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materia nº 36/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2010
Date 2010-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS, EM REGIME DE MUTIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1461

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FEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 .
E GABINETE DO PREFEITO | uno
“PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 26, DEVÓDE JUNHO DE 2010
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Habitação de Lotes Urbanizados, em regime de
Mutirão, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus nobres Edis, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Caçu/GO, o programa habitacional denominado
Programa Municipal de Habitação de Lotes Urbanizados, em regime de Mutirão, com contrapartida
de materiais de construção e serviços pelos Beneficiários.
Art. 2º. Poderão participar do programa, famílias devidamente inscritas no Cadastro Municipal de
Habitação de Interesse Social realizado pela Secretaria de Ação e Promoção Social.
Art. 3º. Para fins deste Programa Municipal de Habitação, ficam estabelecidos os seguintes critérios
para classificação de inscritos, em sistema de pontuação, que deverão ser rigidamente cumpridos
pela Secretaria de Ação e Promoção Social, devendo ser a classificação dos beneficiários
acompanhada, fiscalizada e aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
I. Tempo de Moradia no Município:
a. de0a 10 anos......... 10 pontos
b. de 10a 15 anos ...... 20 pontos
c. de 15 a 20 anos....... 30 pontos
d. mais de 20 anos ..... 40 pontos
II. Condição de Moradia:
a. casa cedida ............. 20 pontos
b. casa alugada ... 40 pontos
III. Renda Familiar:
a. de07a 10SM........ 03 pontos
b. de 05 a 07 SM ........ 06 pontos
c.de03a 05 SM ........ 12 pontos
d. de 00a 03 SM ........ 18 pontos
IV. Número de Pessoas na Família:
a. 02 pessoas ....... 03 pontos
b. de 03 a 05 pessoas .. 06 pontos
c. de 06 a 08 pessoas... 09 pontos
d. mais de 08 pessoas.. 12 pontos
V. Faixa Etária do Chefe da Família:
a. de 18a 20 anos........ 01 ponto
b. de 21 a 35 anos ....... 03 pontos
c. de 36 a 45 anos ....... 05 pontos
d. de 46 a 55 anos........ 07 pontos
e. mais de 55 anos ....... 09 pontos
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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Parágrafo único. Em caso de empate, o desempate será determinado da seguinte forma:
I. Será considerado o critério de maior tempo de residência no Município;
II. Permanecendo o empate, será considerado o critério de menor renda per capita.
Art. 4º. Para fins de desenvolvimento do Programa Municipal de Habitação, o Município
promoverá a doação dos lotes urbanos numerados de 01 a 06, da quadra APMI, do Conjunto Boa
Vista, de 02 a 06, exceto 04, da quadra 12, do Loteamento Arco Íris, e 04, da quadra 43, do
Loteamento Junqueiroz 1, todos de sua propriedade, a realização de infra-estrutura dos lotes, tais
como, instalação de água, esgoto, energia elétrica, asfalto, quando necessário, além de fornecer
projeto de engenharia para instalação das moradias, nas características e condições solicitadas pelos
Beneficiários, ficando acondicionado a acompanhar e fiscalizar as obras através do Departamento
de Engenharia e do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
$1º. Para a alienação dos lotes referido no caput deste artigo e implementação do Programa
Municipal de Habitação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar as áreas
necessárias sobre seu domínio e torná-las alienáveis, mediante ato próprio expedido pelo Chefe do
Poder Executivo.
82º. As despesas decorrentes da instalação da infra-estrutura e elaboração dos projetos de
engenharia descritas no caput deste artigo serão suportadas por rubricas orçamentárias vigentes no
orçamento do exercício do ano de 2010 e subsequentes, ficando, desde já, autorizada sua
suplementação para a execução do programa.
83º. Toda e qualquer construção decorrente deste Programa Municipal deverá ser acompanhada
pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal e pelo Conselho Municipal de Habitação
de Interesse Social, sendo que o Projeto de Engenharia de implantação da construção somente
poderá ser alterado pelo Beneficiário mediante autorização de órgão técnico responsável pelo
projeto.
84º. A doação dos lotes descritos no caput deste artigo será realizado mediante a lavratura de
escritura pública doação da área por Cartório competente, sendo de total responsabilidade do
Beneficiário arcar com os custos e despesas da referida escritura, devendo dela constar as
obrigações essenciais previstas no artigo 7º, desta lei.
85º. É parte integrante da presente lei certidões imobiliária, memoriais descritivos e croquis dos
lotes descritos no caput deste artigo.
Art. 5º. As famílias beneficiadas por este Programa Municipal de Habitação fornecerão, como
contrapartida, mão-de-obra e materiais de construção necessários para a construção de sua
habitação, de acordo com o Projeto de Engenharia elaborado e aprovado pela Prefeitura Municipal,
através do Departamento de Engenharia e Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social,
almejando a execução da obra e a finalidade deste Programa.
Art. 6º. A construção das moradias somente poderá ter início após a aprovação dos projetos de
engenharia, por parte do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal e do Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social, devendo-se atender as condições mínimas de
salubridade (água e esgoto).
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com entidades
para execução das construções previstas no caput deste artigo.
qi
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Art. 7º. Das escrituras públicas de doação das áreas a integrarem este Programa Municipal de
Habitação deverão constar as seguintes cláusulas:
I - Obriguem a pessoa:
a) executar as obras segundo cronograma físico elaborado e aprovado pelo Departamento de
Engenharia da Prefeitura Municipal, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos
cronogramas de desembolsos e custos;
b) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e
meio ambiente;
c) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão do Beneficiáiro;
d) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação do Departamento de
Engenharia da Prefeitura Municipal;
e) utilizar a área exclusivamente para o fim de habitação de sua família;
f) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários da área, na forma da legislação
aplicável;
g) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data de entrega do Projeto de Engenharia elaborado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura
Municipal e aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e concluí-la até o
prazo final consignado no cronograma elaborado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura
Municipal, o qual poderá ser prorrogado de acordo com a solicitação do Beneficiário e
conveniência da Administração Pública.
II - Estabeleça reversão do imóvel, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a
indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as
obrigações constantes desta lei.
Art. 8º. A transferência da propriedade da área objeto da doação e execução deste Programa
Municipal de Habitação ao Beneficiário somente ocorrerá transcorrido o prazo de 10 (dez) anos
contados da data de entrega da moradia pela Prefeitura Municipal, de acordo com o cronograma do
Projeto de Engenharia executado pelo Beneficiário, da qual não restará qualquer restrição a sua
alienação.
Art. 9º. O Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal apoiará os Beneficiários na
orientação técnica necessária para a execução do projeto de engenharia elaborado pela Prefeitura
para a construção das moradias.
Art. 10. Os Beneficiários se organizarão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da
convocação da Prefeitura Municipal, para o início do Programa Municipal de Habitação e
constituirão Comissão Especial, formada por 05 (cinco) membros escolhidos pelos Beneficiários,
para junto da Secretaria de Ação e Promoção Social e Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social, supervisionarem os trabalhos das famílias beneficiadas na execução das obras de
construção das moradias.
Art. 11. A solução de eventuais incompatibilidades entre os beneficiários será resolvida por decisão
conjunta e absoluta da Comissão Especial dos Beneficiários e Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social, com poderes, inclusive, para exclusão de Beneficiários do Programa.
Qu?
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Art. 12. A fiscalização das obras será realizada pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura
Municipal, Comissão Especial de Beneficiários e Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social.
Art. 13. O cadastramento dos interessados a ingressar no Programa Municipal de Habitação
previsto nesta lei ocorrerá até 30 (trinta) dias após o início de vigência da presente lei, não podendo
ser inscrito novos Beneficiários após o referido período, exceto quando disponibilizados novos lotes
pelo Município, quando poderá ocorrer novo cadastramento pelo mesmo período.
$1º. São proibidos novos cadastramentos para os fins previstos no caput do presente artigo,
enquanto não forem atendidos todos os cadastrados no Programa de que trata esta Lei.
$2º. Os cadastrados neste Programa não poderão participar de outros Programas Habitacionais
Municipais, salvo na hipótese de desistência da inscrição do Programa desta Lei.
Art. 18. Os interessados já cadastrados serão intimados a comparecer na Secretaria de Ação e
Promoção Social para confirmação de interesse de sua permanência no novo Cadastro Municipal,
observados os critérios de classificação previstos em Lei, respeitada a prioridade do cadastrado
anteriormente se em iguais condições comparado com os inscritos no novo cadastro.
Art. 19. A escritura pública de doação dos lotes será feita necessariamente em nome do esposo e
esposa ou companheiro e companheira da família beneficiada.
Art. 20. No caso de cessão, aluguel, comodato ou transferência por qualquer forma de uso e/ou
gozo do imóvel, sem anuência da Prefeitura Municipal, estará automaticamente rescindido
unilateralmente as obrigações de ambas as partes, independentemente de qualquer notificação ou de
medidas judiciais ou extrajudiciais, dando causa à imediata retomada da posse da unidade
habitacional pelo Poder Público Municipal, sem necessidade de qualquer indenização das
benfeitorias existentes.
Art. 21. Enquanto estiver sendo executado o projeto ou a obra de construção da moradia, se o
beneficiário cadastrado no Programa de que trata a presente Lei, participar de alguma ocupação
irregular de área pública, perderá a sua pontuação de classificação, sendo excluído do presente
Programa Municipal de Habitação, sem direito a qualquer indenização decorrente das benfeitorias
existentes na área que lhe fora entregue.
Parágrafo único. A Secretaria de Ação e Promoção Social deverá promover abertura de Processo
Administrativo para comprovação da participação do beneficiário cadastrado na ocupação irregular
de área pública.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, Ob de junho de 2010.
Pos ES VIEIRA
Prefeito Municipal
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FUUL Lessa” 53
Câmara Municipal de Caçu-Goiá
PROTOCOLO Nº: 025 202%
Fis: É E tivo: DE LE
Data 06/0710 Hora dido
so
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
ESTADO DE GOIÁS APROV:
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 EM UNICA VosT
GABINETE DO PREFEITO À Sacrátaria:odd Di
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 037, DE 16 DE JUNHO DE
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação d es
em regime de Mutirão, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a criação do Programa
Municipal de Habitação de Lotes Urbanizados, em regime de Mutirão, e dar outras providências.
É fato e bastante discutido por esta e. Casa de Leis a necessidade de resolução da
questão habitacional no Município de Caçu. É de conhecimento destes nobres Edis que
incansavelmente esta Administração tem buscado junto aos demais entes da federação recursos
financeiros para implementação de Programas Habitacionais em nosso Município. Da insistência da
Administração Municipal, já fora possível firmar convênio com a União Federal para execução do
Programa “Minha Casa Minha Vida”, além de já iniciadas as obras de construção de moradias
populares, de recurso advindo de verba disponibilizada pela Senadora Lúcia Vânia. Além disso, esta
Administração também já formalizou convênio para fins de financiamento particular junto a Caixa
Econômica Federal, visando diminuir déficit habitacional. No entanto, todos estes atos não são
suficientes para resolução da problemática habitacional por que passa este Município. Assim,
buscando resolvê-la, considerando o fato da inexistência de Programas Habitacionais próprios do
Município, ou ainda da existência de Programas já defasados para a atual realidade, é que levamos a
conhecimento destes n. Edis projeto de Programa Municipal Habitacional, buscando novas formas
para resolução total da problemática habitacional que tem ocorrido em nosso Município. Para tanto,
o Município está propondo a doação de áreas de sua propriedade para que Beneficiários, no regime
de contrapartida, que dar-se-á por meio de emprego de mão-de-obra e materiais de construção,
consigam construir suas moradias, ficando obrigados a cumprir com algumas exigências previstas
no Programa.
Sendo só para o momento, aguardamos que Vossa Excelência adote as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem. Desde já, renovamos no ensejo, protestos de
elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, aguardando pela
aprovação do referido projeto, conforme solicitado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 16 de junho de 2010.
<
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
ts
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
2
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 36/2010, de 06/07/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Habitação de Lotes
Urbanizados, em regime de Mutirão e dá
outras providências
APROVA EU
EM UNID, TAS 10
À Secretaria
Caçu-GO, o
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Ha
Urbanizados, em regime de Mutirão, e dá outras providências. Observa-se da matéria que, além desta
criar o Programa acima mencionado € estabelecer os respectivos critérios, também autoriza a doação
de lotes pelo Poder Público Municipal e a desafetação dos imóveis a serem doados. A criação de
Programa para fomentar a habitação é orientação senão imposição da Constituição Federal, a qual
garante a todos os cidadãos o direito a moradia entre tantos outros. A doação de imóveis urbanos
encontra respaldo na Lei Orgânica do Município, no artigo 8º, V e no artigo 102, onde estabelece que
havendo a devida autorização da Câmara Municipal não é proibido doações de imóveis pertencentes
ao Município. As certidões dos imóveis mencionados no corpo da matéria que vieram em forma de
anexo ao presente Projeto de Lei, deixam claro que nenhum dos imóveis estão afetados áreas verdes
ou institucionais, em algumas há informação de não afetação e em outras há informação de ser o
imóvel bem dominial, o que não impede a outorga de autorização para o Município dispor de tais
bens sob a forma de alienação por doação. Por todos os ângulos que se observa a presente matéria,
vê-se que a mesma é absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la, haja vista a real demanda de habitações em nosso Município à população de baixa
renda, entretanto, entendemos necessário também a propositura da presente Emenda Modificativa
para inserir no contexto da matéria a inclusão do órgão que detém o múnus constitucional de
fiscalizar as ações do Poder Executivo, tornando-a assim mais eficaz, pública e transparente. A
redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, com o respeito à Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido de ser
mos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de julho do ano de
2010. )
dps o Vereador Agn:
IMVONMALA E
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
=
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 36/2010, de 06/07/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Habitação de Lotes
Urbanizados, em regime de Mutirão e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação de
Lotes Urbanizados, em regime de Mutirão, e dá outras providências. Analisaremos a presente
matéria sob o enfoque da assistência social, haja vista ser este os principais fins e objetivos
contidos no Projeto de Lei em estudo. A matéria, além de prever a doação de lotes a pessoas
que se enquadrarem, traz também critérios delineados para escolha de pessoas ou famílias
para o recebimento da doação do imóvel e dos demais benefícios contidos na matéria. É certo
que há pessoas necessitadas de moradia em nossa cidade e que a disponibilidade de lotes por
parte do Município não é suficiente para o atendimento de todos os necessitados, necessário,
portanto, a criação do programa contido matéria e os critérios nela adotados para que haja
uma justa seleção daqueles tantos merecedores do benefício. A aplicação prática da matéria
redundará em verdadeira assistência social com justiça social por parte da Municipalidade.
Pelo exposto, com o respeito à Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido
de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de agosto do ano
de 2010.
Vereadora bd
rães Morais
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 36/2010, de 06/07/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Habitação de Lotes
Urbanizados, em regime de Mutirão e
dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Habitação de Lotes Urbanizados, em regime de Mutirão, e dá outras providências.
Observa-se da presente matéria que, no parágrafo 2º, do artigo 4º, está indicado que
as despesas que decorrerem deste Projeto de Lei serão suportadas por rubricas
munícipes menos favorecidos financeiramente de ter a sua moradia própria,
entendemos que a matéria é financeiramente e economicamente viável ao Município.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em estudo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de agosto
do ano de 2010.
PAGA
dis
Ver ja bem de Carvalho :
. o Relatora -
LL
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: das
Fis dE — dz
Daio Livro: 004
ata S/0r/ tc O Hora: J:oo
Jo
Poder Legislativo Assinatura
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 36/2010, de 06/07/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Habitação de Lotes
Urbanizados, em Tegime de Mutirão e dá
outras providências.
Emenda Modificativa nº 01/2010.
o e SSoditicativa nº O4 (2010,
Altera o disposto no artigo 3º, do Projeto em
estudo.
Art. 1º- O artigo 3º, do Projeto de Lei nº 36/2010, de 06 de julho de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Câmara Municipal de Caçu, podendo ser substituídos a critério do Presidente.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
A Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
O dias do mês de Julho do ano de
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu,
2010. /
egdoro da Silva
- Relator -
Vereador A
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária Para, na prática, facilitar O exercício da
fiscalização por parte da Câmara Municipal da execução do Programa criado via da presente
matéria.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet. com.br
>>>

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