| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2011 |
| Date | 2011-12-05 |
| Ementa | ACRESCE O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS CRIADOS EM LEIS MUNICIPAIS NS. 1301, DE 02 DE ABRIL DE 2002, E 1196, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM LO VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Paço MUNICIPAL Coulêe Jos Tera GABINETE DO PREFEITO A PR O V RROJBTO DE LEI MUNICIPAL Nº7 4, DEOSDE DEZEMBRO DE 2011 em 2 votação À Secretaria para providenciar. “Acresce o número de vagas dos cargos criados em Leis Municipais ns. 1301, de 02 de abril de 2002, e 1196, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica acrescido o número de vagas dos cargos criados em Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, na forma a seguir disposta: o Nomenclatura do Cargo | Nível | Símbolo Vagas Vagas Total de Existentes Acrescidas Vagas Telefonista MA-7 4 2 6 Auxiliar de Enfermagem OP-4 16 3 19 Auxiliar de Consultório OP-4 3 2: 5 Dentário ACD Enfermeiro OP-8 6 3 9 Farmacêutico OP-8 2 1 3 Recepcionista I ADM-1 6 4 10 Aux. Administrativo I ADM-2 7 10 7 Agente de Vigilância ADM-4 1 1 Sanitária Art. 2º. Fica acrescido o número de vagas dos cargos criados em Lei Municipal nº 1196, de 26 de outubro de 1999, na forma a seguir disposta: Nomenclatura do Nível | Símbolo Vagas Vagas Total de Cargo Existentes Acrescidas Vagas a Professor HI PII 72 | 5 nm Monitor de Educação | I MEI |. 5 | 5 10 Art. 3º. Passa o Anexo II, da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, a vigorar na forma disposta no Anexo 1 da presente lei. Art. 4º. Passa o Anexo 1, da Lei Municipal nº 1196, de 26 de outubro de 1999, a vigorar na forma disposta no Anexo II da Presente lei. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária e recurso financeiro previsto para o exercício de 2012, suplementados, se necessário, até o limite percentual previsto na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeit icipal açu/GO, O Sde dezembro de 2011. RÉ LUIZ /GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal U Re PERSAS É FERE ea Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL Chualée Jos Tera GABINETE DO PREFEITO ANEXO I ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1301, DE 02 DE ABRIL DE 2002 TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL CLASSE | VALOR -R$ |QUANTIDADE| SÍMBOLO CARGO NÍVEL 15 Monitor I no 537,35 [o | OP 15 Recreador I PAU) 590,88 5 OP-2 — |Fiscal de Posturas e Tributos I 8 Atendente de Enfermagem 319 648,84 10 OP-3 Monitor N 15 Recreador IN 19 Auxiliar de Enfermagem EAV) 713511 OP-4 | |Auxiliar de Consultório 5 Dentário ACD | 5 Monitor ii 59 784,85 OP-5 [Ee] 20 Recreador HI 15 Técnico de Enfermagem 19 1.007,83 OP-6 ] Fiscal de Posturas e Tributos IN 5 [ Fiscal de Posturas e Tributos HI 2 Nutricionista 7/9 1.672,26 OP-7 3 Vigilante Sanitário | 2, Fonoaudiólogo 9 . Enfermeiro 6 Odontólogo 2 Biólogo 819 2.675,64 OP-8 3 Psicólogo 3 Fisioterapeuta 3 Farmacêutico A) 3.121,58 10 OP-9 |Médico o Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL ADMINISTRATIVO CLASSE VALOR | QUANTIDADE | SIMBOLO CARGO NIVEL 6 Auxiliar de Biblioteca I 1/5 613,16 10 | ADM Recepcionista I 17 Auxiliar I 2/5 673,42 2 ADM-2 Administrativo I Almoxarife 5] Auxiliar de Biblioteca Il 3/5 740,26 7 ADM-3 Recepcionista Ho 23 Auxiliar N 2 Administrativo N 2 Almoxarife 4/5 1.110,38 ADM-4 Operador de Computador 2 Agente de Vigilância Sanitária 22 | Auxiliar HI 2 Administrativo HI 5/5 1.672,27 1 ADM-S Almoxarife 1 Assistente Social Programador Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL Credo Jose Vive GABINETE DO PREFEITO TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO CLASSE|VALOR - R$/QUANTIDADE[SÍMBOLO CARGO NÍVEL Po 53 Auxiliar de Serviços Gerais I no 468,23 30 MA-1 |Guarda I 2 Coveiro I 2 Artífice No 508,36 60 MA-? Auxiliar de Serviços Gerais | II 18 Guarda N 2 — |Coveiro N 2 Encanador I 319 604.26 1 MA-3 eai de an Fio 27 Auxiliar de Limpeza Urbana 3 Pedreiro I Mecânico I FA) 664,45 28 MA-4 Motorista I 10 Operador I 30 Auxiliar de Serviços Gerais | II 519 695,66 10 MA-5S |Guarda HI 2 Coveiro HI 69 800,46 ê MAso | reapasom a z Pedreiro HI 2 Mecânico H 6 Telefonista no 878,50 20 MA-7 |Motorista N 10 Operador H 2 Eletricista I 819 965,47 z Mas |Esemador Hi 2 Pedreiro NI z Mecânico HI 99 1.061,34 15 MA.-9 Motorista NI 8 Operador NI Eletricista N UPE Ee Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL Comalét Jos Tira GABINETE DO PREFEITO ANEXO II ANEXO 1, DA LEI MUNICIPAL Nº 1196, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999 CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO Quantidade Remuneração - R$ | Símbolo Cargo 60 4,92 “IPI Professor I 06 6,12 P-II Professor II 77 6,74 P-II Professor II 20 7,04 P-IV Professor IV 04 7,32 P-V Professor V 1 04 7,48 P-VI Professor VI 15 4,92 PAP-I Prof. Ap. Pedag.I 10 6,12 PAP-I Prof. Ap. Pedag.Il 15 6,74 PAPA Prof. Ap. Pedag. HI 10 7,04 PAP-IV Prof. Ap. Pedag. IV 10 1.276,31 ME-I Monitor de Educação I 2 1.333,23 ME-I Monitor de Educação H 1 1.390,15 ME-HI Monitor de Educação HI 1 1.415,43 ME-IV Monitor de Educação IV Gu” Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Paço MUNICIPAL Gas BINETE DO S PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 067, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Acresce o número de vagas dos cargos criados em Leis Municipais ns. 1301, de 02 de abril de 2002, e 1196, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para acrescer o número de vagas dos cargos criados em Leis Municipais ns. 1301, de 02 de abril de 2002, e 1196, de 26 de outubro de 1999, e dar outras providências. Após consultar o Quadro de Pessoal efetivo da Prefeitura Municipal, tanto de pessoal operacional, de manutenção, administrativo e do Magistério, constatou-se a escassez de vagas para provimento de servidores. E em decorrência da necessidade de ampliar o quadro de servidores do Município, para que seja prestado um serviço público de melhor qualidade e mais eficiente, é que se faz propor o presente texto, aguardando aprovação para ampliação de vagas do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal. Espera-se que após o devido trâmite do processo legislativo, que seja o texto levado a plenário e aprovado pelos nobres Edis. Reforçando ser a matéria aqui apresentada de suma importância e relevância, razão esta que nos leva a solicitar que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, o presente projeto seja apreciado em regime de urgência URGENTÍSSIMA. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito E AA de Caçu/GO, em 05 de dezembro de 2011. ANDRÉ LUIZ iam VIEIRA refeito Municipal âmar Excelentíssimo Senhor Fi |] Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA ao | E Lt! Horg Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO praga DN ça Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813. 000 Assinatura Ao RS SUS AS ES DRT DEI TeiA ste tn [E POE SB SS Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 74/2011, de 05/12/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Acresce o número de vagas dos cargos criados em Leis Municipais nºs 1301, de 02 de abril de 2002, e 1196, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. APROVADO EM UNICA VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar, RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei acresce o número de vagas dos cargos criados em Leis Municipais nºs 1301, de 02 de abril de 2002, e 1196, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. A matéria ora “analisada, em verdade, trata-se de alteração de leis anteriores no que pertence ao número de vagas existentes aos respectivos cargos mencionados. Tanto a alteração de legislação quanto o aumento do número de vagas a determinados cargos constantes da estrutura funcional dos servidores públicos municipais é ação cotidiana, bastando, para isso, a observância de que os cargos são realmente existentes e que a modificação não confronta demais legislações hierarquicamente superiores. A Constituição Federal delega poderes aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30 da CF). Todos os cargos aos quais está se pretendendo acrescer vagas se fazem presentes na Lei 1301/02 que criou o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. Portanto, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que a proposta de ampliação de vagas aos cargos mencionados, com certeza, decorre da necessidade e conveniência administrativa do Poder Executivo Municipal e, também, pelo fato de que, naturalmente, com o crescimento da cidade, acresceu-se a demanda por servidores em suas respectivas áreas, considerando, ainda, que há em vigor no município um concurso público, com pessoas aprovadas e constantes do cadastro de reserva que podem ser aproveitados pelo Município nas áreas em que a demanda se fizer necessária. A redação gramatical usada é satistatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É O PARECER. s Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de dez: do ano de / vati£or Vereadora GláucigBarbosa de Carvalho, - Rêlatora - Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 74/2011, de 05/12/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Acresce o número de vagas dos cargos criados em Leis Municipais nºs 1301, de 02 de abril de 2002, e 1196, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei acresce o número de vagas dos cargos criados em Leis Municipais nºs 1301, de 02 de abril de 2002, e 1196, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. A pertinência da matéria ora analisada com as obrigações desta Comissão Permanente diz respeito à possibilidade de existência de despesas futuras decorrentes dos atos de nomeações a serem praticados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de acordo com as necessidades do Município e a conveniência administrativa. Prevê o artigo 5º da matéria que as despesas serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento do exercício de 2012. Compulsando a lei orçamentária aprovada para o exercício de 2012, é possível comprovar a existência de dotações com fins de lançamento de despesas com pessoal. Tais dotações poderão ser suplementadas de acordo com a Lei 4.320/64 e a previsão contida nesta matéria, o que é admissível. Isto posto, e não sendo possível de plano aquilatar o tamanho da despesa que será gerada pela aprovação da matéria, mas compreendendo que serão supridas tais vagas por reais necessidades do Município, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2011. Vereador (O) esto da Silva - Relator -