| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | ALTERA A AFETAÇÃO DE PARTE DO BEM PÚBLICO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DE USO COMUM DO POVO PARA USO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM IS VOTAÇÃO S providenciar, 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 - GABINETE DO PREFEITO ç PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 034/2010, DE 17 DE JUNHO DE010 “Altera a afetação de parte do bem público imóvel que especifica, de uso comum do povo para uso especial, e dá outras providências ” PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a afetação de uso comum do povo para uso especial de parte da área do bem público imóvel constante da matricula n.º 3.898, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçu/GO, que possui a seguinte “> descrição perimétrica: “Loteamento Vale do Sol, Lote X, área 921,29m*, frente: 47,01m para Rua 04, fundo: 47,01 m para Jaixa de domínio da Rodovia GO 206, lateral direita: 19,60m para Área Verde 02, lateral esquerda: 19,60m para Área Verde 01.” $1º. É parte integrante da presente lei croquis e memoriais descritivos da área originária referida no caput deste artigo constante da matrícula n.º 3.898, juntamente com à certidão exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçu/GO, e das áreas posteriormente desmembradas, acompanhadas de respectivo Decreto de desmembramento. $2º. A alteração da afetação descrita no caput deste artigo destina-se a instalação de Centro Comercial Público, com recursos provenientes do Governo Federal e contrapartida do tesouro municipal, onde os produtores rurais do município promoverão a venda de seus produtos artesanais. Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Muniti GO, — dejunho de 2010, PR Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br [DDD —————— . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiá PROTOCOLO Nº: q2s 23 Fis: 48 Livro: QOL à A ida Datadà /06/ to Hora: 9:10 PREFEITURA MUNICIPAL DE sema ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 035, DE 15 DE JUNHO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera a afetação de parte do bem público imóvel que especifica, de uso comum do Povo para uso especial, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o entrada e saída da cidade, como melhor local para efetivar-se a construção. Entretanto, após verificar junto ao registro imobiliário, constatou-se que a referida área está afetada como de uso comum do povo, além de ser área de considerável tamanho, o que, conforme salientado, levou a seu fins de se realizar a referida construção. Em razão disto, conta-se com a compreensão e autorização destes n. Edis para que seja alterada a afetação de parte da área acima descrita (Lote X). Em razão da urgência da matéria, por haver necessidade de encaminhamento de documentos ao Governo Federal, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito unicipal de Caçu/GO, em 15 de junho de 2010. oz: GUI ES IRA Prefeito) Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Lo Câmara Municipal de Caçu-G Comissão de Constituição, Justiça e Reda Projeto de Lei nº 34/2010, de 17/06/2010. Autoria: Prefeito Municipal Altera a afetação de parte do bem público imóvel que especifica, de uso comum do povo para uso especial, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de afetação de parte do bem público imóvel que especifica, de uso comum do povo para uso especial, e dá outras providências. Observa-se da certidão imobiliária que acompanha a matéria que a referida área atualmente está afetada a condição de “Área Verde, não edificante”. É sabido por esta Relatoria e pela Casa de Leis por onde tramita a matéria que repetidamente vem o Prefeito Municipal tentando desafetar as áreas verdes da zona urbana deste Município dando-lhes outras destinações, até destinando as a doações para fins particulares. Sabemos que as áreas verdes são destinadas à manutenção do equilíbrio ecológico e à garantia do crescimento sustentável da Cidade de Caçu. Outro ponto a ser abordado é o de que toda e qualquer área verde é destinada ao uso comum do povo não podendo ser alterada tal destinação em detrimento ao direito comum da população. Cabe ainda salientar que enquanto o Poder Legislativo outorgar autorização à desafetações desta estirpe não haverá obras ecológicas em nossa cidade, posto que a obra edificada (em concreto) é a que permite a permeação de outros interesses da administração pública municipal. Assim, manifesto entendimento contrário à aprovação da matéria, eis que há tantas obras de efetiva necessidade de ser realizada nesta Cidade na área da saúde ou da educação, por exemplo, que não são objeto sequer de projeção pelo Poder Executivo Municipal. Entendemos não ser legal e bem tampouco justa a matéria ora analisada. A Redação Gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIA a aprovação da matéria. . E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2010. sir FRENAS GUIMARÃES - RELATORA - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br (ap ROV.L DU | EM UMA VOTA ÃO ria pas providenciar. | 07/2040. e À Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-G Comissão de Constituição, Justiça e Redação. eramos Projeto de Lei nº 34/2010, de 17/06/2010. Autoria: Prefeito Municipal Altera a afetação de parte do bem público imóvel que especifica, de uso comum do povo para uso especial, e dá outras providências. Voto em Separado: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de afetação de parte do bem público imóvel que especifica, de uso comum do povo para uso especial, e dá outras providências. Sabemos que a afetação de bem imóvel público à condição de área verde lhe dá a condição de área de uso comum do povo, só podendo o Poder Executivo dar lhe outra destinação se ocorrer a desafetação devidamente autorizada pelo Poder Legislativo. Em nosso entendimento, a autorização legislativa, por si só, não obriga o Poder Executivo a mudar a afetação da área, depende de atos administrativos de vontade e alçada exclusiva do Chefe do Executivo para levar a efeito a alteração da afetação. Conforme o disposto na matéria servirá a modificação da afetação ao fim de instalar um Centro de Comércio Público voltado a atender os produtores rurais e fabricantes de produtos artesanais, o que, a nosso ver, atingirá também a condição de uso comum do povo eis que servirá à população de modo geral e mediante a obrigação do Município de arborizar o restante da área verde trará verdadeiro benefício ecológico àquele bairro e à Cidade de Caçu. Assim, com o devido respeito à Emenda Modificativa ora proposta, entendemos ser a matéria legal, constitucional e justa. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, em sendo respeitada a Emenda ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. E o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de junho do ano de 010. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br o Poder Legislativo o Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 026300 1 Fis: 48 Livro: oo! Assinatura EM UNLEA VOTA, +O Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-G Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 34/2010, de 17/06/2010. Autoria: Prefeito Municipal Altera a afetação de parte do bem público - imóvel que especifica, de uso comum do povo para uso especial, e dá outras providências. Emenda Modificativa nº 04/2010. Altera o $ 3º, do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 034/2010, de 17 de junho de 2010. Art. 1º.0 $ 3º, do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 034/2010, de 17 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: S 3º Como forma de equacionar o impacto ambiental decorrente da alteração da afetação da área, fica o Município obrigado a rearborizar proporcionalmente a área do Lote X e integralmente os lotes de área EN verde que são confrontantes a este.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos A Qudias do mês de junho do ano de 2010. Justificativa: A presente Emenda faz se necessária para melhor textualizar a obrigação do Município de rearborizar gas áreas verdes que confrontam com o lote X, assim como a obrigação de proporcionalmente arborizar no que for possível também o lote X. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br