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materia nº 5/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1413

Autoria

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APROVARO
EM 22 VOTAÇÃO
À Secretaria providenciar.
Caçu-GO,
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—
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APROV. |
EM 1% VOTAÇÃO
ns Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-
Projeto de Lei nº05 /10 de 02. de fevereiro de 2010.
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na Cidade'de'Caçu e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, nos quais haja edificação, sempre que'o
desmembramento não resultar em lotes com área inferior a 110m? (cento e dez
metros quadrados) e testada inferior a 5,00m (cinco metros). ,
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 0.2 dias do mês de
fevereiro de 2010.
ro da Silva
Vereador
Agnaldo
Justificativa:
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa Cidade
proprietários de terrenos, nos quais existe edificação, e que precisam regularizar
seus imóveis para com os co-proprietários de fato, e se vêem impedidos pelas
normas estabelecidas na legislação geral. Fator este que vem obstando a
regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, é necessária a mudança ora
proposta, para acertar as situações eventualmente existentes.
Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em
epígrafe.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
(APROVADO)
APROVA O |
EM. 22 VOTAÇÃO
À Secretaria para
Poder Legislativo
âmara Municipal de Caçu-
Projeto de Leinº OS /10 de 02>de fevereiro de 2010.
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
A Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, nos quais haja edificação, sempre que o
desmembramento não resultar em lotes com área inferior a 110m? (cento e dez
metros quadrados) e testada inferior a 5,00m (cinco metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02, dias do mês de
fevereiro de 2010.
ro da Silva
Vereador
Justificativa:
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa Cidade
proprietários de terrenos, nos quais existe edificação, e que precisam regularizar
seus imóveis para com os co-proprietários de fato, e se vêem impedidos pelas
normas estabelecidas na legislação geral. Fator este que vem obstando a
regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, é necessária a mudança ora
proposta, para acertar as situações eventualmente existentes.
Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em
epígrafe.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
APROVAFRO
EM
IAPRO
[EM de
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
[7 ftui R e
Projeto de Lei nº 05/10, de 02/02/2010.
Autoria: Vereador Agnaldo Teodoro da Silva
Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na Cidade de Caçu e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na Cidade de Caçu, e dá outras providências. O artigo 30,
Inciso VIII, da Constituição Federal, delega competência e autonomia
aos Municípios quanto ao parcelamento do solo urbano, estando da
mesma forma estabelecida pela nossa Lei Orgânica vigente, em seu
artigo 6º, incisos e alíneas, portanto, amplamente legal a matéria que
ora analisamos. Observando a questão de ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la, eis que visa regularizar situações que de fato já
existem, não havendo outros meios de legalizá-los senão através de
Lei específica, através de Projeto de Lei que ora tramita, e ainda
porque a função dos legisladores é pacificar e Proporcionar meios de
solucionar os conflitos da sociedade. A redação gramatical é
satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAV: ÁVE a
aprovação da matéria em apreço.
Z
r Fr.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do
mês de fevereiro do ano de O
A doval Vieira ISA
[
&
ereador Ss
- Relator -
er.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
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APROVAR o]
EM ZE VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, PI 0ZI AO
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
Projeto de Lei nº 05/10, de 02/02/2010.
Autoria: Vereador Agnaldo Teodoro da Silva
Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na Cidade de Caçu e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Ao analisar a
presente matéria vejo que o que se pretende com o Projeto de Lei é criar
meios legais, para os proprietários de imóveis urbanos que se
Por tais razões manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês
& * de fevereiro do ano de 2010.
| As
(/ vera ora Gláucia up Carvalho
º
/) - Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br

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