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materia nº 11/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2010
Date 2010-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTA ÁREA À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ;
GABINETE DO PREFEITO Y E
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.'4A , DEOL DE 7 YNOINLO: DE 201
“Dispõe sobre a desafetação de área que especifica,
autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a
alienação por doação, através de escritura pública,
desta área à pessoa que especifica e dá outras
providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica desafetada de sua primitiva condição de área indisponível para área de uso dominial,
disponível, a área do terreno do lote n.º 07, da quadra n.º 12, do Loteamento Arco Íris, constante da
matrícula n.º 7.090, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente
descrita a seguir:
Matricula n.º 7.090, Quadra n.º 12, Lote n.º 07, Loteamento Arco Íris: “área de 1.032,28m?,
medindo 37.00m de frente, 18,10m ao fundo, 37,50m na lateral direita e 42,00m na lateral
esquerda, limitando a frente com a Rua Paula e Silva, aos fundos com Área Verde, lateral direita
com o lote 06 e lateral esquerda com Área de Preservação Permanente 02"
Parágrafo único. É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário expedido pelo
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, memorial descritivo e croqui da área, em anexo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel descrito no
artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de GEOVAN FREITAS CARVALHO,
brasileiro, casado, empresário, com domicílio e residência na Avenida Perimetral, n.º 221, Vila
Olavo. na cidade de Jataí/GO, realizando-se os devidos registros perante o Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 3º. A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento empresarial para
funcionamento de rádio AM.
Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
1 - Obriguem a pessoa:
a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de
alvará de construção. nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte;
b) executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, compatíveis com as etapas das
obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos;
c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança é
meio ambiente;
d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão do Donatário;
e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do
Município;
desta Lei. |
f) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º
Ay. lzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: Q45 26!
E Fis: 4 Livro: COL
Data Ol /03 NO Hora: 9:52
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA E
od
ESTADO DE GOIÁS 9
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N. 010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 20 28) 20.40.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL i
Assunto: Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Pod
Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à
que especifica e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a desafetação de área
que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de
escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências.
O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação do Interessado, que se
mostrou comprometido a instalar uma nova empresa em nossa cidade no ramo de Radio AM.
Além do incentivo à comunicação, o presente projeto, se aprovado, trará mais
riquezas ao Município, visto que tributos serão gerados pelo funcionamento da referido empresa.
Além disso, mais empregos aos munícipes de Caçu serão criado, contribuindo para a redução do
número de desempregados em nosso Município.
Saúda-se a intenção do nobre Requerente, que almeja novas perspectivas com a
instalação da referida empresa.
Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo o Donatário com as obrigações
assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal, sem direito a qualquer
indenização pelas benfeitorias realizadas.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
—, da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 24 de fevereiro de 2010.
A
Pá (o
O Ep qe
/ ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
(Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Of. nº 009/2010.
Caçu, 09 de março de 2010.
Aos Vereadores Membros da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nesta:
Senhores Vereadores,
Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, solicitar a conversão
em diligência do Projeto de Lei nº 11/2010 - que dispõe sobre a
desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à
pessoa que especifica e dá outras providências; de autoria do Prefeito
Municipal, diante da real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar
a referida matéria, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da
Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente,
doval Vieira
- Relator do Projeto na Comissão -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 11/2010, de 01/03/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a desafetação de área que
específica, autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar a alienação por doação,
através de escritura pública, desta área à pessoa
que especifica e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autorização ao
Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública,
desta área à pessoa que especifica e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de
Caçu, em seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo as transferências de
bens imóveis de propriedade do Município a título de doação, porém sem proibir, ficando o
zelo, o cuidado e a observância de tal orientação a cargo exclusivo do Prefeito Municipal,
com a aprovação do Poder Legislativo. Vê-se que a matéria não traz a avaliação do bem, o
que, a nosso ver, não impede a aprovação apesar da implicação direta na escrituração
pública à donatária. Constam os ônus impostos à donatária e o suporte legal junto ao
Cartório de Registro de Imóveis do imóvel a ser doado. Consta ainda no artigo 1º da
matéria a desafetação do bem a ser doado, deixando o mesmo de ser área indisponível
passando a ser bem de uso dominial disponível, mudança que é lícita e permitida com a
aprovação da Câmara. Independente de tais situações, a matéria é legal e constitucional no
entender desta Relatoria. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la, desde que o teor e critérios constantes da matéria sejam absolutamente
cumpridos e respeitados, eis que é costume quase dever do Poder Público fomentar as
empresas e pessoas no sentido de proporcionar a edificação de suas respectivas sedes,
facilitando sobremaneira a melhoria de suas atividades que trarão o progresso e abertura
de vagas de emprego em nossa cidade. A redação gramatical usada é satisfatória.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em estudo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municip
Saçu, aos 10 dias do mês de março do
Av. Idefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
APROVA
em JE voTAS SO]
à Secretaria pará providenciar
20.0
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 11/2010, de 01/03/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a desafetação de área que
específica, autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar a alienação por doação,
através de escritura pública, desta área à
pessoa que específica e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autorização
ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura
pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências. A matéria objeto do
Projeto de Lei em estudo não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum lançamento em
balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não há geração de nenhuma despesa
ao Município de Caçu em decorrência da matéria, uma vez que, apenas haverá, no
momento oportuno, o lançamento de baixa no balanço patrimonial. Mesmo assim o artigo
6º da matéria traz a previsão de que em havendo despesas, há dotação orçamentária
suficiente para suportá-las. Assim sendo, e ante as características da pessoa donatária,
entendemos ser a matéria em análise financeiramente e economicamente viável à
Municipalidade.
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de março do
ano de ço
PIAS
Px Veregd aldo Teodoro da Silv:
t
vo
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
pt

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