| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2010 |
| Date | 2010-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM il vorALio À Secretaria providenciar. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO. & “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder graciosamente a título de incentivo ao esporte, à empresa JOÃO REGIS NUNES SALTÃO, pessoa jurídica de direito privado, com o nome de fantasia “CIA. DE RODEIO BARRA DO PARANAIBA”, inscrita no CNPJ-MF nº 08.204.864/0001-37, com sede na Rua 14, nº 01 — Clube Cressi, bairro Vila Popular, na cidade de São Simão, Estado de Goiás, um espaço de área necessário, do Loteamento Arco Íris Il, nesta cidade de Caçu, para realização do “1º Encontro de Cowboys”, no período de 08 a 11 de abril de 2010. Parágrafo único. A título de colaboração e incentivo ao esporte, o Poder Executivo Municipal, fica autorizado a doar à empresa mencionada no “caput” deste artigo recursos financeiros na importância de R$3.000,00 (três mil reais). Art. 2º. O repasse do valor estipulado no parágrafo único do art. 1º desta lei, será realizado em uma única parcela, pela Secretaria de Finanças, mediante requerimento expresso, formalizado pelo representante legal da empresa beneficiária. Art. 3º. A empresa beneficiada com a doação deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do orçamento vigente no ano de 2010, a seguir discriminado: 01 Poder Executivo; 0156 Secretária da Cultura, Desporto e Lazer, 20100145 339031 (00) Prêmios Cult., Art., Incent. Desp. e Outros. Parágrafo único. Se necessário, poderá a rubrica orçamentária descrita no “caput” deste artigo ser suplementada, até o valor mencionado no parágrafo único do artigo 1º desta lei, regulamentada por ato normativo próprio. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 19 de março de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA , Preféito Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacucultura.com.br q DTOCOLO Nº: 025970 “a Fis: 2 tio: OOL e —>—PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÉU 02/40 nora: fino, (a PROV. Cs ESTADO DE GOIÁS ini o pai Ng EMA! VOTAÇÃO CNPJINF nº. 01164292/0001-60 Assinatura providenciar. | GABINETE DO PREFEITO. “QFÍCIO/MENSAGEM Nº > » DE 19 DE MARÇO DE 2010. A Secretaria para Caçu-GO, 25 nte: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Assunto: Cessão de espaço público e auxílio financeiro à empresa que especifica, e dá outras providências. [mr | E 3 IAPROV. Senhor Presidente, | | | Nobres Edis. | : [- Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, p r intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação;/atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a ceder o espaço necessário, localizado no Loteamento Arco Íris II à empresa mencionada no projeto, para realizar o evento ali mencionado, bem assim doar-lhe a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de colaboração e incentivo ao esporte. Apesar da expressiva queda de receita do nosso Município, entendemos que não se deve medir esforços quando o intuito é incentivar o esporte e o lazer de nossos munícipes. E é com esta intenção que solicitamos o apóio destes nobres vereadores, dando especial atenção ao presente projeto, para que seja este aprovado, possibilitando a realização do evento supra citado. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medias necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardando aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-Go, em 19 de março de 2010. (e Exmo. Sr. Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu-Go. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br VOTA — ão Poder Legislativo o Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. pros: Projeto de Lei nº 18/2010, de 19/03/2010. Autoria: Prefeito Municipal o NOTh al Autoriza o Poder Executivo Municipal a EM a para preside conceder auxílio financeiro à pessoa que À Seoretanié — especifica e dá outras providências. caqu-GO, Relatório: móvel. Pela característica do bem é absolutamente desnecessária a avaliação. Entendemos que a matéria atende às normas legais e constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento ao esporte e lazer dos cidadãos caçuenses. De resto, cumpre-nos Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de março do ano de 2010. “er SR Vereador AQNA EODORO DA SILVA - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br ja para provide: APROV. EM do VOTA o À Secretaria pasa previde Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento, Projeto de Lei nº 18/2010, de 19/03/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências. APROV: EM-L& VOTA: “O À Secretaria para providen..,ar. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. A Presente na matéria a obrigação de prestação de contas no prazo de 30 dias. À nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da empresa beneficiária, cujo auxílio financeiro se reverterá em verdadeiro investimento/colaboração ao lazer, esporte e entretenimento da população caçuense. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de do ano de 2010. ada A reador EÚDS JOSÉ DE FREITAS - RELATOR - PSA Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(A dgmnet.com.br