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materia nº 74/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2011
Date 2011-12-05
EmentaACRESCE O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS CRIADOS EM LEIS MUNICIPAIS NS. 1301, DE 02 DE ABRIL DE 2002, E 1196, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1408

Autoria

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APROVADO
EM LO VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Paço MUNICIPAL
Coulêe Jos Tera
GABINETE DO PREFEITO
A PR O V RROJBTO DE LEI MUNICIPAL Nº7 4, DEOSDE DEZEMBRO DE 2011
em 2 votação
À Secretaria para providenciar. “Acresce o número de vagas dos cargos
criados em Leis Municipais ns. 1301, de 02 de
abril de 2002, e 1196, de 26 de outubro de
1999, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica acrescido o número de vagas dos cargos criados em Lei Municipal nº 1301, de
02 de abril de 2002, na forma a seguir disposta:
o Nomenclatura do Cargo | Nível | Símbolo Vagas Vagas Total de
Existentes Acrescidas Vagas
Telefonista MA-7 4 2 6
Auxiliar de Enfermagem OP-4 16 3 19
Auxiliar de Consultório OP-4 3 2: 5
Dentário ACD
Enfermeiro OP-8 6 3 9
Farmacêutico OP-8 2 1 3
Recepcionista I ADM-1 6 4 10
Aux. Administrativo I ADM-2 7 10 7
Agente de Vigilância ADM-4 1 1
Sanitária
Art. 2º. Fica acrescido o número de vagas dos cargos criados em Lei Municipal nº 1196, de
26 de outubro de 1999, na forma a seguir disposta:
Nomenclatura do Nível | Símbolo Vagas Vagas Total de
Cargo Existentes Acrescidas Vagas
a Professor HI PII 72 | 5 nm
Monitor de Educação | I MEI |. 5 | 5 10
Art. 3º. Passa o Anexo II, da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, a vigorar na
forma disposta no Anexo 1 da presente lei.
Art. 4º. Passa o Anexo 1, da Lei Municipal nº 1196, de 26 de outubro de 1999, a vigorar na
forma disposta no Anexo II da Presente lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária e
recurso financeiro previsto para o exercício de 2012, suplementados, se necessário, até o
limite percentual previsto na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeit
icipal açu/GO, O Sde dezembro de 2011.
RÉ LUIZ /GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
U
Re
PERSAS É FERE ea
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Chualée Jos Tera
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1301, DE 02 DE ABRIL DE 2002
TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL
CLASSE | VALOR -R$ |QUANTIDADE| SÍMBOLO CARGO NÍVEL
15 Monitor I
no 537,35 [o | OP
15 Recreador I
PAU) 590,88 5 OP-2 — |Fiscal de Posturas e Tributos I
8 Atendente de Enfermagem
319 648,84 10 OP-3 Monitor N
15 Recreador IN
19 Auxiliar de Enfermagem
EAV) 713511 OP-4 | |Auxiliar de Consultório
5 Dentário ACD
| 5 Monitor ii
59 784,85 OP-5 [Ee]
20 Recreador HI
15 Técnico de Enfermagem
19 1.007,83 OP-6
] Fiscal de Posturas e Tributos IN
5 [ Fiscal de Posturas e Tributos HI
2 Nutricionista
7/9 1.672,26 OP-7
3 Vigilante Sanitário
|
2, Fonoaudiólogo
9 .
Enfermeiro
6 Odontólogo
2 Biólogo
819 2.675,64 OP-8
3 Psicólogo
3 Fisioterapeuta
3 Farmacêutico
A) 3.121,58 10 OP-9 |Médico
o
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL ADMINISTRATIVO
CLASSE VALOR | QUANTIDADE | SIMBOLO CARGO NIVEL
6 Auxiliar de Biblioteca I
1/5 613,16 10 | ADM Recepcionista I
17 Auxiliar I
2/5 673,42 2 ADM-2 Administrativo I
Almoxarife
5] Auxiliar de Biblioteca Il
3/5 740,26 7 ADM-3 Recepcionista Ho
23 Auxiliar N
2 Administrativo N
2 Almoxarife
4/5 1.110,38 ADM-4 Operador de
Computador
2 Agente de Vigilância
Sanitária
22 | Auxiliar HI
2 Administrativo HI
5/5 1.672,27 1 ADM-S Almoxarife
1 Assistente Social
Programador
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Credo Jose Vive
GABINETE DO PREFEITO
TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO
CLASSE|VALOR - R$/QUANTIDADE[SÍMBOLO CARGO NÍVEL
Po 53 Auxiliar de Serviços Gerais I
no 468,23 30 MA-1 |Guarda I
2 Coveiro I
2 Artífice
No 508,36 60 MA-? Auxiliar de Serviços Gerais | II
18 Guarda N
2 — |Coveiro N
2 Encanador I
319 604.26 1 MA-3 eai de an Fio
27 Auxiliar de Limpeza Urbana
3 Pedreiro I
Mecânico I
FA) 664,45 28 MA-4 Motorista I
10 Operador I
30 Auxiliar de Serviços Gerais | II
519 695,66 10 MA-5S |Guarda HI
2 Coveiro HI
69 800,46 ê MAso | reapasom a
z Pedreiro HI
2 Mecânico H
6 Telefonista
no 878,50 20 MA-7 |Motorista N
10 Operador H
2 Eletricista I
819 965,47 z Mas |Esemador Hi
2 Pedreiro NI
z Mecânico HI
99 1.061,34 15 MA.-9 Motorista NI
8 Operador NI
Eletricista N
UPE Ee
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Comalét Jos Tira
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
ANEXO 1, DA LEI MUNICIPAL Nº 1196, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
Quantidade Remuneração - R$ | Símbolo Cargo
60 4,92 “IPI Professor I
06 6,12 P-II Professor II
77 6,74 P-II Professor II
20 7,04 P-IV Professor IV
04 7,32 P-V Professor V 1
04 7,48 P-VI Professor VI
15 4,92 PAP-I Prof. Ap. Pedag.I
10 6,12 PAP-I Prof. Ap. Pedag.Il
15 6,74 PAPA Prof. Ap. Pedag. HI
10 7,04 PAP-IV Prof. Ap. Pedag. IV
10 1.276,31 ME-I Monitor de Educação
I
2 1.333,23 ME-I Monitor de Educação
H
1 1.390,15 ME-HI Monitor de Educação
HI
1 1.415,43 ME-IV Monitor de Educação
IV
Gu”
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Paço MUNICIPAL
Gas BINETE DO S PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 067, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Acresce o número de vagas dos cargos criados em Leis Municipais ns. 1301, de
02 de abril de 2002, e 1196, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para acrescer o
número de vagas dos cargos criados em Leis Municipais ns. 1301, de 02 de abril de 2002, e
1196, de 26 de outubro de 1999, e dar outras providências.
Após consultar o Quadro de Pessoal efetivo da Prefeitura Municipal, tanto
de pessoal operacional, de manutenção, administrativo e do Magistério, constatou-se a
escassez de vagas para provimento de servidores. E em decorrência da necessidade de ampliar
o quadro de servidores do Município, para que seja prestado um serviço público de melhor
qualidade e mais eficiente, é que se faz propor o presente texto, aguardando aprovação para
ampliação de vagas do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal.
Espera-se que após o devido trâmite do processo legislativo, que seja o texto
levado a plenário e aprovado pelos nobres Edis.
Reforçando ser a matéria aqui apresentada de suma importância e
relevância, razão esta que nos leva a solicitar que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica
Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, o presente projeto seja apreciado em
regime de urgência URGENTÍSSIMA.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito E AA de Caçu/GO, em 05 de dezembro de 2011.
ANDRÉ LUIZ iam VIEIRA
refeito Municipal âmar
Excelentíssimo Senhor Fi
|]
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA ao | E Lt! Horg
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO praga DN ça
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813. 000 Assinatura
Ao
RS SUS AS ES DRT DEI TeiA ste tn
[E POE SB SS
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 74/2011, de 05/12/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Acresce o número de vagas dos cargos
criados em Leis Municipais nºs 1301, de
02 de abril de 2002, e 1196, de 26 de
outubro de 1999, e dá outras
providências.
APROVADO
EM UNICA VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei acresce o número de vagas dos cargos criados em Leis Municipais nºs
1301, de 02 de abril de 2002, e 1196, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. A
matéria ora “analisada, em verdade, trata-se de alteração de leis anteriores no que pertence ao
número de vagas existentes aos respectivos cargos mencionados. Tanto a alteração de legislação
quanto o aumento do número de vagas a determinados cargos constantes da estrutura funcional dos
servidores públicos municipais é ação cotidiana, bastando, para isso, a observância de que os
cargos são realmente existentes e que a modificação não confronta demais legislações
hierarquicamente superiores. A Constituição Federal delega poderes aos municípios para legislar
sobre assuntos de interesse local (artigo 30 da CF). Todos os cargos aos quais está se pretendendo
acrescer vagas se fazem presentes na Lei 1301/02 que criou o Plano de Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais. Portanto, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na
matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que a proposta de ampliação de
vagas aos cargos mencionados, com certeza, decorre da necessidade e conveniência administrativa
do Poder Executivo Municipal e, também, pelo fato de que, naturalmente, com o crescimento da
cidade, acresceu-se a demanda por servidores em suas respectivas áreas, considerando, ainda, que
há em vigor no município um concurso público, com pessoas aprovadas e constantes do cadastro de
reserva que podem ser aproveitados pelo Município nas áreas em que a demanda se fizer
necessária. A redação gramatical usada é satistatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em
apreço.
É O PARECER.
s Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de dez: do ano de
/ vati£or
Vereadora GláucigBarbosa de Carvalho,
- Rêlatora -
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 74/2011, de 05/12/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Acresce o número de vagas dos cargos
criados em Leis Municipais nºs 1301, de
02 de abril de 2002, e 1196, de 26 de
outubro de 1999, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei acresce o número de vagas dos cargos criados em Leis
Municipais nºs 1301, de 02 de abril de 2002, e 1196, de 26 de outubro de 1999, e dá
outras providências. A pertinência da matéria ora analisada com as obrigações desta
Comissão Permanente diz respeito à possibilidade de existência de despesas futuras
decorrentes dos atos de nomeações a serem praticados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal de acordo com as necessidades do Município e a conveniência administrativa.
Prevê o artigo 5º da matéria que as despesas serão suportadas por dotações próprias
previstas no orçamento do exercício de 2012. Compulsando a lei orçamentária aprovada
para o exercício de 2012, é possível comprovar a existência de dotações com fins de
lançamento de despesas com pessoal. Tais dotações poderão ser suplementadas de
acordo com a Lei 4.320/64 e a previsão contida nesta matéria, o que é admissível. Isto
posto, e não sendo possível de plano aquilatar o tamanho da despesa que será gerada
pela aprovação da matéria, mas compreendendo que serão supridas tais vagas por reais
necessidades do Município, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente
viável ao Município de Caçu.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de dezembro
do ano de 2011.
Vereador (O) esto da Silva
- Relator -

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