| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2013 |
| Date | 2013-07-03 |
| Ementa | Requer a adequação do Prédio da Câmara Municipal nos padrões da Acessibilidade. |
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MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! REQUERIMENTO Nº122./2013, DEUS DE JULHO DE 2013. DN O O o O O O Requer a adequação do Prédio da Câmara Municipal nos padrões da Acessibilidade. Poder Legislativo Exmº Sr. o na ORLANDO OLIVEIRA SILVA Camara Municipal de Caçu-Goiás Presidente da Câmara Municipal de Caçu PROTOCOLO Nº: 025 2593 Nesta: Fis. OM 9 Livro: Q02 dssinâtura Senhor Presidente, A Vereadora que este subscreve, requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, sejam tomadas providencias pelo Poder Legislativo sobre a adequação do Prédio da Câmara Municipal nos padrões da Acessibilidade. Nestes Termos, P. Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos O 3 dias do mês de Julho do ano de 20183. Vereadora CELMA GOMES FERREIRA FRANCO Justificativa: Sendo um assunto de grande relevância e em constante debate, a acessibilidade têm melhorado a vida de muitas pessoas portadoras de deficiências, que ao verem seu Direito Constitucional de ir e vir respeitado ganham força para superarem suas limitações e desenvolverem pessoalmente e profissionalmente. Regulamentada pelo DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, a acessibilidade significa não apenas permitir que pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida participem de atividades que incluem o uso de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por todas as parcelas presentes em uma determinada população visando sua adaptação e locomoção, eliminando as barreiras. Entretanto, o Prédio desta Egrégia Casa de Leis, lugar onde se defende incansavelmente o Estado Democrático de Direito, o respeito as Leis e ao Cidadão, está em total desconformidade com a legislação em vigor, onde tornou obrigatório que todo obra, serviço e prédio que tenha destinação pública deva atender os padrões de acessibilidade. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU | Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: /5813-000 Telefone: (64) 3656-1348 | 3056-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br