| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2010 |
| Date | 2010-05-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.622/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1454 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CA ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO : ! À Secretaria P pau gi sto (214) “Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.622/09, e dá outras providências ” x CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL. no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o disposto no artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.622/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: — “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação por doação dos lotes existentes nas quadras [8a 22e27a 40, do Setor Arco Íris II, devidamente registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com a fi nalidade de implementação de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 24 de maio de 2010. E —g-— ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Deultura.com.br 1 ]][][]]]][[D[>—>———>>—>———————>>——————— ” Poder Legislativo “o Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 02$286 Fis: (EV Livro: SOs o Data S 1/25/49 Hora: SiS PREFEITURA MUNICIPAL DE C sem ESTADO DE GOIÁS | CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Í GABINETE DO PREFEITO V OFÍCIO/MENSAGEM N.º 030, DE 17 DE MAIO DE 21 Assinatura TAÇÃO syidenclar. bw [2040 | Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | Caçu o Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.622/09, e dá outras providências EÁsiA CIMA ] LM Senhor Presidente, < Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar dispositivo da Lei Municipal n.º 1.622/09, e dar outras providências. É fato a existência de grande demanda habitacional de interesse social em nosso Município. Por esta razão, vem a atual Administração trabalhando para tentar, ao máximo, minimizar o problema existente em nosso Município. Já houve autorização por parte desta Casa de Leis para que o Executivo providenciasse a doação de lotes para fins de financiamento de habitações de interesses sociais em parte da área do Setor Arco Íris II. Acontece que a procura por habitações de interesse social fora bem maior do que esperava esta Administração. Em razão disto, há a necessidade de se incluir novas quadras do Setor Arco Íris II para que aconteça a doação de lotes e possa o Município beneficiar um número maior de cidadãos caçuenses que necessitam, a especificar, o incremento das quadras 18,27 a 29 e 34 a 40. Desde já, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica do Município, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 17 de maio de 2010. do Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Ildefonso Carneiro, n.º 399 A, centro, Caçu/GO, CEP 75.813-000 RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ay. lzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 1 D]DD>—>—>—>—>—>—>—>—>—>—>—>—>—>————————>>>>>>———— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. “ Projeto de Lei nº 29/2010, de 21/05/2010. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1622/09 e dá outras providências. RPROVADO EM DA CANOTAR AO À Secretaria pt a próenviar 9 1,6] 2049 Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de sspostilo da Lei Municipal nº 1622/2009, e dá outras providências. A alteração de legislação é prática antiga e cotidiana no âmbito das Casas Legislativas deste Brasil, sendo absolutamente legal e constitucional a mutabilidade de textos legais, desde que não altere o seu objetivo de acordo com O estabelecido na Ementa da Lei a ser alterada. No caso ora analisado observamos que à alteração de texto legal cinge-se à ampliação do número de quadras, do Setor Arco Íris Il, que se destinarão a implementação de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda. Vê-se da matéria que a intenção é passar de 08 (oito) para 19 (dezenove) quadras com a destinação acima referida. Nos termos do Ofício Mensagem nº 030 que acompanha a matéria, aponta especificamente as quadras que estarão sendo adicionadas àquela destinação. A nosso ver não há nenhum óbice de ordem legal ou constitucional para a aprovação da matéria. Quanto à avaliação do subjetivo critério do justo, entendemos ser à matéria justa, eis que, de acordo com o que nos foi informado, houve grande número de cadastramento de pessoas com interesse em adquirir uma unidade habitacional nos termos legais, necessitando, portanto, para satisfazer a demanda, da ampliação das quadras destinadas a tal modalidade de programa habitacional, o qual depende da doação de lotes por parte do Município. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de maio do ano de 2010. ereador Je ; da Silva - Relator - siro 4994 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 = - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 29/2010, de 21/05/2010. Ds SE Autoria: Prefeito Municipal APRO vap q Altera dispositivo da Lei Municipal nº JOTAÇÃO 1622/09 e dá outras providências. » prótidenciar. 9 AQ Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1622/2009, e dá outras providências. A apreciação da matéria por esta Relatoria se restringirá a condição relativa à Assistência Social, tendo em vista a finalidade da Lei que ora se busca a alteração, a qual dispõe sobre “ Autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por doação de lotes das quadras que especifica do Setor Arco Íris Il e dá outras providências”. Observa que a alteração da lei visa a ampliação do número de quadras, do Setor Arco Íris II, que se destinarão a implementação de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, passando de 08 (oito) para 19 (dezenove) quadras a destinação acima referida. E absolutamente clara que a intenção da matéria é ampliar a oportunidade para que à população de baixa renda consiga adquirir a casa própria, mediante a doação do lote pelo Município de Caçu, o que, sem dúvida nenhuma, vai ao encontro do dever constitucional do Poder Público promover, entre outros deveres, a MORADIA. Sendo dever do Poder Público a promoção dos meios legais para atender a demanda de moradia da população menos favorecida, há razões de sobra para esta Relatoria concordar com a presente alteração legal, eis que está absolutamente comungada com tal obrigação. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de maio do ano de Vereadora cas aaa - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 29/2010, de 21/05/2010. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1622/09 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1622/2009, e dá outras providências. Observando a matéria vê-se que dela não resultará nenhuma despesa ao Município de Caçu, apenas busca a alteração do número de quadras do Setor Arco fris Il que serão destinadas à doação às pessoas/famílias de baixa renda que se enquadrarem nas disposições da lei que ora busca a alteração (Lei nº 1622/09). É sabido, pela leitura do texto da lei retro (art. 7º, parágrafo único) que as despesas com a escritura de doação e outros gastos afins não serão de obrigação do Município, mesmo assim há a previsão de que em havendo despesas haverá dotação orçamentária suficiente para suportá-las (artigo 10). Assim sendo, entendemos ser a matéria absolutamente viável à Municipalidade tanto no aspecto financeiro quanto no aspecto econômico. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2010. ) A ánco Coelho we PR WA Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br