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materia nº 37/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2010
Date 2010-07-06
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.519/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1462

Autoria

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texto original #

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[ar ROVA TD
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
|
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 2
DPZAS GABINETE DO PREFEITO o)
te — PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 2%, DE 06 DE( DE 2010
“Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.519/07, e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no artigo 6º, da Lei Municipal n.º 1.519/2007, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
= Art. 6º. “A alíquota de contribuição da parte patronal do Município,
através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de
suas Autarquias e Fundações, será de 16,68% (dezesseis por cento e
sessenta e oito décimos), sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos, e será determinada através de
Avaliação Atuarial, atualizado anualmente, nos termos da legislação
federal pertinente.”
Parágrafo único. E parte integrante da presente Lei Municipal Avaliação Atuarial, em anexo, a qual
indica o índice a servir como contribuição previdenciária, à título patronal, para o exercício de
2010.
Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de crédito
adicional suplementar em rubrica própria existente no orçamento do exercício de 2010 para suportar
o aumento de despesas decorrente da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial,
conforme artigo 195, 86º, da CF.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o disposto na Lei Municipal n.º
1.576/09.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, Vl de úraio de 2010.
da LIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Ocultura.com.br
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A Foger Legisiativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 025303
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o Data : OO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE pre mpi
ESTADO DE GOIÁS APROVA E a)
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 a 9
, GABINETE DO PREFEITO EM UALICAO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 029, DE 03 DE MAIO DE 2 .
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.519/07, e dá outras providê
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo. o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar dispositivo da Lei Municipal
n.º 1.519/07, e dar outras providências.
Conforme disciplina o próprio dispositivo do artigo 6º, da Lei Municipal n.º
1.519/07, ainda em vigência, a cada exercício ocorrerá Avaliação Atuarial, que atualizará o índice a
ser aplicado a titulo patronal na contribuição previdenciária a ser repassado ao Regime Próprio de
Previdência do Município.
É sabido que tal alteração acarretará incremento de despesa com pessoal do
Município. que será suportado por recurso próprio do tesouro municipal, mas que, no entanto, não
ultrapassará os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal n.º 101/00). Além
de existir previsão orçamentária no exercício de 2010, há também previsão de despesa na LDO e no
PPA.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Pyéfeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de maio de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
E Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Ildefonso Carneiro, n.º 399 A, centro, Caçu/GO, CEP 75.813-000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 37/2010, de 06/07/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1519/07 e dá outras providências
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal
nº 1.519/07, e dá outras providências. Na verdade, a matéria em estudo visa alterar
o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.423/2005, de 27 de abril de 2005, que foi alterada
pela Lei Municipal 1.519/07, de 18 de dezembro de 2007, propondo, tal alteração, a
majoração da contribuição patronal ao CAÇUPREV de 14% para 16,68%, para
vigorar depois de decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação. A alteração de
legislação é amparada pela Constituição Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do
Município de Caçu, respeitadas as devidas competências para a propositura, nada
havendo de ilegalidade ou inconstitucionalidade na matéria em análise. Quanto a
ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, haja vista a avaliação atuarial que
acompanha a matéria onde aponta a necessidade da majoração para que se
mantenha sadia a condição financeira do órgão e também porque o Município de
Caçu é amplamente responsável pelo órgão e sua manutenção. A redação
gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de julho
do ano de 2010.
Ve rá CIMEIRE FREITAS GUIMARÃES arA
- Relatora - TN
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
8224
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 37/2010, de 06/07/2010.
Autoria: Prefeito Municipal É
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1519/07 e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal
nº 1.519/07, e dá outras providências. É visto que a matéria em estudo visa alterar
o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.423/2005, de 27 de abril de 2005, que foi alterada
pela Lei Municipal 1.519/07, de 18 de dezembro de 2007, propondo, tal alteração,
a majoração da contribuição patronal aa CAÇUPREV de 14% para 16,68%, para
vigorar após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação. Tal situação
decorreu da necessária Avaliação Atuarial que é feita anualmente pelo
CAÇUPREV através de empresa especializada de assessoria. Sobredita
avaliação detectou a necessidade de aumento da contribuição patronal visando a
preservação de benefícios futuros aos contribuintes/segurados. Como a matéria é
de autoria do próprio Município, pressupõe o antecipado reconhecimento da
necessidade de tal majoração e da condição financeira do Município para o
desembolso mês a mês à maior. Assim sendo, entendemos ser a matéria
economicamente e financeiramente viável à Municipalidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço. /
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de
agosto do ano de 2010.
is
Vergadora Gláucia PIAU Carvalho
7
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacuQ)dgmnet.com.br

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