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materia nº 9/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2010
Date 2010-02-23
EmentaDECLARA INSERVÍVEL BEM PÚBLICO MÓVEL QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUA DESINCORPORAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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remo
APROV: +
em AC VOTA O]
À Secretaria gia providers. .af.
Caçu-GO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 7 fisco
ESTADO DE GOIAS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
“Declara inservível bem público móvel que
especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder sua - desincorporação do patrimônio
público municipal e a alienação, por doação, à
pessoa que especifica, e dá outras providências”
M DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEIYO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica declarado como bem público móvel inservível à municipalidade o veículo
caminhonete Peugeot Partner Vida A, placa NGB 3485, ano 2005, cor branca.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desincorporar do patrimônio público
municipal e a alienar, por doação, o bem público móvel descrito no artigo anterior ao
DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES, pessoa jurídica de direito
privado, inscrito no CNPJ/MF n.º 02.654.879/0001-10, com sede na Rua Paula e Silva, n.º 1.579,
centro, na cidade de Caçu/GO, à título gratuito, em perfeito estado de conservação, para servir e
atender as necessidades desta entidade.
$1º. Para a formalização da presente doação, será firmado termo de doação de bem público móvel
entre o MUNICÍPIO e o DISPENSÁRIO.
82º. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de sua Secretaria de Administração, a promover à
baixa necessária decorrente da presente doação no cadastro do patrimônio público municipal.
83º. É parte integrante da presente lei termo de avaliação atestado pelos membros que compõe a
Comissão Permanente de Avaliação deste Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefei E Mpnio) de CaçuGo 4? de fevereiro de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
( Arefeito Municipal
o neo o
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDeultura.com.br
>>>
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiá
PROTOCOLO Nº: 026258
Fis: dX tivo: COL
Datafê [08/10 Hora, Ee JW9:SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU relssa
ESTADO DE GOIÁS Assiriatura
CNPJ/ME nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N. 006, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Declara inservível bem público móvel que especifica, autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder sua desincorporação do patrimônio público municipal e a alienação,
por doação, à pessoa que especifica, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para declarar inservível bem público
móvel que especifica, autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder sua desincorporação do
patrimônio público municipal e a alienação, por doação, à pessoa que especifica, e dar outras
providências.
Conforme é de conhecimento destes nobres Edis, já estando em tramitação
perante esta Casa de Leis, projeto de lei em que se pede a autorização para concessão de auxílio
financeiro ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes para aquisição de veículo novo do
tipo perua, para transporte dos usuários daquela Casa, também foi firmado compromisso por parte
do Município com esta mesma entidade a doação de bem público móvel, do tipo ambulância, para
servir de apoio ao transporte destes mesmos usuários.
Por se tratar de alienação por doação de bem público móvel, necessário é a
tramitação de projeto e aprovação desta Casa de Leis para que seja consumado o ato e possa a
entidade usufruir dos benefícios que lhe estão sendo estendidos.
Espera-se que o presente projeto seja apreciado o mais breve possível para que
possam os idosos desta entidade já usufruir dos benefícios que lhes estão sendo estendidos.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
ipal de Caçu/GO, em 17 de fevereiro de 2010.
Mani
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
( Prefeito Municipal
Gabinete do Preféito Muni
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Junior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
————W—[[]]WwwDwDw>—w——w———
APROV:
EM UMICAVOTA
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 09/2010, de 23/02/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Declara inservível bem público móvel que
especifica, autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder sua desincorporação do
patrimônio público municipal e a alienação, por
doação, à pessoa que especifica, e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre declaração como inservível bem público móvel que
especifica, autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder sua desincorporação do
patrimônio público municipal e a alienação, por doação, à pessoa que especifica e dá outras
providências. Há três situações distintas a serem analisadas, quais sejam: a declaração de
“inservível” do bem; a desincorporação do bem do patrimônio público, e; a alienação do bem, por
doação, à entidade local. 1º situação: a condição de inservível depende exclusivamente da
conveniência administrativa do gestor público, não havendo meios técnicos e legais palpáveis
para se dizer se o bem pode ou não ser declarado inservível pela Municipalidade; 2º situação: a
desincorporação do bem do patrimônio público é ato administrativo decorrente daquele que
declarou o bem inservível, não sendo lógica a manutenção de registro de um bem que não mais
serve aos fins administrativos do Município, e; 3º situação: a alienação do bem, por doação, à
entidade local: a alienação pretendida se apresenta sem encargos à donatária, assim sendo não
possui regras rígidas a ser seguidas, a não ser o respeito ao inciso II, “a”, da Lei 8.666/93, cujo
dispositivo exige que se faça presente o interesse social, o que, a nosso ver, está cumprido diante
das finalidades e objetivos da entidade donatária. Deste modo, a matéria atende ao disposto no
inciso V, do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município, se apresentando absolutamente legal e
constitucional. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la,
pelo fato de que a donatária possui como objetivos o cuidar de homens e mulheres em idade
avançada e doentes, necessitando de veículo apropriado para o transporte especial de seus
internos. A redação gramatical usada é satisfatória.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em
estudo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de fevereiro do ano de
Vereadora va os Guimayãés Morais
- Relatora -
(O e
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 09/2010, de 23/02/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Declara inservível bem público móvel que
especifica, autoriza o Poder Executivo a proceder
sua desincorporação do patrimônio público
municipal e a alienação, por doação, à pessoa que
especifica, e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre declaração como inservível bem público móvel
que especifica, autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder sua
desincorporação do patrimônio público municipal e a alienação, por doação, à pessoa que
especifica e dá outras providências. A presente matéria não carece de previsão em Lei
Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não
incidirá nenhum lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não
haverá geração de nenhuma despesa ao Município de Caçu, uma vez que, apenas, no
momento oportuno, será lançada a baixa no balanço patrimonial, inobstante a autorização
para doação. Consta da matéria o devido laudo de avaliação realizado por comissão
competente, legalmente nomeada pelo Prefeito Municipal via portaria nº 009/2010. Claro
que os atos decorrentes da matéria ocorrerão em sequência, para que no momento da
doação o bem já esteja desincorporado do patrimônio do Município. Se, de fato, não
haverá lançamento contábil de despesa ao Município, aliada à vontade e a necessidade
administrativa do ato, somado ao fato de que a donatária é antiga entidade deste
Município com fins e objetivos comprovadamente sociais, não há razões para deixar de
entender que a matéria é financeiramente e economicamente viável à Municipalidade.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em estudo.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de março do
ano o 10.
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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