| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2011 |
| Date | 2011-12-29 |
| Ementa | CONCEDE INSENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA À EMPRESA VENCEDORA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, QUE ATENDEM O INTERESSE SOCIAL DISPONIBILIZADAS PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES NO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO Paço MUNICIPAL CIABINETE DO FP FEITO PROJERO|DE LEI MUNICIPAL Nº 7%, DE29 pa neclegembro DE 201% “Concede isenção de tributos municipais que especifica à empresa vencedora de procedimento licitatório para execução de obra de construção de unidades habitacionais através do Programa Minha Casa Minha Vida, que atendem o interesse social disponibilizadas pelo Ministério das Cidades no exercício de 2012, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Para fins de desonerar o custo da obra de construção das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, que atendem o interesse social disponibilizadas pelo Ministério das Cidades ao Município, fica a empresa contratada mediante procedimento licitatório aberto pelo Município no exercício de 2012 isenta de todos os tributos municipais incidentes sobre eles, com vigência até o prazo estipulado em termo contratual a ser celebrado entre a empresa vencedora e o Município. Parágrafo único - A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as taxas municipais, de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de melhoria e a quaisquer outros tributos municipais instituídos posteriormente a esta lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito a de Caçu/GO, 9 de deyem emo de 2041. AN RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal RESP TRAMA DIO SU 2 Sarre mei rs ses casar emurar CEM A DSR TRL Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacuQDcultura.com.br PAÇO MUNICIPAL rn OFÍCIO/MENSAGEM Nº 070, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Concede isenção de tributos municipais que especifica à empresa vencedora de procedimento licitatório para execução de obra de construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, que atendem o interesse social disponibilizadas pelo Ministério das Cidades no exercício de 2012 Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos Os dispositivos que Visando desonerar o preço a ser contratado da obra de execução da construção de unidades habitacionais Para atender interesse social disponibilizadas pelo Ministério das Cidades no exercício de 2012 ao Município de Caçu, faz-se propor o presente texto para isentar a empresa contratada da obrigação do pagamento de tributos municipais, incluindo nestes impostos, taxas e contribuições de melhoria, pelo período em que estiver em licitação. Espera-se que após o devido trâmite do processo legislativo, que seja o texto levado a plenário e aprovado pelos nobres Edis. Reforçando ser a matéria aqui apresentada de suma importância e relevância, razão esta que nos leva a solicitar que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, o presente projeto seja apreciado em regime de urgência URGENTÍSSIMA. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, Gabinete do Preféi unicipal de Caçu/GO, em 29 de dezembro de 2011. L GUIMARÃES VIEIRA Poder Legislativo Préfeito Municipal Câmara Municipal de Caçu-Goiás a e PROTOCOLO Nº: 020 Jd 72, Excelentíssimo Senhor Vereador JESUSMAR NUNES DA SILVA Fis; SD VU two: OOL Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Data 1/42 u Ho, ado. SO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.8 Da Assinatura Dean raio SS AR ERES NTE AO DA SP a TS Peas URB MILA ORDER ORI e eemeneee cm Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos - CEP 75813-000 - Caçu-GO - Fone/Fax: 64 3656-/6001/6021 CNPJ 01.164.292/0001-60 - Email: prefeituracacu(Dcultura. com.br (APROVADO, EMaSnicaNOTAÇÃO * À Secretaria pará providencia: Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-G Comissão de Constitui ão, Justiça e Redação. o tUiÇÃO, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 77/20] 1, de 29/12/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Concede isenção de tributos municipais que especifica à empresa vencedora de procedimento licitatório para execução de obra de construção de unidades habitacionais através do Programa Minha Casa Minha Vida, que atendem O interesse social disponibilizadas pelo Ministério das Cidades no exercício de 2012, e dá outras providências. RELATÓRIO: empresa vencedora de procedimento licitatório para execução de obra de construção de unidades habitacionais através do Programa Minha Casa Minha Vida, que atendem o interesse social disponibilizadas pelo Ministério das Cidades no exercício de 2012, e dá outras providências. A isenção de possibilidade de isenção, sendo tal possibilidade repetida no texto do Código Tributário Municipal, desde que através de lei específica mediante à natural aprovação legislativa. Desta forma observa-se que não há qualquer entrave de natureza legal ou constitucional na aprovação da matéria. Por outro lado, é necessário observar o subjetivo critério de ser ou não justa a pretensão de isenção tributária, o que, a nosso ver, é justa, isso porque será considerado na proposta de preço das empresas licitantes a não obrigação ao recolhimento do ISSQN decorrente da Prestação de serviços com as obras do programa Minha Casa Minha Vida. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente propositura. É O PARECER, SALA > DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 09 dias do mês de janeiro de 2012. DC pát22s LG Vereador AGN, FEODORO DA SILV E = - RELATOR - . Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 : CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 77/20] 1, de 29/12/2011. Autoria: Chefe do Poder Executivo Concede isenção de tributos municipais que especifica à empresa vencedora de procedimento licitatório para execução de obra de construção de unidades habitacionais através do Programa Minha Casa Minha Vida, que atendem o interesse social disponibilizadas pelo Ministério das Cidades no exercício de 2012, e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais que e especifica a empresa vencedora de procedimento licitatório para execução de obra de construção de unidades habitacionais através do Programa Minha Casa Minha Vida, que atendem o interesse social disponibilizadas pelo Ministério das Cidades no exercício de 2012, e dá outras providências. Para a implementação de concessão de isenção de impostos, taxas e contribuições de melhoria, não há necessidade de realização dos lançamentos contábeis previstos na Lei Orçamentária. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual preveem a possibilidade de isenção de impostos nos termos pretendidos na matéria. Vê-se que, na prática, a matéria visa somente evitar entrada de receita de ISSQN e outros impostos aos cofres públicos e na mesma proporção ser pago pelos cofres públicos à empresa que vier a vencer p processo licitatório, eis que, obviamente, os valores de tais impostos estarão acrescidos na proposta vencedora. Assim, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 12 dias do mês de janeiro de 2012. = A, pa Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br