| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2010 |
| Date | 2010-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1442 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU — ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 E , GABINETE DO PREFEITO — o/oul, 7 O DE LEI MUNICIPAL N.º /2., DE OS DE MAREO DE 2010 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do exercício vigente de 2010 do Município de Caçu/GO, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil reais), para reforçar as seguintes rubricas orçamentárias abaixo descriminadas: Subfunção: 301 Atenção Básica; Programa: 0100 Processo Legislativo; Projeto: 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 20100019.339036 Outros Serviços de Terceiros PF; Valor R$: 30.000,00. IT. Órgão: 02 Poder Legislativo; Unidade: 0201 Câmara Municipal; Função: 01 Legislativa Subfunção: 301 Atenção Básica; Programa: 0100 Processo Legislativo; Projeto: 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 20100020.339039 Outros Serviços de Terceiros PJ; Valor R$: 100.000,00. II. Órgão: 02 Poder Legislativo; Unidade: 0201 Câmara Municipal; Função: 01 Legislativa; das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 20100021.449052 Equipamentos e Material Permanente; Valor R$: 20.000,00. Art. 2º. O valor do crédito adicional suplementar descrito no artigo anterior será coberto com à anulação parcial do saldo orçamentário constante da seguinte dotação orçamentária: I Órgão: 02 Poder Legislativo; Unidade: 0201 Câmara Municipal; Função: 01 Legislativa; Subfunção: 301 Atenção Básica; Programa: 0001 Programa Atividades do Legislativo; Projeto: Instalações; Valor R$: 150.000,00. Art. 3º. Em decorrência da referida abertura de crédito adicional suplementar, fica alterada a Lei Municipal n.º 1624/2010. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,05 de março de 2010. s LÚIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 0252725 Fis: GI Livro: COL j Data O: DJ/40O Hora: /5: 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CA PISA ESTADO DE GOIÁS ] CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 | . GABINETE DO PREFEITO / | 1 OFICIO/MENSAGEM N.º 018, DE 23 DE MARÇO DE 2010" ' : 2.0 caqui, DYE 05 saoth ] E a k Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | f WU; Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dar outras providências Conforme solicitação expressa do n. Presidente desta e. Casa de Leis, por meio de ofício n.º 055/2010, protocolizado perante este Poder Executivo, foi solicitado a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cingiienta mil reais) para reforço de rubricas existentes no orçamento do exercício de 2010 do Poder Legislativo. Consciente de que a referida abertura de crédito só é possível mediante a provocação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município, bem como com base no disposto na Lei Federal n.º 4.320/1964, é que se encaminha o presente projeto para aprovação desta Casa, visando adequar da melhor forma o orçamento do Poder Legislativo com a realidade por ele vivida. Sendo só para o momento, aguardamos que Vossa Excelência adote as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem. Desde já, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, aguardando pela aprovação do referido projeto, conforme solicitado. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 23 de março de 2010. Moi SUR ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br 2 DDDDDw—>———————————>—>—— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO OFÍCIO Nº 55/2010 CAÇU, 16 DE MARÇO DE 2010 Tendo em vista os dispositivos contidos na Lei Municipal nº 1.554, de dezembro de 2008, combinado com o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, venho a digna presença de Vossa Senhoria para solicitar a abertura de créditos adicionais suplementares Para reforçar as seguintes dotações Orçamentárias do Poder Legislativo, como abaixo discriminamos: 02 — PODER LEGISLATIVO 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2-001 — MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — LR R$ 30.000,00 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ... -R$ 100.000,00 4.4.9052.00.00 — Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00 Ceotto erreteerterrrernmassrrrrrrrrestermmssssstertesrreresasenei R$ 150.000,00 Para a cobertura dos créditos acima solicitados será usado como recursos a anulação parcial da seguinte dotação: 01.031.0001.1-002 — CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações... R$ 150.000,00 mma R$ 150.000,00 Atenciosamente, JD: VAU fá VANY NUNÊS DE FREITAS JÚNIOR < Presidente EXMº Sr. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL CAÇU-GO. RECEBEMOS S 103 4404) Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1449 - Centro - CEP 75813-000 É CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 19/2010, de 05/04/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras idênci À reto providências. À Sec: Caçu-GO, Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Quanto ao mérito da matéria, temos que o Crédito Adicional Suplementar que se pretende abrir é da ordem de R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil reais) e a matéria em estudo nos revela que há a expressa menção das dotações a ser anuladas assim como revela as respectivas dotações a que serão destinadas as receitas. Assim sendo, e considerando que a via eleita (crédito suplementar) possui suporte no Artigo 167 da Constituição Federal desde que aprovado pela Câmara Legislativa, além de estar o instituto jurídico/contábil do Crédito Suplementar garantido pelo Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e, ainda porque a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento vigente permitem o uso da suplementação, é a matéria em estudo absolutamente legal e constitucional. A questão de ser ou não justa a matéria, neste caso, é de fácil mensuração eis que, como a suplementação pretendida é em rubricas do Poder Legislativo, temos a fiel informação de que houve solicitação escrita da Câmara Municipal de Caçu no sentido de que o autor da matéria editasse o Projeto de Lei nos termos apresentado. A Redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de abril do ano de 2010. A eador SANDOVAL, - RELATOR < Da Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(a dgmnet.com.br TEIRA Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 19/201 O, de 05/04/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Suplementação orçamentária de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Confrontando o teor da presente matéria com o atual Orçamento verifica-se a existência das dotações que se pretendem anular, assim como se verifica a existência das que receberão o Em virtude disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. Êo Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de abril do anp de 2010. É sd OM adora Gláuci andas de Carvalho - TORA - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br