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materia nº 26/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2010
Date 2010-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1449

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CA SAE ram
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 A
GABINETE DO PREFEITO mus À
TO DE LEI MUNICIPAL N.º 26, DE 02 DE ABRE DE 2010
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências”
"7 AMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
NICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento Municipal do exercício de 2010, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que terá a
seguinte classificação e codificação para fins de contabilização:
Órgão: 04 FUNDEB
Unidade: 0401 Fundo de Gestão do FUNDEB
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0512 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Projeto: 2067 Manutenção do FUNDEF
Elemento de Despesa: 20100350.449051 Obras e Instalações
Valor R$: 80.000,00
Art. 2º. Para atender a abertura de crédito especificada no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial do saldo da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0501 Gestão da Administração Geral
Projeto: 1205 Construção/Reforma/Aquisição de Imóveis para Órgãos da Administração Municipal
Elemento de Despesa: 20100072.449061 Aquisição de Imóveis
> Valor R$: 80.000,00
Art. 3º, Ficam alteradas a Lei Orçamentária do exercício de 2010 e o Plano Plurianual do exercício
2010/2013 em decorrência da abertura dos referidos créditos adicionais especiais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ER
meo
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 03 de-abril de 2010.
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
A FUStI LOSINALUVO
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº. Q2s 294
Fls: 7 O Livro; OO!
Data 03/05 (JO Hora: G:.SO
PREFEITURA MUNICIPAL DE C Assinatura =
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 026, DE 30 DE ABRIL DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a abertura de créditos
adicionais especiais e dar outras providências.
Conforme prevê a Lei Federal que trata sobre normas financeiras (Lei Federal n.º
4.320), toda a abertura de crédito adicional especial no orçamento em exercício deve ser precedida
por autorização legal. Por não existir o referido elemento de despesa no orçamento deste exercício e
existindo previsão de despesa a ser suportada por este elemento, melhor forma não há do que
solicitar a abertura deste crédito para se cumprir com a exigência da legalidade.
Informa-se, desde já, cumprindo com a determinação contida no artigo 46, da Lei
Federal n.º 4.320, qual a rubrica orçamentária a ter o saldo anulado total/parcialmente para cobrir a
abertura especificada no artigo 1º, do referido projeto.
Em razão da importância da matéria, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica
Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja
apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso
I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para
apreciação e aprovação deste projeto, se necessário.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 30 de abril de 2010.
/
da LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Rua Ildefonso Carneiro, n.º 399 A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Deultura.com.br
2 DDD—w—————————
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 26/2010, de 03/05/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial e dá outras
providências.
APROVA E Y
EM UNICA VDTAÇÃO
À Secretaria pary/pjévidenciar.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências. O Crédito Adicional Especial é a modalidade de crédito a ser
concedido ao Chefe do Poder Executivo quando se pretende criar novo programa
dentro da Lei Orçamentária vigente. Observa-se que a origem da receita é a
anulação de dotações orçamentárias do vigente orçamento, o que é
absolutamente legal de acordo com a regra contida no artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964. A Constituição Federal em seu artigo 165 e
seguintes permite o Crédito Adicional Especial, desde que aprovado pela
respectiva Casa Legislativa, regra esta que foi repetida na Lei Orgânica do
Município. Desta forma, a matéria ora analisada é amplamente legal e
constitucional em nosso sentir. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos
sê-la, haja vista a sua legalidade e a conveniência administrativa do Chefe do
Poder Executivo que está destinando mais receita à educação. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de maio
do ano de 2010.
Ea -
Vereadora une MORAIS
- RELATORA -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(d dgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 26/2010, de 03/05/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial e dá outras
providencias.
APROVAS
EMUMICA VOTAÇÃO
À Secretaria pasaprovidenc:ar.
Caçu-GO, -2)
Conte
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, e
dá outras providências. Compete a esta relatoria principalmente avaliar a matéria
sob o prisma das Leis: Orçamentária, de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Pluriuanual. Pela característica do crédito solicitado (crédito especial), é
necessário que sejam ausentes na Lei Orçamentária vigente as dotações que
suportarão os lançamentos, ou seja, tem que se estar criando novo programa
dentro do orçamento. Confrontando a matéria com o Orçamento vigente restou
confirmada a inexistência nele das dotações que servirão de suporte aos
lançamentos de despesas do crédito especial. Da mesma forma foi confirmada a
existência das dotações a serem anuladas para dar suporte à receita. Deste modo
não há nenhum entrave orçamentário para que a matéria seja aprovada.
Entendemos, que a matéria é financeiramente e economicamente viável ao
Município, uma vez que há conveniência administrativa quanto à re-distribuição de
receita em favor da educação.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria. g
Eo Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de
maio do ano de 2010.
qé
No
E Vereador o Teodoro da Silva
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(M dgmnet.com.br

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