| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | DECLARA INSERVÍVEL BEM PÚBLICO MÓVEL QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUA DESINCORPORAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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remo APROV: + em AC VOTA O] À Secretaria gia providers. .af. Caçu-GO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 7 fisco ESTADO DE GOIAS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 “Declara inservível bem público móvel que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder sua - desincorporação do patrimônio público municipal e a alienação, por doação, à pessoa que especifica, e dá outras providências” M DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEIYO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica declarado como bem público móvel inservível à municipalidade o veículo caminhonete Peugeot Partner Vida A, placa NGB 3485, ano 2005, cor branca. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desincorporar do patrimônio público municipal e a alienar, por doação, o bem público móvel descrito no artigo anterior ao DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF n.º 02.654.879/0001-10, com sede na Rua Paula e Silva, n.º 1.579, centro, na cidade de Caçu/GO, à título gratuito, em perfeito estado de conservação, para servir e atender as necessidades desta entidade. $1º. Para a formalização da presente doação, será firmado termo de doação de bem público móvel entre o MUNICÍPIO e o DISPENSÁRIO. 82º. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de sua Secretaria de Administração, a promover à baixa necessária decorrente da presente doação no cadastro do patrimônio público municipal. 83º. É parte integrante da presente lei termo de avaliação atestado pelos membros que compõe a Comissão Permanente de Avaliação deste Município. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefei E Mpnio) de CaçuGo 4? de fevereiro de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA ( Arefeito Municipal o neo o Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDeultura.com.br >>> Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiá PROTOCOLO Nº: 026258 Fis: dX tivo: COL Datafê [08/10 Hora, Ee JW9:SS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU relssa ESTADO DE GOIÁS Assiriatura CNPJ/ME nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N. 006, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Declara inservível bem público móvel que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder sua desincorporação do patrimônio público municipal e a alienação, por doação, à pessoa que especifica, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para declarar inservível bem público móvel que especifica, autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder sua desincorporação do patrimônio público municipal e a alienação, por doação, à pessoa que especifica, e dar outras providências. Conforme é de conhecimento destes nobres Edis, já estando em tramitação perante esta Casa de Leis, projeto de lei em que se pede a autorização para concessão de auxílio financeiro ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes para aquisição de veículo novo do tipo perua, para transporte dos usuários daquela Casa, também foi firmado compromisso por parte do Município com esta mesma entidade a doação de bem público móvel, do tipo ambulância, para servir de apoio ao transporte destes mesmos usuários. Por se tratar de alienação por doação de bem público móvel, necessário é a tramitação de projeto e aprovação desta Casa de Leis para que seja consumado o ato e possa a entidade usufruir dos benefícios que lhe estão sendo estendidos. Espera-se que o presente projeto seja apreciado o mais breve possível para que possam os idosos desta entidade já usufruir dos benefícios que lhes estão sendo estendidos. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. ipal de Caçu/GO, em 17 de fevereiro de 2010. Mani ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA ( Prefeito Municipal Gabinete do Preféito Muni Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Junior Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br ————W—[[]]WwwDwDw>—w——w——— APROV: EM UMICAVOTA Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 09/2010, de 23/02/2010. Autoria: Prefeito Municipal Declara inservível bem público móvel que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder sua desincorporação do patrimônio público municipal e a alienação, por doação, à pessoa que especifica, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre declaração como inservível bem público móvel que especifica, autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder sua desincorporação do patrimônio público municipal e a alienação, por doação, à pessoa que especifica e dá outras providências. Há três situações distintas a serem analisadas, quais sejam: a declaração de “inservível” do bem; a desincorporação do bem do patrimônio público, e; a alienação do bem, por doação, à entidade local. 1º situação: a condição de inservível depende exclusivamente da conveniência administrativa do gestor público, não havendo meios técnicos e legais palpáveis para se dizer se o bem pode ou não ser declarado inservível pela Municipalidade; 2º situação: a desincorporação do bem do patrimônio público é ato administrativo decorrente daquele que declarou o bem inservível, não sendo lógica a manutenção de registro de um bem que não mais serve aos fins administrativos do Município, e; 3º situação: a alienação do bem, por doação, à entidade local: a alienação pretendida se apresenta sem encargos à donatária, assim sendo não possui regras rígidas a ser seguidas, a não ser o respeito ao inciso II, “a”, da Lei 8.666/93, cujo dispositivo exige que se faça presente o interesse social, o que, a nosso ver, está cumprido diante das finalidades e objetivos da entidade donatária. Deste modo, a matéria atende ao disposto no inciso V, do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município, se apresentando absolutamente legal e constitucional. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, pelo fato de que a donatária possui como objetivos o cuidar de homens e mulheres em idade avançada e doentes, necessitando de veículo apropriado para o transporte especial de seus internos. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de fevereiro do ano de Vereadora va os Guimayãés Morais - Relatora - (O e Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 09/2010, de 23/02/2010. Autoria: Prefeito Municipal Declara inservível bem público móvel que especifica, autoriza o Poder Executivo a proceder sua desincorporação do patrimônio público municipal e a alienação, por doação, à pessoa que especifica, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre declaração como inservível bem público móvel que especifica, autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder sua desincorporação do patrimônio público municipal e a alienação, por doação, à pessoa que especifica e dá outras providências. A presente matéria não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não haverá geração de nenhuma despesa ao Município de Caçu, uma vez que, apenas, no momento oportuno, será lançada a baixa no balanço patrimonial, inobstante a autorização para doação. Consta da matéria o devido laudo de avaliação realizado por comissão competente, legalmente nomeada pelo Prefeito Municipal via portaria nº 009/2010. Claro que os atos decorrentes da matéria ocorrerão em sequência, para que no momento da doação o bem já esteja desincorporado do patrimônio do Município. Se, de fato, não haverá lançamento contábil de despesa ao Município, aliada à vontade e a necessidade administrativa do ato, somado ao fato de que a donatária é antiga entidade deste Município com fins e objetivos comprovadamente sociais, não há razões para deixar de entender que a matéria é financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de março do ano o 10. - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br