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materia nº 20/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2010
Date 2010-04-05
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 485/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1443

Autoria

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texto original #

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/
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
| GABINETE DO PREFEITO
TO DE LEI MUNICIPAL N.º 20, DE OSDE ABRIL DE 2010
“Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 485/1987 e
dá outras providências”
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
UNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado a alínea “d”, do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 485, de 08.04.1987, que
regulamenta a assistência a desamparados ou necessitados e dá outras providências, passando a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar assistência
a desamparados ou necessitados, mediante a doação de:
a) medicamentos, consultas, cirurgias, exames laboratoriais, exames clínicos e
raio x;
b) passagens;
c) combustíveis, para uso na ambulância municipal;
d) documentação para sepultamento, urna funerária, serviços de higiene,
tamponamento e vestimenta do defunto e translado do corpo do local onde se
encontra até o local onde será velado/sepultado;
e) certidão de nascimento e certidão de óbito;
) óculos, cadeira de rodas, aparelho auditivo e aparelho ortopédico.
Parágrafo único - As doações serão feitas a pessoas carentes mediante pedido e
declaração de recebimento do interessado.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da alteração da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária prevista no orçamento do exercício de 2010 e orçamentos subsequentes.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, OS de abril de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
feito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
a Data OS / ON /JVHora: 15:35
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ a
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 020, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 485/1987 e dá outras providêneias-
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar dispositivo da Lei Municipal
n.º 485/1987 e dar outras providências.
Após análise da Lei Municipal em comento, verificou-se que a mesma não tratou
expressamente sobre serviços essenciais funerários que deveriam ter sido contemplados e fazem
parte dos serviços. Assim, para melhor assistência àqueles desamparados por parte do Município é
que se faz necessário a pretendida alteração para que o Município possa amparar àqueles
necessitados, especialmente, aqueles que encontram-se em momento de dor familiar. Para isto, além
do auxílio financeiro para organização da documentação para sepultamento do falecido, necessário
também que seja concedido urna funerária, serviços de higiene, tamponamento e vestimenta do
falecido e translado do corpo do local onde se encontra até o local onde o corpo será
velado/sepultado.
Sendo só para o momento, aguardamos que Vossa Excelência adote as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem. Desde já, renovamos no ensejo, protestos de
elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, aguardando pela
aprovação do referido projeto, conforme solicitado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 05 de abril de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Câmara Municipal de Caçu-Goi
PROTOCOLO Nº: 025274
Fis: LH Livro OCA
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
—————[—W]]WWwWw>>———————————————
REGISTRO
FS.B DO LIVRO a! DE
(6)
Coca, 30 |;
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 485, DE 8 DE ABRIL DE 1987
"EDS 4 ASRIL DE 1987
Regulamenta a assistência a desam
parados ou necessitados e dá ou-
Eq
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a dar assistência a desamparados ou necessitados, me
diante a doação de:
a) medicamentos, consultas, cirurgias, exames labora
toriais, exames clínicos e raio 4)
b) passagens:
c) combustível, para uso na ambulância municipal:
d) documentação para sepultamento e respectivos caixões;
e) certidão de nascimento e certidão de óbito:
£) óculos, cadeira de rodas, aparelho auditivo é apa
relho ortopédico;
Parágrafo único - As doações serão feitas à pessoas
carentes mediante pedido e declaração de recebimento do interes
sado.
Art. 2º - A assistência de que trata o artigo ante-
rior não deve se constituir na entrega de valor monetárioa qual
quer pessoa, exceto nos casos de urgência comprovada e de valor
não superior a 05 (cinco) vezes o Valor de Referência do Salá-
rio Mínimo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de outu-
bro de 1986.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 8
de abril de 1987.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 20/2010, de 05/04/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
485/1987 e dá outras providências.
APRÔV.. +
EM UMICAVOTAÇ 5
À Secretaria pars právi
Caçu-GO, 4
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal
nº 485/1987 e dá outras providências. A alteração de legislação é prática antiga e
cotidiana no âmbito das Casas Legislativas deste Brasil, sendo absolutamente
legal e constitucional a mutabilidade de textos legais. Neste caso ora analisado
observamos que a alteração de texto legal traz consigo a ampliação de
possibilidade de doação pelo Município a pessoas carentes. Em razão do período
eleitoral em andamento (Lei 9.504/97) necessário se fez a proposta, por esta
relatoria, da presente Emenda Modificativa, cuja finalidade é dar vigência a
presente matéria somente após findo o atual período eleitoral que expira em
31/12/2010, para que o Município não venha a incorrer em violação legal. Assim
sendo, com o devido respeito à Emenda Modificativa ora proposta, entendemos
ser a matéria absolutamente legal e constitucional. Quanto à avaliação do
subjetivo critério do justo, entendemos que, com o respeito à Emenda já citada, é
justa a matéria eis que haverá situações em que deve o Município atender e suprir
as dificuldades financeiras de famílias carentes em momentos de perda de entes
queridos. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de
abril do ano de 2010.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 20/2010, de 05/04/2010.
Autoria: Prefeito Municipal APROVADO
Altera dispositivos da Lei Municipal no
485/1987 e dá outras providências. À Secretaria pará providenciar.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal
nº 485/1987 e dá outras providências. A alteração da lei municipal acima
mencionada consiste em ampliar possibilidade de doação a pessoas
observância sobre a efetiva necessidade da pessoa beneficiária, para cada caso
em concreto, será do Poder Executivo Municipal, até mesmo porque o atual
texto da lei assim já exige. Cientes de que já houve, há e haverá casos em que
deve o Poder Público amparar as famílias/pessoas que perdem um ente querido,
entendemos ser a matéria absolutamente comungada às finalidades da
assistência social a ser dispensada pelo Poder Público Municipal.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15 dias do mês
de abril do ano de 2010.
Pe
Vereador 4 DE FREITAS ed
- RELATOR -
ss
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 20/2010, de 05/04/201 0.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
485/1987 e dá outras providências.
APROVADO
EM LNLCA NOTAÇ Ão
À Secretaria para providenciar.
cagu-G0, OU! 05/2040
Presidente
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei
Municipal nº 485/1987 e dá outras providências. Consiste a alteração da Lei
em ampliação da possibilidade de doação a pessoas necessitadas que
perderem entes queridos. A doação decorrente da matéria em análise não
possui, neste momento, a possibilidade de aferição do respectivo valor, até
mesmo porque não serão uniformes as necessidades de cada defunto e as
peculiaridades de cada caso. Traz a matéria à previsão de que há dotação
orçamentária capaz de suportar as despesas dela decorrentes, sendo,
portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá,
ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no
artigo 43, da Lei 4.320/64. A nosso ver a presente matéria é viável à
Municipalidade tanto no aspecto financeiro quanto no orçamentário,
independentemente da data em que entrará em vigência.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a
aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de
abril do ano 2010.
ad y CER
uo Vereador TEODORO DA SILVA
- RELATOR -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br
Foder Legislativo
Câmara M
unicipal de Caçu-Goiás
“TOCOLO Nº; 025 2,36
Fo mem Livro: OO4
Datadã LOHHO Hora: O: come diss —
Assinatura
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 20/2010, de 05/04/2010.
Autoria: Prefeito lunicipal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
485/1987 e dá outras providências.
Emenda Modificativa nº A /2010.
Altera o disposto no artigo 3º, do
Projeto em tela.
Art. 1º - 0 artigo 3º, do Projeto de Lei nº 20/2010, de 05 de abril de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 201 1, revogando
as disposições em contrário.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos OQ dias do mês de
abril do ano de 2010.
Vereador esbelto SILVA
- RELATOR -
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária em razão do período eleitoral em
andamento e para que o Município de Caçu não venha a incorrer em violação da Lei
9.504/97, de 30 de setembro de 1997, alterada pela Lei 11.300/06, de 10 de maio de
2006, cuja lei, em seu S 10, do artigo 73, estabelece vedação à aplicabilidade prática
da presente matéria.
Justificativa:
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br

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