| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2010 |
| Date | 2010-07-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.657/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇT ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 38 ,DE 15 DE JULHO DE? APROV. OU : & NOTAÇÃO «Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.657/2010 e dá outras providências”. MARA UNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APRÓVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.657/2010, de 08 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração: “art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º.07.2010”. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em L5 de julho de 2010. da LUIZ GUIMARÃES VIEIRA efeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br 1 Poder Legislativo o Câmara Municipal de Caçu-Goiás R PROTOGOLO Nº: 03230N " Els Livro: QQE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAGHZo Hora: 1Sheod ESTADO DE GOIAS - CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Assinatura OFÍCIO/MENSAGEM N.º 039/10, DE 09 DE JULHO DE 2010. Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.657/2010 Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de para fins de aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que trata da alteração de dispositivo da Lei Municipal 4º 1.657/2010, de 08 de julho de 2010. A mencionada lei estabeleceu em seu artigo 3º a entrada em vigor daquele dispositivo legal, a partir de sua publicação, enquanto que, na realidade, o projeto visava abrigar situação realizada a partir do dia 1º de julho de 2010. Se a Lei Municipal, com a redação que ganhou em seu artigo 3º, foi publicada em 08 de julho de 2010, acabou por não surtir os efeitos pretendidos e necessários Por ser a matéria aqui apresentada de suma importância e relevância e sabedor de que a demora na aprovação deste projeto poderá trazer consegiiências graves à Administração Municipal, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso 1, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 09 de julho de 2010. Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994. centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, justiça e Redação. Projeto de Lei nº 38/2010, de 1 5/07/2010. Autoria: Prefeito Municipal Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1657/2010 e dá outras providências. RELATÓRIO: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1657/2010, e dá outras providências. A alteração de legislação é prática antiga e cotidiana no âmbito das Casas Legislativas deste Brasil, sendo absolutamente legal e constitucional a mutabilidade de textos legais, desde que não altere o seu objetivo de acordo com O estabelecido na Ementa da Lei a ser alterada. No caso ora analisado observamos que à alteração de texto legal cinge-se à modificação da data de entrada em vigor da norma, ou seja, pretende a presente alteração retroagir os efeitos da Lei 1.657/2010 ao dia 1º de julho de 2010. Vê-se da matéria que a intenção do autor (Poder Executivo Municipal) é formalizar atos afetos à contabilidade pública na prática já realizados a partir de 1º de julho de 2010, até porque no Projeto de Lei que originou a citada Lei 1657/2010 se fazia presente O pedido de retroação dos efeitos da Lei, sendo tal disposição retirada via Emenda no trâmite do processo legislativo, acreditando, o proponente da Emenda, que haveria a publicação da mesma até o dia 1º de julho de 2010, o que não ocorreu. Quanto à avaliação do subjetivo critério do justo, entendemos ser à matéria justa, eis que restou bastante confirmado pelo Secretário de Administração a urgente necessidade de aprovação da matéria, para possibilitar a realização de investimentos sem ferir o orçamento vigente. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de julho do ano de 2010. Ana pai p adora M s Santos Gui f gés Morais = elatora - . A Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br