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materia nº 25/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1639/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1448

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
“Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1639/2010,
e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no inciso I, do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.639/2010, de 22 de
março de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º, [...]
I Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0155 Secretaria de Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0504 Educação para Todos
Projeto: 1201 Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Ensino
Fundamental
Elemento de Despesa: 20100346.339092 Despesa de Exercícios
Anteriores; .
Valor R$: 65.000,00
Elemento de Despesa: 20100335.327100 Juros da Divida Contratada
Valor R$: 30.000,00
Art, 2º. Fica alterada a Lei Orçamentária do exercício de 2010, em seu Anexo do Quadro de
Despesa, em virtude da referida mudança.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 4 9 de abril de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(D cultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiá!
PROTOCOLO Nº: 22S 2t0
Fis LH tivo: DOLL
Data ALII LI Hora le do
PREFEITURA MUNICIPAL DE C Ve
ESTADO DE GOIÁS ;
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 2)
GABINETE DO PREFEITO EMT vota 2)
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 024, DE 16 DE ABRIL DE 20 fGeSretaria provide, jar
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.639/2010, e dá outras
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar dispositivo da Lei Municipal
n.º 1.639/2010, e dar outras providências.
A referida alteração se faz necessária em razão de fazer constar em Lei Municipal
rubrica já existente no orçamento, sendo impossível a abertura de rubrica com a mesma numeração.
Assim, aguarda-se a aprovação de alteração da Lei Municipal para se fazer inserir no Quadro de
Despesas do Orçamento do Exercício de 2010 a rubrica de despesa de exercícios anteriores.
Por não haver reunião ordinária até o final deste mês, nos termos do art. 24, da Lei
Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto
seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138,
inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária
para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 16 de abril de 2010.
Gir
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 25/2010, de 19/04/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1639/2010 e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei
Municipal nº 1639/2010, e dá outras providências. A alteração de legislação é
prática antiga e cotidiana no âmbito das Casas Legislativas deste Brasil, sendo
absolutamente legal e constitucional a mutabilidade de textos legais. No caso
ora analisado observamos que a alteração de texto legal cinge-se à mudança
do nº da rubrica - Despesa de Exercícios Anteriores (na lei 1639/2010 consta
20100334.339092 e na matéria em estudo consta 20100346.339092), muito
provavelmente em razão de erro de digitação ou outro equívoco no projeto de
lei que gerou a lei que ora se busca a sua modificação. Nos termos do Ofício
Mensagem nº 024 que acompanha a matéria, a razão da edição do presente
Projeto de Lei foi a repetição de rubrica com o mesmo número das já
existentes, o que não é permitido, carecendo de correção legal. A nosso ver
não há nenhum óbice de ordem legal ou constitucional para a aprovação da
matéria. Quanto à avaliação do subjetivo critério do justo, entendemos ser a
matéria justa, eis que decorre de necessidade administrativa e contábil
irremediável por outras vias. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria. Ê
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de abril
do ano de 2010.
Vereado! OVAL VIEIRA
= - RELATOR -
|
(apr,
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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