| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1639/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO “Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1639/2010, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o disposto no inciso I, do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.639/2010, de 22 de março de 2010, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º, [...] I Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0155 Secretaria de Educação Função: 12 Educação Subfunção: 361 Ensino Fundamental Programa: 0504 Educação para Todos Projeto: 1201 Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Ensino Fundamental Elemento de Despesa: 20100346.339092 Despesa de Exercícios Anteriores; . Valor R$: 65.000,00 Elemento de Despesa: 20100335.327100 Juros da Divida Contratada Valor R$: 30.000,00 Art, 2º. Fica alterada a Lei Orçamentária do exercício de 2010, em seu Anexo do Quadro de Despesa, em virtude da referida mudança. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 4 9 de abril de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(D cultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiá! PROTOCOLO Nº: 22S 2t0 Fis LH tivo: DOLL Data ALII LI Hora le do PREFEITURA MUNICIPAL DE C Ve ESTADO DE GOIÁS ; CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 2) GABINETE DO PREFEITO EMT vota 2) OFÍCIO/MENSAGEM N.º 024, DE 16 DE ABRIL DE 20 fGeSretaria provide, jar Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.639/2010, e dá outras Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar dispositivo da Lei Municipal n.º 1.639/2010, e dar outras providências. A referida alteração se faz necessária em razão de fazer constar em Lei Municipal rubrica já existente no orçamento, sendo impossível a abertura de rubrica com a mesma numeração. Assim, aguarda-se a aprovação de alteração da Lei Municipal para se fazer inserir no Quadro de Despesas do Orçamento do Exercício de 2010 a rubrica de despesa de exercícios anteriores. Por não haver reunião ordinária até o final deste mês, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 16 de abril de 2010. Gir NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 25/2010, de 19/04/2010. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1639/2010 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1639/2010, e dá outras providências. A alteração de legislação é prática antiga e cotidiana no âmbito das Casas Legislativas deste Brasil, sendo absolutamente legal e constitucional a mutabilidade de textos legais. No caso ora analisado observamos que a alteração de texto legal cinge-se à mudança do nº da rubrica - Despesa de Exercícios Anteriores (na lei 1639/2010 consta 20100334.339092 e na matéria em estudo consta 20100346.339092), muito provavelmente em razão de erro de digitação ou outro equívoco no projeto de lei que gerou a lei que ora se busca a sua modificação. Nos termos do Ofício Mensagem nº 024 que acompanha a matéria, a razão da edição do presente Projeto de Lei foi a repetição de rubrica com o mesmo número das já existentes, o que não é permitido, carecendo de correção legal. A nosso ver não há nenhum óbice de ordem legal ou constitucional para a aprovação da matéria. Quanto à avaliação do subjetivo critério do justo, entendemos ser a matéria justa, eis que decorre de necessidade administrativa e contábil irremediável por outras vias. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. Ê E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2010. Vereado! OVAL VIEIRA = - RELATOR - | (apr, Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br