| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2010 |
| Date | 2010-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS, EM REGIME DE MUTIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 . E GABINETE DO PREFEITO | uno “PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 26, DEVÓDE JUNHO DE 2010 “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação de Lotes Urbanizados, em regime de Mutirão, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus nobres Edis, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Caçu/GO, o programa habitacional denominado Programa Municipal de Habitação de Lotes Urbanizados, em regime de Mutirão, com contrapartida de materiais de construção e serviços pelos Beneficiários. Art. 2º. Poderão participar do programa, famílias devidamente inscritas no Cadastro Municipal de Habitação de Interesse Social realizado pela Secretaria de Ação e Promoção Social. Art. 3º. Para fins deste Programa Municipal de Habitação, ficam estabelecidos os seguintes critérios para classificação de inscritos, em sistema de pontuação, que deverão ser rigidamente cumpridos pela Secretaria de Ação e Promoção Social, devendo ser a classificação dos beneficiários acompanhada, fiscalizada e aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social: I. Tempo de Moradia no Município: a. de0a 10 anos......... 10 pontos b. de 10a 15 anos ...... 20 pontos c. de 15 a 20 anos....... 30 pontos d. mais de 20 anos ..... 40 pontos II. Condição de Moradia: a. casa cedida ............. 20 pontos b. casa alugada ... 40 pontos III. Renda Familiar: a. de07a 10SM........ 03 pontos b. de 05 a 07 SM ........ 06 pontos c.de03a 05 SM ........ 12 pontos d. de 00a 03 SM ........ 18 pontos IV. Número de Pessoas na Família: a. 02 pessoas ....... 03 pontos b. de 03 a 05 pessoas .. 06 pontos c. de 06 a 08 pessoas... 09 pontos d. mais de 08 pessoas.. 12 pontos V. Faixa Etária do Chefe da Família: a. de 18a 20 anos........ 01 ponto b. de 21 a 35 anos ....... 03 pontos c. de 36 a 45 anos ....... 05 pontos d. de 46 a 55 anos........ 07 pontos e. mais de 55 anos ....... 09 pontos Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Em caso de empate, o desempate será determinado da seguinte forma: I. Será considerado o critério de maior tempo de residência no Município; II. Permanecendo o empate, será considerado o critério de menor renda per capita. Art. 4º. Para fins de desenvolvimento do Programa Municipal de Habitação, o Município promoverá a doação dos lotes urbanos numerados de 01 a 06, da quadra APMI, do Conjunto Boa Vista, de 02 a 06, exceto 04, da quadra 12, do Loteamento Arco Íris, e 04, da quadra 43, do Loteamento Junqueiroz 1, todos de sua propriedade, a realização de infra-estrutura dos lotes, tais como, instalação de água, esgoto, energia elétrica, asfalto, quando necessário, além de fornecer projeto de engenharia para instalação das moradias, nas características e condições solicitadas pelos Beneficiários, ficando acondicionado a acompanhar e fiscalizar as obras através do Departamento de Engenharia e do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. $1º. Para a alienação dos lotes referido no caput deste artigo e implementação do Programa Municipal de Habitação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar as áreas necessárias sobre seu domínio e torná-las alienáveis, mediante ato próprio expedido pelo Chefe do Poder Executivo. 82º. As despesas decorrentes da instalação da infra-estrutura e elaboração dos projetos de engenharia descritas no caput deste artigo serão suportadas por rubricas orçamentárias vigentes no orçamento do exercício do ano de 2010 e subsequentes, ficando, desde já, autorizada sua suplementação para a execução do programa. 83º. Toda e qualquer construção decorrente deste Programa Municipal deverá ser acompanhada pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal e pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, sendo que o Projeto de Engenharia de implantação da construção somente poderá ser alterado pelo Beneficiário mediante autorização de órgão técnico responsável pelo projeto. 84º. A doação dos lotes descritos no caput deste artigo será realizado mediante a lavratura de escritura pública doação da área por Cartório competente, sendo de total responsabilidade do Beneficiário arcar com os custos e despesas da referida escritura, devendo dela constar as obrigações essenciais previstas no artigo 7º, desta lei. 85º. É parte integrante da presente lei certidões imobiliária, memoriais descritivos e croquis dos lotes descritos no caput deste artigo. Art. 5º. As famílias beneficiadas por este Programa Municipal de Habitação fornecerão, como contrapartida, mão-de-obra e materiais de construção necessários para a construção de sua habitação, de acordo com o Projeto de Engenharia elaborado e aprovado pela Prefeitura Municipal, através do Departamento de Engenharia e Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, almejando a execução da obra e a finalidade deste Programa. Art. 6º. A construção das moradias somente poderá ter início após a aprovação dos projetos de engenharia, por parte do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal e do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, devendo-se atender as condições mínimas de salubridade (água e esgoto). Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com entidades para execução das construções previstas no caput deste artigo. qi Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 7º. Das escrituras públicas de doação das áreas a integrarem este Programa Municipal de Habitação deverão constar as seguintes cláusulas: I - Obriguem a pessoa: a) executar as obras segundo cronograma físico elaborado e aprovado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; b) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente; c) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão do Beneficiáiro; d) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal; e) utilizar a área exclusivamente para o fim de habitação de sua família; f) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários da área, na forma da legislação aplicável; g) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de entrega do Projeto de Engenharia elaborado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal e aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e concluí-la até o prazo final consignado no cronograma elaborado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, o qual poderá ser prorrogado de acordo com a solicitação do Beneficiário e conveniência da Administração Pública. II - Estabeleça reversão do imóvel, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei. Art. 8º. A transferência da propriedade da área objeto da doação e execução deste Programa Municipal de Habitação ao Beneficiário somente ocorrerá transcorrido o prazo de 10 (dez) anos contados da data de entrega da moradia pela Prefeitura Municipal, de acordo com o cronograma do Projeto de Engenharia executado pelo Beneficiário, da qual não restará qualquer restrição a sua alienação. Art. 9º. O Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal apoiará os Beneficiários na orientação técnica necessária para a execução do projeto de engenharia elaborado pela Prefeitura para a construção das moradias. Art. 10. Os Beneficiários se organizarão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da convocação da Prefeitura Municipal, para o início do Programa Municipal de Habitação e constituirão Comissão Especial, formada por 05 (cinco) membros escolhidos pelos Beneficiários, para junto da Secretaria de Ação e Promoção Social e Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, supervisionarem os trabalhos das famílias beneficiadas na execução das obras de construção das moradias. Art. 11. A solução de eventuais incompatibilidades entre os beneficiários será resolvida por decisão conjunta e absoluta da Comissão Especial dos Beneficiários e Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, com poderes, inclusive, para exclusão de Beneficiários do Programa. Qu? Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 12. A fiscalização das obras será realizada pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, Comissão Especial de Beneficiários e Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. Art. 13. O cadastramento dos interessados a ingressar no Programa Municipal de Habitação previsto nesta lei ocorrerá até 30 (trinta) dias após o início de vigência da presente lei, não podendo ser inscrito novos Beneficiários após o referido período, exceto quando disponibilizados novos lotes pelo Município, quando poderá ocorrer novo cadastramento pelo mesmo período. $1º. São proibidos novos cadastramentos para os fins previstos no caput do presente artigo, enquanto não forem atendidos todos os cadastrados no Programa de que trata esta Lei. $2º. Os cadastrados neste Programa não poderão participar de outros Programas Habitacionais Municipais, salvo na hipótese de desistência da inscrição do Programa desta Lei. Art. 18. Os interessados já cadastrados serão intimados a comparecer na Secretaria de Ação e Promoção Social para confirmação de interesse de sua permanência no novo Cadastro Municipal, observados os critérios de classificação previstos em Lei, respeitada a prioridade do cadastrado anteriormente se em iguais condições comparado com os inscritos no novo cadastro. Art. 19. A escritura pública de doação dos lotes será feita necessariamente em nome do esposo e esposa ou companheiro e companheira da família beneficiada. Art. 20. No caso de cessão, aluguel, comodato ou transferência por qualquer forma de uso e/ou gozo do imóvel, sem anuência da Prefeitura Municipal, estará automaticamente rescindido unilateralmente as obrigações de ambas as partes, independentemente de qualquer notificação ou de medidas judiciais ou extrajudiciais, dando causa à imediata retomada da posse da unidade habitacional pelo Poder Público Municipal, sem necessidade de qualquer indenização das benfeitorias existentes. Art. 21. Enquanto estiver sendo executado o projeto ou a obra de construção da moradia, se o beneficiário cadastrado no Programa de que trata a presente Lei, participar de alguma ocupação irregular de área pública, perderá a sua pontuação de classificação, sendo excluído do presente Programa Municipal de Habitação, sem direito a qualquer indenização decorrente das benfeitorias existentes na área que lhe fora entregue. Parágrafo único. A Secretaria de Ação e Promoção Social deverá promover abertura de Processo Administrativo para comprovação da participação do beneficiário cadastrado na ocupação irregular de área pública. Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, Ob de junho de 2010. Pos ES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br FUUL Lessa” 53 Câmara Municipal de Caçu-Goiá PROTOCOLO Nº: 025 202% Fis: É E tivo: DE LE Data 06/0710 Hora dido so PREFEITURA MUNICIPAL DE CA ESTADO DE GOIÁS APROV: CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 EM UNICA VosT GABINETE DO PREFEITO À Sacrátaria:odd Di OFÍCIO/MENSAGEM N.º 037, DE 16 DE JUNHO DE Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação d es em regime de Mutirão, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a criação do Programa Municipal de Habitação de Lotes Urbanizados, em regime de Mutirão, e dar outras providências. É fato e bastante discutido por esta e. Casa de Leis a necessidade de resolução da questão habitacional no Município de Caçu. É de conhecimento destes nobres Edis que incansavelmente esta Administração tem buscado junto aos demais entes da federação recursos financeiros para implementação de Programas Habitacionais em nosso Município. Da insistência da Administração Municipal, já fora possível firmar convênio com a União Federal para execução do Programa “Minha Casa Minha Vida”, além de já iniciadas as obras de construção de moradias populares, de recurso advindo de verba disponibilizada pela Senadora Lúcia Vânia. Além disso, esta Administração também já formalizou convênio para fins de financiamento particular junto a Caixa Econômica Federal, visando diminuir déficit habitacional. No entanto, todos estes atos não são suficientes para resolução da problemática habitacional por que passa este Município. Assim, buscando resolvê-la, considerando o fato da inexistência de Programas Habitacionais próprios do Município, ou ainda da existência de Programas já defasados para a atual realidade, é que levamos a conhecimento destes n. Edis projeto de Programa Municipal Habitacional, buscando novas formas para resolução total da problemática habitacional que tem ocorrido em nosso Município. Para tanto, o Município está propondo a doação de áreas de sua propriedade para que Beneficiários, no regime de contrapartida, que dar-se-á por meio de emprego de mão-de-obra e materiais de construção, consigam construir suas moradias, ficando obrigados a cumprir com algumas exigências previstas no Programa. Sendo só para o momento, aguardamos que Vossa Excelência adote as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem. Desde já, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, aguardando pela aprovação do referido projeto, conforme solicitado. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 16 de junho de 2010. < ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal ts Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 2 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 36/2010, de 06/07/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação de Lotes Urbanizados, em regime de Mutirão e dá outras providências APROVA EU EM UNID, TAS 10 À Secretaria Caçu-GO, o Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Ha Urbanizados, em regime de Mutirão, e dá outras providências. Observa-se da matéria que, além desta criar o Programa acima mencionado € estabelecer os respectivos critérios, também autoriza a doação de lotes pelo Poder Público Municipal e a desafetação dos imóveis a serem doados. A criação de Programa para fomentar a habitação é orientação senão imposição da Constituição Federal, a qual garante a todos os cidadãos o direito a moradia entre tantos outros. A doação de imóveis urbanos encontra respaldo na Lei Orgânica do Município, no artigo 8º, V e no artigo 102, onde estabelece que havendo a devida autorização da Câmara Municipal não é proibido doações de imóveis pertencentes ao Município. As certidões dos imóveis mencionados no corpo da matéria que vieram em forma de anexo ao presente Projeto de Lei, deixam claro que nenhum dos imóveis estão afetados áreas verdes ou institucionais, em algumas há informação de não afetação e em outras há informação de ser o imóvel bem dominial, o que não impede a outorga de autorização para o Município dispor de tais bens sob a forma de alienação por doação. Por todos os ângulos que se observa a presente matéria, vê-se que a mesma é absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, haja vista a real demanda de habitações em nosso Município à população de baixa renda, entretanto, entendemos necessário também a propositura da presente Emenda Modificativa para inserir no contexto da matéria a inclusão do órgão que detém o múnus constitucional de fiscalizar as ações do Poder Executivo, tornando-a assim mais eficaz, pública e transparente. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, com o respeito à Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido de ser mos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de julho do ano de 2010. ) dps o Vereador Agn: IMVONMALA E Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br = Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 36/2010, de 06/07/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação de Lotes Urbanizados, em regime de Mutirão e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação de Lotes Urbanizados, em regime de Mutirão, e dá outras providências. Analisaremos a presente matéria sob o enfoque da assistência social, haja vista ser este os principais fins e objetivos contidos no Projeto de Lei em estudo. A matéria, além de prever a doação de lotes a pessoas que se enquadrarem, traz também critérios delineados para escolha de pessoas ou famílias para o recebimento da doação do imóvel e dos demais benefícios contidos na matéria. É certo que há pessoas necessitadas de moradia em nossa cidade e que a disponibilidade de lotes por parte do Município não é suficiente para o atendimento de todos os necessitados, necessário, portanto, a criação do programa contido matéria e os critérios nela adotados para que haja uma justa seleção daqueles tantos merecedores do benefício. A aplicação prática da matéria redundará em verdadeira assistência social com justiça social por parte da Municipalidade. Pelo exposto, com o respeito à Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2010. Vereadora bd rães Morais Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 36/2010, de 06/07/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação de Lotes Urbanizados, em regime de Mutirão e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação de Lotes Urbanizados, em regime de Mutirão, e dá outras providências. Observa-se da presente matéria que, no parágrafo 2º, do artigo 4º, está indicado que as despesas que decorrerem deste Projeto de Lei serão suportadas por rubricas munícipes menos favorecidos financeiramente de ter a sua moradia própria, entendemos que a matéria é financeiramente e economicamente viável ao Município. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2010. PAGA dis Ver ja bem de Carvalho : . o Relatora - LL Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: das Fis dE — dz Daio Livro: 004 ata S/0r/ tc O Hora: J:oo Jo Poder Legislativo Assinatura Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 36/2010, de 06/07/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação de Lotes Urbanizados, em Tegime de Mutirão e dá outras providências. Emenda Modificativa nº 01/2010. o e SSoditicativa nº O4 (2010, Altera o disposto no artigo 3º, do Projeto em estudo. Art. 1º- O artigo 3º, do Projeto de Lei nº 36/2010, de 06 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Câmara Municipal de Caçu, podendo ser substituídos a critério do Presidente.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. A Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. O dias do mês de Julho do ano de Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, 2010. / egdoro da Silva - Relator - Vereador A Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária Para, na prática, facilitar O exercício da fiscalização por parte da Câmara Municipal da execução do Programa criado via da presente matéria. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet. com.br >>>