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materia nº 19/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2010
Date 2010-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1442

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU —
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 E ,
GABINETE DO PREFEITO — o/oul, 7
O DE LEI MUNICIPAL N.º /2., DE OS DE MAREO DE 2010
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do exercício
vigente de 2010 do Município de Caçu/GO, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil
reais), para reforçar as seguintes rubricas orçamentárias abaixo descriminadas:
Subfunção: 301 Atenção Básica; Programa: 0100 Processo Legislativo; Projeto: 2001 Manutenção
das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 20100019.339036 Outros Serviços de
Terceiros PF; Valor R$: 30.000,00.
IT. Órgão: 02 Poder Legislativo; Unidade: 0201 Câmara Municipal; Função: 01 Legislativa
Subfunção: 301 Atenção Básica; Programa: 0100 Processo Legislativo; Projeto: 2001 Manutenção
das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 20100020.339039 Outros Serviços de
Terceiros PJ; Valor R$: 100.000,00.
II. Órgão: 02 Poder Legislativo; Unidade: 0201 Câmara Municipal; Função: 01 Legislativa;
das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 20100021.449052 Equipamentos e
Material Permanente; Valor R$: 20.000,00.
Art. 2º. O valor do crédito adicional suplementar descrito no artigo anterior será coberto com à
anulação parcial do saldo orçamentário constante da seguinte dotação orçamentária:
I Órgão: 02 Poder Legislativo; Unidade: 0201 Câmara Municipal; Função: 01 Legislativa;
Subfunção: 301 Atenção Básica; Programa: 0001 Programa Atividades do Legislativo; Projeto:
Instalações; Valor R$: 150.000,00.
Art. 3º. Em decorrência da referida abertura de crédito adicional suplementar, fica alterada a Lei
Municipal n.º 1624/2010.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,05 de março de 2010.
s LÚIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 0252725
Fis: GI Livro: COL
j Data O: DJ/40O Hora: /5: 38
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA PISA
ESTADO DE GOIÁS ]
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 |
. GABINETE DO PREFEITO / | 1
OFICIO/MENSAGEM N.º 018, DE 23 DE MARÇO DE 2010" ' : 2.0
caqui, DYE 05 saoth
] E a k
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | f WU;
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a abertura de crédito
adicional suplementar e dar outras providências
Conforme solicitação expressa do n. Presidente desta e. Casa de Leis, por meio de
ofício n.º 055/2010, protocolizado perante este Poder Executivo, foi solicitado a abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cingiienta mil reais) para reforço de
rubricas existentes no orçamento do exercício de 2010 do Poder Legislativo. Consciente de que a
referida abertura de crédito só é possível mediante a provocação do Chefe do Poder Executivo, nos
termos da Lei Orgânica do Município, bem como com base no disposto na Lei Federal n.º
4.320/1964, é que se encaminha o presente projeto para aprovação desta Casa, visando adequar da
melhor forma o orçamento do Poder Legislativo com a realidade por ele vivida.
Sendo só para o momento, aguardamos que Vossa Excelência adote as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem. Desde já, renovamos no ensejo, protestos de
elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, aguardando pela
aprovação do referido projeto, conforme solicitado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 23 de março de 2010.
Moi SUR
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
2 DDDDDw—>———————————>—>——
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
OFÍCIO Nº 55/2010 CAÇU, 16 DE MARÇO DE 2010
Tendo em vista os dispositivos contidos na Lei Municipal nº 1.554, de dezembro
de 2008, combinado com o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de
1964, venho a digna presença de Vossa Senhoria para solicitar a abertura de créditos
adicionais suplementares Para reforçar as seguintes dotações Orçamentárias do Poder
Legislativo, como abaixo discriminamos:
02 — PODER LEGISLATIVO
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2-001 — MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — LR R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ... -R$ 100.000,00
4.4.9052.00.00 — Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00
Ceotto erreteerterrrernmassrrrrrrrrestermmssssstertesrreresasenei R$ 150.000,00
Para a cobertura dos créditos acima solicitados será usado como recursos a
anulação parcial da seguinte dotação:
01.031.0001.1-002 — CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações... R$ 150.000,00
mma R$ 150.000,00
Atenciosamente,
JD:
VAU fá
VANY NUNÊS DE FREITAS JÚNIOR
< Presidente
EXMº Sr.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CAÇU-GO.
RECEBEMOS
S 103 4404)
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1449 - Centro - CEP 75813-000
É CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 19/2010, de 05/04/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras
idênci À reto
providências. À Sec:
Caçu-GO,
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências. Quanto ao mérito da matéria, temos que o
Crédito Adicional Suplementar que se pretende abrir é da ordem de R$
150.000,00 (cento e cingienta mil reais) e a matéria em estudo nos revela que há
a expressa menção das dotações a ser anuladas assim como revela as respectivas
dotações a que serão destinadas as receitas. Assim sendo, e considerando que a
via eleita (crédito suplementar) possui suporte no Artigo 167 da Constituição
Federal desde que aprovado pela Câmara Legislativa, além de estar o instituto
jurídico/contábil do Crédito Suplementar garantido pelo Artigo 43 da Lei nº
4.320/64, e, ainda porque a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento
vigente permitem o uso da suplementação, é a matéria em estudo absolutamente
legal e constitucional. A questão de ser ou não justa a matéria, neste caso, é de
fácil mensuração eis que, como a suplementação pretendida é em rubricas do
Poder Legislativo, temos a fiel informação de que houve solicitação escrita da
Câmara Municipal de Caçu no sentido de que o autor da matéria editasse o
Projeto de Lei nos termos apresentado. A Redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de abril
do ano de 2010. A
eador SANDOVAL,
- RELATOR <
Da
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(a dgmnet.com.br
TEIRA
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 19/201 O, de 05/04/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências. Suplementação orçamentária de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Confrontando o teor da presente
matéria com o atual Orçamento verifica-se a existência das dotações que se
pretendem anular, assim como se verifica a existência das que receberão o
Em virtude disso, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
Êo Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de abril
do anp de 2010.
É sd OM
adora Gláuci andas de Carvalho
- TORA -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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