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materia nº 23/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2010
Date 2010-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTA ÁREA À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO Í
ETO DE LEI MUNICIPAL N.º 232, DE !£ DE ABRIL DE 2010/
a io |
“Dispõe sobre a desafetação de área que especifica,
autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a
alienação por doação, através de escritura pública,
desta área à pessoa que especifica e dá outras
providências”
ARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MON IPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica desafetado bem imóvel de domínio público inscrito no patrimônio municipal,
passando a estar disponível, constante da matrícula n.3.176, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, devidamente descrita a seguir:
Matricula n.º 3.176: “terreno urbano, situado nesta cidade, de categoria residencial, à Rua 05,
chanfrado, 6,90m, o lote n.º 07, da quadra n.º 03, do Loteamento Vale do Sol, medindo 14,00m de
frente, 17,95m de fundo, 21,65m à direita e 16,82m à esquerda, e área de 398,88m?, limitando pela
frente com a Rua 05, ao fundo com o lote n.º 06, à direita com o lote n.º 08 e à esquerda com a Rua
04.
Parágrafo único. É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário expedido pelo
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, memorial descritivo e croqui da área, em anexo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel descrito no
artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de JOSÉ ABEL BORGES, brasileiro, casado,
empresário, inscrito no CPF/MF n.º 857.096.621-00, portador da CI'RG n.º 3247423-3126765
SSP/GO, com domicílio e residência na Rua João Batista Gama, n.º 120, centro, na cidade de
Caçu/GO, realizando-se os devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Art. 3º. A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento empresarial para
funcionamento de 01 (uma) Borracharia, Revendedora de Pneus e Oficina Mecânica.
Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
I. Obriguem a pessoa:
a. apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de
alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte;
b. executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, compatíveis com as etapas das
obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos;
c. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e
meio ambiente;
d. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão do Donatário;
e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprova
Município;
o dos órgãos competentes do
E a td dia
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
f. utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei.
g. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável;
h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação
e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados a partir da data da
assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo
com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública;
II. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a
indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as
obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de
seu objeto contratual.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e
condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento
acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias
específicas no orçamento vigente no exercício de 2010, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, |4 de abril de 2010.
EA ml
NDRÉ nu GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
trad decida add .
Câmara Municipal de Caçu-Goi
PROTOCOLO Nº: 0250278
Fis: LIS tivo: COL
Data L6 /OY/ZO Hora; 6:00
ASS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA Assinatura
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 021, DE 08 DE ABRIL DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa
que especifica e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a desafetação de área
que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de
escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências.
O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação do Interessado, que se
mostrou comprometido a instalar uma nova empresa em nossa cidade no ramo de Borracharia,
Revendedora de Pneus e Oficina Mecânica.
Com certeza, o presente projeto, se aprovado, trará mais riquezas ao Município,
visto que tributos serão gerados pelo funcionamento da referida empresa. Além disso, mais
empregos aos munícipes de Caçu serão criados, contribuindo para a redução do número de
desempregados em nosso Município.
Saúda-se a intenção do nobre Requerente, que almeja novas perspectivas com a
instalação da referida empresa.
Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo o Donatário com as obrigações
assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal, sem direito a qualquer
indenização pelas benfeitorias realizadas.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 08 de abril de 2010.
IZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Dm]
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 23/2010, de 16/04/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a desafetação de área que
especifica, autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar a alienação por
doação, através de escritura pública,
desta área à pessoa que específica e dá
outras providências.
EMUNICAS
fa previdersar.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Poder
Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à
pessoa que especifica e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu
artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo as transferências de bens imóveis de
propriedade do Município a título de doação, porém sem proibir, ficando o zelo, o cuidado e à
observância de tal orientação a cargo exclusivo do Prefeito Municipal, com a aprovação do Poder
Legislativo. Vê-se que a matéria não traz a avaliação do bem, o que, a nosso ver, não impede a
aprovação apesar da implicação direta nu escrituração pública ao donatário. Constam os ônus
impostos ao donatário e o suporte legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis do imóvel a ser
doado. Consta ainda no artigo 1º da matéria a desafetação do bem a ser doado, deixando o mesmo
de ser área indisponível passando a ser bem de uso dominial disponível, mudança que é lícita e
permitida com a aprovação da Câmara. Independentemente de tais situações, a matéria é legal e
constitucional no entender desta Relatoria. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a
matéria, entendemos sê-la, desde que o teor e critérios constantes da matéria sejam absolutamente
cumpridos e respeitados, eis que é costume quase dever do Poder Público fomentar as empresas e
pessoas no sentido de proporcionar a edificação de suas respectivas sedes, facilitando sobremaneira
a melhoria de suas atividades que trarão o progresso e abertura de vagas de emprego em nossa
cidade. A redação gramatical usada é satisfatória.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em
estudo.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de abril do ano de
2010.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/ “ (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
pulá
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 23/2010, de 16/04/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a desafetação de área
que especifica, autoriza o Poder EM dlMtes VOTA,
Executivo Municipal a efetivar a À Secretaria para píoviden
alienação por doação, através de PD]
escritura pública, desta área à pessoa
que especifica e dá outras providências.
pe rememas mmmmeço
Relatório:
sempre atende aos pedidos desta estirpe, entendemos ser a matéria em análise
financeiramente e economicamente viável à Municipalidade.
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de
maio do ano de 2010.
! asi Ei
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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