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materia nº 17/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2010
Date 2010-03-16
EmentaALTERA ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.196/99, CRIA CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1440

Autoria

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APROVÃES
EM dE VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, | 23/2040.
ei q
APROV! | ;
EM-—Z0 vo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
À Secretaria pu/a pioneer. . e À ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO )
TO DE LEI MUNICIPAL N.º !7, DE /b DE MARÇO DE 2010
Presidente
“Altera Anexo da Lei Municipal n.º 1.196/99, cria
cargos que especifica e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Monitor de Educação MEI, MEIL, MEI
e MEIV, que passa a fazer parte do Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.196/99, de 26.10.1999, e
subordinados ao disposto na referida lei, conforme tabela constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal n.º 1.196/99, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - O servidor do magistério, para os fins desta lei, classifica-se em:
I Quadro Transitório ou em extinção:
a. Professor Assistente;
II. Quadro Efetivo ou Permanente:
a. Professor;
b. Profissional de apoio pedagógico;
c. Monitor de Educação.
Parágrafo único. Considera-se funções do Magistério, além das atividades
de docência, as de direção ou administração escolar, planejamento,
inspeção, secretariado, coordenação, supervisão e orientação educacional,
quando exercida por Professor em unidades escolares ou unidades técnicas
da Secretaria Municipal de Educação. ”
Art. 3º. Fica incluído na Lei Municipal n.º 1.196/99, de 26.10.1999, ao Título III, Capítulo 1, a
Seção III, para a descrição do cargo de Monitor de Educação, com a seguinte redação:
Seção III
DOS MONITORES DE EDUCAÇÃO
Art. 164. São atribuições do cargo de Monitor de Educação:
I Atribuições Gerais:
a. Monitorar atividades diversas no âmbito educacional para os educandos,
inclusive educandos especiais, nas escolas e creches da rede pública
municipal;
b. Preparar e executar atividades para desenvolvimento do intelecto do
educando.
II. Atribuições específicas:
a. Recepcionar os educandos;
b. Zelar e praticar todos os atos necessários a manutenção da saúde e
higiene do educando, tais como dar banho; trocar fraudas, roupa, sapato,
entre outros, quando necessário;
c. Acompanhar e auxiliar na alimentação do
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GABINETE DO PREFEITO
d. Estimular a coordenação sensorial e estimular o educando em suas
atividades educacionais;
e. Praticar atividades visando o desenvolvimento sócio-emocional e
psicopedagógico;
£ Auxiliar na organização e promoção de festas comemorativas;
&: Zelar pela disciplina dos educandos;
h. Não interferir na ação pedagógica do Professor em sala de aula;
i Estar subordinado a todos os atos e ações do Professor quando da
exposição pedagógica em sala de aula;
j. Realizar outras tarefas semelhantes.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover contratações, em caráter
temporário, para atender o excepcional interesse público, para provimento dos cargos criados nesta
lei, nos moldes do disposto na Lei Municipal n.º 1.414/05, pelo prazo de até 12 meses.
Art. 5º. Os servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos criados nesta lei estarão sujeitos aos
Município de Caçu/GO.
Art. 6º. Os contratados, em caráter temporário, para atender excepcional interesse público,
ocupante das vagas dos cargos criados nesta lei, estão subordinados ao disposto na Lei Municipal
n.º 1.414/05, inclusive, quanto ao Regime Trabalhista - CLT e Regime Previdenciário — Regime
Geral da Previdência Social.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias
específicas no orçamento vigente no exercício de 2010, suplementadas se necessário, e Orçamentos
dos exercícios subsequentes.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, | & de março de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
I
QUADRO PERMANENTE
Grupo
Operacional
Nomenclatura
Requisito
| Mensal (R$) |
Vencimento
Nº
Vagas
Símbolo
Carga
Horária
Educacional
a —+
Monitor de
Educação I
Curso Superior em
Licenciatura Plena
na Área de
L Educação
IE
1.200,00
05
di
MEI
40
horas/semana
- — À
Educacional
Monitor de
Educação II
Curso Superior em
Licenciatura Plena
na Área de
Educação, com Pós
Graduação Lato
Censo
(Especialização)
1.253,52
02
ME II
40
horas/semana
| Educacional
Monitor de
Educação III
Curso Superior em
Licenciatura Plena
na Área de
Educação, com Pós
Graduação Estrito
| Senso (Mestrado)
|
1.307,04
01
ME II
40
horas/semana
Educacional
Monitor de
Educação IV
Licenciatura Plena
na Área de
Educação, com Pós
Graduação Estrito
Senso (Doutorado)
1
Curso Superior em |
1.330,80
01
ME IV
40
horas/semana
á
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. Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goic
PROTOCOLO Nº: 025269
Fist ivro: OO A
DataL6 [03/40 maio de 2º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU — adsa
ESTADO DE GOIÁS Assinátura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
. GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 016, DE 10 DE MARÇO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera Anexo da Lei Municipal n.º 1.196/99, cria cargos que especifica e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
Quadro de Pessoal do Magistério deste Município, para atuar no monitoramento dos educandos da
rede pública municipal de ensino, auxiliando, principalmente, nas atividades e desenvolvimento das
crianças especiais, proporcionando a sua inclusão social.
É fato que com a inclusão destes educandos especiais na rede de ensino de nosso
município, necessário se torna a contratação de pessoal especificamente para o acompanhamento e
desenvolvimento de atividades realizadas por estes especiais munícipes, vez que necessitam de uma
maior atenção.
Além de criar os cargos, institui-se o número de vagas, bem como sua
remuneração e lhe atribui funções a serem seguidas.
Informa-se, ainda, que as despesas decorrentes da criação do referido cargo são
suportadas por rubricas existentes no Orçamento do exercício de 2010 e que está em conformidade
com o estabelecido na Lei Complementar n.º 101/00, no que tange o percentual limite para gastos
com pessoal.
Espera-se contar com a especial atenção destes Edis para que seja o presente
projeto aprovado, principalmente porque em nosso quadro de pessoal não possui descrição
especifica nos cargos existentes que atribua funções de maior atenção com estes novos educandos, o
que justifica a urgência do presente texto.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 10 de março de 2010.
Dia: LUIZ GUIMARÃES VIFIRA
(/ Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
——————— Disse IT
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 17/2010, de 16/03/2010.
Autoria: Prefeito Municipal .
Altera anexo da Lei Municipal nº 1196/99, cria
cargos que especifica e dá outras providências.
APROVAR
EMeSS |
À Secretaria pára
Caçu-GO, off
Relatório:
sobre alteração de Anexo da Lei Municipal nº 1.196/99, cria cargo que
especifica e dá outras providências. A alteração de legislação é prática antiga e cotidiana no âmbito das
Parecer CNE/CEB nº 21/2008, aprovado em 08/10/2008, processo nº 23001.000181/2008-25, do
Conselho Nacional de Educação/Ministério da Educação, respondendo à consulta formulada pela
Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação, afirmou: “.. a variedade de nomes
atribuídos a esses profissionais não constitui maior problema desde que sejam legalmente habilitados
ara o magistério, tenham seu ingresso mediante concurso público de provas e títulos e estejam
contemplados em Plano de Carreira ...”, Diante de tudo isso, forçoso entender que não há ilegalidade
básico, para tanto não há alternativa viável, lícita, segura e que dará vazão aos meios práticos
necessários (inclusive concurso público) há não ser a criação do cargo de Monitor de Educação dentro
do Estatuto do Magistério do Município de Caçu, situação esta que coaduna com os princípios
constitucionais e com as orientações do Ministério da Educação. A redação gramatical usada é
satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de março do ano de 2010.
os Santos es Morais
- Relatora =
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Addgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
APROVABO
EM JÉ voTAÇÃO
À Secretari ra providenciar.
Projeto de Lei nº 17/2010, de 16/03/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera anexo da Lei Municipal nº
1196/99, cria cargos que especifica e dá
outras providências.
residente
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de Anexo da Lei Municipal nº
1.196/99, cria cargo que especifica e dá outras providências. Compete a esta Relatoria
avaliar a presente matéria sob o enfoque da viabilidade para o setor educacional deste
Município. É de amplo conhecimento não só nesta Casa de Leis, mas em todos os
seguimentos ligados à administração pública e, em especial, à Secretaria Municipal de
Educação, que houve recente mudança concernente ao novo tratamento a ser dado
aos chamados Alunos Especiais, os quais antes eram destinados a exclusivo
aprendizado em escolas especiais, em nosso caso, a APAE local, e hoje foram
inseridos (incluídos) no ensino normal, em sala de aula convencional, promovendo,
destarte, a INCLUSÃO dos especiais. Tal imposição de inclusão dos especiais se deu
através de exigência do Ministério da Educação, à qual os Municípios são obrigados a
dar aplicabilidade prática. Os especiais (alunos) necessitam de acompanhamento
individual, e, em virtude disso, adveio a necessidade de criação do cargo de Monitor de
Educação em seus vários níveis e vagas para suprir a demanda do Município de Caçu
dentro das salas de aula. De acordo com a matéria e a explanação do Secretário
Municipal de Educação em reunião nesta Casa, o número de vagas (09) é suficiente,
assim como a carga horária e a remuneração são compatíveis aos trabalhos
necessários. A criação do cargo de Monitor de Educação se dará dentro do Estatuto do
Magistério o que é lógico e já referendado pelo MEC via Parecer CNE/CEB nº 21/2008,
aprovado em 08/10/2008, processo nº 23001 -000181/2008-25, do Conselho Nacional
de Educação/Ministério da Educação. Deste modo não merece qualquer censura a
matéria, eis que amplamente debatida e com esclarecimentos suficientemente
bastantes a respeito. .
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de março
do ano de 2010. —
pador sela ne
Or -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 1 7/2010, de 16/03/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera anexo da Lei Municipal nº 1196/99,
cria cargos que especifica e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de Anexo da Lei Municipal nº
1.196/99, cria cargo que especifica e dá outras providências. É de competência
desta Relatoria avaliar a matéria sob o prisma das Leis: Orçamentária, de
Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, além de observar a conveniência
econômica e financeira ao Município de Caçu quanto às despesas que decorrerem
da matéria. Compulsando a legislação retro, vê-se que há previsão tanto no Plano
de 1964. Deste modo não há nenhum entrave orçamentário para que a matéria
seja aprovada. Entendemos que a matéria é financeiramente e economicamente
viável ao Município, uma vez que há real necessidade administrativa em cumprir
as disposições inclusivas do Ministério da Educação, gerando a necessidade de
contratação dos Monitores de Educação.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de
março do ano de 2010.
[0/4
readora Gláucia AA de Carvalho
) - Relafora -
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