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materia nº 35/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2010
Date 2010-06-17
EmentaALTERA PERCENTUAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1460

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 35, DE |+ DE JUNHO DE 2010
“Altera o percentual de créditos adicionais
suplementares ao orçamento municipal do exercício
de 2010, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado no
artigo 5º, da Lei Municipal n.º 1.624, de 14/12/09, em mais 10% (dez por cento), além dos já
concedidos na referida lei, totalizando 30% (trinta por cento) da suplementação total das despesas
constantes do quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício de 2010, utilizando
dos recursos previstos no inciso III, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 46, da Lei Federal n.º 4.320/64, para cada ato de abertura de
crédito adicional suplementar será expedido ato administrativo próprio pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º. Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em decorrência das alterações provocadas por esta lei.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º.06.2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, eml% de junho de 2010.
sedes ARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Câmara Municipal de Caçu-tolás
PROTOCOLO Nº: S2S 233
Fis: 48 Livro: OSS
Data 12 /06 [O Hora; SO
Ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ Assintátura
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 036, DE 15 DE JUNHO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício
de 2010, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência,
para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que trata da alteração do percentual de créditos
suplementares ao orçamento municipal do exercício de 2010.
A referida alteração da lei orçamentária é de extrema importância, visto que já suplementado
no orçamento deste ano a porcentagem autorizada por lei. Assim, para continuidade dos serviços
públicos e o atendimento aos anseios da comunidade caçuense, necessário dar suporte as rubricas
orçamentárias existentes através da abertura de créditos adicionais suplementares, que é possível
por meio da referida alteração.
E para atender estes aspectos legais e operacionais, o Poder Executivo necessita da
compreensão desta e. Casa de Lei, para autorizar o aumento percentual de suplementação
orçamentária. Importante ressaltar que todas as questões referente ao equilíbrio orçamentário e
financeiro serão observados, principalmente, porque caso ocorra qualquer penalidade, as
consegiiências serão sofridas pelo Poder Executivo.
Ressalta-se que a referida suplementação será utilizada em dotações específicas das
Secretarias Municipais e Gabinete do Prefeito, especialmente, as referentes as despesas com Saúde,
Educação, Obras e Serviços Urbanos, Ação e Promoção Social, Transportes, entre outros
importantes Departamentos deste Município. Principalmente, por isto, solicita-se apoio a estes
nobres Edis para que O Município não fique impossibilitado de prestar um serviço público de
qualidade, inclusive, podendo chegar ao extremo de ter que paralisar alguns setores importantes da
Administração Municipal em virtude da inexistência de saldo orçamentário para suportar suas
despesas.
Por ser a matéria aqui apresentada de suma importância e relevância, sabedor de que a
demora na aprovação deste projeto poderá trazer consegiiências graves à Administração Municipal,
é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento
Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma,
seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já,
a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente
Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos
aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 15 de junho de 2010.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Z GUI ÃES VIEIRA
Réte) o Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo sESes
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 35/2010, de 17/06/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o percentual de créditos adicionais
suplementares ao orçamento municipal do
exercício de 2010, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais
suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2010, e dá outras
providências. A alteração de legislação é prática antiga e cotidiana no âmbito das Casas
Legislativas deste Brasil, sendo absolutamente legal e constitucional a mutabilidade de
textos legais, desde que não altere o seu objetivo de acordo com o estabelecido na Ementa
da Lei a ser alterada. Observa-se que a intenção única da matéria é elevar a autorização
legislativa para suplementação de créditos orçamentários via decreto em mais 10% (dez
por cento). A única barreira a ser vencida para que ocorra tal majoração é a aprovação pelo
Poder Legislativo, haja vista que a Constituição Federal, em seu artigo 165 e seguintes
autoriza, assim como a Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, traz a expressa
previsão em seu artigo 43, portanto, não há qualquer impedimento de ordem legal ou
constitucional, podendo ser dada a citada autorização por parte desta Casa de Leis. Quanto
a ser ou não justa a matéria, entendemos que: O percentual proposto é compatível com os
sobressaltos gerados por arrecadação mensal irregular que vive o Município de Caçu e,
também, porque o orçamento é um projeto de desembolso e de investimento nem sempre
compatível com a realidade vivida meses depois de sua aprovação, o que gera, com
certeza, muitas distorções entre as ações atualmente pretendidas/necessárias e os
objetivos formais constante do orçamento outrora aprovado. Apesar disso, para que a
matéria se torne justa, entendemos necessário a edição de Emenda Modificativa para
afastar a retroação dos efeitos da lei, pelas de do expostas na justificativa da Emenda
apresentada. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria
em estudo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municil le Caçu, aos 22 dias do mês de junho do ano
de 2010.
do VAL VIEIRA RAN
- RELATOR - Da -
EG
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 35/2010, de 17/06/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o percentual de créditos
adicionais suplementares ao orçamento
municipal do exercício de 2010, e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos
adicionais suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de
2010, e dá outras providências. Vê-se na matéria que o pedido cinge-se a
proposta de aumentar a autorização legislativa para suplementação de
créditos orçamentários, via decreto, em mais 10% (dez por cento), além de
autorizar a modificação do PPA e da LDO, caso necessário. A regra
orçamentária e seus respectivos créditos advém do disposto na Lei Federal nº
4.320/64, a qual não proíbe o aumento de percentual genérico para
possibilidade de suplementação, desde que devidamente autorizado pelo
Poder Legislativo. Observa-se, também, que a matéria é absolutamente
necessária às finalidades administrativas e contábeis do Município de Caçu.
Há que ser observado, ainda, que o orçamento que foi aprovado no exercício
A anterior é uma projeção que muitas das vezes não condiz com a realidade hoje
vivida, gerando maior necessidade de suplementação de créditos. Em razão
disso, e com o respeito à Emenda apresentada pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, que retira a retroação dos efeitos da Lei, entendemos ser a
matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
Éo Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de junho
do ano de 2010.
PÁ ador EÚDS JOSÉ DE FREITAS
!) - RELATOR -
Fuel
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legistativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 025301
PES e
Data RA 06 ora SO
IRA.
Assinatura
Livro: DOM
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 35/2010, de 17/06/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o percentual de créditos adicionais
suplementares ao orçamento municipal do
exercício de 2010, e dá outras
providências.
Emenda Modificativa nº OA, /2010.
Altera o disposto no artigo 3º, do
Projeto em tela.
Art. 1º - O artigo 3º, do Projeto de Lei nº 35/2010, de 17 de junho de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Muni
junho do ano de 2010.
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para evitar a realização, pelo
Poder Executivo, de alterações orçamentárias sem a prévia autorização
conhecimento da Câmara Municipal de Caçu. Conhecimento e autorização prévios
que tem suporte na Lei Federal e na Constituição Federal.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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