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materia nº 28/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2010
Date 2010-05-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESINCORPORAR BEM PÚBLICO MÓVEL QUE ESPECIFICA DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, A ALIENÁ-LO, POR DOAÇÃO, À PESSOA BENEFICIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1453

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y
PREFEITURA MUNICIPAL DE C
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
O DE LEI MUNICIPAL N.º 2%, DEO“4DE MAIO DE 201
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
desincorporar bem público móvel que especifica do
patrimônio do Município de Caçu/GO, a aliená-lo,
por doação, à pessoa beneficiada, e dá outras
providências”
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desincorporar do patrimônio
público do Município de Caçu/GO bem móvel veículo PAS/MICROONIBUS, VW/KOMBI
ESCOLAR, ano 2010, modelo 2010, cor branca, placa NLF 0388, para fins de alienação, por ser o
referido bem inservível à Administração Municipal.
Parágrafo único. E parte integrante da presente lei cópia do Certificado de Registro e Licenciamento
do Veículo e laudo de avaliação do bem.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a partir da data de sua
desincorporação, a proceder a alienação do referido bem móvel descrito no artigo anterior à APAE
— ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, n.º 590,
Setor Junqueiroz I, na cidade de Caçu/GO.
Parágrafo único. A doação que trata este artigo será realizada por meio de termo de doação a ser
firmado entre o Município de Caçu/GO e a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Caçu/GO, conforme minuta anexa.
Art. 3º. A partir da vigência desta Lei, a APAE fluirá plenamente do uso do veículo e responderá
por todos os encargos e responsabilidades civis, criminais, administrativos e tributários que venham
a incidir sobre o veículo.
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes da referida alienação serão suportadas exclusivamente pela
Beneficiária, inclusive de transferência do veículo junto aa DETRAN/GO.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,O'/ de maio de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Q Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Foder Legistativo
Câmara Municipal de Caçu-Go
PROTOCOLO Nº: 025283
Fis: 42 LO Livro: COL
Data OL /0S/40 Hora: 3:40
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
ENSAGEM N.º 028, DE 03 DE MAIO DE 2%]
UTIVO MUNICIPAL o o
oriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desincorporar bem. público móvel ”
que espec ca do patrimônio do Município de Caçu/GO, a aliená-lo, por doação, à pessoa
beneficiada, e dá outras providências y
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Chefe do Poder
Executivo Municipal a desincorporar bem público móvel que especifica do patrimônio do
Município de Caçu/GO, a aliená-lo, por doação, à pessoa beneficiada, e dar outras providências.
Trata-se o presente projeto de doação de bem público móvel veículo
PAS/MICROONIBUS, VW/KOMBI ESCOLAR, ano 2010, modelo 2010, cor branca, placa
NLF0388, de propriedade do Município á APAE, para dar melhores condições ao transporte escolar
dos alunos excepcionais que fregientam a referida entidade.
Como é sabido, é compromisso destes Vereadores, em conjunto com o Prefeito
Municipal, com os representantes da Entidade APAE a doação do referido bem móvel para
proporcionar melhor conforto no transporte escolar dos alunos que frequentam a unidade da APAE.
Assim, cumprindo com o anseio destes nossos pequenos munícipes, foi adquirido veículo para tal
fim. Entretanto, para que seja o mesmo doado, há necessidade de prévia de autorização legal. Estas
são as razões que levam a proposição do referido projeto.
Desde já, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica do Município, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno
desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação
deste projeto, se necessário.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do P sia Municipal de Caçu/GO, em 03 de maio de 2010.
NDRE | LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, n.º 399 A, centro, Caçu/GO, CEP 75.813-000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
URA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS ão [md R o Vi a a E
VOTA CNPJ/ME nº. 01164292/0001-60 Do)
providenciar. | GABINETE DO PREFEITO
Za 20 120.20 ão) ANEXO ÚNICO
direito público nterno, por sua PREFEITURA MUNICIPAL, com sede E Avenida Izidoro
Goulart, n.º 327. centro, na cidade de Caçu/GO, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.164.292/0001-
60, neste ato representada por seu titular legal, o Prefeito Municipal, Sr. André Luiz Guimarães
Vieira, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG n.º 3.058.111-SSP-MG e inscrito no
CPE/MEF n.º 555.995.916-20, com domicílio e residência na Rua Alfredo Carneiro Guimarães, n
20, Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Caçu/GO, de agora em diante simplesmente
denominado de MUNICÍPIO, faz com a pessoa de APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF n.º 24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, n.º 590, Setor Junqueiroz 1, na cidade
de Caçu/GO, neste ato representada por seu titular legal, o Diretor Presidente, Sr. Nilton Nunes da
Silva, doravante denominada simplesmente APAE, em conformidade com a Lei Municipal n.º
- 12010, tem certo e ajustado, o que se segue:
CLAUSULA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO é legítimo possuidor e proprietário de um veículo
PAS/MICROONIBUS, VW/KOMBI ESCOLAR, ano 2010, modelo 2010, cor branca, placa NLF
0388, o qual é declarado inservível e desincorporado do patrimônio público do Município de
Caçu/GO, por lei municipaln.º /2010.
CLÁUSULA SEGUNDA: Pela presente instrumento, o MUNICÍPIO promove a doação do bem
móvel descrito na cláusula primeira deste termo, à APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º
24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, n.º 590, Setor Junqueiroz I, na cidade de Caçu/GO.
CLÁUSULA TERCEIRA: A presente doação é feita a titulo gratuito, sendo direito da APAE
transferir, imediatamente, o referido bem móvel ao seu patrimônio, devendo suportar todas as
despesas provenientes da referida transferência.
CLÁUSULA QUARTA: A APAE, sob pena de resolução imediata da presente doação, com
reversão do bem ao patrimônio público do Município de Caçu/GO, compromete-se a cumprir as
seguintes condições:
I. que o veículo, ora doado, seja utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou
seja, para o cumprimento das atividades da APAE;
II. que o veículo não seja alterado, transferido, cedido e/ou sublocado a terceiros;
III. que a entidade não tenha suas atividades paralisadas, exceto por caso fortuito ou força maior;
CLÁUSULA QUINTA: A partir da vigência do presente termo, a APAE fluirá plenamente do uso
do veículo e responderá por todos os encargos e responsabilidades civis, criminais, administrativos
e tributários que venham a incidir sobre o veículo.
eo
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO ÚNICO: Será de inteira responsabilidade da APAE todas as despesas com
vencimentos e vantagens do condutor do veículo, o qual deverá portar habilitação nível “D” e ter
curso de condutor especial de transporte escolar.
CLÁUSULA SEXTA: A APAE, desde já, faculta ao MUNICÍPIO, examinar ou vistoriar o veículo
doado, quando este entender conveniente.
CLÁUSULA SÉTIMA: A parte que der causa e/ou ferir qualquer cláusula desta concessão,
originando Ação Judicial, será responsável por todas as despesas com custas processuais e
honorários advocatícios.
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o Foro da Comarca de Caçu/GO, para dirimir dúvidas oriundas
desta doação, com renúncia expressa a qualquer outra, por mais privilegiada que seja.
E assim, certo e ajustados, firmam as partes esta doação, em três vias de igual forma e teor, na
presença de duas testemunhas, pessoas capazes e idôneas, que a tudo assistiram e presenciaram,
para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
inicipal de Caçu/GO, — de de 2010.
UNICÍPIO DE CAÇU/GO APAE — ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP
Andíé Luiz Vieira Guimarães Nilton Nunes da Silva
Prefeito Municipal Representante Legal
- TESTEMUNHAS:
1) Nome: 1) Nome:
RG Assinatura RG Assinatura
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
[>>
Poder Legislativo
Câmara M, unicipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 28/2010, de 04/05/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desincorporar bem público móvel que
especifica do patrimônio do Município de
Too Caçuíe aliená-lo, por doação, à
APRO pessoa neficiada, e dá outras
APROVADO
gm dE VOXAÇÃO
À Secretaria para br idenciar.
CO ol j oe 2040.
em 0 providência e
E Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe Es Executivo Municipal a
desincorporar bem público móvel que especifica do patrimônio do Município de Caçu/GO, a
aliená-lo, por doação, à pessoa beneficiada, e dá outras providências. Quanto à legalidade da
matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente
autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação,
conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do
Projeto à menção do bem a ser alienado por doação, qual seja uma Kombi Escolar, ano e
modelo 2010 cor branca, placa NLF-0388, sendo de bom alvitre salientar que acompanha o
presente Projeto de Lei o Laudo de Avaliação do bem e o respectivo Certificado de Registro e
Licenciamento do Veículo comprovando a propriedade do bem e apontando o valor que deve
ser dado à transação a ser formalizada mediante termo de doação. Quanto à desincorporação
do bem do patrimônio público é ato de que prescinde a doação a ser realizada, não havendo
razões para questioná-la diante da vontade administrativa do Poder Público Municipal.
Entendemos, portanto, que a matéria atende às normas legais e constitucionais objetivas.
Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento e parceria à
entidade educacional beneficente (APAE) constituída nesta Cidade há muitos anos, sendo
verdadeira parceira do Município na educação e cuidado aos excepcionais e portadores de
necessidades especiais. Observa-se que todas as despesas que decorrerem da presente
matéria serão suportadas pela donatária. A redação gramatical usada é satisfatória. O Poder
Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, às necessidades das entidades
beneficentes estabelecidas neste Município. Necessário registrar que o valor para aquisição do
bem que via desta matéria será destinado à APAE foi devolvido pela Câmara Municipal de
Caçu, no exercício anterior, aos cofres do Município, mediante o compromisso moral do Prefeito
Municipal de destinar a receita para a aquisição do bem.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MONICIRAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de maio
do ano-de 2010.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
VA sao = Poder Legislativo
mara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças é Orçamento.
Projeto de Lei nº 28/2010, de 04/05/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desincorporar bem público móvel que
especifica do patrimônio do Município de
Caçu/GO, a aliená-lo, por doação, à
pessoa beneficiada, e dá outras
providências.
APROVADO
Em d2 vorAtÃo|
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
desincorporar bem público móvel que especifica do patrimônio do Município de Caçu/GO, a aliená-
lo, por doação, à pessoa beneficiada, e dá outras providências. O ato de desincorporação não gera
despesa à municipalidade apenas, no momento contábil/patrimonial oportuno, haverá o lançamento de
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria
em apreço. .
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2010.
MAL,
Vereador o Teodoro da Silva
- Relator -
Av. MEDIR Ceci 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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