| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2010 |
| Date | 2010-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1456 |
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h k APROVAR EM Z2 VOTAÇÃO À Secretaria pata providenciar. APROVARO EM SE OTAÇÃO À Secretaria fará providenciar. ESTADO DE GOIÁS ! CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 A GABINETE DO PREFEITO TO DE LEI MUNICIPAL N.º 31, DE 24DE MAIO DE 2010 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências” AMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,/SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) aa CONSELHO ESCOLAR DOM PEDRO IH, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 00.680.417/0001-42, com sede na Rua Ataliba Ribeiro, n.º 593, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para o fim de apoio financeiro no desenvolvimento de Projeto de Estudo e Pesquisa “Conhecendo a História de Pirinópolis/GO: Passado, Presente e Perspectiva”. 81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da pessoa beneficiada. $2º. A pessoa beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. $3º. É parte integrante da presente lei Certificada da Pessoa Beneficiada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, cópia do Estatuto Social e Ata de Eleição da atual Diretoria e o Projeto de Estudo e Pesquisa acima especificado. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se necessário até o valor concedido, a especificar: Órgão: 01 Poder Executivo; Unidade: 0152 Secretaria da Administração; Função: 04 Administração; Subfunção: 091 Defesa da Ordem Jurídica; Programa: (0501 Gestão da Administração Geral; Projeto: 2103 Contribuição a Entidades de Apoio Administrativo; Elemento de Despesa: 20100064.335041 Contribuições. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO;S | de maio de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br DDD D—w———————— [0 ] Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº;S2s até Fis: MAS Livro: SON am Data L4/0s /t0 Hora: Dido PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU prod ESTADO DE GOIÁS A PR OVA DO CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Jo . GABINETE DO PREFEITO EM =" VOTAÇÃO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 032, DE 17 DE MAIO DE/Z0Igretaria 354 providenciar. Prfsidente CiLo à pessoa Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio finari especifica, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dar outras providências. Foi apresentado ao Poder Executivo Projeto de Estudo e Pesquisa para conhecimento da História de Pirinópolis/GO. É de se dar importância ao referido projeto de pesquisa para difundir ainda mais o conhecimento de nossas crianças e adolescentes não só dos fatos de nosso Município, mas também de outros Municípios de nosso Estado que possui vastos acontecidos históricos, como é o caso de Pirinópolis/GO. Como foi trazido ao conhecimento deste Chefe do Executivo pelo referido Conselho, foi compromissado por estes vereadores, através do Presidente desta Casa, que seria dado total apoio ao desenvolvimento deste Projeto. Em razão, disto requer-se a apreciação e aprovação do referido Projeto para que possa ser desenvolvida a pesquisa que traga maior conhecimento aos nossos estudantes. Em razão da urgência na concessão do auxílio, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica do Município, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso 1, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 17 de maio de 2010. a) das Kdsê LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Junior Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 2DDWwDDwD>>—————————— 1] Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 31/2010, de 21/05/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto à menção da importância em dinheiro a ser doada qual seja R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel. Pela característica do bem é absolutamente desnecessária a avaliação. Entendemos que a matéria atende às normas legais e constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento à Conselho Escolar existente nesta Cidade que destinará a receita a fins estritamente educacionais mediante o desenvolvimento de projeto de estudo e de pesquisa com relação à história. Cumpre-nos observar que deverá a beneficiária prestar contas em prazo especificado no artigo 1º, 8 2º, da matéria junto ao Município de Caçu. A redação gramatical usada é satisfatória. O Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, às necessidades da educação coletiva deste Município. Necessário salientar que o valor a ser doado foi devolvido pela Câmara Municipal de Caçu aos cofres do Município mediante o compromisso moral do Sr. Prefeito Municipal de destinar a integralidade do valor ao Conselho Escolar referido. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. E o Parecer. Sala das Comissõ âmara Municipal de C 2010. 7 dias do mês de maio do ano de Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO EM UNLEPVOTAÇÃO À Secretaria pars providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. / À A Projeto de Lei nº 31/2010, de 21/05/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. A presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja o apoio financeiro para o desenvolvimento de Projeto de Estudo e Pesquisa denominado de “Conhecendo a história de Pirenópolis/GO: Passado, Presente e Perspectiva. Traz no texto da matéria a expressa previsão de qual dotação orçamentária suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. Presente na matéria a obrigação de prestação de contas no prazo de 30 dias. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características educacionais do Conselho beneficiário. Registra-se que o valor a ser transferido ao donatário foi repassado pela Câmara Municipal de Caçu aos cofres do Município mediante compromisso de destinação especifica ao Conselho Escolar Dom Pedro Il. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. j E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mê: do ano de 2010. A umtlos Vereadora Gláuci rbosa de Carvalho - Relatora - VAN OS V/A Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br