| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2010 |
| Date | 2010-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTA ÁREA À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, * ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº2, DEL6 DE ABRIL DE 2010) | ESTEaUIateroR ae ron srsnse near mracrrs “Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências” emos sra” A MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica desafetado bem imóvel de domínio público inscrito no patrimônio municipal, passando a estar disponível, constante do Registro n.º R-1-40, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente descrito a seguir: R-1-40: Setor Aeroporto, Quadra n.º 01, Lote Y — “com a área total de 623,28m?, medindo 34,00m de frente para a Avenida Clarice Machado Guimarães, de fundo segue a descrição: 10,00m limitando com o lote “X”, daí vira à esquerda e segue 9,00m, daí vira a direita e segue 20,60m, limitando com o lote “X”; 10,00m na lateral direita para o lote 01, da quadra 02 do Loteamento Morada dos Sonhos e 34,00m na lateral esquerda para a Rua João Batista Gama” Parágrafo único. É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, memorial descritivo e croqui da área, em anexo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel descrito no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de FÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF n.º 021.066.831-89, portador da CI/RG n.º 4163306 DGPC/GO, com domicílio e residência na Rua Ataliba Ribeiro, n.º 393, centro, na cidade de Caçu/GO, realizando-se os devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 3º. A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento empresarial para funcionamento de 01 (uma) lanchonete. Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que: I. Obriguem a pessoa: a. apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte; b. executar as obras segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com as etapas das obras e Os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; C. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente; d. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário; e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br TT [[w[D————>— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO £ utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei. g. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública; II. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto contratual. Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 2010, suplementadas se necessário. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G0, (6. de abril de 2010. / Lo fia UIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo . Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025234 Fis: 420 Livro: SOL (6 j0Y 4) 164 PRE FEITURA MUNICIPAL DE C o ciar. ESTADO DE GOIÁS / CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 a UA | GABINETE DO PREFEITO iii “OFÍCIO/MENSAGEM N.º 023, DE 16 DE ABRIL DE giga ADE 2040 Proponente; PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Jispõe sobre a desafetação de área que especifica, autorizh..o Poder É j Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta “área à pessoa que especifica e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências. O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação do Interessado, que se mostrou comprometido a instalar uma nova empresa em nossa cidade no ramo de lanchonete. Com certeza, o presente projeto, se aprovado, trará mais riquezas ao Município, visto que tributos serão gerados pelo funcionamento da referida empresa. Além disso, mais empregos aos munícipes de Caçu serão criados, contribuindo para a redução do número de desempregados em nosso Município. Saúda-se a intenção do nobre Requerente, que almeja novas perspectivas com a instalação da referida empresa. Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo o Donatário com as obrigações assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas. Por não haver reunião ordinária até o final deste mês, nos termos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 16 de abril de 2010. dd LVIZ GUIMARÃES VIEIRA . refeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior ' Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO O— Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br io Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Li Redação. Of. nº 033/2010. Caçu, 05 de maio de 2010. Exmº Sr. Vany Nunes de Freitas Júnior DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: | svinatura Senhor Presidente, Vimos à digna presença de Vossa Excelência para, informar que os Projetos de Leis nºs 22 e 24/2010, despachados para esta Comissão, encontram-se convertidos em diligência, desde o dia 28 de março, pelo prazo de 15 dias úteis, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, para que os respectivos Relatores possam fazer um estudo mais aprofundado sobre as referidas matérias. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, - Presideríte da Comissão - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Ce , º - ntro - CEP 75813- CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br id Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. nº 031/2010. Caçu, 27 de abril de 2010. Aos Vereadores Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nesta: correa APROV BB o gm dE votAÃO À Secretaria para p denciar. Senhores Vereadores, Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, solicitar a conversão em diligência do Projeto de Lei nº 24/2010 - que dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências; de autoria do Prefeito Municipal, diante da real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar a referida matéria, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO omissão de Constituição, Justi R Of. nº 031/2010. Caçu, 27 de abril de 2010. Aos Vereadores Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nesta: Senhores Vereadores, Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, solicitar a conversão em diligência do Projeto de Lei nº 24/2010 - que dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências; de autoria do Prefeito Municipal, diante da real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar a referida matéria, de conformidade com os termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, Vereado Ffdoval Vieira RNA] - Relator do Projeto na Comissão - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 24/2010, de 16/04/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que específica e dá outras providências. Relatório: impostos ao donatário e o suporte legal, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, do imóvel a ser doado. Consta ainda no artigo 1º da matéria a desafetação do bem a ser doado, deixando o mesmo de ser área indisponível passando a ser bem de uso dominial disponível, mudança que é lícita e permitida com a aprovação da Câmara. Independentemente de tais situações, a matéria é legal e constitucional no entender desta Relatoria. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, desde que respeitada a Emenda Modificativa ora proposta e que os critérios constantes da matéria sejam absolutamente cumpridos e respeitados, eis que é costume edificação de suas respectivas sedes, facilitando sobremaneira a melhoria de suas atividades que possibilitarão o progresso e abertura de vagas de emprego em nossa cidade. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, em sendo respeitada a Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu-aos 07 dias do mês de maio do ano de 2010. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Or: amento. Projeto de Lei nº 24/2010, de 16/04/2010. Autoria: Prefeito Municipal E ; Dispõe sobre a desafetação de área que AR ROVA 6 especifica, autoriza o Poder Executivo tem SS Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que específica e dá outras providências. Relatório: Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço, desde que aprovada Emenda proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2020. Le Vereadora Gláuci SAMA Carvalho - Relatora - MAL Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo . Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 029990 1 Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: cgi Al NDA Ass ra Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 24/2010, de 16/04/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que específica e dá outras providências. Emenda Modificativa nº 01/2010. Altera o disposto na alínea “h”, do inciso I, do artigo 4º, do Projeto de Lei em estudo. Art. 1º - A alínea “h”, do inciso I, do artigo 4º, do Projeto de Lei nº 24/2010, de 16 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: h - cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipa 2010. de Caçh, aos O dias do mês de maio do ano de Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para excluir a possibilidade de prorrogação de prazo para a conclusão da obra e funcionamento do empreendimento projetado pelo donatário. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br