| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2010 |
| Date | 2010-04-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 485/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1443 |
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/ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 | GABINETE DO PREFEITO TO DE LEI MUNICIPAL N.º 20, DE OSDE ABRIL DE 2010 “Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 485/1987 e dá outras providências” CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO UNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado a alínea “d”, do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 485, de 08.04.1987, que regulamenta a assistência a desamparados ou necessitados e dá outras providências, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar assistência a desamparados ou necessitados, mediante a doação de: a) medicamentos, consultas, cirurgias, exames laboratoriais, exames clínicos e raio x; b) passagens; c) combustíveis, para uso na ambulância municipal; d) documentação para sepultamento, urna funerária, serviços de higiene, tamponamento e vestimenta do defunto e translado do corpo do local onde se encontra até o local onde será velado/sepultado; e) certidão de nascimento e certidão de óbito; ) óculos, cadeira de rodas, aparelho auditivo e aparelho ortopédico. Parágrafo único - As doações serão feitas a pessoas carentes mediante pedido e declaração de recebimento do interessado.” Art. 2º. As despesas decorrentes da alteração da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do exercício de 2010 e orçamentos subsequentes. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, OS de abril de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA feito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo a Data OS / ON /JVHora: 15:35 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ a ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 020, DE 05 DE ABRIL DE 2010. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 485/1987 e dá outras providêneias- Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar dispositivo da Lei Municipal n.º 485/1987 e dar outras providências. Após análise da Lei Municipal em comento, verificou-se que a mesma não tratou expressamente sobre serviços essenciais funerários que deveriam ter sido contemplados e fazem parte dos serviços. Assim, para melhor assistência àqueles desamparados por parte do Município é que se faz necessário a pretendida alteração para que o Município possa amparar àqueles necessitados, especialmente, aqueles que encontram-se em momento de dor familiar. Para isto, além do auxílio financeiro para organização da documentação para sepultamento do falecido, necessário também que seja concedido urna funerária, serviços de higiene, tamponamento e vestimenta do falecido e translado do corpo do local onde se encontra até o local onde o corpo será velado/sepultado. Sendo só para o momento, aguardamos que Vossa Excelência adote as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem. Desde já, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, aguardando pela aprovação do referido projeto, conforme solicitado. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 05 de abril de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Câmara Municipal de Caçu-Goi PROTOCOLO Nº: 025274 Fis: LH Livro OCA Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br —————[—W]]WWwWw>>——————————————— REGISTRO FS.B DO LIVRO a! DE (6) Coca, 30 |; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 485, DE 8 DE ABRIL DE 1987 "EDS 4 ASRIL DE 1987 Regulamenta a assistência a desam parados ou necessitados e dá ou- Eq tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar assistência a desamparados ou necessitados, me diante a doação de: a) medicamentos, consultas, cirurgias, exames labora toriais, exames clínicos e raio 4) b) passagens: c) combustível, para uso na ambulância municipal: d) documentação para sepultamento e respectivos caixões; e) certidão de nascimento e certidão de óbito: £) óculos, cadeira de rodas, aparelho auditivo é apa relho ortopédico; Parágrafo único - As doações serão feitas à pessoas carentes mediante pedido e declaração de recebimento do interes sado. Art. 2º - A assistência de que trata o artigo ante- rior não deve se constituir na entrega de valor monetárioa qual quer pessoa, exceto nos casos de urgência comprovada e de valor não superior a 05 (cinco) vezes o Valor de Referência do Salá- rio Mínimo. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de outu- bro de 1986. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 8 de abril de 1987. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 20/2010, de 05/04/2010. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal nº 485/1987 e dá outras providências. APRÔV.. + EM UMICAVOTAÇ 5 À Secretaria pars právi Caçu-GO, 4 Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 485/1987 e dá outras providências. A alteração de legislação é prática antiga e cotidiana no âmbito das Casas Legislativas deste Brasil, sendo absolutamente legal e constitucional a mutabilidade de textos legais. Neste caso ora analisado observamos que a alteração de texto legal traz consigo a ampliação de possibilidade de doação pelo Município a pessoas carentes. Em razão do período eleitoral em andamento (Lei 9.504/97) necessário se fez a proposta, por esta relatoria, da presente Emenda Modificativa, cuja finalidade é dar vigência a presente matéria somente após findo o atual período eleitoral que expira em 31/12/2010, para que o Município não venha a incorrer em violação legal. Assim sendo, com o devido respeito à Emenda Modificativa ora proposta, entendemos ser a matéria absolutamente legal e constitucional. Quanto à avaliação do subjetivo critério do justo, entendemos que, com o respeito à Emenda já citada, é justa a matéria eis que haverá situações em que deve o Município atender e suprir as dificuldades financeiras de famílias carentes em momentos de perda de entes queridos. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de abril do ano de 2010. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 20/2010, de 05/04/2010. Autoria: Prefeito Municipal APROVADO Altera dispositivos da Lei Municipal no 485/1987 e dá outras providências. À Secretaria pará providenciar. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 485/1987 e dá outras providências. A alteração da lei municipal acima mencionada consiste em ampliar possibilidade de doação a pessoas observância sobre a efetiva necessidade da pessoa beneficiária, para cada caso em concreto, será do Poder Executivo Municipal, até mesmo porque o atual texto da lei assim já exige. Cientes de que já houve, há e haverá casos em que deve o Poder Público amparar as famílias/pessoas que perdem um ente querido, entendemos ser a matéria absolutamente comungada às finalidades da assistência social a ser dispensada pelo Poder Público Municipal. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15 dias do mês de abril do ano de 2010. Pe Vereador 4 DE FREITAS ed - RELATOR - ss Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 20/2010, de 05/04/201 0. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal nº 485/1987 e dá outras providências. APROVADO EM LNLCA NOTAÇ Ão À Secretaria para providenciar. cagu-G0, OU! 05/2040 Presidente Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 485/1987 e dá outras providências. Consiste a alteração da Lei em ampliação da possibilidade de doação a pessoas necessitadas que perderem entes queridos. A doação decorrente da matéria em análise não possui, neste momento, a possibilidade de aferição do respectivo valor, até mesmo porque não serão uniformes as necessidades de cada defunto e as peculiaridades de cada caso. Traz a matéria à previsão de que há dotação orçamentária capaz de suportar as despesas dela decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. A nosso ver a presente matéria é viável à Municipalidade tanto no aspecto financeiro quanto no orçamentário, independentemente da data em que entrará em vigência. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de abril do ano 2010. ad y CER uo Vereador TEODORO DA SILVA - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br Foder Legislativo Câmara M unicipal de Caçu-Goiás “TOCOLO Nº; 025 2,36 Fo mem Livro: OO4 Datadã LOHHO Hora: O: come diss — Assinatura Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 20/2010, de 05/04/2010. Autoria: Prefeito lunicipal Altera dispositivo da Lei Municipal nº 485/1987 e dá outras providências. Emenda Modificativa nº A /2010. Altera o disposto no artigo 3º, do Projeto em tela. Art. 1º - 0 artigo 3º, do Projeto de Lei nº 20/2010, de 05 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 201 1, revogando as disposições em contrário.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos OQ dias do mês de abril do ano de 2010. Vereador esbelto SILVA - RELATOR - A presente Emenda Modificativa faz-se necessária em razão do período eleitoral em andamento e para que o Município de Caçu não venha a incorrer em violação da Lei 9.504/97, de 30 de setembro de 1997, alterada pela Lei 11.300/06, de 10 de maio de 2006, cuja lei, em seu S 10, do artigo 73, estabelece vedação à aplicabilidade prática da presente matéria. Justificativa: Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br