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materia nº 4/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2010
Date 2010-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 04. , DE OL DE FEVEREIRO DE 2010
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º. Fica concedida a revisão geral anual do subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais, para o exercício de 2010, de conformidade com o disposto no artigo
39, 84º, c/c inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, no percentual de 4,1137%, a partir de 1º
de fevereiro de 2010, em observância a revisão geral do funcionalismo municipal.
Artigo 2º. As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações específicas
do Poder Executivo Municipal, consignadas na LOA — Lei Orçamentária Anual.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de
1º/02/2010.
Artigo 4º. Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, OL de fevereiro de 2010.
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
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Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 0252524
TO
ria Fis. 1 Livro: ema
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ADE.
ESTADO DE GOIÁS Assiríatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 004, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a revisão geral anual
dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências.
Como é de conhecimento destes nobres Edis, a fixação dos subsídio dos Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais é de competência específica da Câmara Municipal e deve
sempre respeitar O princípio da anterioridade, ou seja, deve sempre ser aprovada e sancionada antes
do início do mandato eletivo. É fato que a fixação do subsídio para esta legislatura foi aprovada e
sancionada no ano de 2008. No entanto, conforme possibilita o artigo 39, 84º, clc artigo 37, inciso
X, todos da Constituição Federal, possível é fazer-se a revisão geral anual destes subsídios,
entretanto, tal acréscimo não poderá ser maior do que o dado ao funcionalismo público municipal.
Conforme já encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis, O Poder Executivo já apresentou
proposição de Lei que dispõe sobre a revisão dos salários do funcionalismo público municipal,
fixado em 11% (onze por cento). Assim, o presente projeto de revisão dos subsídios dos Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, no importe de 4,1137%, referente ao índice INPC/IBGE de
janeiro a dezembro de 2009, está bem aquém da importância dada aos servidores públicos
municipais, respeitando, desta forma, o que dispõe as normas constitucionais.
Também que a referida revisão é perfeitamente suportada pelo orçamento em
exercício, bem como está em consonância com o disposto na Lei do Plano Plurianual. Além disso,
tal revisão também está em respeito ao índice de pessoal previsto pela Lei Complementar n.º
101/00.
Ainda, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do
Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma
forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito,
desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se
necessário.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, € aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeit igipal-de açu/GO, em 1º de fevereiro de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
“Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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