| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2010 |
| Date | 2010-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1455 |
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adaga e (APROVA E >| PREFEITURA MUNICIPAL DE C cM ZE NOTAS Ão À Secretaria pasa providenciar. APROVADU) Em SS voTAÇÃO| À Secretaria payáprovidenutar. ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO TO DE LEI MUNICIPAL N.º 30, DEL DE-MAIO DE 2010 041/06 1ppASs Emo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências” A“CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro nã importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, n.º 263, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para o fim de apoio financeiro na realização da festividade “13º Festa Arraial dos Amigos”. $1º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Entidade beneficiada. 82º. A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se necessário até o valor concedido, a especificar: Órgão: 01 Poder Executivo; Unidade: 0161 Secretaria de Ação e Promoção Social; Função: 08 Assistência Social; Subfunção: 244 Assistência Comunitária; Programa: 0509 Promoção e Desenvolvimento Humano; Projeto: 2053 Subvenção a Entidade Arraial dos Amigos e Outras Entidades; Elemento de Despesa: 20100226.335041 Contribuições. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO 24 de maio de 2010. dá “2 Ani ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-G PROTOCOLO Nº: 045 28] Fis: di Livro: oo! a Data2t /os /to Hora: 3:40 PREFEITURA MUNICIPAL DE CA ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 . GABINETE DO PREFEITO OFICIO/MENSAGEM N.º 031, DE 17 DE MAIO DE Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4 Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro/a especifica, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Em razão da urgência na concessão do auxílio, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica do Município, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 17 de maio de 2010. A Ped: LÚIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Junior Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(B cultura.com.br ot rente de Inscrição e de Situação Cadastral Page 1 ofl Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNADEASERTURA MA apo BM 00142 CADASTRAL 21/06/2000 NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO ARRAIAL DOS AMIGOS TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASSOCIACAO ARRAIAL DOS AMIGOS [ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte | 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente [ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV PADRE BROM 263 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 75.813-000 CENTRO CACU So SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 27/08/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL errada detestei Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007. Emitido no dia 18/05/2010 às 08:54:06 (data e hora de Brasília). Preparar Página para impressão A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. Atualize sua página http://www receita. fazenda.gov.br/pessoajuridica/enpjfenpjreva/Cnpjreva Comprovant.. 18/5/2010 APROVA“ EM Um! CONOTAR Es) À Secretaria psra p Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 30/2010, de 21/05/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada qual seja R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel. Pela característica do bem é absolutamente desnecessária à avaliação. Entendemos que a matéria atende às normas legais e constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento à entidade beneficente (Arraial dos Amigos) existente nesta Cidade. Cumpre-nos observar que deverá a beneficiária prestar contas em prazo especificado no artigo 1º, $ 2º, da matéria Junto ao Município de Caçu. A redação gramatical A usada é satisfatória. O Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, às necessidades das entidades beneficentes deste Município. Necessário salientar que o valor a ser doado à entidade beneficente (Arraial dos Amigos) foi devolvido pela Câmara Municipal de Caçu aos cofres do Município mediante o compromisso moral do Sr. Prefeito Municipal de destinar a integralidade do valor a donatária. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comi a Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de maio do ano de 2010. Us Relatora - e Av. Ildefonso Carneiro, - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO EMUNICA VOTAÇÃO À Secretaria parz Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Lei nº 30/2010, de 21/05/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. A latório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. A presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja o apoio financeiro para a realização da 132 Festa Arraial dos Amigos. Traz no texto da matéria a expressa previsão de qual dotação orçamentária suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. Presente na matéria a obrigação de prestação de contas no prazo de 30 dias. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da associação beneficiária que é publicamente reconhecida de utilidade pública e com objetivos filantrópicos. Registra-se que o valor a ser transferido à donatária foi repassado pela Câmara Municipal de Caçu aos cofres do Município mediante compromisso de destinação especifica a Associação Arraial dos Amigos. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2010. Ed ad Vereador OZ Silva 4/44 pe - Relator - ; . — Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br