br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 30/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2010
Date 2010-05-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1455

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

adaga e
(APROVA E >| PREFEITURA MUNICIPAL DE C
cM ZE NOTAS Ão
À Secretaria pasa providenciar.
APROVADU)
Em SS voTAÇÃO|
À Secretaria payáprovidenutar.
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
TO DE LEI MUNICIPAL N.º 30, DEL DE-MAIO DE 2010
041/06 1ppASs
Emo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá
outras providências”
A“CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro nã importância
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom,
n.º 263, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para o fim
de apoio financeiro na realização da festividade “13º Festa Arraial dos Amigos”.
$1º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças,
através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Entidade beneficiada.
82º. A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente
no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se necessário até o valor concedido, a
especificar: Órgão: 01 Poder Executivo; Unidade: 0161 Secretaria de Ação e Promoção Social;
Função: 08 Assistência Social; Subfunção: 244 Assistência Comunitária; Programa: 0509
Promoção e Desenvolvimento Humano; Projeto: 2053 Subvenção a Entidade Arraial dos Amigos e
Outras Entidades; Elemento de Despesa: 20100226.335041 Contribuições.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO 24 de maio de 2010.
dá “2 Ani
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
. Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-G
PROTOCOLO Nº: 045 28]
Fis: di Livro: oo!
a Data2t /os /to Hora: 3:40
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60
. GABINETE DO PREFEITO
OFICIO/MENSAGEM N.º 031, DE 17 DE MAIO DE
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro/a
especifica, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo
Em razão da urgência na concessão do auxílio, nos termos do art. 24, da Lei
Orgânica do Município, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto
seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138,
inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária
para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 17 de maio de 2010.
A
Ped: LÚIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Junior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(B cultura.com.br
ot rente de Inscrição e de Situação Cadastral Page 1 ofl
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNADEASERTURA
MA apo BM 00142 CADASTRAL 21/06/2000
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO ARRAIAL DOS AMIGOS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO ARRAIAL DOS AMIGOS
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
| 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV PADRE BROM 263
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
75.813-000 CENTRO CACU So
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/08/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
errada detestei
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 18/05/2010 às 08:54:06 (data e hora de Brasília).
Preparar Página
para impressão
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
http://www receita. fazenda.gov.br/pessoajuridica/enpjfenpjreva/Cnpjreva Comprovant.. 18/5/2010
APROVA“
EM Um! CONOTAR Es)
À Secretaria psra p
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 30/2010, de 21/05/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências. Quanto à legalidade da
matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente
autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação,
conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do
projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada qual seja R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel. Pela
característica do bem é absolutamente desnecessária à avaliação. Entendemos que a matéria
atende às normas legais e constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la, pelo caráter de fomento à entidade beneficente (Arraial dos Amigos)
existente nesta Cidade. Cumpre-nos observar que deverá a beneficiária prestar contas em prazo
especificado no artigo 1º, $ 2º, da matéria Junto ao Município de Caçu. A redação gramatical
A usada é satisfatória. O Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, às
necessidades das entidades beneficentes deste Município. Necessário salientar que o valor a ser
doado à entidade beneficente (Arraial dos Amigos) foi devolvido pela Câmara Municipal de
Caçu aos cofres do Município mediante o compromisso moral do Sr. Prefeito Municipal de
destinar a integralidade do valor a donatária.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de ser
FAVORÁVEL à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comi a Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de maio do ano de
2010.
Us
Relatora - e
Av. Ildefonso Carneiro, - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EMUNICA VOTAÇÃO
À Secretaria parz
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Lei nº 30/2010, de 21/05/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências.
A
latório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras
providências. A presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está
precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja o apoio financeiro para a
realização da 132 Festa Arraial dos Amigos. Traz no texto da matéria a
expressa previsão de qual dotação orçamentária suportará os lançamentos
decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do
que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos
previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. Presente na matéria a obrigação de
prestação de contas no prazo de 30 dias. A nosso ver a matéria é
economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características
da associação beneficiária que é publicamente reconhecida de utilidade pública
e com objetivos filantrópicos. Registra-se que o valor a ser transferido à
donatária foi repassado pela Câmara Municipal de Caçu aos cofres do Município
mediante compromisso de destinação especifica a Associação Arraial dos
Amigos.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação
da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de
junho do ano de 2010.
Ed
ad Vereador OZ Silva 4/44
pe - Relator -
; . —
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br

open original →