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materia nº 27/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2010
Date 2010-05-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1451

Autoria

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EM. JD o vOT: o !
À Secretaria pargfpôviders. ar.
Cagu-GO, OS É
V
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá
outras providências ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
APROVARO GABINETE DO PREFEITO Aa
cm 2 PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 2%, DEQ3 DE ABRIL DE 201
À Secretari fovidenciar.
Cagu-60, LCATOS 120.40
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à ALCAÇUZ SOCIAL CLUBE, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 00.078.857/0001-24, com sede nesta cidade de Caçu/GO, a título
de contribuição financeira do Município, para dar apoio à realização de novas instalações na
referida Entidade.
$1º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças,
através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Entidade beneficiada.
82º. A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de F inanças.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente
no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se necessário, a especificar: Órgão: 01 Poder
Executivo; Unidade: 0152 Secretaria da Administração; Função: 04 Administração; Subfunção: 091
Defesa da Ordem Jurídica; Programa: 0501 Gestão da Administração Geral; Projeto: 2103
Contribuição a Entidade de Apoio Administrativo; Elemento de Despesa: 20100064.335041
Contribuições.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Mato
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 03 de abril de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
. Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº; 025252,
Fis: imymoooL
DataVS JOS/ O Hora; so
PREFEITURA MUNICIPAL DE C LiSeno
ESTADO DE GOIÁS Assinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 027, DE 30 DE ABRIL DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, pará fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dar outras providências.
Já deve ser de conhecimento destes n. Edis O compromisso firmado pelo i.
Presidente desta Casa de Leis em repassar contribuição a Entidade beneficiado para fins de
melhorias nas suas instalações físicas, especialmente, instalação de refletores no campo de futebol
daquele clube. Sendo o ato nobre e revestido de caráter público, Pois muitos irão se beneficiar da
referida contribuição, é que se encaminha este projeto para apreciação e aprovação por estes
vereadores.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefáit Municipa de Caçu/GO, em 30 de abril de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
E feito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Junior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Ildefonso Carneiro, n.º 399 A, centro, Caçu/GO, CEP 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 27/2010, de 03/05/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências.
APROVA TS
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à Pessoa que especifica, e dá outras Providências. Quanto à legalidade da
matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente
autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação,
conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do
Projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada (R$4.000,00), sendo necessário
observar e salientar que dinheiro também é bem móvel. Pela característica do bem é
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORAVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de maio do ano de
. : E Vs:
Veredifora METRE Murano
TO
- - CEP 75813-000
iro, 399-4 - Fone/Fax; (64) 3656-1348 e 1442 Centro - C;
Co ci Ca 722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 27/2010, de 03/05/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa
que específica e dá outras
providencias.
EM HNICAVOTAL “O
Relatório:
nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante
as características da sociedade beneficiária e da relação de colaboração que há
entre as partes. Registra-se que o valor a ser transferido à donatária foi devolvido
pela Câmara Municipal de Caçu aos cofres do Município mediante compromisso
de destinação especifica ao Alcaçuz Social Clube em forma de fomento ao
esporte e ao lazer local.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de
Eva de 2010.
(Aa rulés
Vereadora Gláucia asdtvas Carvalho
, - Relatóra -
MAMÃS
SCLE
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: ( -1848e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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