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materia nº 39/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2010
Date 2010-07-15
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1002/94, DE 07 DE ABRIL DE 1994, ALTERADA PELAS LEIS Nº 1302/02, DE 08 DE ABRIL DE 2002 E Nº 1570/09, DE 19 DE MARÇO DE 2009.
native_id1464

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Ma RO VA E Ed
em dE OTA: >
À Secretaria/ps/a provider:ar.
Poder Legislativo
” Câmara Municipal de Caçu-GO
aTá» O Projeto de Leinº 29 /2010, de. de julho de 2010.
APROVS
em ZE
Altera dispositivos da Lei nº 1002/94, de 07 de
abril de 1994, alterada pelas Leis nº 1302/02, de
08 de abril de 2002 e nº 1570/09, de 19 de março
de 2009”.
ara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os parágrafos 2º, 4º e 6º, do Art. 3º, da Lei Municipal nº 1002/94, de 07 de abril de
1994, passando a vigorar com as respectivas redações:
“5, CARE, O = cosas erecerrocrar RN Pernenee creo Ragones E isascia Dieese coveiro Misesnro ag o
$ 2º - Durante as noites dos dias úteis, o horário de plantão é das 19:00 (dezenove) às 07:00 (sete)
horas do dia seguinte.
$4º- O regime obrigatório de plantão obedecerá, rigorosamente escala semanal, com (01) uma
farmácia ou drogaria de plantão por vez, podendo ser alterada mediante a consulta da classe,
iniciando-se o rodízio por ocasião da publicação desta lei, obedecendo-se à seguinte ordem:
I-Farmácia Santa Luzia;
II — Drogaria São Pedro;
HI - Drogaria Drogatende;
IV - Drogaria Saúde;
V— Farmácia Orvalho;
VI — Farmácia Cristo Rey;
Vil — Drogaria Rio Claro;
VII - Drogaria Popular;
IX — Drogaria Castro.
$ 6º — Após as 22:00 (vinte e duas) horas poderá ser feito o atendimento farmacêutico de portas
abaixadas, por janelas ou outro meio conveniente.”
A Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da ra Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos AS dias do mês-de j
de 2010.
Ver. Vany Nu reitas Júnior Ver.
. Ta ANvenars
Ver. Gláucia osa de Carvalho Ver. Markely Hos Santos Guimarães Morais .
Justificativa:
A presente matéria justifica-se e se faz necessária em razão do fechamento de 02 (dois) estabelecimentos do
ramo de farmácia e drogaria nesta Cidade, da redução da população flutuante motivada pelo término da
construção da maioria dos empreendimentos edificados neste Município, consideramos, também, que houve
a manifesta vontade de mudança pela absoluta maioria dos representantes da classe de farmácias e drogarias
desta Cidade, em reunião realizada nesta Casa de Leis, o que entendemos ser salutar e justo.
Contamos com o unânime apoio dos Colegas na aprovação da presente matéria.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 39/2010, de 15/07/2010.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Altera dispositivos da Lei nº 1002/94, de 07
de abril de 1994, alterada pelas Leis nº
1302/02, de 08 de abril de 2002 e 1570/09,
de 19 de março de 2009 e dá outras
providências
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº
1002/94, de 07 de abril de 1994, alterada pelas Leis nº 1302/02, de 08 de abril
de 2002 e nº 1570/09, de 19 de março de 2009. A alteração de legislação é
prática antiga e cotidiana no âmbito das Casas Legislativas deste Brasil, sendo
absolutamente legal e constitucional a matéria e a mutabilidade de textos
legais. A matéria se enquadra na disposição constitucional que permite o
município legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, inciso |, da
Constituição Federal). Quanto à avaliação do subjetivo critério do justo temos
que a matéria é justa pelo fato de trazer como principal mudança a alteração do
horário de plantão e do número de farmácias/drogarias que ficará de plantão
semanalmente e, além disso, foi discutida pela classe via dos proprietários das
farmácias e drogarias desta cidade em reunião realizada nesta Casa Legislativa,
sendo que o conteúdo da matéria reflete a vontade consensualizada pela classe.
A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria. |
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de julho
ano de 2010. a"
/uce : Q
Vereador AGNALDO DORO DA SILVA
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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