| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2010 |
| Date | 2010-05-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.623/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CA APROVADO ESTADO DE GOIÁS esidente — EM 22 VOTAÇÃO CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 À Secretaria para providenciar. GABINETE DO PREFEITO FRO JETO DE LEI MUNICIPAL N.º 34; DE 9(DE MAIO DE 201 “Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.623/09, e dá outras providências ” A A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO | MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a 1 seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o disposto no artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.623/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar » financiamento junto ao Banco do Brasil SA, até o valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão, trezentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor, para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, S.Lde maio de 2010. si RÉ LUIZ NTE VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goit PROTOCOLO Nº:oas 289 Fis: LI tivo SOL Data &t /0S /£O Hora: Q:hO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAGE ES ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 a , GABINETE DO PREFEITO agi: OV 4 E OFICIO/MENSAGEM N.º 033, DE 17 DE MAIO DE 2 10º —— VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar, Caçu-G0, OB ) dg Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.623/09, e dá outras pr Senhor Presidente, K / Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar dispositivo da Lei Municipal n.º 1.623/09, e dar outras providências. É Já fora fruto de aprovação por esta Casa de Leis pedido de autorização para contratação de financiamento no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) junto ao Banco do Brasil, para fins de aquisição de caminhões para servir as Secretarias de Transporte e Obras e Serviços Urbanos. No entanto, é visível a necessidade de aquisição de maquinários a servir o Município, do tipo Patrol, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, entre outros. É sabido que o valor anteriormente autorizado não é suficiente para a aquisição de caminhões em conjunto com qualquer um destes maquinários. Por isto, é que solicita-se a alteração do texto original da referida lei para que seja permitido ao Município contratar financiamento na importância de até 1.300.000,00 (hum milhão, trezentos mil reais) para possibilitar a aquisição, além de caminhões, de pelo menos uma máquina pesada da que mais necessite, em razão do elevado custo destes maquinários no mercado atual. Desde já, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica do Município, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 17 de maio de 2010. 7 NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Ildefonso Carneiro, n.º 399 A, centro, Caçu/GO, CEP 75.813-000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br | Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 32/2010, de 21/05/2010. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1623/09 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1623/2009, e dá outras providências. A alteração de legislação é prática antiga e cotidiana no âmbito das Casas Legislativas deste Brasil, sendo absolutamente legal e constitucional a mutabilidade de textos legais, desde que não altere o seu objetivo de acordo com o estabelecido na Ementa da Lei a ser alterada. No caso ora analisado observamos que à alteração de texto legal cinge-se à ampliação do valor limite para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias. Vê-se da matéria que a intenção do autor (Poder Executivo Municipal) é elevar o limite máximo de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Nos termos do Ofício Mensagem nº 033 que acompanha a matéria, afirma que a razão da proposta de alteração do texto legal outrora aprovado é o fato de ser o valor aprovado (R$ 700.000,00) ser insuficiente para a demanda de aquisição de maquinários de que o Município de Caçu necessita. Quanto à avaliação do subjetivo critério do justo, entendemos ser a matéria justa, eis que, realmente o Município de Caçu está carente de maquinários para dar melhor atendimento à suas necessidades urbanas cotidianas e principalmente para dar melhor atenção aos proprietários rurais que sofrem com a conservação das estradas municipais e vicinais. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Me maio do an Us icinal de Caçu, aos 27 dias do mês de Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVAR EMUNICA VOTAÇÃO À Secretaria para propidenciar. Cagu-GO, LR) A 120.40 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. / A | | Projeto de Lei nº 32/2010, de 21/05/2010. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1623/09 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1623/2009, e dá outras providências. A alteração pretendida pelo autor da matéria é no sentido de elevar o limite máximo para a operação de crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Obviamente que, em sendo concretizada a operação, haverá o endividamento no valor avençado e a demanda de créditos orçamentários para suportar os lançamentos de despesas. Tocantemente ao orçamento do vigente exercício é possível confirmar a existência de dotação capaz de suportar os lançamentos de despesas, além do que poderá o Poder Executivo lançar mão dos créditos estabelecidos pelo artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Considerando a necessidade de investimento no setor de maquinários, entendemos ser a matéria absolutamente viável à Municipalidade, tanto no aspecto financeiro quanto no econômico. Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2010. d F; | Vereador Eúdes José de Freit. ) - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br