br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 16/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2010
Date 2010-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1439

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Ê
FEITURA MUNICIPAL DE CAÇU;... o.
ESTADO DE GOIÁS La á
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 y
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º (6, » DE!O DE MARÇO DE 201
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento Municipal do exercício de 2010, no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cingiienta e um
mil reais), que terá a seguinte classificação e codificação para fins de contabilização:
I- Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0155 Secretaria de Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0504 Educação para Todos
Projeto: 1201 Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 20100334.339092 Despesa de Exercícios Anteriores;
Valor R$: 65.000,00
Elemento de Despesa: 20100335.327100 Juros da Dívida Contratada
Valor R$: 30.000,00
II - Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0156 Secretaria da Cultura, Desporto e Lazer
Função: 13 Cultura
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0505 Gestão da Cultura, Desporto e Lazer
Projeto: 2118 Manutenção da Secretaria da Cultura Desporto e Lazer
Elemento de Despesa: 20100336.339030 Material de Consumo
Valor R$: 20.000,00
II - Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0156 Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0505 Gestão da Cultura, Desporto e Lazer
Projeto: 2120 Manutenção de Atividades do Desporto Amador
Elemento de Despesa: 20100337.339041 Contribuições
Valor R$: 20.000,00
IV - Órgão: 11 Fundo Municipal de Segurança Pública
Unidade: 1101 Fundo Municipal de Segurança Pública
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção: 786 Segurança Pública
Programa: 1101 Fundo Municipal de Segurança Pública /]
/
o o.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Projeto: 2142 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Segurança Pública
Elemento de Despesa: 20100338.319011 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil
Valor R$: 21.000,00
Elemento de Despesa: 20100339.319013 Obrigações Patronais
Valor R$: 5.000,00
Elemento de Despesa: 20100340.319034 Outras Despesas Pessoal — Terceirização
Valor R$: 20.000,00
Elemento de Despesa: 20100341.339036 Outros Serviços Terceiros PF
Valor R$: 10.000,00
Elemento de Despesa: 20100342.339039 Outros Serviços Terceiros PJ
Valor R$: 10.000,00
Elemento de Despesa: 20100343.339041 Contribuições
Valor R$: 10.000,00
Elemento de Despesa: 20100344.449051 Obras e Instalações
Valor R$: 20.000,00
Elemento de Despesa: 20100345.449052 Equipamento e Material Permanente
Valor R$: 20.000,00
Art. 2º. Para atender as aberturas de crédito especificadas no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial do saldo das seguintes dotações orçamentárias:
I. Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0506 Gestão do Desenvolvimento Urbano
Projeto: 2137 Reforma e Ampliação do Aeroporto Municipal
Elemento de Despesa: 20100186.449051 Obras e Instalações
Valor R$: 100.000,00
II. Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0506 Gestão do Desenvolvimento Urbano
Projeto: 2138 Construção de Aterro Sanitário
Elemento de Despesa: 20100190.449051 Obras e Instalações
Valor R$: 80.000,00
III. Órgão: 06 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 0601 FMDCA
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0509 Promoção e Desenvolvimento Humano
Projeto: 2130 Atividades de Proteção e Desenvolvimento da Criança e do Adolescente
Elemento de Despesa: 20100252.319034 Outras Despesas Pessoal Terceirizaçã
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(cultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
|——s
Ne
Valor R$: 14.000,00
Elemento de Despesa: 20100253.339030 Material de Consumo
Valor R$: 32.000,00
Elemento de Despesa: 20100254.339036 Outros Serviços de Terceiros PF
Valor R$: 5.000,00
Elemento de Despesa: 20100255.339039 Outros Serviços de Terceiros PJ
Valor R$: 10.000,00
Elemento de Despesa: 20100256.449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$: 5.000,00
IV. Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0504 Educação para todos
Projeto: 1216 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
Elemento de Despesa: 20100134.449051 Obras e Instalações
Valor R$: 5.000,00
Art. 3º, Ficam alteradas a Lei Orçamentária do exercício de 2010 e o Plano Plurianual do exercício
2010/2013 em decorrência da abertura dos referidos créditos adicionais especiais.
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, (O de março de 2010.
ESA ,
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
— Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Gc
PROTOCOLO Nº: 225267
Data JO [920 Hora: Lt tC
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ds
GABINETE DO PREFEITO Ri
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 015, DE 10 DE MARÇO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E—
Assunto: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras-pro:
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a abertura de créditos
adicionais especiais e dar outras providências.
Conforme prevê a Lei Federal que trata sobre normas financeiras, toda a abertura
de crédito adicional especial no orçamento em exercício deve ser precedida por autorização legal.
Por não existir os referidos elementos de despesa no orçamento deste exercício e existindo previsão
de despesas a serem suportadas por estes elementos, melhor forma não há do que solicitar a abertura
destes créditos para se cumprir com a exigência da legalidade.
Informa-se, desde já, cumprindo com a determinação contida no artigo 46, da Lei
Federal n.º 4.320, quais serão as rubricas orçamentárias a terem os saldos anulados
total/parcialmente para cobrir as aberturas especificadas no artigo 2º, do referido projeto.
Em razão da importância da matéria, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica
Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja
apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso
1, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para
apreciação e aprovação deste projeto, se necessário.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito, Municipal de Caçu/GO, em 10 de março de 2010.
LI. > ”
/ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
feito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-
omissão de Consti ição, Justi. Re ã
Projeto de Lei nº 16/2010, de 10/03/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências. O Crédito Adicional Especial é a modalidade de crédito a ser
concedido ao Chefe do Poder Executivo quando se pretende criar novo programa
dentro da Lei Orçamentária vigente. Observa-se que a origem da receita é a
anulação de dotações orçamentárias do vigente orçamento, o que é
absolutamente legal de acordo com a regra contida no artigo 43, da Lei Federal
Poder Executivo, situação subjetiva esta que não temos condição de avaliar. A
redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de
março do ano de 2010.
( ANIMALS
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(d dgmnet.com.br
[APROV
t
fá£os
ie
|
Poder Legislativo o
Câmara Municipal de Caçu-G
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 16/2010, de 10/03/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. Compete a esta relatoria principalmente
avaliar a matéria sob o prisma das leis: Orçamentária, de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual. Pela característica do crédito solicitado
(crédito especial), é necessário que sejam ausentes na Lei Orçamentária
vigente as dotações as quais se vincularão o crédito aberto. Confrontando
a serem anuladas para dar suporte à receita. Deste modo não há nenhum
entrave orçamentário para que a matéria seja aprovada. Entendemos que a
matéria é financeiramente e economicamente viável ao Município, uma vez
que há conveniência administrativa quanto à re-distribuição de receita.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês
de março do ano de 2010.
” 4
Vereador Eúds José de Freitas
NA - Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

open original →