| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2010 |
| Date | 2010-07-06 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.519/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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[ar ROVA TD PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS | CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 2 DPZAS GABINETE DO PREFEITO o) te — PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 2%, DE 06 DE( DE 2010 “Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.519/07, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o disposto no artigo 6º, da Lei Municipal n.º 1.519/2007, que passará a vigorar com a seguinte redação: = Art. 6º. “A alíquota de contribuição da parte patronal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas Autarquias e Fundações, será de 16,68% (dezesseis por cento e sessenta e oito décimos), sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, e será determinada através de Avaliação Atuarial, atualizado anualmente, nos termos da legislação federal pertinente.” Parágrafo único. E parte integrante da presente Lei Municipal Avaliação Atuarial, em anexo, a qual indica o índice a servir como contribuição previdenciária, à título patronal, para o exercício de 2010. Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de crédito adicional suplementar em rubrica própria existente no orçamento do exercício de 2010 para suportar o aumento de despesas decorrente da presente lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, conforme artigo 195, 86º, da CF. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o disposto na Lei Municipal n.º 1.576/09. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, Vl de úraio de 2010. da LIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Ocultura.com.br rr DDD>]—w—Ww————— A Foger Legisiativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025303 tr = o Data : OO. PREFEITURA MUNICIPAL DE pre mpi ESTADO DE GOIÁS APROVA E a) CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 a 9 , GABINETE DO PREFEITO EM UALICAO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 029, DE 03 DE MAIO DE 2 . Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.519/07, e dá outras providê Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo. o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar dispositivo da Lei Municipal n.º 1.519/07, e dar outras providências. Conforme disciplina o próprio dispositivo do artigo 6º, da Lei Municipal n.º 1.519/07, ainda em vigência, a cada exercício ocorrerá Avaliação Atuarial, que atualizará o índice a ser aplicado a titulo patronal na contribuição previdenciária a ser repassado ao Regime Próprio de Previdência do Município. É sabido que tal alteração acarretará incremento de despesa com pessoal do Município. que será suportado por recurso próprio do tesouro municipal, mas que, no entanto, não ultrapassará os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal n.º 101/00). Além de existir previsão orçamentária no exercício de 2010, há também previsão de despesa na LDO e no PPA. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Pyéfeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de maio de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA E Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Ildefonso Carneiro, n.º 399 A, centro, Caçu/GO, CEP 75.813-000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br 2 ]]]Dw>w>—w————————— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 37/2010, de 06/07/2010. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1519/07 e dá outras providências Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.519/07, e dá outras providências. Na verdade, a matéria em estudo visa alterar o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.423/2005, de 27 de abril de 2005, que foi alterada pela Lei Municipal 1.519/07, de 18 de dezembro de 2007, propondo, tal alteração, a majoração da contribuição patronal ao CAÇUPREV de 14% para 16,68%, para vigorar depois de decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação. A alteração de legislação é amparada pela Constituição Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município de Caçu, respeitadas as devidas competências para a propositura, nada havendo de ilegalidade ou inconstitucionalidade na matéria em análise. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, haja vista a avaliação atuarial que acompanha a matéria onde aponta a necessidade da majoração para que se mantenha sadia a condição financeira do órgão e também porque o Município de Caçu é amplamente responsável pelo órgão e sua manutenção. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de julho do ano de 2010. Ve rá CIMEIRE FREITAS GUIMARÃES arA - Relatora - TN Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br 8224 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 37/2010, de 06/07/2010. Autoria: Prefeito Municipal É Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1519/07 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.519/07, e dá outras providências. É visto que a matéria em estudo visa alterar o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.423/2005, de 27 de abril de 2005, que foi alterada pela Lei Municipal 1.519/07, de 18 de dezembro de 2007, propondo, tal alteração, a majoração da contribuição patronal aa CAÇUPREV de 14% para 16,68%, para vigorar após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação. Tal situação decorreu da necessária Avaliação Atuarial que é feita anualmente pelo CAÇUPREV através de empresa especializada de assessoria. Sobredita avaliação detectou a necessidade de aumento da contribuição patronal visando a preservação de benefícios futuros aos contribuintes/segurados. Como a matéria é de autoria do próprio Município, pressupõe o antecipado reconhecimento da necessidade de tal majoração e da condição financeira do Município para o desembolso mês a mês à maior. Assim sendo, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. / E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2010. is Vergadora Gláucia PIAU Carvalho 7 Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacuQ)dgmnet.com.br