira idade local.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara M
dezembro do ano de 2011.
ipal de Caçu, aos 08 dias do mês de
Saydoval Vieira n 7 h e o
- - CEP 75813-000
iro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 Centro
di grão gi da 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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