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materia nº 29/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2010
Date 2010-05-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.622/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1454

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO :
!
À Secretaria P pau gi sto
(214)
“Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.622/09, e
dá outras providências ”
x CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL. no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.622/2009, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
— “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
alienação por doação dos lotes existentes nas quadras [8a 22e27a
40, do Setor Arco Íris II, devidamente registrados perante o Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca, com a fi nalidade de
implementação de unidades habitacionais destinadas à população de
baixa renda.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 24 de maio de 2010.
E —g-—
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Deultura.com.br
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” Poder Legislativo “o
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 02$286
Fis: (EV Livro: SOs
o Data S 1/25/49 Hora: SiS
PREFEITURA MUNICIPAL DE C sem
ESTADO DE GOIÁS |
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Í
GABINETE DO PREFEITO V
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 030, DE 17 DE MAIO DE 21
Assinatura
TAÇÃO
syidenclar.
bw [2040 |
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | Caçu o
Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.622/09, e dá outras providências EÁsiA CIMA ]
LM
Senhor Presidente, <
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar dispositivo da Lei Municipal
n.º 1.622/09, e dar outras providências.
É fato a existência de grande demanda habitacional de interesse social em nosso
Município. Por esta razão, vem a atual Administração trabalhando para tentar, ao máximo,
minimizar o problema existente em nosso Município. Já houve autorização por parte desta Casa de
Leis para que o Executivo providenciasse a doação de lotes para fins de financiamento de
habitações de interesses sociais em parte da área do Setor Arco Íris II. Acontece que a procura por
habitações de interesse social fora bem maior do que esperava esta Administração. Em razão disto,
há a necessidade de se incluir novas quadras do Setor Arco Íris II para que aconteça a doação de
lotes e possa o Município beneficiar um número maior de cidadãos caçuenses que necessitam, a
especificar, o incremento das quadras 18,27 a 29 e 34 a 40.
Desde já, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica do Município, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno
desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação
deste projeto, se necessário.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 17 de maio de 2010.
do
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Ildefonso Carneiro, n.º 399 A, centro, Caçu/GO, CEP 75.813-000
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ay. lzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
“
Projeto de Lei nº 29/2010, de 21/05/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1622/09 e dá outras providências.
RPROVADO
EM DA CANOTAR AO
À Secretaria pt a próenviar
9 1,6] 2049
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de sspostilo da Lei Municipal
nº 1622/2009, e dá outras providências. A alteração de legislação é prática antiga
e cotidiana no âmbito das Casas Legislativas deste Brasil, sendo absolutamente
legal e constitucional a mutabilidade de textos legais, desde que não altere o seu
objetivo de acordo com O estabelecido na Ementa da Lei a ser alterada. No caso
ora analisado observamos que à alteração de texto legal cinge-se à ampliação do
número de quadras, do Setor Arco Íris Il, que se destinarão a implementação de
unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda. Vê-se da matéria
que a intenção é passar de 08 (oito) para 19 (dezenove) quadras com a
destinação acima referida. Nos termos do Ofício Mensagem nº 030 que
acompanha a matéria, aponta especificamente as quadras que estarão sendo
adicionadas àquela destinação. A nosso ver não há nenhum óbice de ordem legal
ou constitucional para a aprovação da matéria. Quanto à avaliação do subjetivo
critério do justo, entendemos ser à matéria justa, eis que, de acordo com o que
nos foi informado, houve grande número de cadastramento de pessoas com
interesse em adquirir uma unidade habitacional nos termos legais, necessitando,
portanto, para satisfazer a demanda, da ampliação das quadras destinadas a tal
modalidade de programa habitacional, o qual depende da doação de lotes por
parte do Município. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de
maio do ano de 2010.
ereador Je ; da Silva
- Relator -
siro 4994 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 = - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 29/2010, de 21/05/2010. Ds SE
Autoria: Prefeito Municipal APRO vap q
Altera dispositivo da Lei Municipal nº JOTAÇÃO
1622/09 e dá outras providências. » prótidenciar.
9 AQ
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº
1622/2009, e dá outras providências. A apreciação da matéria por esta Relatoria se
restringirá a condição relativa à Assistência Social, tendo em vista a finalidade da Lei que
ora se busca a alteração, a qual dispõe sobre “ Autorização ao Poder Executivo Municipal a
proceder a alienação por doação de lotes das quadras que especifica do Setor Arco Íris Il e
dá outras providências”. Observa que a alteração da lei visa a ampliação do número de
quadras, do Setor Arco Íris II, que se destinarão a implementação de unidades habitacionais
destinadas à população de baixa renda, passando de 08 (oito) para 19 (dezenove) quadras a
destinação acima referida. E absolutamente clara que a intenção da matéria é ampliar a
oportunidade para que à população de baixa renda consiga adquirir a casa própria,
mediante a doação do lote pelo Município de Caçu, o que, sem dúvida nenhuma, vai ao
encontro do dever constitucional do Poder Público promover, entre outros deveres, a
MORADIA. Sendo dever do Poder Público a promoção dos meios legais para atender a
demanda de moradia da população menos favorecida, há razões de sobra para esta
Relatoria concordar com a presente alteração legal, eis que está absolutamente comungada
com tal obrigação.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de maio do ano
de
Vereadora cas aaa
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 29/2010, de 21/05/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1622/09 e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei
Municipal nº 1622/2009, e dá outras providências. Observando a matéria
vê-se que dela não resultará nenhuma despesa ao Município de Caçu,
apenas busca a alteração do número de quadras do Setor Arco fris Il que
serão destinadas à doação às pessoas/famílias de baixa renda que se
enquadrarem nas disposições da lei que ora busca a alteração (Lei nº
1622/09). É sabido, pela leitura do texto da lei retro (art. 7º, parágrafo
único) que as despesas com a escritura de doação e outros gastos afins
não serão de obrigação do Município, mesmo assim há a previsão de que
em havendo despesas haverá dotação orçamentária suficiente para
suportá-las (artigo 10). Assim sendo, entendemos ser a matéria
absolutamente viável à Municipalidade tanto no aspecto financeiro quanto
no aspecto econômico.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês
de junho do ano de 2010.
) A ánco Coelho we
PR WA
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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