| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2011 |
| Date | 2011-12-05 |
| Ementa | CRIA O LOTEAMENTO LAGO AZUL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1660, DE 11 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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os APROVADO EM TO vorAÇÃO À Secretaria para providenciar. ) CLIMA E Presidente DE LEI MUNICIPAL Nº 72, DEOS DE DEZEMBRO DE 2011 APROVADO iem 202 vRRQ | À Secretaria para providenciar. e i . Caçu: IN 20. Cria o Loteamento Lago Azul, altera a Lei Municipal nº 1660, de 11 de agosto de 2010, e dá outras providências” Presidente A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica criado o Loteamento Lago Azul, com área total de 10.537,9Im? (dez mil, quinhentos e trinta e sete e noventa e um centímetros quadrados), devidamente registrado na matrícula nº 5.581 perante o Cartório de Registro de Imóveis local. - Parágrafo único. É parte integrante desta lei cópia da certidão da matricula citada no caput deste artigo. Art. 2º - A criação do loteamento previsto nesta lei destina-se a construção de unidades habitacionais e comerciais. Art. 3º - A organização, desenvolvimento e funcionamento das instalações do Loteamento obedecerão o disposto nas legislações municipal, estadual e federal aplicáveis, devendo o Município adotar as medidas necessárias para consecução dos objetivos previstos nesta lei. Art. 4º - Fica acrescido ao texto do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1660, de 11 de agosto de 2010, todos os lotes disponíveis do referido loteamento, num total de 24 (vinte e quatro) lotes, com exceção dos lotes 20 (área verde) e 21 (área institucional), o lote nº 04, da quadra nº 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, em razão da revogação contida na Lei Municipal nº 1678, de 15 de outubro de 2010, e o lote nº 11, da quadra nº 27, do loteamento São Paulo. Art. 5º - Fica renovado o prazo previsto no artigo 13, da Lei Municipal nº 1660, de 11 de agosto de 2010, por mais 30 (trinta) dias, iniciando sua contagem a partir da vigência da presente lei, quando será dada a devida publicidade do início do processo de cadastramento de Beneficiários. Art. 6º - Permanecem em vigência e inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1660, de 11 de agosto de 2010. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito A VT de Caçu/GOU S de dezembro de 2011. RÉ e ns VIEIRA O efeito Municipal IRA a a dO TR ER RARE OST irrompe comem sarr e LL SEDE TOP Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Cole Jos Vetea GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 064, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Câmara Poder Legistativo Assunto: Cria o Loteamento Lago Azul, e dá outras providências o Ide Caçu-G MA ) Nº: cas 46 Senhor Presidente, t LO tivro: Nobres Edis, Data OS MA ML H ralSha ss e Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por i Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para criar O Loteamento Lago Azul, alterar a Lei Municipal nº 1660, de 11 de agosto de 2010, e dar outras providências. Já é de conhecimento público que há tempos o Município adquiriu área nas proximidades do Rio Claro, na parte baixa da cidade. E buscando a expansão de construção de Unidades Habitacionais por áreas inclusas no perímetro urbano, esta Administração faz propor a criação de novo loteamento municipal, com área total de 10.537,91m?, com a denominação de “Loteamento Lago Azul”, para que também se torne habitável a parte baixa de nossa cidade. Para implementação da construção de novas unidades habitacionais, solicita a alteração do texto do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1660, de 11 de agosto de 2010, para fazer acrescer os lotes do novo loteamento, num total de 24 (vinte e quatro) lotes, além do lote nº 04, da quadra nº 10, do Loteamento Morada dos Sonhos e do lote nº 11, da quadra nº 27, do Loteamento São Paulo, no programa municipal de habitação dos lotes urbanizados, em regime de mutirão. Além disso, faz-se renovar o prazo de 30 (trinta) dias para início do processo de cadastramento de Beneficiários, contados a partir da vigência do texto de lei. E por fim, aguarda que após o devido trâmite do processo legislativo, seja o texto levado ao plenário para aprovação. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivo Os aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 05 de dezembro de 2011. RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ao . Às Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 e CLAD MIA RAS Ear Ata pda A A A A [Ee jp ESET SS NO O ETA AC Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. APROVADO Projeto de Lei nº 72/2011, de 05/12/2011. EM UMUCANOTAÇÃO Autoria: Chefe do Poder Executivo Cria o Loteamento Lago Azul, altera a Lei Municipal nº 1960, de 11 de agosto de 2010, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre criação do Loteamento Lago Azul, alteração da Lei Municipal nº 1660, de 11 de agosto de 2010, e dá outras providências. A matéria é disciplinada pela legislação municipal a respeito, pelo Decreto Lei nº 271/67 e pela Lei Federal nº 6.766/79, de 19 de dezembro de 1979 e suas modificações posteriores. É obvio que o Município, com a devida autorização legislativa, pode criar e denominar loteamento urbano para fins habitacionais. A denominação. do loteamento contida na matéria, apesar de não discutida popularmente, não tem o poder de torná-la ilegal ou inadequada. Observa-se que a área onde pretende criar o presente loteamento não está dotada das estruturas mínimas necessárias nos termos da lei e dos anexos da matéria, devendo o Poder Executivo Municipal fazer firme e obrigatória observância do Memorial Descritivo anexado quanto ao asfaltamento, galerias pluviais, água e energia, sendo claro que a dotação do loteamento de tais estruturas, carece primeiro da aprovação legislativa. Quanto à alteração da Lei 1660/2010, é tarefa cotidiana a mutação de leis anteriores, estando tal ação agasalhada pela Constituição Federal em seu artigo 30, eis que se faz presente o interesse local. Deste modo, entendemos ser a matéria legal e constitucional, ressalvando a obrigação do Poder Executivo respeitar fielmente o contido no Memorial Descritivo que está anexado à matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la pela alta demanda de moradia aos mais carentes de nossa cidade, todavia, ressaltamos que para restar totalmente caracterizada dita justiça, é necessário que o futuro nos mostre que o Município cumprirá com as exigências contidas no artigo 2º, 8 6º, da Lei 6.766/79, quais sejam: “86º A infra- estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais, Do 'arneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 36 'NPJ 24.858.722/0001 pe email Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: 1 - vias de circulação; Il - escoamento das águas pluviais; Ill - rede para o abastecimento de água potável, e; IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar”. De resto, cumpre-nos observar que a redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. A p Es