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materia nº 3/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 197, DA LEI MUNICIPAL Nº. 993/1994, DEFINE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO EM 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.'09 /2010, DEOL DE FEVEREIRO DE 2010
“Dispõe sobre a alteração do artigo 197, da Lei
Municipal n.º 993/1994, define índice para a revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
do Município de Caçu/GO em 2010, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO .MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º. Fica alterado o artigo 197, da Lei Municipal n.º 993/1994, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 197. Terá como data base o mês de janeiro para a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos deste município, ficando definido como
índice para recomposição de perdas inflacionárias a cada ano o INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística). ”
Artigo 2º. Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta e
Fundos deste Município, a partir de 1º de fevereiro de 2010, aumento na equivalência de 11% (onze
por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos no mês de dezembro do ano
de 2009.
81º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais inativos
e pensionistas com data de início de benefícios anterior a 31/12/2009, nos termos do artigo 7º, da
EC n.º 41, de 19.12.2003. ,
82º. Esta revisão é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, na porcentagem
de 3,09%, referente aos meses de março a dezembro de 2009, e no ganho real, na porcentagem de
7,91%.
Artigo 2º. As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações específicas
do Poder Executivo Municipal, consignadas na LOA — Lei Orçamentária Anual de 2010.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro
de 2010.
Artigo 4º. Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei, especialmente, artigo 1º, da
Lei Municipal n.º 1546/08, de 25 de agosto de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,OLde fevereiro de 2010.
ANDRÉ LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA
eito Municipal
d%
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3856-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legisiauvo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 235251
À A Fis: 2 tivo: COL
Data O! (02/40 Hora: 10:SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE rat E VA
ESTADO DE GOIÁS Assiriatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 003, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a alteração do artigo 197, da Lei Municipal n.º 993/1994, define índice
de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu/GO no
ano de 2010, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a alteração do artigo
197, da Lei Municipal n.º 993/1994, a definição do índice de revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos do Município de Caçu/GO, e dá outras providências.
É de conhecimento destes n. Edis o disposto no artigo 37, inciso X, da Carta desta
República, que autoriza a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, que
deve ser feito sempre em data fixa. Por isso, propõe-se o presente projeto para que seja alterada a
data base de revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e concedido reajusto no
índice de 11% sobre os vencimentos dos servidores para o ano de 2010, a partir de 1º de fevereiro.
Salienta-se que a referida revisão é composta pelo acúmulo de variação do
INPC/IBGE (3,09%) e o ganho real (7,91%).
Também que a referida revisão é perfeitamente suportada pelo orçamento em
exercício, bem como está em consonância com o disposto na Lei do Plano Plurianual. Além disso,
tal revisão também está em respeito ao índice de pessoal previsto pela Lei Complementar n.º
101/00. .
Ainda, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do
Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma
forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito,
desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se
necessário.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, 6 aguardo aprovação.
Gabinete do Pr: unicipal de Caçu/GO, em 1º de fev de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
E refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
és
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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