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materia nº 38/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2010
Date 2010-07-15
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.657/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1463

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇT
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 38 ,DE 15 DE JULHO DE?
APROV. OU
: & NOTAÇÃO
«Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.657/2010
e dá outras providências”.
MARA UNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis,
APRÓVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.657/2010, de 08 de julho de 2010, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1º.07.2010”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em L5 de julho de 2010.
da LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
efeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
1
Poder Legislativo o
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
R PROTOGOLO Nº: 03230N
" Els Livro: QQE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAGHZo Hora: 1Sheod
ESTADO DE GOIAS -
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Assinatura
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 039/10, DE 09 DE JULHO DE 2010.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.657/2010
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
para fins de aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto
de Lei Municipal em anexo, que trata da alteração de dispositivo da Lei Municipal 4º 1.657/2010,
de 08 de julho de 2010.
A mencionada lei estabeleceu em seu artigo 3º a entrada em vigor daquele dispositivo legal,
a partir de sua publicação, enquanto que, na realidade, o projeto visava abrigar situação realizada a
partir do dia 1º de julho de 2010.
Se a Lei Municipal, com a redação que ganhou em seu artigo 3º, foi publicada em 08 de
julho de 2010, acabou por não surtir os efeitos pretendidos e necessários
Por ser a matéria aqui apresentada de suma importância e relevância e sabedor de que a
demora na aprovação deste projeto poderá trazer consegiiências graves à Administração Municipal,
é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento
Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma,
seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso 1, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já,
a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente
Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos
aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 09 de julho de 2010.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994. centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 38/2010, de 1 5/07/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1657/2010 e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº
1657/2010, e dá outras providências. A alteração de legislação é prática antiga e
cotidiana no âmbito das Casas Legislativas deste Brasil, sendo absolutamente legal
e constitucional a mutabilidade de textos legais, desde que não altere o seu
objetivo de acordo com O estabelecido na Ementa da Lei a ser alterada. No caso ora
analisado observamos que à alteração de texto legal cinge-se à modificação da data
de entrada em vigor da norma, ou seja, pretende a presente alteração retroagir os
efeitos da Lei 1.657/2010 ao dia 1º de julho de 2010. Vê-se da matéria que a
intenção do autor (Poder Executivo Municipal) é formalizar atos afetos à
contabilidade pública na prática já realizados a partir de 1º de julho de 2010, até
porque no Projeto de Lei que originou a citada Lei 1657/2010 se fazia presente O
pedido de retroação dos efeitos da Lei, sendo tal disposição retirada via Emenda no
trâmite do processo legislativo, acreditando, o proponente da Emenda, que haveria
a publicação da mesma até o dia 1º de julho de 2010, o que não ocorreu. Quanto à
avaliação do subjetivo critério do justo, entendemos ser à matéria justa, eis que
restou bastante confirmado pelo Secretário de Administração a urgente
necessidade de aprovação da matéria, para possibilitar a realização de
investimentos sem ferir o orçamento vigente. A redação gramatical usada é
satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de julho
do ano de 2010.
Ana pai p
adora M s Santos Gui f
gés Morais
= elatora - .
A
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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