| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2010 |
| Date | 2010-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO EM 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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igaÃs pI | OLI2QÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO / DE LEI MUNICIPAL N.º 25 /2010, DE 16 DE JUNHO DE 2010 “Dispõe sobre a definição de índice para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu/GO em 2010, e dá outras providências” A/CÂAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Artigo 1º. Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta e — Fundos deste Município, a partir de 1º de julho de 2010, a revisão geral anual de vencimentos na equivalência de 4,77% (quatro por cento e setenta e sete décimos), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos no mês de junho do ano de 2010. 81º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, nos termos do artigo 7º, da EC n.º 41, de 19.12.2003. 82º. Esta revisão é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, na porcentagem de 4,77%, referente ao período entre março de 2009 a fevereiro de 2010. Artigo 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária do Município do exercício de 2010 e exercícios subsequentes. Artigo 3º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2010. Artigo 4º. Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, — de junho de 2010. Psi LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal dy Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo = Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025212 Fis: LS Livro: OA Data L6 [06 [49 Mora: SO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU iso ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.' 034, DE 15 DE JUNHO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a definição do índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu/GO no ano de 2010 e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a definição do índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu/GO, e dar outras providências. É de conhecimento destes n. Edis o disposto no artigo 37, inciso X, da Carta desta República, que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Por isso, propõe-se o presente projeto para que seja concedido a revisão anual na equivalência de 4,77% sobre os vencimentos dos servidores para o ano de 2010, a partir de 1º de julho, tendo como data base o mês de março/2010, já definido em Lei do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Salienta-se que a referida revisão é composta pelo acúmulo de variação do INPC/IBGE de 4,77%, apurado entre o período de março de 2009 (data do último aumento concedido) à fevereiro de 2010 (mês anterior a data base para recomposição), consumando 12 (doze) meses medidos de índice inflacionário. Também que a referida revisão é perfeitamente suportada pelo orçamento em exercício, bem como está em consonância com o disposto na Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, tal revisão também está a respeitar o índice de pessoal previsto na Lei Complementar n.º 101/00. Ainda, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito;Municipal de Caçu/GO, em 15 de junho de 2010. RÉ LUJZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO produza os efeitos desejados. O assessor jurídico da Câmara Municipal, diante da urgência da matéria, via fone, solicitou a reparação do Projeto de Lei quanto à sua Ementa que não retrata os objetivos do texto dos artigos e parágrafos da matéria, entretanto, obteve resposta negativa do assessor do Município já citado. Diante de tal situação, que só o futuro dirá se haverá o registro da Lei junto ao TCM ou se a mesma será tida como imprópria ou inconstitucional, ALERTAMOS sobre a possibilidade futura de imputação de débito a Vossa Excelência (caso a lei seja tida como imprópria ou inconstitucional pelo TCM), diante das inúmeras tentativas frustradas da assessoria da Câmara consultar (via fone) o auditor responsável, diante da urgência solicitada na apreciação da matéria e, diante do merecimento dos servidores públicos municipais, ADVERTIMOS que emitiremos relatório favorável à aprovação caso Vossa Excelência nada manifeste à respeito com a urgência que o caso requer, dando regular prosseguimento ao processo legislativo . Em proveito da oportunidade, reiteramos protestos de elevado respeito e distinta consideração. Atenciosamente Vereador Jesfisímar Nunes da Silva Presidente/Relator da Comissão de ituição, Justiça e Redação Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Of. nº 051/2010. Caçu-GO, 22 de junho de 2010. Exmo. Sr. André Luiz Guimarães Vieira DD. Prefeito de Caçu Nesta. Senhor Prefeito, Servimo-nos deste para cumprimentar Vossa Excelência, e, também, para, em relação ao Projeto de Lei nº 33/2010, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre “a definição de índice para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu/GO em 2010, e dá outras providências”, cujo projeto de lei tramita nesta Casa de Leis, afirmar o seguinte: De acordo com a legislação municipal já existente, sabemos que a data base legal para a revisão geral anual É O MÊS DE MARÇO (lei municipal nº 993/94), da mesma forma sabemos que o índice medidor da inflação que dará suporte à revisão já foi adotado por lei municipal, o INPC/IBGE (Lei Municipal nº 1546/08), portanto já definido tal índice, não havendo necessidade de se falar em “definição de índice”. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, assim estabelece: “Art. 37 (...): X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).” — (grifamos). A Resolução Normativa nº 00005/07 do Tribunal de Contas dos Municípios, em seu artigo 2º, diz que: “Após a publicação da referida lei municipal (a que fixou o índice, INPC, e que estabeleceu a data base) o Chefe de cada Poder adotará, no âmbito de sua competência, as medidas necessárias à sua aplicação.” A Câmara Municipal de Caçu, no mês de março/2010 (data base), promoveu a revisão geral dos servidores, via da Resolução nº 02, de 18 de março de 2010. O presente Projeto de Lei foi editado em 16/06/2010, fora, portanto, da data base legal. A assessoria jurídica do Município de Caçu, via do Dr. Olívio Neto, afirmou ao assessor jurídico da Câmara Municipal que consultou o TCM, através do Dr. Souza Lemos, Auditor de Atos Pessoais, e este afirmou ser possível o registro da Lei correspondente à este Projeto de Lei para que Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo . / Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 33/2010, de 16/06/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a definição de índice para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu/GO em 2010, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a definição de índice para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu/GO em 2010, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, a Lei Municipal nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, fixou o mês de março como a data base da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu, assim como a Lei Municipal nº 1546/08, adotou o INPC/IBGE como índice medidor da inflação para a citada revisão geral anual. A Resolução Normativa nº 00005/07 do Tribunal de Constas dos Municípios, em seu artigo 2º, diz que: “Após a publicação da referida lei municipal (a que fixou o índice, INPC, e que estabeleceu a data base) o Chefe de cada Poder adotará, no âmbito de sua competência, as medidas necessárias à sua aplicação. ”. A observância dos limites de comprometimento de receita com gastos de pessoal é de inteira responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, sendo ressaltado neste momento pelo fato de que não acompanhou a matéria o competente relatório de impacto financeiro. O inciso x, do artigo 37, da Constituição Federal, diz que a revisão geral anual se dará na mesma data e sem distinção de índice. A Câmara Municipal de Caçu realizou a revisão geral de seus servidores em março de 2010 via da Resolução 02/2010, de 18 de março de 2010. Além de contatos telefônicos feitos pela assessoria jurídica desta casa com a assessoria da Prefeitura Municipal no sentido do cuidado sobre a possibilidade de impropricdade da matéria para o fim almejado, houve a remessa do ofício nº 51/10 ao Sr. Prefeito advertindo-o do risco de aprovação da matéria, quanto ao seu registro no TCM, para que, caso o Prefeito Municipal se interesse, tome as médidas legais e regimentais cabíveis. Diante destas considerações entendemos ser a matéria ora analisada legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, haja vista que nada mais se está fazendo do que recompor as perdas advindas do efeito inflacionário, não havendo aumento real, sendo o máximo possível de ser concedido aos servidores públicos municipais sob o rótulo de revisão geral anual (variação do INPC de março de 2009 a fevereiro de 2010). A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de junho do 2 — A HZ E vela eli intçha To A A DAS P? Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Av. Ildefonso Car Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 33/2010, de 16/06/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a definição de índice para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Caçu/GO em 2010, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a definição de índice para a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Caçu em 2010, e dá outras providências. Cabe à esta Relatoria observar a matéria sob o prisma da Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, além de observar os limites de comprometimento de receita com pessoal. O autor da matéria não enviou à esta Casa de Leis o relatório de impacto financeiro decorrente da revisão geral, entretanto, isso não impede que esta relatoria manifeste o seu entendimento à respeito, mesmo porque a responsabilidade integral do respeito aos limites de comprometimento de receita com pessoal é do Chefe do Poder Executivo, autor da matéria, não podendo os servidores públicos sofrerem atraso em suas revisões salariais em razão deste defeito técnico. Há no vigente orçamento dotações suficientes para suportar os lançamentos de despesas que decorrerão da presente matéria, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual autorizam a presente revisão geral anual. A variação do INPC/IBGE no período de março de 2009 a fevereiro de 2010 realmente corresponde a 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), sendo o percentual máximo possível de ser concedido sob a forma de revisão geral. Entendemos ser a matéria viável à Municipalidade, tanto no aspecto financeiro quanto no econômico. . Pelas razões expostas, e reportando ao Parecer e ofício da Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto à possível impropriedade da norma junto ao TCM, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de junho do ano de aê A ) E eiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br