| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2010 |
| Date | 2010-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1412 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 04. , DE OL DE FEVEREIRO DE 2010 “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Artigo 1º. Fica concedida a revisão geral anual do subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o exercício de 2010, de conformidade com o disposto no artigo 39, 84º, c/c inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, no percentual de 4,1137%, a partir de 1º de fevereiro de 2010, em observância a revisão geral do funcionalismo municipal. Artigo 2º. As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder Executivo Municipal, consignadas na LOA — Lei Orçamentária Anual. Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º/02/2010. Artigo 4º. Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, OL de fevereiro de 2010. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br Poger Logs-—- .. Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 0252524 TO ria Fis. 1 Livro: ema DataO! [02 [19 Hora: JO D= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ADE. ESTADO DE GOIÁS Assiríatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 004, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências. Como é de conhecimento destes nobres Edis, a fixação dos subsídio dos Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais é de competência específica da Câmara Municipal e deve sempre respeitar O princípio da anterioridade, ou seja, deve sempre ser aprovada e sancionada antes do início do mandato eletivo. É fato que a fixação do subsídio para esta legislatura foi aprovada e sancionada no ano de 2008. No entanto, conforme possibilita o artigo 39, 84º, clc artigo 37, inciso X, todos da Constituição Federal, possível é fazer-se a revisão geral anual destes subsídios, entretanto, tal acréscimo não poderá ser maior do que o dado ao funcionalismo público municipal. Conforme já encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis, O Poder Executivo já apresentou proposição de Lei que dispõe sobre a revisão dos salários do funcionalismo público municipal, fixado em 11% (onze por cento). Assim, o presente projeto de revisão dos subsídios dos Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, no importe de 4,1137%, referente ao índice INPC/IBGE de janeiro a dezembro de 2009, está bem aquém da importância dada aos servidores públicos municipais, respeitando, desta forma, o que dispõe as normas constitucionais. Também que a referida revisão é perfeitamente suportada pelo orçamento em exercício, bem como está em consonância com o disposto na Lei do Plano Plurianual. Além disso, tal revisão também está em respeito ao índice de pessoal previsto pela Lei Complementar n.º 101/00. Ainda, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, € aguardo aprovação. Gabinete do Prefeit igipal-de açu/GO, em 1º de fevereiro de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA “Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br