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materia nº 34/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2010
Date 2010-06-17
EmentaALTERA A AFETAÇÃO DE PARTE DO BEM PÚBLICO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DE USO COMUM DO POVO PARA USO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1459

Autoria

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APROVADO
EM IS VOTAÇÃO
S providenciar,
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60
- GABINETE DO PREFEITO
ç PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 034/2010, DE 17 DE JUNHO DE010
“Altera a afetação de parte do bem público imóvel
que especifica, de uso comum do povo para uso
especial, e dá outras providências ”
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a afetação de uso comum do povo
para uso especial de parte da área do bem público imóvel constante da matricula n.º 3.898,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçu/GO, que possui a seguinte
“> descrição perimétrica:
“Loteamento Vale do Sol, Lote X, área 921,29m*, frente: 47,01m para Rua 04, fundo: 47,01 m para
Jaixa de domínio da Rodovia GO 206, lateral direita: 19,60m para Área Verde 02, lateral
esquerda: 19,60m para Área Verde 01.”
$1º. É parte integrante da presente lei croquis e memoriais descritivos da área originária referida no
caput deste artigo constante da matrícula n.º 3.898, juntamente com à certidão exarada pelo
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçu/GO, e das áreas posteriormente
desmembradas, acompanhadas de respectivo Decreto de desmembramento.
$2º. A alteração da afetação descrita no caput deste artigo destina-se a instalação de Centro
Comercial Público, com recursos provenientes do Governo Federal e contrapartida do tesouro
municipal, onde os produtores rurais do município promoverão a venda de seus produtos artesanais.
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muniti GO, — dejunho de 2010,
PR
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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——————
. Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiá
PROTOCOLO Nº: q2s 23
Fis: 48 Livro: QOL
à A ida Datadà /06/ to Hora: 9:10
PREFEITURA MUNICIPAL DE sema
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 035, DE 15 DE JUNHO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a afetação de parte do bem público imóvel que especifica, de uso comum do
Povo para uso especial, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
entrada e saída da cidade, como melhor local para efetivar-se a construção. Entretanto, após
verificar junto ao registro imobiliário, constatou-se que a referida área está afetada como de uso
comum do povo, além de ser área de considerável tamanho, o que, conforme salientado, levou a seu
fins de se realizar a referida construção. Em razão disto, conta-se com a compreensão e autorização
destes n. Edis para que seja alterada a afetação de parte da área acima descrita (Lote X).
Em razão da urgência da matéria, por haver necessidade de encaminhamento de
documentos ao Governo Federal, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de
urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno
desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação
deste projeto, se necessário.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito unicipal de Caçu/GO, em 15 de junho de 2010.
oz: GUI ES IRA
Prefeito) Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo Lo
Câmara Municipal de Caçu-G
Comissão de Constituição, Justiça e Reda
Projeto de Lei nº 34/2010, de 17/06/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera a afetação de parte do bem público
imóvel que especifica, de uso comum do
povo para uso especial, e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de afetação de parte do bem público
imóvel que especifica, de uso comum do povo para uso especial, e dá outras
providências. Observa-se da certidão imobiliária que acompanha a matéria que a
referida área atualmente está afetada a condição de “Área Verde, não edificante”. É
sabido por esta Relatoria e pela Casa de Leis por onde tramita a matéria que
repetidamente vem o Prefeito Municipal tentando desafetar as áreas verdes da zona
urbana deste Município dando-lhes outras destinações, até destinando as a doações
para fins particulares. Sabemos que as áreas verdes são destinadas à manutenção do
equilíbrio ecológico e à garantia do crescimento sustentável da Cidade de Caçu. Outro
ponto a ser abordado é o de que toda e qualquer área verde é destinada ao uso comum
do povo não podendo ser alterada tal destinação em detrimento ao direito comum da
população. Cabe ainda salientar que enquanto o Poder Legislativo outorgar autorização
à desafetações desta estirpe não haverá obras ecológicas em nossa cidade, posto que
a obra edificada (em concreto) é a que permite a permeação de outros interesses da
administração pública municipal. Assim, manifesto entendimento contrário à aprovação
da matéria, eis que há tantas obras de efetiva necessidade de ser realizada nesta
Cidade na área da saúde ou da educação, por exemplo, que não são objeto sequer de
projeção pelo Poder Executivo Municipal. Entendemos não ser legal e bem tampouco
justa a matéria ora analisada. A Redação Gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIA a aprovação da
matéria. .
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de junho do
ano de 2010.
sir FRENAS GUIMARÃES
- RELATORA -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
(ap ROV.L DU
| EM UMA VOTA ÃO
ria pas providenciar.
| 07/2040.
e À
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-G
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
eramos
Projeto de Lei nº 34/2010, de 17/06/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera a afetação de parte do bem
público imóvel que especifica, de uso
comum do povo para uso especial, e dá
outras providências.
Voto em Separado:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de afetação de parte do bem público imóvel que
especifica, de uso comum do povo para uso especial, e dá outras providências. Sabemos que a
afetação de bem imóvel público à condição de área verde lhe dá a condição de área de uso
comum do povo, só podendo o Poder Executivo dar lhe outra destinação se ocorrer a desafetação
devidamente autorizada pelo Poder Legislativo. Em nosso entendimento, a autorização
legislativa, por si só, não obriga o Poder Executivo a mudar a afetação da área, depende de atos
administrativos de vontade e alçada exclusiva do Chefe do Executivo para levar a efeito a
alteração da afetação. Conforme o disposto na matéria servirá a modificação da afetação ao fim
de instalar um Centro de Comércio Público voltado a atender os produtores rurais e fabricantes
de produtos artesanais, o que, a nosso ver, atingirá também a condição de uso comum do povo eis
que servirá à população de modo geral e mediante a obrigação do Município de arborizar o
restante da área verde trará verdadeiro benefício ecológico àquele bairro e à Cidade de Caçu.
Assim, com o devido respeito à Emenda Modificativa ora proposta, entendemos ser a matéria
legal, constitucional e justa. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, em sendo respeitada a Emenda ora proposta, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
E o Voto em Separado.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de junho do ano de
010.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
o Poder Legislativo o
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 026300 1
Fis: 48 Livro: oo!
Assinatura
EM UNLEA VOTA, +O
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-G
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 34/2010, de 17/06/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera a afetação de parte do bem público -
imóvel que especifica, de uso comum do
povo para uso especial, e dá outras
providências.
Emenda Modificativa nº 04/2010.
Altera o $ 3º, do artigo 1º, do Projeto de Lei
nº 034/2010, de 17 de junho de 2010.
Art. 1º.0 $ 3º, do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 034/2010, de 17 de junho de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
S 3º Como forma de equacionar o impacto ambiental decorrente da
alteração da afetação da área, fica o Município obrigado a rearborizar
proporcionalmente a área do Lote X e integralmente os lotes de área
EN verde que são confrontantes a este.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos A Qudias do mês de junho do
ano de 2010.
Justificativa:
A presente Emenda faz se necessária para melhor textualizar a obrigação do Município de
rearborizar gas áreas verdes que confrontam com o lote X, assim como a obrigação de
proporcionalmente arborizar no que for possível também o lote X.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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