| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2010 |
| Date | 2010-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTA ÁREA À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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see ROVARO qu v NOTAÇ ÃO a providenutar. FEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | ça ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ; GABINETE DO PREFEITO Y E PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.'4A , DEOL DE 7 YNOINLO: DE 201 “Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica desafetada de sua primitiva condição de área indisponível para área de uso dominial, disponível, a área do terreno do lote n.º 07, da quadra n.º 12, do Loteamento Arco Íris, constante da matrícula n.º 7.090, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente descrita a seguir: Matricula n.º 7.090, Quadra n.º 12, Lote n.º 07, Loteamento Arco Íris: “área de 1.032,28m?, medindo 37.00m de frente, 18,10m ao fundo, 37,50m na lateral direita e 42,00m na lateral esquerda, limitando a frente com a Rua Paula e Silva, aos fundos com Área Verde, lateral direita com o lote 06 e lateral esquerda com Área de Preservação Permanente 02" Parágrafo único. É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, memorial descritivo e croqui da área, em anexo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel descrito no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de GEOVAN FREITAS CARVALHO, brasileiro, casado, empresário, com domicílio e residência na Avenida Perimetral, n.º 221, Vila Olavo. na cidade de Jataí/GO, realizando-se os devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 3º. A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento empresarial para funcionamento de rádio AM. Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que: 1 - Obriguem a pessoa: a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de alvará de construção. nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte; b) executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança é meio ambiente; d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário; e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; desta Lei. | f) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º Ay. lzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br RR 1 DD>—>—>—>—>—>—>———————>—— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: Q45 26! E Fis: 4 Livro: COL Data Ol /03 NO Hora: 9:52 PREFEITURA MUNICIPAL DE CA E od ESTADO DE GOIÁS 9 CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N. 010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 20 28) 20.40. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL i Assunto: Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Pod Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à que especifica e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências. O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação do Interessado, que se mostrou comprometido a instalar uma nova empresa em nossa cidade no ramo de Radio AM. Além do incentivo à comunicação, o presente projeto, se aprovado, trará mais riquezas ao Município, visto que tributos serão gerados pelo funcionamento da referido empresa. Além disso, mais empregos aos munícipes de Caçu serão criado, contribuindo para a redução do número de desempregados em nosso Município. Saúda-se a intenção do nobre Requerente, que almeja novas perspectivas com a instalação da referida empresa. Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo o Donatário com as obrigações assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes —, da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 24 de fevereiro de 2010. A Pá (o O Ep qe / ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA (Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 1 [[[DD—>——>—>—>———>—>—>————————>>—>——— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. nº 009/2010. Caçu, 09 de março de 2010. Aos Vereadores Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nesta: Senhores Vereadores, Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, solicitar a conversão em diligência do Projeto de Lei nº 11/2010 - que dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências; de autoria do Prefeito Municipal, diante da real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar a referida matéria, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, doval Vieira - Relator do Projeto na Comissão - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 11/2010, de 01/03/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a desafetação de área que específica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo as transferências de bens imóveis de propriedade do Município a título de doação, porém sem proibir, ficando o zelo, o cuidado e a observância de tal orientação a cargo exclusivo do Prefeito Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo. Vê-se que a matéria não traz a avaliação do bem, o que, a nosso ver, não impede a aprovação apesar da implicação direta na escrituração pública à donatária. Constam os ônus impostos à donatária e o suporte legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis do imóvel a ser doado. Consta ainda no artigo 1º da matéria a desafetação do bem a ser doado, deixando o mesmo de ser área indisponível passando a ser bem de uso dominial disponível, mudança que é lícita e permitida com a aprovação da Câmara. Independente de tais situações, a matéria é legal e constitucional no entender desta Relatoria. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, desde que o teor e critérios constantes da matéria sejam absolutamente cumpridos e respeitados, eis que é costume quase dever do Poder Público fomentar as empresas e pessoas no sentido de proporcionar a edificação de suas respectivas sedes, facilitando sobremaneira a melhoria de suas atividades que trarão o progresso e abertura de vagas de emprego em nossa cidade. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municip Saçu, aos 10 dias do mês de março do Av. Idefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br APROVA em JE voTAS SO] à Secretaria pará providenciar 20.0 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 11/2010, de 01/03/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a desafetação de área que específica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que específica e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências. A matéria objeto do Projeto de Lei em estudo não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não há geração de nenhuma despesa ao Município de Caçu em decorrência da matéria, uma vez que, apenas haverá, no momento oportuno, o lançamento de baixa no balanço patrimonial. Mesmo assim o artigo 6º da matéria traz a previsão de que em havendo despesas, há dotação orçamentária suficiente para suportá-las. Assim sendo, e ante as características da pessoa donatária, entendemos ser a matéria em análise financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de março do ano de ço PIAS Px Veregd aldo Teodoro da Silv: t vo - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br pt