| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2010 |
| Date | 2010-03-16 |
| Ementa | ALTERA ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.196/99, CRIA CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVÃES EM dE VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, | 23/2040. ei q APROV! | ; EM-—Z0 vo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU À Secretaria pu/a pioneer. . e À ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ) TO DE LEI MUNICIPAL N.º !7, DE /b DE MARÇO DE 2010 Presidente “Altera Anexo da Lei Municipal n.º 1.196/99, cria cargos que especifica e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Monitor de Educação MEI, MEIL, MEI e MEIV, que passa a fazer parte do Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.196/99, de 26.10.1999, e subordinados ao disposto na referida lei, conforme tabela constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal n.º 1.196/99, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O servidor do magistério, para os fins desta lei, classifica-se em: I Quadro Transitório ou em extinção: a. Professor Assistente; II. Quadro Efetivo ou Permanente: a. Professor; b. Profissional de apoio pedagógico; c. Monitor de Educação. Parágrafo único. Considera-se funções do Magistério, além das atividades de docência, as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, secretariado, coordenação, supervisão e orientação educacional, quando exercida por Professor em unidades escolares ou unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação. ” Art. 3º. Fica incluído na Lei Municipal n.º 1.196/99, de 26.10.1999, ao Título III, Capítulo 1, a Seção III, para a descrição do cargo de Monitor de Educação, com a seguinte redação: Seção III DOS MONITORES DE EDUCAÇÃO Art. 164. São atribuições do cargo de Monitor de Educação: I Atribuições Gerais: a. Monitorar atividades diversas no âmbito educacional para os educandos, inclusive educandos especiais, nas escolas e creches da rede pública municipal; b. Preparar e executar atividades para desenvolvimento do intelecto do educando. II. Atribuições específicas: a. Recepcionar os educandos; b. Zelar e praticar todos os atos necessários a manutenção da saúde e higiene do educando, tais como dar banho; trocar fraudas, roupa, sapato, entre outros, quando necessário; c. Acompanhar e auxiliar na alimentação do Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO d. Estimular a coordenação sensorial e estimular o educando em suas atividades educacionais; e. Praticar atividades visando o desenvolvimento sócio-emocional e psicopedagógico; £ Auxiliar na organização e promoção de festas comemorativas; &: Zelar pela disciplina dos educandos; h. Não interferir na ação pedagógica do Professor em sala de aula; i Estar subordinado a todos os atos e ações do Professor quando da exposição pedagógica em sala de aula; j. Realizar outras tarefas semelhantes. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover contratações, em caráter temporário, para atender o excepcional interesse público, para provimento dos cargos criados nesta lei, nos moldes do disposto na Lei Municipal n.º 1.414/05, pelo prazo de até 12 meses. Art. 5º. Os servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos criados nesta lei estarão sujeitos aos Município de Caçu/GO. Art. 6º. Os contratados, em caráter temporário, para atender excepcional interesse público, ocupante das vagas dos cargos criados nesta lei, estão subordinados ao disposto na Lei Municipal n.º 1.414/05, inclusive, quanto ao Regime Trabalhista - CLT e Regime Previdenciário — Regime Geral da Previdência Social. Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 2010, suplementadas se necessário, e Orçamentos dos exercícios subsequentes. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, | & de março de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ANEXO I QUADRO PERMANENTE Grupo Operacional Nomenclatura Requisito | Mensal (R$) | Vencimento Nº Vagas Símbolo Carga Horária Educacional a —+ Monitor de Educação I Curso Superior em Licenciatura Plena na Área de L Educação IE 1.200,00 05 di MEI 40 horas/semana - — À Educacional Monitor de Educação II Curso Superior em Licenciatura Plena na Área de Educação, com Pós Graduação Lato Censo (Especialização) 1.253,52 02 ME II 40 horas/semana | Educacional Monitor de Educação III Curso Superior em Licenciatura Plena na Área de Educação, com Pós Graduação Estrito | Senso (Mestrado) | 1.307,04 01 ME II 40 horas/semana Educacional Monitor de Educação IV Licenciatura Plena na Área de Educação, com Pós Graduação Estrito Senso (Doutorado) 1 Curso Superior em | 1.330,80 01 ME IV 40 horas/semana á Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goic PROTOCOLO Nº: 025269 Fist ivro: OO A DataL6 [03/40 maio de 2º. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU — adsa ESTADO DE GOIÁS Assinátura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 . GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 016, DE 10 DE MARÇO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera Anexo da Lei Municipal n.º 1.196/99, cria cargos que especifica e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Quadro de Pessoal do Magistério deste Município, para atuar no monitoramento dos educandos da rede pública municipal de ensino, auxiliando, principalmente, nas atividades e desenvolvimento das crianças especiais, proporcionando a sua inclusão social. É fato que com a inclusão destes educandos especiais na rede de ensino de nosso município, necessário se torna a contratação de pessoal especificamente para o acompanhamento e desenvolvimento de atividades realizadas por estes especiais munícipes, vez que necessitam de uma maior atenção. Além de criar os cargos, institui-se o número de vagas, bem como sua remuneração e lhe atribui funções a serem seguidas. Informa-se, ainda, que as despesas decorrentes da criação do referido cargo são suportadas por rubricas existentes no Orçamento do exercício de 2010 e que está em conformidade com o estabelecido na Lei Complementar n.º 101/00, no que tange o percentual limite para gastos com pessoal. Espera-se contar com a especial atenção destes Edis para que seja o presente projeto aprovado, principalmente porque em nosso quadro de pessoal não possui descrição especifica nos cargos existentes que atribua funções de maior atenção com estes novos educandos, o que justifica a urgência do presente texto. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 10 de março de 2010. Dia: LUIZ GUIMARÃES VIFIRA (/ Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br ——————— Disse IT Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 17/2010, de 16/03/2010. Autoria: Prefeito Municipal . Altera anexo da Lei Municipal nº 1196/99, cria cargos que especifica e dá outras providências. APROVAR EMeSS | À Secretaria pára Caçu-GO, off Relatório: sobre alteração de Anexo da Lei Municipal nº 1.196/99, cria cargo que especifica e dá outras providências. A alteração de legislação é prática antiga e cotidiana no âmbito das Parecer CNE/CEB nº 21/2008, aprovado em 08/10/2008, processo nº 23001.000181/2008-25, do Conselho Nacional de Educação/Ministério da Educação, respondendo à consulta formulada pela Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação, afirmou: “.. a variedade de nomes atribuídos a esses profissionais não constitui maior problema desde que sejam legalmente habilitados ara o magistério, tenham seu ingresso mediante concurso público de provas e títulos e estejam contemplados em Plano de Carreira ...”, Diante de tudo isso, forçoso entender que não há ilegalidade básico, para tanto não há alternativa viável, lícita, segura e que dará vazão aos meios práticos necessários (inclusive concurso público) há não ser a criação do cargo de Monitor de Educação dentro do Estatuto do Magistério do Município de Caçu, situação esta que coaduna com os princípios constitucionais e com as orientações do Ministério da Educação. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de março do ano de 2010. os Santos es Morais - Relatora = Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Addgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. APROVABO EM JÉ voTAÇÃO À Secretari ra providenciar. Projeto de Lei nº 17/2010, de 16/03/2010. Autoria: Prefeito Municipal Altera anexo da Lei Municipal nº 1196/99, cria cargos que especifica e dá outras providências. residente Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de Anexo da Lei Municipal nº 1.196/99, cria cargo que especifica e dá outras providências. Compete a esta Relatoria avaliar a presente matéria sob o enfoque da viabilidade para o setor educacional deste Município. É de amplo conhecimento não só nesta Casa de Leis, mas em todos os seguimentos ligados à administração pública e, em especial, à Secretaria Municipal de Educação, que houve recente mudança concernente ao novo tratamento a ser dado aos chamados Alunos Especiais, os quais antes eram destinados a exclusivo aprendizado em escolas especiais, em nosso caso, a APAE local, e hoje foram inseridos (incluídos) no ensino normal, em sala de aula convencional, promovendo, destarte, a INCLUSÃO dos especiais. Tal imposição de inclusão dos especiais se deu através de exigência do Ministério da Educação, à qual os Municípios são obrigados a dar aplicabilidade prática. Os especiais (alunos) necessitam de acompanhamento individual, e, em virtude disso, adveio a necessidade de criação do cargo de Monitor de Educação em seus vários níveis e vagas para suprir a demanda do Município de Caçu dentro das salas de aula. De acordo com a matéria e a explanação do Secretário Municipal de Educação em reunião nesta Casa, o número de vagas (09) é suficiente, assim como a carga horária e a remuneração são compatíveis aos trabalhos necessários. A criação do cargo de Monitor de Educação se dará dentro do Estatuto do Magistério o que é lógico e já referendado pelo MEC via Parecer CNE/CEB nº 21/2008, aprovado em 08/10/2008, processo nº 23001 -000181/2008-25, do Conselho Nacional de Educação/Ministério da Educação. Deste modo não merece qualquer censura a matéria, eis que amplamente debatida e com esclarecimentos suficientemente bastantes a respeito. . Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de março do ano de 2010. — pador sela ne Or - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 1 7/2010, de 16/03/2010. Autoria: Prefeito Municipal Altera anexo da Lei Municipal nº 1196/99, cria cargos que especifica e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de Anexo da Lei Municipal nº 1.196/99, cria cargo que especifica e dá outras providências. É de competência desta Relatoria avaliar a matéria sob o prisma das Leis: Orçamentária, de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, além de observar a conveniência econômica e financeira ao Município de Caçu quanto às despesas que decorrerem da matéria. Compulsando a legislação retro, vê-se que há previsão tanto no Plano de 1964. Deste modo não há nenhum entrave orçamentário para que a matéria seja aprovada. Entendemos que a matéria é financeiramente e economicamente viável ao Município, uma vez que há real necessidade administrativa em cumprir as disposições inclusivas do Ministério da Educação, gerando a necessidade de contratação dos Monitores de Educação. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 24 dias do mês de março do ano de 2010. [0/4 readora Gláucia AA de Carvalho ) - Relafora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br