| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2010 |
| Date | 2010-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1449 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CA SAE ram ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 A GABINETE DO PREFEITO mus À TO DE LEI MUNICIPAL N.º 26, DE 02 DE ABRE DE 2010 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências” "7 AMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO NICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2010, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que terá a seguinte classificação e codificação para fins de contabilização: Órgão: 04 FUNDEB Unidade: 0401 Fundo de Gestão do FUNDEB Função: 12 Educação Subfunção: 361 Ensino Fundamental Programa: 0512 Desenvolvimento do Ensino Fundamental Projeto: 2067 Manutenção do FUNDEF Elemento de Despesa: 20100350.449051 Obras e Instalações Valor R$: 80.000,00 Art. 2º. Para atender a abertura de crédito especificada no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial do saldo da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Função: 04 Administração Subfunção: 122 Administração Geral Programa: 0501 Gestão da Administração Geral Projeto: 1205 Construção/Reforma/Aquisição de Imóveis para Órgãos da Administração Municipal Elemento de Despesa: 20100072.449061 Aquisição de Imóveis > Valor R$: 80.000,00 Art. 3º, Ficam alteradas a Lei Orçamentária do exercício de 2010 e o Plano Plurianual do exercício 2010/2013 em decorrência da abertura dos referidos créditos adicionais especiais. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ER meo Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 03 de-abril de 2010. refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br A FUStI LOSINALUVO Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº. Q2s 294 Fls: 7 O Livro; OO! Data 03/05 (JO Hora: G:.SO PREFEITURA MUNICIPAL DE C Assinatura = ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 026, DE 30 DE ABRIL DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dar outras providências. Conforme prevê a Lei Federal que trata sobre normas financeiras (Lei Federal n.º 4.320), toda a abertura de crédito adicional especial no orçamento em exercício deve ser precedida por autorização legal. Por não existir o referido elemento de despesa no orçamento deste exercício e existindo previsão de despesa a ser suportada por este elemento, melhor forma não há do que solicitar a abertura deste crédito para se cumprir com a exigência da legalidade. Informa-se, desde já, cumprindo com a determinação contida no artigo 46, da Lei Federal n.º 4.320, qual a rubrica orçamentária a ter o saldo anulado total/parcialmente para cobrir a abertura especificada no artigo 1º, do referido projeto. Em razão da importância da matéria, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 30 de abril de 2010. / da LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Rua Ildefonso Carneiro, n.º 399 A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Deultura.com.br 2 DDD—w————————— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 26/2010, de 03/05/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. APROVA E Y EM UNICA VDTAÇÃO À Secretaria pary/pjévidenciar. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O Crédito Adicional Especial é a modalidade de crédito a ser concedido ao Chefe do Poder Executivo quando se pretende criar novo programa dentro da Lei Orçamentária vigente. Observa-se que a origem da receita é a anulação de dotações orçamentárias do vigente orçamento, o que é absolutamente legal de acordo com a regra contida no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. A Constituição Federal em seu artigo 165 e seguintes permite o Crédito Adicional Especial, desde que aprovado pela respectiva Casa Legislativa, regra esta que foi repetida na Lei Orgânica do Município. Desta forma, a matéria ora analisada é amplamente legal e constitucional em nosso sentir. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, haja vista a sua legalidade e a conveniência administrativa do Chefe do Poder Executivo que está destinando mais receita à educação. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de maio do ano de 2010. Ea - Vereadora une MORAIS - RELATORA - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(d dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 26/2010, de 03/05/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias. APROVAS EMUMICA VOTAÇÃO À Secretaria pasaprovidenc:ar. Caçu-GO, -2) Conte Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. Compete a esta relatoria principalmente avaliar a matéria sob o prisma das Leis: Orçamentária, de Diretrizes Orçamentárias e Plano Pluriuanual. Pela característica do crédito solicitado (crédito especial), é necessário que sejam ausentes na Lei Orçamentária vigente as dotações que suportarão os lançamentos, ou seja, tem que se estar criando novo programa dentro do orçamento. Confrontando a matéria com o Orçamento vigente restou confirmada a inexistência nele das dotações que servirão de suporte aos lançamentos de despesas do crédito especial. Da mesma forma foi confirmada a existência das dotações a serem anuladas para dar suporte à receita. Deste modo não há nenhum entrave orçamentário para que a matéria seja aprovada. Entendemos, que a matéria é financeiramente e economicamente viável ao Município, uma vez que há conveniência administrativa quanto à re-distribuição de receita em favor da educação. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. g Eo Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de maio do ano de 2010. qé No E Vereador o Teodoro da Silva - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(M dgmnet.com.br