| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2010 |
| Date | 2010-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1451 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
EM. JD o vOT: o ! À Secretaria pargfpôviders. ar. Cagu-GO, OS É V “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências ” PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 APROVARO GABINETE DO PREFEITO Aa cm 2 PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 2%, DEQ3 DE ABRIL DE 201 À Secretari fovidenciar. Cagu-60, LCATOS 120.40 Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à ALCAÇUZ SOCIAL CLUBE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 00.078.857/0001-24, com sede nesta cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para dar apoio à realização de novas instalações na referida Entidade. $1º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Entidade beneficiada. 82º. A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de F inanças. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se necessário, a especificar: Órgão: 01 Poder Executivo; Unidade: 0152 Secretaria da Administração; Função: 04 Administração; Subfunção: 091 Defesa da Ordem Jurídica; Programa: 0501 Gestão da Administração Geral; Projeto: 2103 Contribuição a Entidade de Apoio Administrativo; Elemento de Despesa: 20100064.335041 Contribuições. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário. Mato Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 03 de abril de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº; 025252, Fis: imymoooL DataVS JOS/ O Hora; so PREFEITURA MUNICIPAL DE C LiSeno ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 027, DE 30 DE ABRIL DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, pará fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dar outras providências. Já deve ser de conhecimento destes n. Edis O compromisso firmado pelo i. Presidente desta Casa de Leis em repassar contribuição a Entidade beneficiado para fins de melhorias nas suas instalações físicas, especialmente, instalação de refletores no campo de futebol daquele clube. Sendo o ato nobre e revestido de caráter público, Pois muitos irão se beneficiar da referida contribuição, é que se encaminha este projeto para apreciação e aprovação por estes vereadores. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefáit Municipa de Caçu/GO, em 30 de abril de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA E feito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Junior Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Ildefonso Carneiro, n.º 399 A, centro, Caçu/GO, CEP 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 27/2010, de 03/05/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. APROVA TS Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Pessoa que especifica, e dá outras Providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do Projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada (R$4.000,00), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel. Pela característica do bem é Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORAVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de maio do ano de . : E Vs: Veredifora METRE Murano TO - - CEP 75813-000 iro, 399-4 - Fone/Fax; (64) 3656-1348 e 1442 Centro - C; Co ci Ca 722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 27/2010, de 03/05/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que específica e dá outras providencias. EM HNICAVOTAL “O Relatório: nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da sociedade beneficiária e da relação de colaboração que há entre as partes. Registra-se que o valor a ser transferido à donatária foi devolvido pela Câmara Municipal de Caçu aos cofres do Município mediante compromisso de destinação especifica ao Alcaçuz Social Clube em forma de fomento ao esporte e ao lazer local. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de Eva de 2010. (Aa rulés Vereadora Gláucia asdtvas Carvalho , - Relatóra - MAMÃS SCLE Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: ( -1848e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br