| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2010 |
| Date | 2010-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1439 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
Ê FEITURA MUNICIPAL DE CAÇU;... o. ESTADO DE GOIÁS La á CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 y GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º (6, » DE!O DE MARÇO DE 201 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2010, no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cingiienta e um mil reais), que terá a seguinte classificação e codificação para fins de contabilização: I- Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0155 Secretaria de Educação Função: 12 Educação Subfunção: 361 Ensino Fundamental Programa: 0504 Educação para Todos Projeto: 1201 Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Ensino Fundamental Elemento de Despesa: 20100334.339092 Despesa de Exercícios Anteriores; Valor R$: 65.000,00 Elemento de Despesa: 20100335.327100 Juros da Dívida Contratada Valor R$: 30.000,00 II - Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0156 Secretaria da Cultura, Desporto e Lazer Função: 13 Cultura Subfunção: 122 Administração Geral Programa: 0505 Gestão da Cultura, Desporto e Lazer Projeto: 2118 Manutenção da Secretaria da Cultura Desporto e Lazer Elemento de Despesa: 20100336.339030 Material de Consumo Valor R$: 20.000,00 II - Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0156 Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer Função: 27 Desporto e Lazer Subfunção: 812 Desporto Comunitário Programa: 0505 Gestão da Cultura, Desporto e Lazer Projeto: 2120 Manutenção de Atividades do Desporto Amador Elemento de Despesa: 20100337.339041 Contribuições Valor R$: 20.000,00 IV - Órgão: 11 Fundo Municipal de Segurança Pública Unidade: 1101 Fundo Municipal de Segurança Pública Função: 06 Segurança Pública Subfunção: 786 Segurança Pública Programa: 1101 Fundo Municipal de Segurança Pública /] / o o. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Projeto: 2142 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Segurança Pública Elemento de Despesa: 20100338.319011 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil Valor R$: 21.000,00 Elemento de Despesa: 20100339.319013 Obrigações Patronais Valor R$: 5.000,00 Elemento de Despesa: 20100340.319034 Outras Despesas Pessoal — Terceirização Valor R$: 20.000,00 Elemento de Despesa: 20100341.339036 Outros Serviços Terceiros PF Valor R$: 10.000,00 Elemento de Despesa: 20100342.339039 Outros Serviços Terceiros PJ Valor R$: 10.000,00 Elemento de Despesa: 20100343.339041 Contribuições Valor R$: 10.000,00 Elemento de Despesa: 20100344.449051 Obras e Instalações Valor R$: 20.000,00 Elemento de Despesa: 20100345.449052 Equipamento e Material Permanente Valor R$: 20.000,00 Art. 2º. Para atender as aberturas de crédito especificadas no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial do saldo das seguintes dotações orçamentárias: I. Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Função: 15 Urbanismo Subfunção: 452 Serviços Urbanos Programa: 0506 Gestão do Desenvolvimento Urbano Projeto: 2137 Reforma e Ampliação do Aeroporto Municipal Elemento de Despesa: 20100186.449051 Obras e Instalações Valor R$: 100.000,00 II. Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Função: 15 Urbanismo Subfunção: 452 Serviços Urbanos Programa: 0506 Gestão do Desenvolvimento Urbano Projeto: 2138 Construção de Aterro Sanitário Elemento de Despesa: 20100190.449051 Obras e Instalações Valor R$: 80.000,00 III. Órgão: 06 Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 0601 FMDCA Função: 08 Assistência Social Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente Programa: 0509 Promoção e Desenvolvimento Humano Projeto: 2130 Atividades de Proteção e Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Elemento de Despesa: 20100252.319034 Outras Despesas Pessoal Terceirizaçã Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO |——s Ne Valor R$: 14.000,00 Elemento de Despesa: 20100253.339030 Material de Consumo Valor R$: 32.000,00 Elemento de Despesa: 20100254.339036 Outros Serviços de Terceiros PF Valor R$: 5.000,00 Elemento de Despesa: 20100255.339039 Outros Serviços de Terceiros PJ Valor R$: 10.000,00 Elemento de Despesa: 20100256.449052 Equipamentos e Material Permanente Valor R$: 5.000,00 IV. Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Função: 12 Educação Subfunção: 361 Ensino Fundamental Programa: 0504 Educação para todos Projeto: 1216 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares Elemento de Despesa: 20100134.449051 Obras e Instalações Valor R$: 5.000,00 Art. 3º, Ficam alteradas a Lei Orçamentária do exercício de 2010 e o Plano Plurianual do exercício 2010/2013 em decorrência da abertura dos referidos créditos adicionais especiais. Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, (O de março de 2010. ESA , ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA — Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Gc PROTOCOLO Nº: 225267 Data JO [920 Hora: Lt tC PREFEITURA MUNICIPAL DE CA ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ds GABINETE DO PREFEITO Ri OFÍCIO/MENSAGEM N.º 015, DE 10 DE MARÇO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E— Assunto: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras-pro: Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dar outras providências. Conforme prevê a Lei Federal que trata sobre normas financeiras, toda a abertura de crédito adicional especial no orçamento em exercício deve ser precedida por autorização legal. Por não existir os referidos elementos de despesa no orçamento deste exercício e existindo previsão de despesas a serem suportadas por estes elementos, melhor forma não há do que solicitar a abertura destes créditos para se cumprir com a exigência da legalidade. Informa-se, desde já, cumprindo com a determinação contida no artigo 46, da Lei Federal n.º 4.320, quais serão as rubricas orçamentárias a terem os saldos anulados total/parcialmente para cobrir as aberturas especificadas no artigo 2º, do referido projeto. Em razão da importância da matéria, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso 1, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito, Municipal de Caçu/GO, em 10 de março de 2010. LI. > ” /ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA feito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu- omissão de Consti ição, Justi. Re ã Projeto de Lei nº 16/2010, de 10/03/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O Crédito Adicional Especial é a modalidade de crédito a ser concedido ao Chefe do Poder Executivo quando se pretende criar novo programa dentro da Lei Orçamentária vigente. Observa-se que a origem da receita é a anulação de dotações orçamentárias do vigente orçamento, o que é absolutamente legal de acordo com a regra contida no artigo 43, da Lei Federal Poder Executivo, situação subjetiva esta que não temos condição de avaliar. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de março do ano de 2010. ( ANIMALS Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(d dgmnet.com.br [APROV t fá£os ie | Poder Legislativo o Câmara Municipal de Caçu-G Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 16/2010, de 10/03/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Compete a esta relatoria principalmente avaliar a matéria sob o prisma das leis: Orçamentária, de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Pela característica do crédito solicitado (crédito especial), é necessário que sejam ausentes na Lei Orçamentária vigente as dotações as quais se vincularão o crédito aberto. Confrontando a serem anuladas para dar suporte à receita. Deste modo não há nenhum entrave orçamentário para que a matéria seja aprovada. Entendemos que a matéria é financeiramente e economicamente viável ao Município, uma vez que há conveniência administrativa quanto à re-distribuição de receita. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de março do ano de 2010. ” 4 Vereador Eúds José de Freitas NA - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br