| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 197, DA LEI MUNICIPAL Nº. 993/1994, DEFINE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO EM 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.'09 /2010, DEOL DE FEVEREIRO DE 2010 “Dispõe sobre a alteração do artigo 197, da Lei Municipal n.º 993/1994, define índice para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu/GO em 2010, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO .MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Artigo 1º. Fica alterado o artigo 197, da Lei Municipal n.º 993/1994, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 197. Terá como data base o mês de janeiro para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos deste município, ficando definido como índice para recomposição de perdas inflacionárias a cada ano o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). ” Artigo 2º. Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta e Fundos deste Município, a partir de 1º de fevereiro de 2010, aumento na equivalência de 11% (onze por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos no mês de dezembro do ano de 2009. 81º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas com data de início de benefícios anterior a 31/12/2009, nos termos do artigo 7º, da EC n.º 41, de 19.12.2003. , 82º. Esta revisão é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, na porcentagem de 3,09%, referente aos meses de março a dezembro de 2009, e no ganho real, na porcentagem de 7,91%. Artigo 2º. As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder Executivo Municipal, consignadas na LOA — Lei Orçamentária Anual de 2010. Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2010. Artigo 4º. Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei, especialmente, artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1546/08, de 25 de agosto de 2008. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,OLde fevereiro de 2010. ANDRÉ LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA eito Municipal d% Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3856-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legisiauvo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 235251 À A Fis: 2 tivo: COL Data O! (02/40 Hora: 10:SS PREFEITURA MUNICIPAL DE rat E VA ESTADO DE GOIÁS Assiriatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 003, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a alteração do artigo 197, da Lei Municipal n.º 993/1994, define índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu/GO no ano de 2010, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a alteração do artigo 197, da Lei Municipal n.º 993/1994, a definição do índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu/GO, e dá outras providências. É de conhecimento destes n. Edis o disposto no artigo 37, inciso X, da Carta desta República, que autoriza a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, que deve ser feito sempre em data fixa. Por isso, propõe-se o presente projeto para que seja alterada a data base de revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e concedido reajusto no índice de 11% sobre os vencimentos dos servidores para o ano de 2010, a partir de 1º de fevereiro. Salienta-se que a referida revisão é composta pelo acúmulo de variação do INPC/IBGE (3,09%) e o ganho real (7,91%). Também que a referida revisão é perfeitamente suportada pelo orçamento em exercício, bem como está em consonância com o disposto na Lei do Plano Plurianual. Além disso, tal revisão também está em respeito ao índice de pessoal previsto pela Lei Complementar n.º 101/00. . Ainda, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, 6 aguardo aprovação. Gabinete do Pr: unicipal de Caçu/GO, em 1º de fev de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA E refeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO és Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br