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materia nº 132/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 132 / 2013
Date 2013-07-03
EmentaRequer a adequação do Prédio da Câmara Municipal nos padrões da Acessibilidade.
native_id1428

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MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
REQUERIMENTO Nº122./2013, DEUS DE JULHO DE 2013.
DN O O o O O O
Requer a adequação do Prédio da
Câmara Municipal nos padrões da
Acessibilidade.
Poder Legislativo
Exmº Sr. o na
ORLANDO OLIVEIRA SILVA Camara Municipal de Caçu-Goiás
Presidente da Câmara Municipal de Caçu PROTOCOLO Nº: 025 2593
Nesta: Fis. OM 9 Livro: Q02
dssinâtura
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, requer a Vossa Excelência que, após os devidos
trâmites regimentais e ouvido o Plenário, sejam tomadas providencias pelo Poder
Legislativo sobre a adequação do Prédio da Câmara Municipal nos padrões da
Acessibilidade.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O 3 dias do mês de Julho do
ano de 20183.
Vereadora CELMA GOMES FERREIRA FRANCO
Justificativa:
Sendo um assunto de grande relevância e em constante debate, a acessibilidade têm
melhorado a vida de muitas pessoas portadoras de deficiências, que ao verem seu
Direito Constitucional de ir e vir respeitado ganham força para superarem suas
limitações e desenvolverem pessoalmente e profissionalmente.
Regulamentada pelo DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, a
acessibilidade significa não apenas permitir que pessoas com deficiências ou
mobilidade reduzida participem de atividades que incluem o uso de produtos, serviços e
informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por todas as parcelas presentes
em uma determinada população visando sua adaptação e locomoção, eliminando as
barreiras.
Entretanto, o Prédio desta Egrégia Casa de Leis, lugar onde se defende
incansavelmente o Estado Democrático de Direito, o respeito as Leis e ao Cidadão, está
em total desconformidade com a legislação em vigor, onde tornou obrigatório que todo
obra, serviço e prédio que tenha destinação pública deva atender os padrões de
acessibilidade.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente
matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
| Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: /5813-000
Telefone: (64) 3656-1348 | 3056-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br

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