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materia nº 10/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2010
Date 2010-02-23
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1138/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1437

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ESTADO DE GOIÁS
am , CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60
Esident GABINETE DO PREFEITO º
DE LEI MUNICIPAL N.º 40, DE22 DE FEVEREIRO DE 2010
“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1138/98, e
dá outras providências”
E)
Art. 1º. Ficam alterados os dispositivos abaixo especificados, da Lei Municipal n.º 1138/98, que
passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Dispensário Espirita Adolpho Bezerra de Menezes, para:
1 - repassar recursos financeiros necessários para suportar despesas
mensais com salários de empregados, encargos sociais e previdenciários e
outras despesas próprias a especificar, até o limite de R$ 8. 640,00 (oito mil,
seiscentos e quarenta reais), por mês;
II - arcar com despesas de manutenção das atividades da entidade, do tipo
material de consumo, outros serviços de terceiro PF, outros serviços de
terceiro PJ e vencimento e vantagens fixas de pessoal civil, até o limite de
10.380,00 (dez mil, trezentos e oitenta reais), por mês.
Art. 3º As despesas decorrentes deste convênio serão suportadas pelas
rubricas Subvenção aos Abrigos dos Idosos e Manutenção das Atividades
do Abrigo dos Idosos, conforme sua natureza, presentes no Orçamento
vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, as constantes das Leis Municipais
=, ns. 1482/06, 1439/05, 1340/03.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G0,23 de fevereiro de 2010.
4 RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo o
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: S22 252 1
EN a Ê e To O ST EE
PREFEITURA MUNICIPAL DEVAÇE O pata —
ESTADO DE GOIÁS AS Slatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 emerson ereemmnsrmerrem
, GABINETE DO PREFEITO PROVAEOS
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 007, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2 0, Je VOTAÇÃ
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Caçu-GO, LE,
Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1138/98, e dá outras provi i
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar dispositivos da Lei
Municipal n.º 1138/98, e dar outras providências.
É de conhecimento destes nobres vereadores a vigência de Lei Municipal n.º
1138/98 com suas alterações, que autorizou o Poder Executivo a firmar convênio com o
Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes para suportar despesas com empregados,
encargos trabalhistas e previdenciários, além de outras despesas. No entanto, não resta devidamente
claro na referida lei a autorização para suportar despesas de manutenção das atividades do abrigo,
estando nas suas entrelinhas. Para tanto, necessário à alteração da redação da referida lei, nos
termos aqui proposto, para aclarear a situação de estar o Poder Executivo autorizado a suportar as
despesas com manutenção das atividades da referida entidade. É a breve síntese a ser exposta,
colocando-se, desde já, a disposição para maiores esclarecimentos.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Pr: bito M
lei IZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
unicipal de Caçu/GO, em 19 de fevereiro de 2010.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Junior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Of. nº 006/2010.
Caçu, 01 de março de 2010.
Aos Vereadores Membros da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nesta:
Senhores Vereadores,
Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, solicitar a conversão
em diligência do Projeto de Lei nº 10/2010 - que altera dispositivos da Lei
Municipal nº 1138/98 e dá outras providências; de autoria do Prefeito
Municipal, diante da real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar
a referida matéria, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da
Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente,
V readora Lucimeire Téitas Guimarães PN
a sj
Relatora do Projeto na Comissão -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Of. nº 007/2010.
Caçu, 02 de março de 2010.
Exmº Sr.
Vany Nunes de Freitas Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
Vimos à digna presença de Vossa Excelência para, informar que os Projetos
de Leis nºs 06 e 10/2010, despachados para esta Comissão, encontram-se
convertidos em diligência, pelo prazo de 15 dias úteis, de conformidade
com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, para que
os respectivos Relatores possam fazer um estudo mais aprofundado sobre
as referidas matérias.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente,
Vereador Jes s da Silva
- Presidente da Comissão -
RECEBEMOS EM
02! 03 foto
JÍVA
“ud ousa Sia
o sua isteatima
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituiç: ão, Justiça e Redação.
Of. nº 08/2010.
Caçu, 02 de março de 2010.
Exmº Sr.
André Luiz Guimarães Vieira
DD. Prefeito Municipal
Nesta:
Senhor Prefeito,
Vimos à digna presença de Vossa Excelência para, informar que os Projetos de Leis nºs
06/2010 e 10/2010 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à
pessoa que especifica, e dá outras providências” e “Altera dispositivos da Lei nº 1138/98, e dá
outras providências”, respectivamente, encontram em tramitação na Comissão de Constituição
e Justiça onde foram convertidos em diligência, pelo prazo de 15 dias úteis, de conformidade
com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, para que possamos fazer
estudo mais aprofundado sobre as referidas matérias. Em razão disso, entendemos necessária a
presença de pessoa designada por Vossa Excelência para melhor esclarecer as dúvidas surgidas
das citadas matérias, assim como entendemos necessário que Vossa Excelência solicite
entidade beneficiária (Dispensário) que envie pessoa juntamente com o representante do
Município para os devidos esclarecimentos aos Vereadores.
Assim, aguardamos a prévia comunicação de Vossa Excelência do dia e horário em que é
possível a reunião, para convocarmos os demais Vereadores.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Vereador (Q A 400
Atenciosamente,
- Relator -
. a = EV) 4
Sa Guimarães
E - Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
APROVARO
EM Jº VOTAÇÃO
À Secretaria poyaprovidenciar.
Caçu-GO,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
omissão de Constituição, Justi Redação.
Projeto de Lei nº 10/2010, de 23/02/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1138/98, e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal
nº 1138/98, de 13 de julho de 2009, e dá outras providências. A alteração de
legislação é prática antiga e cotidiana no âmbito das Casas Legislativas deste Brasil,
sendo absolutamente legal e constitucional a matéria e a mutabilidade de textos
legais. Neste caso ora analisado observamos que a alteração de texto legal traz
consigo a mudança, para maior, dos valores de repasse à entidade beneficiária, o
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de
março do ano de 2010.
q - q —
readora Lucimeire itas uimarães
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br
APROVSNO
EM JO O vOTAÇÃO
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 10/2010, de 23/02/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1138/98, e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº
1138/98, de 13 de julho de 2009, e dá outras providências. A alteração da lei citada
na matéria em análise, pretende promover principalmente a ampliação do repasse
ao Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, necessitando neste caso de
observância ao que dispõe a Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Plano Plurianual. O orçamento vigente possui dotação suficientemente bastante a
suportar as despesas decorrentes da presente matéria, lembrando, ainda, que pode
o Chefe do Poder Executivo usufruir de créditos especificados na Lei Federal nº
4-320/64, de 17 de março de 1964, a LDO autoriza O repasse à entidade beneficente,
possuindo a beneficiária tal característica. No PPA há a previsão de subvenção a
entidades. Deste modo, entende esta Relatoria que a matéria é economicamente e
financeiramente viável ao Município, tendo se em vista que a entidade beneficiada
realmente possui objetivos sociais e beneficentes.
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês
“agp do ano de 2010.
Vereadora Gláucia | dt de Carvalho
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br

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