| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
NF S-e, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO 1 .
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DA NFS-E
Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, que deverá ser emitida por
ocasião da prestação de serviço.
Parágrafo Único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento
emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de
Caçu. Governo do Estado de Goiás ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as
operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com
validade jurídica, mediante autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de
Finanças.
SEÇÃO HI
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Finanças definirá através de Decreto os prestadores de
serviço obrigados à emissão da NFS-e.
Parágrafo Único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão
da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e a sua regulamentação em caráter
definitivo e irretratável.
CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
SEÇÃO I
DO ACESSO PELO CONTRIBUINTE
Art. 3º. O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que conterá dados
fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de
segurança.
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
ENCHE E
PA aço MUNICIPAL
E Caen ue Leva
Art. 4º. Para obter acesso ao sistema de que trata essa Lei, deverá ser efetuado o
cadastramento da solicitação de acesso, por meio da rede mundial de computadores (Internet),
no endereço eletrônico www.cacu.go.gov.br.
Art. 5º. Após o cadastramento, tratado no artigo anterior, o interessado deverá i imprimir o
formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO" € apresentá-lo à Secretaria Municipal de
Finanças, direcionado à Diretoria de Fiscalização.
Art. 6º. Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 4º, desta Lei e comprovação,
pela Secretaria Municipal de Finanças, da regularidade das informações, proceder-se-á o
desbloqueio do acesso e, em seguida será encaminhado, via correio eletrônico (e-mail), para o
solicitante, a mensagem referente ao resultado da solicitação de acesso ao sistema da NFS-e.
81º, No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a pessoa
física ou jurídica interessada na obtenção da senha será informada, via correio eletrônico (e-
mail) fornecido no cadastramento, para, no prazo de até dez (10) dias, tomar as providências
necessárias ao seu desbloqueio.
$2º. Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam tomadas as
providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá a solicitação de desbloqueio
automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá promover novo cadastramento.
Art. 7º. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica
cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu
detentor.
Art. 8º. Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada estabelecimento prestador,
levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ ou número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF junto ao Ministério da
Fazenda, desde que estejam em situação cadastral regular e ativa perante a Receita Federal.
Estadual e Municipal.
$1º. A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica, será concedida ao representante legal
pácado no formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO", e conterá as seguintes funções:
- habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;
a - gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de
pagamento, entre outros.
$2º. A senha de acesso será bloqueada de ofício sempre que for constatada qualquer
irregularidade fiscal junto a Prefeitura do Município de Caçu.
Art. 9º, A pessoa detentora da senha de acesso será responsável por todos os atos praticados
no sistema da nota fiscal eletrônica, bem como pelos usuários habilitados ou vinculados e que
atuem em seu nome.
SEÇÃO II
DO ACESSO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Art. 10. O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que conterá dados
fiscais de interesse da Administração Fazendária Municipal, será realizado mediante a
utilização de senha de acesso.
Art. 11. A senha de acesso prevista do artigo anterior, será outorgada aos Auditores Fiscais
Tributários, bem como, ao Diretor de Fiscalização ou a quem ele delegar por ato legal, a qual
conterá as seguintes funções:
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Paço MUNICIPAL
1- Habilitar e desabilitar usuários;
II - Criar ou modificar perfis de utilização do sistema;
HI - Incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Administração Fazendária
no portal da NES-e.
Art. 12. Aos funcionários da Administração Fazendária será permitido acesso ao sistema da
NFS-e conforme o perfil habilitado levando-se em consideração a função exercida.
CAPITULO HI
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E
Art. 13. O conteúdo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, campos de dados e
codificações necessárias serão estabelecidos mediante Decreto.
Art. 14. A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico
"http://www .cacu.go.gov.br", mediante a liberação de acesso.
Parágrafo Único. A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias quantas se fizerem necessárias,
devendo inclusive ser enviada por correio eletrônico ("e-mail") ao tomador de serviços.
Art. 15. As notas fiscais eletrônicas emitidas poderão ser consultadas e impressas, nos meios
eletrônicos da Secretaria Municipal de Finanças, na forma do Decreto regulamententador.
Art. 16. Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais no momento da
prestação de serviços, independente do recebimento do mesmo.
Art. 17. Não incidirá custo relativo às emissões de NFS-e quando forem geradas no domicílio
ou estabelecimento do prestador.
SEÇÃO 1
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E POR PESSOA
FÍSICA
Art. 18. É facultada às pessoas físicas inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal, solicitar a
geração e a impressão da NFS-e na sede da Secretaria Municipal de Finanças, mediante o
pagamento de taxa de expediente.
$1º. A emissão da NFS-e pelo contribuinte não inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal (no
máximo uma ao trimestre) será condicionada ao pagamento do ISQN devido juntamente com
a taxa de expediente fixada pelo município.
$2º. Enquanto não implementada definitivamente a NFS-e, as regras do parágrafo primeiro
também serão aplicadas as Nota Fiscal Avulsa emitida nas dependências da Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 19. A NFS-e na forma dos artigos anteriores será gerada por intermédio da senha
específica do funcionário da Diretoria de Fiscalização destacado para este fim.
Parágrafo Único. A liberação para impressão da NFS-e dar-se-á mediante comprovação do
recolhimento do tributo.
SEÇÃO II
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO MUNICIPAL - NES-E
POR BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A
FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
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PAÇO MUNICIPAL
Art. 20. Os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil ficam dispensados de gerar notas fiscais eletrônicas de serviços municipais -
NFS-e.
SESSÃO III
DO CANCELAMENTO DA NFS-E
Art. 21. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado ("on
line"), no endereço eletrônico http://www.cacu.go.gov.br, na rede mundial de computadores
(Internet), antes do pagamento ou vencimento do imposto. seja ele por retenção ou não.
$1º. Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de
processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que
motivaram o pedido.
$2º. Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente, em
campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento, momento em que o sistema
enviará automaticamente mensagem eletrônica ao tomador do serviço noticiando a operação.
3º. O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da NFS-e e sobre
ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo.
Art. 22. Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do
serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço, conforme disposto no
Código Tributário do Município.
SEÇÃO IV
DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-E
Art. 23. Fica instituída no âmbito da legislação tributária municipal, a figura da "Carta de
Correção", destinada a corrigir erros de dados, sem implicar no cancelamento da NFS-e.
$1º. Não será admitida a regularização na forma deste artigo quando o erro for relativo a base
de cálculo, a alíquota, ao valor do imposto.
$2º. Havendo mais de uma CC-e para a mesma NFS-e o emitente deverá consolidar na última
todas as informações anteriormente retificadas.
3º. Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer procedimento
fiscal,
CAPÍTULO IV
DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO - RPS
SESSÃO I
DA DEFINIÇÃO DE RPS E SUA UTILIZAÇÃO
Art. 24. Nos casos previstos nesta Lei, a pessoa jurídica prestadora de serviços poderá emitir
Recibo Provisório de Serviços - RPS, que posteriormente deverá ser substituído por NES-e.
Parágrafo Único. Entende-se por Recibo Provisório de Serviços - RPS, o documento fiscal
impresso de cunho temporário, tendente a acobertar operações desprovidas da geração regular
da NFS-e, o qual terá seu conteúdo estabelecido por Decreto.
Art. 25. O Recibo Provisório de Serviços - RPS poderá ser ufilizado nas seguintes hipóteses:
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naadiaa as ad
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Paço MUNICIPAL
1 - adoção pelo contribuinte de regimes especiais;
IH - prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador;
HI - impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;
IV - para operacionalizar a atividade em caso de excesso de emissão de NFS-e;
V - prestadores de serviços que não disponham em seus estabelecimentos de acesso à rede
mundial de computadores (internet).
Art. 26. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, na
forma e modelo desejado, devendo conter todos os dados previstos no Decreto
regulamentador.
$1º. O RPS deverá ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1º (primeira) entregue ao tomador de
serviços, ficando a 2º (segunda) em poder do emitente.
82º. O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços.
83º. A numeração do RPS deverá iniciar a partir do número 01, quando o contribuinte iniciar
suas atividade, após a implantação da NFS-e, sendo vedado repetir a numeração.
$4º. Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá manter a sequência
numérica do último documento fiscal emitido.
85º. As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas até o término dos
blocos impressos ou inutilizadas pela unidade competente da Secretaria Municipal de
Finanças, a critério do contribuinte.
86º. Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento emissor de RPS, a série
deverá ser capaz de individualizar os equipamentos.
87º. Para operacionalizar o disposto neste artigo, a Secretaria Municipal de Finanças
disponibilizará o "layout" do sistema da NFS-e no portal eletrônico www.cacu.go.gov.br.
Art. 27. A RPS deverá possuir prévia Autorização de Impressão para documento fiscal -
AIDF.
SESSÃO II
DA CONVERSÃO DO RPS EM NFS-E
Art. 28. Emitido o RPS, este deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica até
o 5º (quinto) dia subsequente ao de sua emissão.
81º. Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário, na forma da
legislação vigente, o prazo disposto no "caput" deste artigo não poderá ultrapassar o dia 5
(cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.
$2º. O prazo previsto no "caput" deste artigo inicia-se no dia útil seguinte ao da emissão do
RPS. postergando-se para o próximo dia útil caso vença em dia não útil.
83º. A não conversão ou conversão fora do prazo do RPS em NFS-e, sujeitará o prestador de
serviços às penalidades previstas no art. 43, do Capítulo VI, desta Lei.
$4º. Também deverão ser convertidos em uma NFS-e as notas fiscais convencionais já
confeccionadas.
95º. A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de nota fiscal
convencional.
86º. Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já confeccionadas que
venham a ser utilizadas na conformidade desta Lei.
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Paço MUNICIPAL
Art. 29. Fica o prestador de serviço desobrigado, após a conversão do RPS, de enviar a NFS-e
impressa ou em meio magnético ao tomador dos serviços, ficando esta disponível no sistema
informatizado da Secretaria Municipal de Finanças ("on-line").
SEÇÃO HI
DO SISTEMA DE "EMISSÃO DE CUPOM FISCAL - ECF"
Art. 30. O Cupom Fiscal para os estabelecimentos que exerçam as atividades mistas de venda
de mercadorias ou bens e prestação de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISQN, enquadradas para utilização e emissão de seus documentos fiscais
por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECT, pela Legislação Estadual, deverá observar
o seguinte:
I- a autorização para utilização e emissão de Cupom Fiscal - ECF será em regime especial,
após comprovada a autorização de uso pelo Fisco Estadual;
H - as normas referentes ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sua emissão,
serão observadas segundo os dispositivos definidos na Legislação Municipal do ISQN e na
Legislação Estadual vigente:
HI - a autorização para adoção do Cupom Fiscal não dispensa o contribuinte das demais
obrigações acessórias definidas na Legislação Municipal.
Art. 31. As pessoas jurídicas que emitirem Cupom Fiscal ficam dispensadas de emitir a Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica.
Parágrafo Único. A emissão dos totalizadores diários referentes aos serviços prestados devem
ser informadas através do sistema eletrônico pelo sítio http://www.cacu.go.gov.br, sob pena
de sujeição às penalidades cabíveis na legislação tributária e criminal vigente.
SEÇÃO IV
DA CONVERSÃO DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RPS
Art. 32. A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais convencionais de prestação de
serviços não emitidas, converter-se-ão em RPS, podendo ser utilizadas por tempo
indeterminado e sua numeração seguirá o da última nota fiscal emitida de forma convencional
anteriormente ao início de vigência desta Lei.
$1º. Quando da utilização da nota fiscal equiparada a RPS, fica o prestador dos serviços
obrigado a inserir no corpo do documento a seguinte mensagem:
"A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA
FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE."
$2º. As notas fiscais convencionais de prestação de serviço já emitidas deverão ser guardadas
até que ocorra prescrição e ou decadência dos créditos fiscais delas decorrentes.
SEÇÃO V
DA CONVERSÃO DA NOTA FISCAL CONJUGADA EM RECIBO PROVISÓRIO DE
SERVIÇOS - RPS
Art. 33. A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais convencionais conjugadas
(mercadorias e serviços), não emitidas, converter-se-ão em Recibo Provisório de Serviços -
RPS.
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Art. 34. E permitido o uso de notas fiscais convencionais conjugadas (mercadorias e serviços)
como RPS, devendo ser convertidas em NFS-e somente aquelas que contenham operações de
prestação de serviços.
Parágrafo Único. Na hipótese do contribuinte deixar de utilizar definitivamente as notas
fiscais convencionais conjugadas, este poderá emitir RPS a partir do número da última nota
fiscal conjugada emitida.
Art. 35. No corpo no RPS deverá ser impressa a seguinte frase:
"A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA
FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE."
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
DO RECOLHIMENTO DO ISQN RETIDO NA FONTE RELATIVO AO RPS NÃO
CONVERTIDO "DECLARAÇÃO DENÚNCIA DE NÃO CONVERSÃO DE RPS - DDNC"
Art. 36. Fica instituída a "Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS - DDNC", de
acordo com o disposto nesta Seção.
Art. 37. As pessoas jurídicas tomadoras de serviços que receberem Recibos Provisórios de
Serviços (RPS), ficam obrigadas a gerar a DDNC, na hipótese do prestador de serviço não
converter o referido documento em NFS-e, nos prazos fixados no art. 28 desta Lei.
Art. 38. A DDNC deverá ser gerada mensalmente, antes do pagamento do imposto retido.
Parágrafo Único. O descumprimento ao disposto neste artigo implicará na incidência de multa
prevista no inciso II, do artigo 42, desta Lei.
Art. 39. A DDNC deverá conter todos os dados necessários para a identificação do prestador e
do tomador dos serviços, tais como:
1 - CPF/CNPJ do prestador;
II - endereço do prestador e do tomador;
IH] - CPF/CNPJ do tomador;
IV - e-mail do tomador;
V-o valor dos serviços prestados;
VI - o enquadramento na lista de serviços; e
VII - número do RPS não convertido e respectiva data de emissão.
SEÇÃO II
DA INSUFICIÊNCIA OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISQN
Art. 40. A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência
de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou judicial.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 41. Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a:
asagcama
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Paço MUNICIPAL
7 qi (o,
$5º. A recepção de dados realizada por empresa contratada como mera prestadora de serviços,
em nome do Município de Caçu, independe de referida autorização.
Art. 47. Fica o contribuinte obrigado a informar qualquer alteração ou baixa das atividades, no
prazo de 15 (quinze) dias da sua ocorrência.
Parágrafo Único. Independentemente do disposto no “caput”, o contribuinte informará à
Secretaria Municipal de Finanças, mediante ofício, no prazo de 15 (quinze) dias da ocorrência
de:
1 - Eventual descredenciamento do contribuinte junto à Secretaria da Fazenda do Estado de
Goiás;
II - Alterações na legislação estadual que inviabilizem a continuidade da emissão da Nota
Fiscal Eletrônica na forma Conjugada.
Art. 48. O contribuinte deve disponibilizar à Administração Tributária Municipal, quando
solicitado, o arquivo digital das NF-e conjugadas emitidas e o respectivo Documento Auxiliar
de Nota Fiscal Eletrônica.
$1º. Os arquivos digitais e respectivos DANFEs devem estar disponíveis para verificação do
Fisco pelo período previsto na legislação tributária vigente.
Art. 49. As notas fiscais eletrônicas conjugadas, emitidas no sistema da Secretaria de Estado
da Fazenda, devem ser informadas através do sistema eletrônico do sítio
http:/Avww.cacu.go.gov.br, sob pena de sujeição às penalidades cabíveis na legislação
tributária e criminal vigente.
Art. 50. O Diretor de fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças fica responsável por
dirimir eventuais dúvidas ou omissões pertinentes à matéria.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 51. Para efeito desta Lei, entende-se por processo administrativo regular, todo aquele
instaurado via protocolo central da Prefeitura do Município de Caçu pelo contribuinte
mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados
da NFS-e.
Parágrafo Único. O processo administrativo referido neste artigo, somente se admite antes de
instaurado processo regular de fiscalização.
Art. 52. A data inicial para a utilização obrigatória do sistema da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e) e os contribuintes abrangidos serão definidos em Decreto.
Art. 53. Fica estabelecido um período de transição de 120 (cento e vinte) dias a contar da data
da obrigatoriedade do uso da NFS-e, para os contribuintes utilizarem o sistema sem que as
operações irregulares impliquem nas penalidades previstas no Capítulo VI desta Lei.
Parágrafo Único - As irregularidades cometidas no decurso do período de transição deverão
ser corrigidas pelo contribuinte em até 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
ocorrência, sob pena de se sujeitarem às sanções previstas no Capítulo VI desta Lei.
Art. 54. As declarações mensais dos contribuintes que utilizem notas fiscais eletrônicas NFS-
e, notas fiscais eletrônicas conjugadas emitidas no sistema da Secretaria de Estado da
Fazenda, e cupom fiscal (ECF), devem ser assinadas digitalmente pelo representante legal da
empresa, preposto autorizado, ou pelo contador.
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDeultura.com.br
Parágrafo Único. Havendo viabilidade técnica, poderá ser substituída a exigência do “caput”
quanto à notas fiscais eletrônicas NES-e, emitidas pelo sistema do Município, pela assinatura
digital em cada nota, mediante decreto regulamentador.
Art. 55. Os casos especiais de emissão de notas fiscais eletrônicas NFS-e serão dirimidos e
regulados por atos do Secretário Municipal de Finanças.
Art. 56. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 57. Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO..21 de dese bo de 2044.
IZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
EDP a
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Paço MUNICIPAL
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 069, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para instituir a Nota
Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e, e dar outras providências.
Já deve ser de conhecimento dos n. Edis que por diversos municípios de
nossa região, como o caso de Rio Verde, já está instalado o sistema eletrônico de emissão de
nota fiscal de prestação de serviços, que torna o serviço público mais eficiente e com maior
qualidade. Além disso, também está comprovado que a modernização do sistema de
recolhimento do tributo municipal, em especial, o ISSQN, tem gerado incremento na receita
de cada município que utiliza desta inovação. Assim, para trazer esta realidade a nosso
município, primeiramente, há necessidade de fazer instituí-la como legislação, para após
tomar as demais providências. Portanto, preparou-se o referido texto, para tornar viável a
implantação do sistema eletrônico de emissão de nota fiscal de prestação de serviços em
nosso Município.
Espera-se que após o devido trâmite do processo legislativo, que seja o texto
levado a plenário e aprovado pelos nobres Edis.
Reforçando ser a matéria aqui apresentada de suma importância e
relevância, razão esta que nos leva a solicitar que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica
Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, o presente projeto seja apreciado em
regime de urgência URGENTÍSSIMA.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 19 de dezembro de 2011.
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA, , Poder Legislativo .
refeito Municipal Câmara Municipal de Caçu-Goi
Ao PROTOCOLO Nº: oas dal
Excelentíssimo Senhor elo (- ivro: COL
CTIS = Fis: 2040 Livro: S
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA DataSl MAU Hora; AQ:3O
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Nisa
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813. Assinatura
SETIBESIRE
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 76/2011, de 21/12/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços NFS-e, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
NFS-e, e dá outras providências. A legalidade e constitucionalidade da matéria assentam-se
no permissivo constitucional (artigo 30, |, da C. F.) que permite ao Município legislar sobre
assuntos de interesse local, sem ferir legislação hierarquicamente superior. O Código
Tributário Municipal que rege a tributação e forma de recolhimento dos tributos, taxas e
contribuições municipais já estabelece quem serão os atingidos pela obrigação a ser gerada
pela aprovação da norma em tramitação. Esta Relatoria entende não haver qualquer
ilegalidade ou inconstitucionalidade na matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria
entendemos sê-la, uma vez que a mesma vai ao encontro da modernidade e da verdadeira
inserção de parte da fazenda pública municipal na era digital, o que é muito salutar,
principalmente àqueles prestadores de serviços que tem o hábito de regularmente recolher o
imposto sobre suas atividades, trazendo a estes considerável facilitação e até economia, por
não mais terem que confeccionar blocos de notas fiscais. Por outro lado gera ao Município
maior facilidade de controle e cobrança do imposto sobre aqueles que não tem o hábito de
espontaneamente recolhê-lo. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de dezembro do
ano de 2011.
Vereador Eúds José de Freitas
- Relator -
und
“Av. Ildefonso Cakneiro, 399-4 - Fgne/Fax: (64) 3656-1348€e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento,
Projeto de Lei nº 76/2011, de 21/12/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
NFS-e, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços NFS-e, e dá outras providências. Apesar da presente matéria não
contemplar textualmente a previsão de geração de despesas ao Município, tal se
presume, uma vez que demandará ao Município a necessidade de adequação de
sistemas de informática, divulgação e outras atividades que com certeza gerarão
despesas, podendo neste caso, o Chefe do Poder Executivo se valer das dotações
existentes na Lei Orçamentária vigente suplementadas dentro do limite previsto na
própria Lei. Por outro lado vê-se que a presente aponta para possível incremento
de receita, uma vez que possibilitará maior controle do Município sobre a prestação
de serviços que acarretam o recolhimento de ISSQN aos cofres públicos,
dificultando sobremaneira a sonegação. A matéria, a nosso ver, é economicamente
e financeiramente viável ao Município de Caçu.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
E O PARECER.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de
janeiro do ano de 2012. sao
7 gua
O Franco Coelho
/-fRélator - ,
leu EA
N4
- - 75813-000
iro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 Centro CEP
e NAT DA 6SS 722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br