| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2010 |
| Date | 2010-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1444 |
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APRO Td / PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS : CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ROVADO GABINETE DO PREFEITO “9 7/PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.:24 , DEO3 DE ABRIL DE no) A “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências” A/CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — OM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, a título de contribuição financeira do Município, para dar apoio ao custeio e manutenção das atividades mensais da Entidade. 81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Entidade beneficiada. 82º. A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 2º, As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se necessário, a especificar: Órgão: 01 Poder Executivo; Unidade: 0161 Secretaria de Ação e Promoção Social; Função: 08 Assistência Social; Subfunção: 242 Assistência ao Portador de Deficiência; Programa: 0509 Promoção e Desenvolvimento Humano; Projeto: 2045 Subvenção a APAE; Elemento de Despesa: 20100220.335043 Subvenções Sociais. : Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO/0+ de abril de 2010. NDRÉ L Z GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br ——————————————— . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº; 025256 + Fis: dA So 1 ivro; OOL n Data 0) 04 MO PREFEITURA MUNICIPAL DE CA: ESTADO DE GOIÁS qr CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 A PRC . GABINETE DO PREFEITO FEM de, OFICIO/MENSAGEM N.º 019, DE 05 DE ABRIL DE 2010 Sec: a PESO | Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio finari especifica, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dar outras providências. É de conhecimento destes nobres Edis o alto custo para custeio e manutenção das atividades essenciais da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO. É sabido que a referida entidade já recebe mensalmente, a titulo de subvenção, valor especifico para auxilio de sua manutenção. No entanto, tal valor em conjunto com outros valores decorrente de repasse de outros entes não tem sido suficiente para arcar com toda as despesas decorrente dos serviços que são prestados pela Entidade. Em razão disto, a Entidade tem promovido alguns eventos para aumentar sua receita e conseguir prestar um serviço público de melhor qualidade à população de Caçu, principalmente, aos excepcionais de nossa cidade. O referido auxílio é fruto de pedido expresso do próprio Diretor Presidente da Entidade a estes n. Edis, que acertadamente decidiram pela devolução de verba do repasse do duodécimo aos cofres municipais para ser entregue a esta Associação. Belo e generoso é o gesto do n. Presidente desta Casa de Leis e de seus dignos Pares. Em razão da urgência na concessão do auxílio, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete ss Municipal de Caçu/GO, em 05 de abril de 2010. NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Junior Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br DD DWWDD>——————— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 21/2010, de 07/04/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências. EM Um EovynTAÇÃO À Secretaria paya providenciar. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada (R$ 5.800,00), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel. Pela característica do bem é absolutamente desnecessária a avaliação. Entendemos que a matéria atende às normas legais e constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento à entidade beneficente (APAE) existente nesta Cidade. Cumpre-nos observar que deverá a beneficiária prestar contas em prazo especificado no artigo 3º da matéria junto ao Município de Caçu. A redação gramatical usada é satisfatória. O Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, às necessidades das entidades beneficentes deste Município. Necessário salientar que o valor a ser doado à entidade beneficente (APAE) foi devolvido pela Câmara Municipal de Caçu aos cofres do Município mediante o compromisso moral do Sr. Prefeito Municipal de destinar a integralidade do valor a donatária. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Munici do ano de 2010. 3 Vereador AGNALDO TEODORO DA SILVA 0248: fluuoto - RELATOR - ANSA Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(d dgmnet.com.br I de Caçu, aos 09 dias do mês de abril Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 21/2010, de 07/04/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. APROVADO RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Pessoa que especifica, e dá outras providências. O anunciado “auxílio financeiro” constante no bojo da matéria, destina-se à contribuição do Município de Caçu, à Escola APAE, a qual cuida de alunos portadores de necessidades especiais que não foram incluídos na rede de ensino regular (Municipal ou Estadual). Consta da matéria o valor da doação, R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), cuja importância servirá à manutenção cotidiana da seus objetivos sociais. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15 dias do mês de abril do ano de 2010. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(d dgmnet.com.br Por, 408 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 21/2010, de 07/04/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a APROVADOS conceder auxílio financeiro à pessoa que específica, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. A presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja o apoio ao custeio e manutenção das atividades mensais da APAE. Traz no texto da matéria a expressa previsão de qual dotação orçamentária suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. Presente na matéria a obrigação de prestação de contas no prazo de 30 dias. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da empresa beneficiária. Registra-se que o valor a ser transferido à donatária foi repassado pela Câmara Municipal de Caçu aos cofres do Município mediante compromisso de destinação especifica à APAE de Caçu. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de abril do ano a 2010. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) Ena - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br