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materia nº 123/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 123 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaSolicita a criação do Serviço de Inspeção Municipal-SIM, em nosso Município.
native_id1422

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MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
REQUERIMENTO Nº!2$ /2013, DE QS DE JULHO DE 2013.
Solicita a criação do Serviço de Inspeção
Municipal — SIM, em nosso Município.
Exmº Sr.
Poder Logistativo
ORLANDO OLIVEIRA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Caçu Camara Municipal de Caçu -“Golás
Nesta: * ROTOCOLO Nº: ss não
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Senhor Presidente, q - To
A Vereadora que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites
regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando daquela autoridade, providências para a criação do Serviço de Inspeção
Municipal — SIM, em nosso Município.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O! dias do mês de Julho do ano de
2013.
Vereadora Ana Cláudia Lemos Oliveira
Justificativa:
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) tem por objetivo inspecionar em cada Município a
obtenção, o processamento e a comercialização de produtos lácteos (como o leite, queijo, doces,
manteiga, iogurte e bebida láctea) e produtos cárneos (derivados da carne). Podendo também
inspecionar produtos de origem vegetal. Por isso todas as pessoas que produzem ou
comercializam produtos acima citados, serão obrigados a cumprir determinados padrões de
qualidade, e os alimentos de origem animal e vegetal e seus derivados deverão ter o carimbo de
inspeção.
Com o SIM (Serviço de Inspeção Municipal) o consumidor de nossa cidade, poderá contar com
produtos inspecionados com um selo de qualidade, lembrado que em nossa cidade não existe
atualmente nenhum controle sobre estes alimentos animal/vegetal. E é de suma importância que
seja criado este serviço, principalmente porque as escolas públicas poderão estar adquirindo
gêneros alimentícios da agricultura familiar para a merenda escolar dos estudantes. É dever nosso
e dos órgãos governamentais oferecer condições para que todos os produtores do PRONAF
possam comercializar seus produtos, respeitando a legislação vigente, mencionando também que
já é lei e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) exige que pelo menos 30% dos
recursos oriundos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) sejam para
aquisição de produtos da agricultura familiar e sem a implantação do SIM será impossível os
agricultores familiares venderem seus produtores para tais órgãos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria.
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
Telefone: (04) 3090-1348 | 3090-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br

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