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materia nº 7/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2010
Date 2010-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTA ÁREA À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 09%, DE 2>DE FEVEREIRO DE 2010
APROVA O
EM Z2 vOTALÃO
A Secretaria pasa providenciar.
“Dispõe sobre a desafetação de área que especifica,
autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a
alienação por doação, através de escritura pública,
desta área à pessoa que especifica e dá outras
providências”
A CAMARA MUN DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica desafetada de sua primitiva condição de área indisponível para área de uso dominial,
disponível, a área de terreno constante da matrícula n.º 4.956, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, devidamente descrita a seguir:
Matricula n.º 4.956: “consta a AV-11-4.956, feita em 11 de junho de 2003, referente a quadra n.º
74B, na qual consta, dentre outros, o lote n.º 03, com a área de 280,00 m?, medindo 11,87m de
frente para a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 11,87m de fundo, com o lote 04; 23,50m na
lateral direita, com Paulo Cézar Junqueiroz; e 23,68m na lateral esquerda com o lote 02”
Parágrafo único. É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário expedido pelo
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, memorial descritivo e croqui da área, em anexo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel descrito no
artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de LUCIMEIRE FERREIRA BORGES,
brasileira, casada, empresária, com domicílio e residência na Rua Jamir Pereira da Silva, n.º 1.969,
Setor Boa Vista, na cidade de Caçu/GO, realizando-se os devidos registros perante o Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º. A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento empresarial para
funcionamento de empresa de vigilância patrimonial.
Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
I- Obriguem a pessoa:
a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de
alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte;
b) executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, discutido e aprovado pelas
partes, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos;
c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e
meio ambiente;
d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da Donatária;
e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do
Município;
f) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei.
9) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da
gislação aplicável;
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
h) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação
e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados a partir da data da
assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo
com requerimento da Donatária e conveniência da Administração Pública;
II - Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a
indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se O donatário deixar de cumprir as
obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de
seu objeto contratual.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e
condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento
acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias
específicas no orçamento vigente no ano de 2010, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO.=?2-de fevereiro de 2010.
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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Poder Legislativo e
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 025250
Fis: AX Livro: 22
y Data 2a [02/40 Hora: (E:SS
MO
PREFEITURA MUNICIPAL DE €C gem nes =
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 008, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa
que especifica e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a desafetação de área
que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de
escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências.
O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação da interessada, que se
mostrou comprometido a instalar uma nova empresa em nossa cidade no ramo de vigilância
patrimonial.
Caso aprovado, o projeto beneficiará o Município, em razão de gerar-se mais
riquezas, através dos impostos a serem pagos, bem como novas vagas de empregos, além de
incentivar o empreendedorismo de nossa gente.
Saúda-se a intenção da nobre Requerente, que almeja novas perspectivas com a
instalação da referida empresa.
Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo a Donatário com as obrigações
assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal, sem direito a qualquer
indenização pelas benfeitorias realizadas.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 19 de fevereiro de 2010.
HT -
ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
“4 Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
1 ]][][][]]]]]][W[W>————————>—>—>—>———————————————————————
APROV:
gm MILA VOTA: “O
Poder Legislativo Y
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 07/2010, de 22/02/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a desafetação de área que especifica,
autoriza o Poder Executivo a efetivar a alienação por
doação, através de escritura pública, desta área à
pessoa que especifica e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza O Poder
Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à
pessoa que especifica e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu
artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo as transferências de bens imóveis de
propriedade do Município a título de doação, porém sem proibir, ficando o zelo, o cuidado e a
observância de tal orientação à cargo exclusivo do Prefeito Municipal, com a aprovação do Poder
Legislativo. Vê-se que a matéria não traz a avaliação do bem, o que, a nosso ver, não impede a
aprovação apesar da implicação direta na escrituração pública à donatária. Consta os ônus
impostos à donatária e o suporte legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis do imóvel a ser
doado. Consta ainda no artigo 1º da matéria a desafetação do bem a ser doado, deixando o mesmo
de ser área indisponível passando a ser bem de uso dominial disponível, mudança que é lícita e
permitida com à aprovação da Câmara. Independente de tais situações, a matéria é legal.e
constitucional no entender desta Relatoria. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa à
matéria, entendemos sê-la, desde que o teor € €! itérios constantes da matéria sejam absolutamente
cumpridos e respeitados, eis que é costume quase dever do Poder Público fomentar as empresas €
pessoas no sentido de proporcionar a edificação de suas respectivas sedes, facilitando
sobremaneira a melhoria de suas atividades que trarão o progresso € abertura de vagas de
emprego em nossa cidade. A redação gramatical usada é satisfatória.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em
estudo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipa
2010.
de Caçu, aos 26 dias do mês de fevereiro do ano de
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br
APROV- “o
em UNICA voTAi àO
À Secretaria para pros enviar.
2040.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GOY
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 07/2010, de 22/02/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a desafetação de área que especifica,
autoriza o Poder Executivo a efetivar a alienação
por doação, através de escritura pública, desta
área à pessoa que especifica e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o
Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura
pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências. A presente matéria
não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum lançamento em balancete contábil
mensal, ainda porque, em tese, não haverá geração de nenhuma despesa ao Município de
Caçu, uma vez que, apenas, no momento oportuno, será lançada a baixa no balanço
patrimonial, inobstante a autorização para doação. Mesmo assim, consta da matéria, em
seu artigo 6º, a expressa previsão de que, em havendo despesas ao Município, estas serão
suportadas por dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente. Se, de fato, não
haverá lançamento contábil de despesa ao Município, aliada à vontade e a necessidade
administrativa do ato, somado ao fato de que a donatária edificará no imóvel doado a sua
empresa de vigilância patrimonial com projeção de geração de várias vagas de emprego,
não há porque deixar de entender que a matéria é financeiramente e economicamente
viável à Municipalidade.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em estudo.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de março do
ano de 2010.
, uplfo
eadora Gláucia a e Carvalho
- Relatora - )
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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