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materia nº 31/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2010
Date 2010-05-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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APROVAR
EM Z2 VOTAÇÃO
À Secretaria pata providenciar.
APROVARO
EM SE OTAÇÃO
À Secretaria fará providenciar.
ESTADO DE GOIÁS !
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 A
GABINETE DO PREFEITO
TO DE LEI MUNICIPAL N.º 31, DE 24DE MAIO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá
outras providências”
AMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM,/SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) aa CONSELHO ESCOLAR DOM PEDRO IH, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 00.680.417/0001-42, com sede na Rua Ataliba Ribeiro, n.º
593, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para o fim de
apoio financeiro no desenvolvimento de Projeto de Estudo e Pesquisa “Conhecendo a História de
Pirinópolis/GO: Passado, Presente e Perspectiva”.
81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças,
através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da pessoa beneficiada.
$2º. A pessoa beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças.
$3º. É parte integrante da presente lei Certificada da Pessoa Beneficiada no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica — CNPJ, cópia do Estatuto Social e Ata de Eleição da atual Diretoria e o Projeto de
Estudo e Pesquisa acima especificado.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente
no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se necessário até o valor concedido, a
especificar: Órgão: 01 Poder Executivo; Unidade: 0152 Secretaria da Administração; Função: 04
Administração; Subfunção: 091 Defesa da Ordem Jurídica; Programa: (0501 Gestão da
Administração Geral; Projeto: 2103 Contribuição a Entidades de Apoio Administrativo; Elemento
de Despesa: 20100064.335041 Contribuições.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO;S | de maio de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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]
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº;S2s até
Fis: MAS Livro: SON
am Data L4/0s /t0 Hora: Dido
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU prod
ESTADO DE GOIÁS A PR OVA DO
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Jo .
GABINETE DO PREFEITO EM =" VOTAÇÃO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 032, DE 17 DE MAIO DE/Z0Igretaria 354 providenciar.
Prfsidente
CiLo à pessoa
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio finari
especifica, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dar outras providências.
Foi apresentado ao Poder Executivo Projeto de Estudo e Pesquisa para
conhecimento da História de Pirinópolis/GO. É de se dar importância ao referido projeto de
pesquisa para difundir ainda mais o conhecimento de nossas crianças e adolescentes não só dos
fatos de nosso Município, mas também de outros Municípios de nosso Estado que possui vastos
acontecidos históricos, como é o caso de Pirinópolis/GO. Como foi trazido ao conhecimento deste
Chefe do Executivo pelo referido Conselho, foi compromissado por estes vereadores, através do
Presidente desta Casa, que seria dado total apoio ao desenvolvimento deste Projeto. Em razão, disto
requer-se a apreciação e aprovação do referido Projeto para que possa ser desenvolvida a pesquisa
que traga maior conhecimento aos nossos estudantes.
Em razão da urgência na concessão do auxílio, nos termos do art. 24, da Lei
Orgânica do Município, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto
seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138,
inciso 1, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária
para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 17 de maio de 2010.
a) das
Kdsê LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Junior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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1]
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO |
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 31/2010, de 21/05/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências. Quanto à legalidade da
matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente
autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação,
conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do
projeto à menção da importância em dinheiro a ser doada qual seja R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel. Pela
característica do bem é absolutamente desnecessária a avaliação. Entendemos que a matéria
atende às normas legais e constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la, pelo caráter de fomento à Conselho Escolar existente nesta Cidade que
destinará a receita a fins estritamente educacionais mediante o desenvolvimento de projeto de
estudo e de pesquisa com relação à história. Cumpre-nos observar que deverá a beneficiária
prestar contas em prazo especificado no artigo 1º, 8 2º, da matéria junto ao Município de Caçu.
A redação gramatical usada é satisfatória. O Poder Público Municipal sempre atende, no que
lhe é possível, às necessidades da educação coletiva deste Município. Necessário salientar que
o valor a ser doado foi devolvido pela Câmara Municipal de Caçu aos cofres do Município
mediante o compromisso moral do Sr. Prefeito Municipal de destinar a integralidade do valor
ao Conselho Escolar referido.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
E o Parecer.
Sala das Comissõ âmara Municipal de C
2010.
7 dias do mês de maio do ano de
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EM UNLEPVOTAÇÃO
À Secretaria pars providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
/
À
A
Projeto de Lei nº 31/2010, de 21/05/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. A
presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está precedida da destinação do
bem, de seu respectivo valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e da aplicação pela
beneficiária, qual seja o apoio financeiro para o desenvolvimento de Projeto de
Estudo e Pesquisa denominado de “Conhecendo a história de Pirenópolis/GO:
Passado, Presente e Perspectiva. Traz no texto da matéria a expressa previsão de
qual dotação orçamentária suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a
matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder
Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. Presente
na matéria a obrigação de prestação de contas no prazo de 30 dias. A nosso ver a
matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as
características educacionais do Conselho beneficiário. Registra-se que o valor a ser
transferido ao donatário foi repassado pela Câmara Municipal de Caçu aos cofres do
Município mediante compromisso de destinação especifica ao Conselho Escolar Dom
Pedro Il.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
presente matéria. j
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mê:
do ano de 2010.
A
umtlos
Vereadora Gláuci rbosa de Carvalho
- Relatora - VAN OS
V/A
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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