| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2010 |
| Date | 2010-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE C ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO O DE LEI MUNICIPAL N.º OS, DE ODE FEVEREIRO DE 2010 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao SINDICATO RURAL DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de — Direito Privado, inscrito no CNPJ/MF n.º 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, n.º 466, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira para apoiar e incentivar a realização do evento “1º Prova de Laço Tocaia Ranch”, no Parque de Exposições do Sindicato Rural de Caçu, entre os dias 09 e 10 de abril deste ano. 81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da entidade beneficiada. 82º. A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no orçamento do exercício de 2010, a especificar: 01 Poder Executivo 0152 Secretaria de Administração 0409105012103 Contribuição a entidade de apoio administrativo 20100064335041 Contribuições Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,.22 de fevereiro de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 2 DwDwDw>w>>>>—>—>—>—>———>—>—>————>———————— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-G PROTOCOLO Nº:9252S Era Fis dE Livro: CSA Data:42,/02/ 10 Hora: 8 Ss. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇIL ara ESTADO DE GOIÁS Assmaniro CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 009, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dar outras providências. Encontra-se na eminência de realização pelo Sindicato Rural de Caçu/GO o evento “1º Prova de Laço Tocaia Ranch”, nos dias 09 e 10 de abril de 2010, no Parque de Exposições deste Município. E no intuito de angariar apoio, o Sindicato Rural, através da Comissão Organizadora do Evento, solicitou ao Chefe do Poder Executivo deste Município a contribuição na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para aquisição de uma motocicleta a ser utilizada como premiação no evento. Apesar da considerável queda de receita do nosso Município, entende-se que não se deve medir esforços quando o intuito é incentivar o esporte e o lazer de nossos munícipes. E é com esta intenção que solicita-se o apoio destes nobres vereadores, dando especial atenção ao presente projeto, para que seja este aprovado, possibilitando a realização do evento supra citado. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 19 de fevereiro de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Junior Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 2 D[DD————————————————— (REPROVADO ESTAVAS] 240. | Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-G Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 08/2010, de 22/02/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências. Primeiramente é necessário salientar que auxílio financeiro da natureza deste é comum às administrações públicas com a aprovação do Poder Legislativo, entretanto é obrigação/dever do vereador ao apreciar a matéria, obter o máximo de informação sobre o evento. Ao fazer a busca por informação junto à direção da entidade beneficiária (Sindicato Rural de Caçu), esta Relatoria foi informada de que o Sindicato Rural não solicitou tal auxílio financeiro, não será o realizador de tal evento e que sequer tem conhecimento de que há a pretensão de alguém realizá-lo em nome do Sindicato ou mesmo em sua sede. Mediante tal informação que, por si só, não faz a matéria de pronto inconstitucional diante da vontade do autor, mas, a nosso ver, coloca obstáculo intransponível à sua aprovação, haja vista não fazer sentido aprovar auxílio financeiro que o beneficiário do mesmo não pretende usufruir, caracterizando antecipada violação do texto que será a lei. Quanto à análise do subjetivo critério de ser =" ou não justa a matéria, entendemos ser a mesma absolutamente injusta, pelo não ) aproveitamento do benefício por parte da entidade que figurará como donatária (Sindicato Rural de Caçu), não podendo, em hipótese nenhuma, terceiras pessoas tentarem se valer da entidade em busca de benefícios do Poder Público Municipal. Sendo esta a leitura crítica que conseguimos fazer da presente matéria. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de fevereiro do ano de 2010. Vereador S a Silva elator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br APROVA SS emUNICAvOTAÇÃO Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu- Comissão de Finanças e Orçamento Projeto de Lei nº 08/2010, de 22/02/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências. O auxílio financeiro pretendido pelo autor da matéria, que na verdade se caracteriza em doação de bem móvel (dinheiro) toma-se absolutamente legal, desde que haja a aprovação da Câmara Municipal de Caçu, nos termos do artigo 8º, V, da Lei Orgânica do Município. Informa, textualmente a matéria, que o beneficiário é o Sindicato Rural de Caçu, grande parceiro do Município em tantos eventos já realizados, apenas como exemplo citamos a EXPOCAÇU, cujo evento traz o lazer e o entretenimento à população local. Entendemos que o evento noticiado na matéria não é diferente e dará manutenção à parceria há muito tempo iniciada. Vê-se da matéria que há a previsão de requerimento expresso do Sindicato Rural e a previsão de prestação de contas no prazo de trinta dias da realização do evento, assim como traz a previsão de qual rubrica orçamentária suportará as despesas decorrentes da matéria. Pelo exposto e pelo costume da Municipalidade em atender a auxílios desta natureza entendemos ser a matéria financeiramente e economicamente viável ao Município. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de março do ano de 2010. - Relator - Mp qndo o Ad Vereador Eúds José de Freitas / Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br OVADO REPRS 039.40. a para providenciar. | “Erosiento cr sgararansatas Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento Projeto de Lei nº 08/2010, de 22/02/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. Voto em Separado: cam TOO are m esmas O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências. Conforme decisão no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa de Leis, inclusive com o nosso Voto, proferimos entendimento no sentido de ser contrário à aprovação da matéria. Vimos E necessidade de repetir as motivações tendo em vista que esta Comissão observa a matéria sob a ótica da viabilidade financeira e orçamentária da matéria ao Município. Ora, se o beneficiário (Sindicato Rural de Caçu) sequer possui conhecimento a respeito do evento noticiado é porque não o realizará e se assim for não há razão para a Câmara Municipal autorizar desembolso do Município da ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), seria uma decisão no mínimo temerária do Legislador a aprovação. Apesar do Projeto de Lei demonstrar que o orçamento possui dotação suficiente para suportar a despesa entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente inviável Municipalidade. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIOS aprovação da matéria em estudo. E o Voto em Separado. E] à Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de março do ano de 2010. — A (280104 CÚlco Tê Kos Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br