| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2010 |
| Date | 2010-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVARO EM 22 VOTAÇÃO À Secretaria providenciar. Caçu-GO, rare mreemeeçarerm — , APROV. | EM 1% VOTAÇÃO ns Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu- Projeto de Lei nº05 /10 de 02. de fevereiro de 2010. “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade'de'Caçu e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, nos quais haja edificação, sempre que'o desmembramento não resultar em lotes com área inferior a 110m? (cento e dez metros quadrados) e testada inferior a 5,00m (cinco metros). , Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 0.2 dias do mês de fevereiro de 2010. ro da Silva Vereador Agnaldo Justificativa: A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa Cidade proprietários de terrenos, nos quais existe edificação, e que precisam regularizar seus imóveis para com os co-proprietários de fato, e se vêem impedidos pelas normas estabelecidas na legislação geral. Fator este que vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, é necessária a mudança ora proposta, para acertar as situações eventualmente existentes. Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em epígrafe. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br (APROVADO) APROVA O | EM. 22 VOTAÇÃO À Secretaria para Poder Legislativo âmara Municipal de Caçu- Projeto de Leinº OS /10 de 02>de fevereiro de 2010. “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito A Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, nos quais haja edificação, sempre que o desmembramento não resultar em lotes com área inferior a 110m? (cento e dez metros quadrados) e testada inferior a 5,00m (cinco metros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02, dias do mês de fevereiro de 2010. ro da Silva Vereador Justificativa: A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa Cidade proprietários de terrenos, nos quais existe edificação, e que precisam regularizar seus imóveis para com os co-proprietários de fato, e se vêem impedidos pelas normas estabelecidas na legislação geral. Fator este que vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, é necessária a mudança ora proposta, para acertar as situações eventualmente existentes. Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em epígrafe. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br APROVAFRO EM IAPRO [EM de Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO [7 ftui R e Projeto de Lei nº 05/10, de 02/02/2010. Autoria: Vereador Agnaldo Teodoro da Silva Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu, e dá outras providências. O artigo 30, Inciso VIII, da Constituição Federal, delega competência e autonomia aos Municípios quanto ao parcelamento do solo urbano, estando da mesma forma estabelecida pela nossa Lei Orgânica vigente, em seu artigo 6º, incisos e alíneas, portanto, amplamente legal a matéria que ora analisamos. Observando a questão de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que visa regularizar situações que de fato já existem, não havendo outros meios de legalizá-los senão através de Lei específica, através de Projeto de Lei que ora tramita, e ainda porque a função dos legisladores é pacificar e Proporcionar meios de solucionar os conflitos da sociedade. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAV: ÁVE a aprovação da matéria em apreço. Z r Fr. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de O A doval Vieira ISA [ & ereador Ss - Relator - er. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br vero errors APROVAR o] EM ZE VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, PI 0ZI AO Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. Projeto de Lei nº 05/10, de 02/02/2010. Autoria: Vereador Agnaldo Teodoro da Silva Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Ao analisar a presente matéria vejo que o que se pretende com o Projeto de Lei é criar meios legais, para os proprietários de imóveis urbanos que se Por tais razões manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês & * de fevereiro do ano de 2010. | As (/ vera ora Gláucia up Carvalho º /) - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br