| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2010 |
| Date | 2010-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESINCORPORAR BEM PÚBLICO MÓVEL QUE ESPECIFICA DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, A ALIENÁ-LO, POR DOAÇÃO, À PESSOA BENEFICIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE C ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO O DE LEI MUNICIPAL N.º 2%, DEO“4DE MAIO DE 201 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desincorporar bem público móvel que especifica do patrimônio do Município de Caçu/GO, a aliená-lo, por doação, à pessoa beneficiada, e dá outras providências” seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desincorporar do patrimônio público do Município de Caçu/GO bem móvel veículo PAS/MICROONIBUS, VW/KOMBI ESCOLAR, ano 2010, modelo 2010, cor branca, placa NLF 0388, para fins de alienação, por ser o referido bem inservível à Administração Municipal. Parágrafo único. E parte integrante da presente lei cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo e laudo de avaliação do bem. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a partir da data de sua desincorporação, a proceder a alienação do referido bem móvel descrito no artigo anterior à APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, n.º 590, Setor Junqueiroz I, na cidade de Caçu/GO. Parágrafo único. A doação que trata este artigo será realizada por meio de termo de doação a ser firmado entre o Município de Caçu/GO e a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, conforme minuta anexa. Art. 3º. A partir da vigência desta Lei, a APAE fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos e responsabilidades civis, criminais, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o veículo. Art. 4º. Todas as despesas decorrentes da referida alienação serão suportadas exclusivamente pela Beneficiária, inclusive de transferência do veículo junto aa DETRAN/GO. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,O'/ de maio de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Q Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Foder Legistativo Câmara Municipal de Caçu-Go PROTOCOLO Nº: 025283 Fis: 42 LO Livro: COL Data OL /0S/40 Hora: 3:40 ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ENSAGEM N.º 028, DE 03 DE MAIO DE 2%] UTIVO MUNICIPAL o o oriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desincorporar bem. público móvel ” que espec ca do patrimônio do Município de Caçu/GO, a aliená-lo, por doação, à pessoa beneficiada, e dá outras providências y Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a desincorporar bem público móvel que especifica do patrimônio do Município de Caçu/GO, a aliená-lo, por doação, à pessoa beneficiada, e dar outras providências. Trata-se o presente projeto de doação de bem público móvel veículo PAS/MICROONIBUS, VW/KOMBI ESCOLAR, ano 2010, modelo 2010, cor branca, placa NLF0388, de propriedade do Município á APAE, para dar melhores condições ao transporte escolar dos alunos excepcionais que fregientam a referida entidade. Como é sabido, é compromisso destes Vereadores, em conjunto com o Prefeito Municipal, com os representantes da Entidade APAE a doação do referido bem móvel para proporcionar melhor conforto no transporte escolar dos alunos que frequentam a unidade da APAE. Assim, cumprindo com o anseio destes nossos pequenos munícipes, foi adquirido veículo para tal fim. Entretanto, para que seja o mesmo doado, há necessidade de prévia de autorização legal. Estas são as razões que levam a proposição do referido projeto. Desde já, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica do Município, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do P sia Municipal de Caçu/GO, em 03 de maio de 2010. NDRE | LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, n.º 399 A, centro, Caçu/GO, CEP 75.813-000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br URA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS ão [md R o Vi a a E VOTA CNPJ/ME nº. 01164292/0001-60 Do) providenciar. | GABINETE DO PREFEITO Za 20 120.20 ão) ANEXO ÚNICO direito público nterno, por sua PREFEITURA MUNICIPAL, com sede E Avenida Izidoro Goulart, n.º 327. centro, na cidade de Caçu/GO, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.164.292/0001- 60, neste ato representada por seu titular legal, o Prefeito Municipal, Sr. André Luiz Guimarães Vieira, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG n.º 3.058.111-SSP-MG e inscrito no CPE/MEF n.º 555.995.916-20, com domicílio e residência na Rua Alfredo Carneiro Guimarães, n 20, Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Caçu/GO, de agora em diante simplesmente denominado de MUNICÍPIO, faz com a pessoa de APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, n.º 590, Setor Junqueiroz 1, na cidade de Caçu/GO, neste ato representada por seu titular legal, o Diretor Presidente, Sr. Nilton Nunes da Silva, doravante denominada simplesmente APAE, em conformidade com a Lei Municipal n.º - 12010, tem certo e ajustado, o que se segue: CLAUSULA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO é legítimo possuidor e proprietário de um veículo PAS/MICROONIBUS, VW/KOMBI ESCOLAR, ano 2010, modelo 2010, cor branca, placa NLF 0388, o qual é declarado inservível e desincorporado do patrimônio público do Município de Caçu/GO, por lei municipaln.º /2010. CLÁUSULA SEGUNDA: Pela presente instrumento, o MUNICÍPIO promove a doação do bem móvel descrito na cláusula primeira deste termo, à APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, n.º 590, Setor Junqueiroz I, na cidade de Caçu/GO. CLÁUSULA TERCEIRA: A presente doação é feita a titulo gratuito, sendo direito da APAE transferir, imediatamente, o referido bem móvel ao seu patrimônio, devendo suportar todas as despesas provenientes da referida transferência. CLÁUSULA QUARTA: A APAE, sob pena de resolução imediata da presente doação, com reversão do bem ao patrimônio público do Município de Caçu/GO, compromete-se a cumprir as seguintes condições: I. que o veículo, ora doado, seja utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou seja, para o cumprimento das atividades da APAE; II. que o veículo não seja alterado, transferido, cedido e/ou sublocado a terceiros; III. que a entidade não tenha suas atividades paralisadas, exceto por caso fortuito ou força maior; CLÁUSULA QUINTA: A partir da vigência do presente termo, a APAE fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos e responsabilidades civis, criminais, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o veículo. eo Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PARÁGRAFO ÚNICO: Será de inteira responsabilidade da APAE todas as despesas com vencimentos e vantagens do condutor do veículo, o qual deverá portar habilitação nível “D” e ter curso de condutor especial de transporte escolar. CLÁUSULA SEXTA: A APAE, desde já, faculta ao MUNICÍPIO, examinar ou vistoriar o veículo doado, quando este entender conveniente. CLÁUSULA SÉTIMA: A parte que der causa e/ou ferir qualquer cláusula desta concessão, originando Ação Judicial, será responsável por todas as despesas com custas processuais e honorários advocatícios. CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o Foro da Comarca de Caçu/GO, para dirimir dúvidas oriundas desta doação, com renúncia expressa a qualquer outra, por mais privilegiada que seja. E assim, certo e ajustados, firmam as partes esta doação, em três vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, pessoas capazes e idôneas, que a tudo assistiram e presenciaram, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. inicipal de Caçu/GO, — de de 2010. UNICÍPIO DE CAÇU/GO APAE — ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP Andíé Luiz Vieira Guimarães Nilton Nunes da Silva Prefeito Municipal Representante Legal - TESTEMUNHAS: 1) Nome: 1) Nome: RG Assinatura RG Assinatura Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br [>> Poder Legislativo Câmara M, unicipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 28/2010, de 04/05/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a desincorporar bem público móvel que especifica do patrimônio do Município de Too Caçuíe aliená-lo, por doação, à APRO pessoa neficiada, e dá outras APROVADO gm dE VOXAÇÃO À Secretaria para br idenciar. CO ol j oe 2040. em 0 providência e E Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Chefe Es Executivo Municipal a desincorporar bem público móvel que especifica do patrimônio do Município de Caçu/GO, a aliená-lo, por doação, à pessoa beneficiada, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do Projeto à menção do bem a ser alienado por doação, qual seja uma Kombi Escolar, ano e modelo 2010 cor branca, placa NLF-0388, sendo de bom alvitre salientar que acompanha o presente Projeto de Lei o Laudo de Avaliação do bem e o respectivo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo comprovando a propriedade do bem e apontando o valor que deve ser dado à transação a ser formalizada mediante termo de doação. Quanto à desincorporação do bem do patrimônio público é ato de que prescinde a doação a ser realizada, não havendo razões para questioná-la diante da vontade administrativa do Poder Público Municipal. Entendemos, portanto, que a matéria atende às normas legais e constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento e parceria à entidade educacional beneficente (APAE) constituída nesta Cidade há muitos anos, sendo verdadeira parceira do Município na educação e cuidado aos excepcionais e portadores de necessidades especiais. Observa-se que todas as despesas que decorrerem da presente matéria serão suportadas pela donatária. A redação gramatical usada é satisfatória. O Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, às necessidades das entidades beneficentes estabelecidas neste Município. Necessário registrar que o valor para aquisição do bem que via desta matéria será destinado à APAE foi devolvido pela Câmara Municipal de Caçu, no exercício anterior, aos cofres do Município, mediante o compromisso moral do Prefeito Municipal de destinar a receita para a aquisição do bem. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MONICIRAL DE CAÇU, aos 05 dias do mês de maio do ano-de 2010. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br VA sao = Poder Legislativo mara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças é Orçamento. Projeto de Lei nº 28/2010, de 04/05/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a desincorporar bem público móvel que especifica do patrimônio do Município de Caçu/GO, a aliená-lo, por doação, à pessoa beneficiada, e dá outras providências. APROVADO Em d2 vorAtÃo| Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a desincorporar bem público móvel que especifica do patrimônio do Município de Caçu/GO, a aliená- lo, por doação, à pessoa beneficiada, e dá outras providências. O ato de desincorporação não gera despesa à municipalidade apenas, no momento contábil/patrimonial oportuno, haverá o lançamento de Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. . É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2010. MAL, Vereador o Teodoro da Silva - Relator - Av. MEDIR Ceci 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br