| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2010 |
| Date | 2010-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO reu Cagu-GO, . CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 06, DE (A DE FEVEREIRO DE 2010 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Tepresentantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE sede na Rua Paula e Silva, n.º 1.579, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para dar apoio ao DISPENSÁRIO na aquisição de veículo automotor zero quilômetro visando atender as necessidades da entidade beneficiada. $1º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo Tepresentante legal da entidade beneficiada. $2º. A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 2º. Para suportar as despesas criadas por esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento em exercício no ano de 2010 até o valor limite constante do caput do artigo 1º da presente lei. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará por ato próprio a abertura de crédito adicional especial, o qual deverá ser encaminhado cópia à Casa de Leis deste Município até o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua expedição. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefei nicipal de Caçu/GO, Ut de fevereiro de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Dw——>—— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 . GABINETE DO PREFEITO é OFÍCIO/MENSAGEM N.º 005, DE 17 DE FEVEREIRO DE 201 V Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dar outras providências. referida entidade. Após a realização de algumas reuniões com os representantes daquela entidade, neste ano de 2010, ficou decidido pelo auxílio financeiro por parte do Município na aquisição de um veículo novo, do tipo perua, para fazer o transporte dos usuários da referida entidade beneficiada. Por já ter sido esta matéria amplamente discutida perante estes ilustres Edis, estas são as considerações a se fazer, aguardando pela apreciação e aprovação do presente projeto. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do P Ptsigo NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal icipal de Caçu/GO, em 17 de fevereiro de 2010. Excelentíssimo Senhor Poder Lagisiativo Vereador Vany Nunes de Freitas Junior . oder Legistati , Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Câmara Municipal de Caçe-Goiás PROTOCOLO Nº: 025.255 Fis.: joe LIVO: Sa Datalíl [02/10 Hora; LSsão XP Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br [>>> Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. nº 005/2010. Caçu, 01 de março de 2010. Aos Vereadores Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nesta: Senhores Vereadores, Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, solicitar a conversão em diligência do Projeto de Lei nº 06/2010 - que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências; de autoria do Prefeito Municipal, diante da real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar a referida matéria, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, O Teodóro da Silva - Relator do Projeto na Comissão - By | Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. nº 007/2010. Caçu, 02 de março de 2010. Exmº Sr. Vany Nunes de Freitas Júnior DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: Senhor Presidente, Vimos à digna presença de Vossa Excelência para, informar que os Projetos de Leis nºs 06 e 10/2010, despachados para esta Comissão, encontram-se convertidos em diligência, pelo prazo de 15 dias úteis, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, para que os respectivos Relatores possam fazer um estudo mais aprofundado sobre as referidas matérias. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, Vereador Jes es da Silva - Presidehte da Comissão - RECEBEMOS EM so da fe ES Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 Centro CER , E á - 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. nº 08/2010. Caçu, 02 de março de 2010. Exmº Sr. André Luiz Guimarães Vieira DD. Prefeito Municipal Nesta: Senhor Prefeito, Vimos à digna presença de Vossa Excelência para, informar que os Projetos de Leis nºs 06/2010 e 10/2010 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências” e “Altera dispositivos da Lei nº 1138/98, e dá outras providências”, respectivamente, encontram em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça onde foram convertidos em diligência, pelo prazo de 15 dias úteis, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, para que possamos fazer estudo mais aprofundado sobre as referidas matérias. Em razão disso, entendemos necessária a presença de pessoa designada por Vossa Excelência para melhor esclarecer as dúvidas surgidas das citadas matérias, assim como entendemos necessário que Vossa Excelência solicite à entidade beneficiária (Dispensário) que envie pessoa juntamente com o representante do Município para os devidos esclarecimentos aos Vereadores. Assim, aguardamos a prévia comunicação de Vossa Excelência do dia e horário em que é possível a reunião, para convocarmos os demais Vereadores. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, Vereador Codaro 400 - Relator - Susan Guimarães s - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Ofício n.º 082/2010/GABPREF Assunto: Resposta faz . Referência: Diligências Projetos de Lei ns. 006/2010 e 010/2010 Ilustríssimos Senhores AGNALDO TEODORO DA SILVA LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES Vereadores Membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Caçu/GO Cordialmente, ao cumprimentá-los, informe que, conforme solicitado em ofício n.º 008/2010, foi orientado ao Sr. Humberto Alves de Lima, nomeado Secretário de Controle Interno deste Município e membro da diretoria do Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, que se dirigisse à Câmara Municipal acompanhado do Diretor Presidente da referida Entidade, Sr. Sílvio Pereira de Freitas, para que prestassem as informações necessárias sobre os referidos projetos. É fato que a reunião solicitada já realizou-se na data de 04.03.2010, quando restou explicado os projetos de leis municipais referidos, acreditando ter se esclarecido as dúvidas levantadas por estes n. Edis. Por fim, salienta-se que este Poder Executivo encontra-se a disposição para esclarecer novas dúvidas que venham a surgir, inclusive, com a realização de nova reunião. Nada mais havendo a tratar, renovo os votos de estima e consideração por estes nobres Edis. Prefeitura Municipal de Caçu/GO, em 05 de março de 2010. DÁ A . Z NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA ” Prefeito Municipal Aos Ilustríssimos Senhores AGNALDO TEODORO DA SILVA LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES Vereadores Membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP 75.813-000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br SEROVÃDO Poder Legislativo q Câmara Municipal de Caçu-GO omissão Constituição, Justica Redação. Projeto de Lei nº 06/ 2010, de 19/02/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Pessoa que especifica, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do Projeto a menção da importância mensal em dinheiro a ser doada (R$ 30.000,00), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel. Pela característica do bem é absolutamente desnecessária a sua avaliação, atendendo, deste modo, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento à entidade assistencial local e para melhorar o desenvolvimento de suas atividades, o que reforça ainda mais a parceria sempre havida entre o Poder Público Municipal e as entidades assistenciais aqui estabelecidas. De resto, cumpre-nos observar que deverá a entidade beneficiária prestar contas no Prazo especificado na matéria junto ao Município de Caçu e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades beneficentes. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de março do ano de 2010. ceo e Vereador do Teodoro da Silva - Relator - Bpsiemodas stldefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 06/2010, de 19/02/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. A presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor R$30.000,00 (trinta mil reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja a aquisição de um veículo zero quilômetro. Traz no texto da matéria a expressa previsão de qual dotação orçamentária suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64, especialmente o crédito adicional especial previsto no artigo 2º da matéria. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da entidade beneficiária, o que se reverterá em verdadeiro trabalho social à classe dos idosos. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de março do ano de 2010. Er a Mo Va Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br