| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | Solicita a criação do Serviço de Inspeção Municipal-SIM, em nosso Município. |
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MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! REQUERIMENTO Nº!2$ /2013, DE QS DE JULHO DE 2013. Solicita a criação do Serviço de Inspeção Municipal — SIM, em nosso Município. Exmº Sr. Poder Logistativo ORLANDO OLIVEIRA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Caçu Camara Municipal de Caçu -“Golás Nesta: * ROTOCOLO Nº: ss não sata ST + |] (3 Hora Toe Senhor Presidente, q - To A Vereadora que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências para a criação do Serviço de Inspeção Municipal — SIM, em nosso Município. Nestes Termos, P. Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O! dias do mês de Julho do ano de 2013. Vereadora Ana Cláudia Lemos Oliveira Justificativa: O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) tem por objetivo inspecionar em cada Município a obtenção, o processamento e a comercialização de produtos lácteos (como o leite, queijo, doces, manteiga, iogurte e bebida láctea) e produtos cárneos (derivados da carne). Podendo também inspecionar produtos de origem vegetal. Por isso todas as pessoas que produzem ou comercializam produtos acima citados, serão obrigados a cumprir determinados padrões de qualidade, e os alimentos de origem animal e vegetal e seus derivados deverão ter o carimbo de inspeção. Com o SIM (Serviço de Inspeção Municipal) o consumidor de nossa cidade, poderá contar com produtos inspecionados com um selo de qualidade, lembrado que em nossa cidade não existe atualmente nenhum controle sobre estes alimentos animal/vegetal. E é de suma importância que seja criado este serviço, principalmente porque as escolas públicas poderão estar adquirindo gêneros alimentícios da agricultura familiar para a merenda escolar dos estudantes. É dever nosso e dos órgãos governamentais oferecer condições para que todos os produtores do PRONAF possam comercializar seus produtos, respeitando a legislação vigente, mencionando também que já é lei e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) exige que pelo menos 30% dos recursos oriundos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) sejam para aquisição de produtos da agricultura familiar e sem a implantação do SIM será impossível os agricultores familiares venderem seus produtores para tais órgãos. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 Telefone: (04) 3090-1348 | 3090-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br