| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2010 |
| Date | 2010-06-17 |
| Ementa | ALTERA PERCENTUAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CA ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 35, DE |+ DE JUNHO DE 2010 “Altera o percentual de créditos adicionais suplementares ao orçamento municipal do exercício de 2010, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado no artigo 5º, da Lei Municipal n.º 1.624, de 14/12/09, em mais 10% (dez por cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 30% (trinta por cento) da suplementação total das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício de 2010, utilizando dos recursos previstos no inciso III, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64. Parágrafo único. Nos termos do artigo 46, da Lei Federal n.º 4.320/64, para cada ato de abertura de crédito adicional suplementar será expedido ato administrativo próprio pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º. Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência das alterações provocadas por esta lei. Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º.06.2010. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, eml% de junho de 2010. sedes ARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Câmara Municipal de Caçu-tolás PROTOCOLO Nº: S2S 233 Fis: 48 Livro: OSS Data 12 /06 [O Hora; SO Ma PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ Assintátura ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 036, DE 15 DE JUNHO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera o percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício de 2010, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que trata da alteração do percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício de 2010. A referida alteração da lei orçamentária é de extrema importância, visto que já suplementado no orçamento deste ano a porcentagem autorizada por lei. Assim, para continuidade dos serviços públicos e o atendimento aos anseios da comunidade caçuense, necessário dar suporte as rubricas orçamentárias existentes através da abertura de créditos adicionais suplementares, que é possível por meio da referida alteração. E para atender estes aspectos legais e operacionais, o Poder Executivo necessita da compreensão desta e. Casa de Lei, para autorizar o aumento percentual de suplementação orçamentária. Importante ressaltar que todas as questões referente ao equilíbrio orçamentário e financeiro serão observados, principalmente, porque caso ocorra qualquer penalidade, as consegiiências serão sofridas pelo Poder Executivo. Ressalta-se que a referida suplementação será utilizada em dotações específicas das Secretarias Municipais e Gabinete do Prefeito, especialmente, as referentes as despesas com Saúde, Educação, Obras e Serviços Urbanos, Ação e Promoção Social, Transportes, entre outros importantes Departamentos deste Município. Principalmente, por isto, solicita-se apoio a estes nobres Edis para que O Município não fique impossibilitado de prestar um serviço público de qualidade, inclusive, podendo chegar ao extremo de ter que paralisar alguns setores importantes da Administração Municipal em virtude da inexistência de saldo orçamentário para suportar suas despesas. Por ser a matéria aqui apresentada de suma importância e relevância, sabedor de que a demora na aprovação deste projeto poderá trazer consegiiências graves à Administração Municipal, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 15 de junho de 2010. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br > PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Z GUI ÃES VIEIRA Réte) o Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo sESes Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 35/2010, de 17/06/2010. Autoria: Prefeito Municipal Altera o percentual de créditos adicionais suplementares ao orçamento municipal do exercício de 2010, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2010, e dá outras providências. A alteração de legislação é prática antiga e cotidiana no âmbito das Casas Legislativas deste Brasil, sendo absolutamente legal e constitucional a mutabilidade de textos legais, desde que não altere o seu objetivo de acordo com o estabelecido na Ementa da Lei a ser alterada. Observa-se que a intenção única da matéria é elevar a autorização legislativa para suplementação de créditos orçamentários via decreto em mais 10% (dez por cento). A única barreira a ser vencida para que ocorra tal majoração é a aprovação pelo Poder Legislativo, haja vista que a Constituição Federal, em seu artigo 165 e seguintes autoriza, assim como a Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, traz a expressa previsão em seu artigo 43, portanto, não há qualquer impedimento de ordem legal ou constitucional, podendo ser dada a citada autorização por parte desta Casa de Leis. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que: O percentual proposto é compatível com os sobressaltos gerados por arrecadação mensal irregular que vive o Município de Caçu e, também, porque o orçamento é um projeto de desembolso e de investimento nem sempre compatível com a realidade vivida meses depois de sua aprovação, o que gera, com certeza, muitas distorções entre as ações atualmente pretendidas/necessárias e os objetivos formais constante do orçamento outrora aprovado. Apesar disso, para que a matéria se torne justa, entendemos necessário a edição de Emenda Modificativa para afastar a retroação dos efeitos da lei, pelas de do expostas na justificativa da Emenda apresentada. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municil le Caçu, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2010. do VAL VIEIRA RAN - RELATOR - Da - EG Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 35/2010, de 17/06/2010. Autoria: Prefeito Municipal Altera o percentual de créditos adicionais suplementares ao orçamento municipal do exercício de 2010, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2010, e dá outras providências. Vê-se na matéria que o pedido cinge-se a proposta de aumentar a autorização legislativa para suplementação de créditos orçamentários, via decreto, em mais 10% (dez por cento), além de autorizar a modificação do PPA e da LDO, caso necessário. A regra orçamentária e seus respectivos créditos advém do disposto na Lei Federal nº 4.320/64, a qual não proíbe o aumento de percentual genérico para possibilidade de suplementação, desde que devidamente autorizado pelo Poder Legislativo. Observa-se, também, que a matéria é absolutamente necessária às finalidades administrativas e contábeis do Município de Caçu. Há que ser observado, ainda, que o orçamento que foi aprovado no exercício A anterior é uma projeção que muitas das vezes não condiz com a realidade hoje vivida, gerando maior necessidade de suplementação de créditos. Em razão disso, e com o respeito à Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que retira a retroação dos efeitos da Lei, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. Éo Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2010. PÁ ador EÚDS JOSÉ DE FREITAS !) - RELATOR - Fuel Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legistativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025301 PES e Data RA 06 ora SO IRA. Assinatura Livro: DOM Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu- Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 35/2010, de 17/06/2010. Autoria: Prefeito Municipal Altera o percentual de créditos adicionais suplementares ao orçamento municipal do exercício de 2010, e dá outras providências. Emenda Modificativa nº OA, /2010. Altera o disposto no artigo 3º, do Projeto em tela. Art. 1º - O artigo 3º, do Projeto de Lei nº 35/2010, de 17 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Muni junho do ano de 2010. Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para evitar a realização, pelo Poder Executivo, de alterações orçamentárias sem a prévia autorização conhecimento da Câmara Municipal de Caçu. Conhecimento e autorização prévios que tem suporte na Lei Federal e na Constituição Federal. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br