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materia nº 72/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2011
Date 2011-12-05
EmentaCRIA O LOTEAMENTO LAGO AZUL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1660, DE 11 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1406

Autoria

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os APROVADO
EM TO vorAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
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Presidente
DE LEI MUNICIPAL Nº 72, DEOS DE DEZEMBRO DE 2011
APROVADO
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| À Secretaria para providenciar. e i .
Caçu: IN 20. Cria o Loteamento Lago Azul, altera a Lei
Municipal nº 1660, de 11 de agosto de 2010, e
dá outras providências”
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica criado o Loteamento Lago Azul, com área total de 10.537,9Im? (dez mil,
quinhentos e trinta e sete e noventa e um centímetros quadrados), devidamente registrado na
matrícula nº 5.581 perante o Cartório de Registro de Imóveis local.
- Parágrafo único. É parte integrante desta lei cópia da certidão da matricula citada no caput
deste artigo.
Art. 2º - A criação do loteamento previsto nesta lei destina-se a construção de unidades
habitacionais e comerciais.
Art. 3º - A organização, desenvolvimento e funcionamento das instalações do Loteamento
obedecerão o disposto nas legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, devendo o
Município adotar as medidas necessárias para consecução dos objetivos previstos nesta lei.
Art. 4º - Fica acrescido ao texto do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1660, de 11 de agosto de
2010, todos os lotes disponíveis do referido loteamento, num total de 24 (vinte e quatro) lotes,
com exceção dos lotes 20 (área verde) e 21 (área institucional), o lote nº 04, da quadra nº 10,
do Loteamento Morada dos Sonhos, em razão da revogação contida na Lei Municipal nº
1678, de 15 de outubro de 2010, e o lote nº 11, da quadra nº 27, do loteamento São Paulo.
Art. 5º - Fica renovado o prazo previsto no artigo 13, da Lei Municipal nº 1660, de 11 de
agosto de 2010, por mais 30 (trinta) dias, iniciando sua contagem a partir da vigência da
presente lei, quando será dada a devida publicidade do início do processo de cadastramento de
Beneficiários.
Art. 6º - Permanecem em vigência e inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº
1660, de 11 de agosto de 2010.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito A VT de Caçu/GOU S de dezembro de 2011.
RÉ e ns VIEIRA
O efeito Municipal
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Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Cole Jos Vetea
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 064, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Câmara Poder Legistativo
Assunto: Cria o Loteamento Lago Azul, e dá outras providências o Ide Caçu-G
MA ) Nº: cas 46
Senhor Presidente, t LO tivro:
Nobres Edis, Data OS MA ML H ralSha ss
e
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por i
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para criar O
Loteamento Lago Azul, alterar a Lei Municipal nº 1660, de 11 de agosto de 2010, e dar outras
providências.
Já é de conhecimento público que há tempos o Município adquiriu área nas
proximidades do Rio Claro, na parte baixa da cidade. E buscando a expansão de construção de
Unidades Habitacionais por áreas inclusas no perímetro urbano, esta Administração faz
propor a criação de novo loteamento municipal, com área total de 10.537,91m?, com a
denominação de “Loteamento Lago Azul”, para que também se torne habitável a parte baixa
de nossa cidade.
Para implementação da construção de novas unidades habitacionais, solicita
a alteração do texto do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1660, de 11 de agosto de 2010, para
fazer acrescer os lotes do novo loteamento, num total de 24 (vinte e quatro) lotes, além do lote
nº 04, da quadra nº 10, do Loteamento Morada dos Sonhos e do lote nº 11, da quadra nº 27, do
Loteamento São Paulo, no programa municipal de habitação dos lotes urbanizados, em regime
de mutirão.
Além disso, faz-se renovar o prazo de 30 (trinta) dias para início do
processo de cadastramento de Beneficiários, contados a partir da vigência do texto de lei.
E por fim, aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo, seja o
texto levado ao plenário para aprovação.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivo
Os aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 05 de dezembro de 2011.
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao . Às
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
e
CLAD MIA RAS Ear Ata pda A A A A
[Ee jp ESET SS NO O ETA AC
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
APROVADO
Projeto de Lei nº 72/2011, de 05/12/2011. EM UMUCANOTAÇÃO
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Cria o Loteamento Lago Azul, altera a
Lei Municipal nº 1960, de 11 de agosto
de 2010, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre criação do Loteamento Lago Azul,
alteração da Lei Municipal nº 1660, de 11 de agosto de 2010, e dá outras
providências. A matéria é disciplinada pela legislação municipal a respeito, pelo
Decreto Lei nº 271/67 e pela Lei Federal nº 6.766/79, de 19 de dezembro de 1979
e suas modificações posteriores. É obvio que o Município, com a devida
autorização legislativa, pode criar e denominar loteamento urbano para fins
habitacionais. A denominação. do loteamento contida na matéria, apesar de não
discutida popularmente, não tem o poder de torná-la ilegal ou inadequada.
Observa-se que a área onde pretende criar o presente loteamento não está
dotada das estruturas mínimas necessárias nos termos da lei e dos anexos da
matéria, devendo o Poder Executivo Municipal fazer firme e obrigatória
observância do Memorial Descritivo anexado quanto ao asfaltamento, galerias
pluviais, água e energia, sendo claro que a dotação do loteamento de tais
estruturas, carece primeiro da aprovação legislativa. Quanto à alteração da Lei
1660/2010, é tarefa cotidiana a mutação de leis anteriores, estando tal ação
agasalhada pela Constituição Federal em seu artigo 30, eis que se faz presente o
interesse local. Deste modo, entendemos ser a matéria legal e constitucional,
ressalvando a obrigação do Poder Executivo respeitar fielmente o contido no
Memorial Descritivo que está anexado à matéria. Quanto a ser ou não justa a
matéria, entendemos sê-la pela alta demanda de moradia aos mais carentes de
nossa cidade, todavia, ressaltamos que para restar totalmente caracterizada dita
justiça, é necessário que o futuro nos mostre que o Município cumprirá com as
exigências contidas no artigo 2º, 8 6º, da Lei 6.766/79, quais sejam: “86º A infra-
estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais,
Do
'arneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 36
'NPJ 24.858.722/0001 pe email
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:
1 - vias de circulação; Il - escoamento das águas pluviais; Ill - rede para o
abastecimento de água potável, e; IV - soluções para o esgotamento
sanitário e para a energia elétrica domiciliar”. De resto, cumpre-nos observar
que a redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É O PARECER.
A
p
Es

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