br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 32/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2010
Date 2010-05-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.623/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1457

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
APROVADO
ESTADO DE GOIÁS esidente —
EM 22 VOTAÇÃO CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
À Secretaria para providenciar. GABINETE DO PREFEITO
FRO JETO DE LEI MUNICIPAL N.º 34; DE 9(DE MAIO DE 201
“Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.623/09, e
dá outras providências ”
A A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
| MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
1 seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.623/2009, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
» financiamento junto ao Banco do Brasil SA, até o valor de R$
1.300.000,00 (hum milhão, trezentos mil reais), observadas as
disposições legais e contratuais em vigor, para as operações de
crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, S.Lde maio de 2010.
si RÉ LUIZ NTE VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
. Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goit
PROTOCOLO Nº:oas 289
Fis: LI tivo SOL
Data &t /0S /£O Hora: Q:hO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAGE ES
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 a
, GABINETE DO PREFEITO agi: OV 4 E
OFICIO/MENSAGEM N.º 033, DE 17 DE MAIO DE 2 10º —— VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
Caçu-G0, OB ) dg
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.623/09, e dá outras pr
Senhor Presidente, K /
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar dispositivo da Lei Municipal
n.º 1.623/09, e dar outras providências. É
Já fora fruto de aprovação por esta Casa de Leis pedido de autorização para
contratação de financiamento no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) junto ao Banco
do Brasil, para fins de aquisição de caminhões para servir as Secretarias de Transporte e Obras e
Serviços Urbanos. No entanto, é visível a necessidade de aquisição de maquinários a servir o
Município, do tipo Patrol, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, entre outros. É sabido que o valor
anteriormente autorizado não é suficiente para a aquisição de caminhões em conjunto com qualquer
um destes maquinários. Por isto, é que solicita-se a alteração do texto original da referida lei para
que seja permitido ao Município contratar financiamento na importância de até 1.300.000,00 (hum
milhão, trezentos mil reais) para possibilitar a aquisição, além de caminhões, de pelo menos uma
máquina pesada da que mais necessite, em razão do elevado custo destes maquinários no mercado
atual.
Desde já, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica do Município, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno
desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação
deste projeto, se necessário.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 17 de maio de 2010.
7
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Ildefonso Carneiro, n.º 399 A, centro, Caçu/GO, CEP 75.813-000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
|
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 32/2010, de 21/05/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1623/09 e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal
nº 1623/2009, e dá outras providências. A alteração de legislação é prática antiga
e cotidiana no âmbito das Casas Legislativas deste Brasil, sendo absolutamente
legal e constitucional a mutabilidade de textos legais, desde que não altere o seu
objetivo de acordo com o estabelecido na Ementa da Lei a ser alterada. No caso
ora analisado observamos que à alteração de texto legal cinge-se à ampliação do
valor limite para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias —
Provias. Vê-se da matéria que a intenção do autor (Poder Executivo Municipal) é
elevar o limite máximo de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Nos termos do Ofício Mensagem
nº 033 que acompanha a matéria, afirma que a razão da proposta de alteração do
texto legal outrora aprovado é o fato de ser o valor aprovado (R$ 700.000,00) ser
insuficiente para a demanda de aquisição de maquinários de que o Município de
Caçu necessita. Quanto à avaliação do subjetivo critério do justo, entendemos ser
a matéria justa, eis que, realmente o Município de Caçu está carente de
maquinários para dar melhor atendimento à suas necessidades urbanas
cotidianas e principalmente para dar melhor atenção aos proprietários rurais que
sofrem com a conservação das estradas municipais e vicinais. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Me
maio do an
Us
icinal de Caçu, aos 27 dias do mês de
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVAR
EMUNICA VOTAÇÃO
À Secretaria para propidenciar.
Cagu-GO, LR) A 120.40
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
/
A |
|
Projeto de Lei nº 32/2010, de 21/05/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1623/09 e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei
Municipal nº 1623/2009, e dá outras providências. A alteração pretendida
pelo autor da matéria é no sentido de elevar o limite máximo para a
operação de crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias de R$
700.000,00 (setecentos mil reais) para R$ 1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais). Obviamente que, em sendo concretizada a operação,
haverá o endividamento no valor avençado e a demanda de créditos
orçamentários para suportar os lançamentos de despesas. Tocantemente
ao orçamento do vigente exercício é possível confirmar a existência de
dotação capaz de suportar os lançamentos de despesas, além do que
poderá o Poder Executivo lançar mão dos créditos estabelecidos pelo
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Considerando a necessidade de
investimento no setor de maquinários, entendemos ser a matéria
absolutamente viável à Municipalidade, tanto no aspecto financeiro quanto
no econômico.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de
junho do ano de 2010.
d F; |
Vereador Eúdes José de Freit. )
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

open original →