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materia nº 77/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2011
Date 2011-12-29
EmentaCONCEDE INSENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA À EMPRESA VENCEDORA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, QUE ATENDEM O INTERESSE SOCIAL DISPONIBILIZADAS PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES NO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1410

Autoria

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texto original #

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APROVADO
Paço MUNICIPAL
CIABINETE DO FP FEITO
PROJERO|DE LEI MUNICIPAL Nº 7%, DE29 pa neclegembro DE 201%
“Concede isenção de tributos municipais que
especifica à empresa vencedora de
procedimento licitatório para execução de
obra de construção de unidades habitacionais
através do Programa Minha Casa Minha
Vida, que atendem o interesse social
disponibilizadas pelo Ministério das Cidades
no exercício de 2012, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Para fins de desonerar o custo da obra de construção das unidades
habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, que atendem o interesse
social disponibilizadas pelo Ministério das Cidades ao Município, fica a
empresa contratada mediante procedimento licitatório aberto pelo Município
no exercício de 2012 isenta de todos os tributos municipais incidentes sobre
eles, com vigência até o prazo estipulado em termo contratual a ser celebrado
entre a empresa vencedora e o Município.
Parágrafo único - A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as
taxas municipais, de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de
melhoria e a quaisquer outros tributos municipais instituídos posteriormente a
esta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito a de Caçu/GO, 9 de deyem emo de 2041.
AN RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
RESP TRAMA DIO SU 2 Sarre mei rs ses casar emurar CEM A DSR TRL
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br
PAÇO MUNICIPAL
rn
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 070, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Concede isenção de tributos municipais que especifica à empresa vencedora de
procedimento licitatório para execução de obra de construção de unidades habitacionais
do Programa Minha Casa Minha Vida, que atendem o interesse social disponibilizadas
pelo Ministério das Cidades no exercício de 2012
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos Os dispositivos que
Visando desonerar o preço a ser contratado da obra de execução da
construção de unidades habitacionais Para atender interesse social disponibilizadas pelo
Ministério das Cidades no exercício de 2012 ao Município de Caçu, faz-se propor o presente
texto para isentar a empresa contratada da obrigação do pagamento de tributos municipais,
incluindo nestes impostos, taxas e contribuições de melhoria, pelo período em que estiver em
licitação.
Espera-se que após o devido trâmite do processo legislativo, que seja o texto
levado a plenário e aprovado pelos nobres Edis.
Reforçando ser a matéria aqui apresentada de suma importância e
relevância, razão esta que nos leva a solicitar que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica
Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, o presente projeto seja apreciado em
regime de urgência URGENTÍSSIMA.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares,
Gabinete do Preféi unicipal de Caçu/GO, em 29 de dezembro de 2011.
L GUIMARÃES VIEIRA Poder Legislativo
Préfeito Municipal Câmara Municipal de Caçu-Goiás
a e PROTOCOLO Nº: 020 Jd 72,
Excelentíssimo Senhor
Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Fis; SD VU two: OOL
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Data 1/42 u Ho, ado. SO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.8 Da
Assinatura
Dean raio SS AR ERES NTE AO DA SP a TS Peas URB MILA ORDER ORI e eemeneee cm
Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021
CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura. com.br
(APROVADO,
EMaSnicaNOTAÇÃO *
À Secretaria pará providencia:
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-G
Comissão de Constitui ão, Justiça e Redação.
o tUiÇÃO, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 77/20] 1, de 29/12/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Concede isenção de tributos municipais que
especifica à empresa vencedora de
procedimento licitatório para execução de
obra de construção de unidades habitacionais
através do Programa Minha Casa Minha
Vida, que atendem O interesse social
disponibilizadas pelo Ministério das Cidades
no exercício de 2012, e dá outras
providências.
RELATÓRIO:
empresa vencedora de procedimento licitatório para execução de obra de construção de unidades
habitacionais através do Programa Minha Casa Minha Vida, que atendem o interesse social
disponibilizadas pelo Ministério das Cidades no exercício de 2012, e dá outras providências. A isenção de
possibilidade de isenção, sendo tal possibilidade repetida no texto do Código Tributário Municipal, desde
que através de lei específica mediante à natural aprovação legislativa. Desta forma observa-se que não há
qualquer entrave de natureza legal ou constitucional na aprovação da matéria. Por outro lado, é necessário
observar o subjetivo critério de ser ou não justa a pretensão de isenção tributária, o que, a nosso ver, é
justa, isso porque será considerado na proposta de preço das empresas licitantes a não obrigação ao
recolhimento do ISSQN decorrente da Prestação de serviços com as obras do programa Minha Casa
Minha Vida. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente propositura.
É O PARECER,
SALA > DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de janeiro de
2012. DC
pát22s LG
Vereador AGN, FEODORO DA SILV E
= - RELATOR - .
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
: CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 77/20] 1, de 29/12/2011.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Concede isenção de tributos municipais
que especifica à empresa vencedora de
procedimento licitatório para execução
de obra de construção de unidades
habitacionais através do Programa Minha
Casa Minha Vida, que atendem o
interesse social disponibilizadas pelo
Ministério das Cidades no exercício de
2012, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais que e
especifica a empresa vencedora de procedimento licitatório para execução de obra de construção
de unidades habitacionais através do Programa Minha Casa Minha Vida, que atendem o
interesse social disponibilizadas pelo Ministério das Cidades no exercício de 2012, e dá outras
providências. Para a implementação de concessão de isenção de impostos, taxas e contribuições
de melhoria, não há necessidade de realização dos lançamentos contábeis previstos na Lei
Orçamentária. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual preveem a possibilidade
de isenção de impostos nos termos pretendidos na matéria. Vê-se que, na prática, a matéria visa
somente evitar entrada de receita de ISSQN e outros impostos aos cofres públicos e na mesma
proporção ser pago pelos cofres públicos à empresa que vier a vencer p processo licitatório, eis
que, obviamente, os valores de tais impostos estarão acrescidos na proposta vencedora. Assim,
entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 12 dias do mês de
janeiro de 2012. = A,
pa
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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