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materia nº 40/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2010
Date 2010-07-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASIL NETWORK LTDA, NOME FANTASIA DE MICROLINS FORMAÇÃO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
native_id1465

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO e
APROV!
Or
Em dE NOTAÇÃO
; ria par pfovidenciar
pó
OI I20 40
TO DE LEI MUNICIPAL N.º 4O ,DE AS DE JULHO pia 10
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com a empresa Brasil Network Ltda, nome de fantasia
Microlins Formação Profissional, e dá outras
providências.
RA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte lei municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a empresa Brasil Network Ltda, nome fantasia Microlins Formação
Profissional, para o fim de concessão de bem público e material e
equipamentos permanentes presentes nos Laboratórios de Informática da
Escola Municipal "Olívio Girotto”, pertencentes ao patrimônio público municipal,
mediante contrapartida da entidade.
Parágrafo único. O convênio será celebrado conforme minuta que segue
anexo, que dá presente lei é parte integrante, ficando o Poder Executivo
autorizado a firmaros termos aditivos que tenham por objeto ajustes
e adequações direcionadas paraaexecução de suas finalidades.
Art. 2º. Fica a instituição obrigada a cumprir todos os compromissos
firmados com o Município, especialmente, a preservação do patrimônio público
por ela utilizada, inclusive, com possível indenização dos danos eventualmente
apurados.
A Art. 3º. É obrigação do Município fiscalizar e emitir relatório mensal do
estado de conservação dos bens imóveis e móveis colocados à disposição da
entidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
rubricas próprias existentes no orçamento vigente no exercício de 2010,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-Go, 45 de julho de 2010.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
APROVADO
Dará providenciar,
ESTADO DE GOIÁS . - mean
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Câmara MunicipSi e Caçu-Soi
GABINETE DO PROFEITO. prOTOCOLO Nº: 029306.
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 040/10, DE 14 DE JULHO DE 2040 LE Livro: DO. 1
Data AS / GI /sMQHoça: Aoh2IM
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. E
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar CONVENIOvura
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo.
Trata o Projeto sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para celebrar
convênio com a empresa Brasil Network Ltda, nome fantasia Microlins Formação
Profissional, para o fim de concessão de bem público, material e equipamentos
permanentes presentes nos Laboratórios de Informática da Escola Municipal "Olívio Girotto”,
pertencentes ao patrimônio público municipal, mediante contrapartida da entidade.
O mencionado convênio tem por objetivo estabelecer em regime de cooperação
mútua entre os partícipes a capacitação profissional das pessoas interessadas em participar
dos cursos a serem realizados pela empresa conveniada, com custos reduzidos.
As obrigações das partes constam da Minuta de Convênio que segue como anexo
do Projeto.
Considerando que a previsão de começo dos trabalhos está prevista para 1º de
agosto próximo e caso o retardamento da aprovação do projeto possa inviabilizá-la, nos
termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno,
solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma,
seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicito,
desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto,
se necessário.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 14 de julho de 2010.
ANDRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor ,
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JUNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQD cultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
na
Projeto de Lei nº 40/2010, de 15/07/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a empresa Brasil
Network Ltda, nome de fantasia Microlins
Formação Profissional, e dá outras
providências.
APROVADO
AS Secretaria pay
taçu-GO, 05
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal
para celebrar convênio com a empresa Brasil Network Ltda, nome de fantasia
Microlins Formação Profissional, e dá outras providências. A forma respaldada pela
Constituição Federal para que os entes federados possam firmar parcerias com
outras empresas públicas ou particulares é o “Convênio”, portanto quanto a
possibilidade jurídica da aprovação da matéria, nada há que possa obstar.
Acompanha a matéria o exemplar do Termo de Convênio a ser firmado entre o
Município de Caçu e a empresa a ser conveniada. Extrai-se do incluso Termo de
Convênio que a intenção de firmatura é sublime, eis que visa a instalação, em
prédio público, de local adequado a realização de cursos profissionalizantes,
mediante a orientação e responsabilidade da empresa Microlins, a qual é conhecida
de todos nós através da mídia televisada. Quanto a ser ou não justa a matéria
entendemos que sim, mesmo porque, apesar de ter custo aos alunos, é melhor ter
os cursos aqui em Caçu do que em outros centros urbanos, o que, com certeza,
majoraria sobremaneira o custo para aos munícipes interessados no aprendizado.
Além disso, sabemos que o mercado de trabalho é muito exigente quanto à
especialização e preparação de quem busca uma vaga de emprego. A redação
gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de julho do ano de
2010.
Av. Ildefonso Carneiro, 3994 Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
froidencas
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 40/2010, de 15/07/2010.
Autoria: Prefeito Municipal É
Autoriza o Poder Executivo Municipal. a
celebrar convênio com a empresa Brasil
Network Ltda, nome de fantasia Microlins
Formação Profissional, e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para
celebrar convênio com a empresa Brasil Network Ltda, nome de fantasia Microlins
Formação Profissional, e dá outras providências. Esta relatoria avaliará a presente
matéria sob o prisma educacional, eis que assim nos parece ser o seu principal
objetivo. Sabemos que o nosso município é absolutamente carente de ensino
especializado à formação de profissionais para atender o exigente atual mercado de
trabalho, da mesma sabemos que a ocorrência das instalações de empresas em nosso
município e micro-região proporcionou uma considerável ampliação de vagas de
emprego, entretanto, em sua maioria necessitando de formação técnica especializada.
A proposta de convênio entre o município e a Brasil Network Ltda (Microlins), a nosso
ver, vem suprir tal deficiência em nossa cidade e micro-região, facilitando sobremaneira
aos jovens ou não que queiram melhor se qualificar para o mercado de trabalho. Desta
forma, em nosso entendimento, apesar dos custos, é bastante louvável a iniciativa do
Município em buscar este benefício à população local, sendo amplamente viável a
matéria aos interesses do povo e do Município.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço. y
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de agosto .
do ano de 2010. a ,
r EÚDS JOSÉ DE FREITAS EA
, - Relator -
/ hu
é UI.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 40/2010, de 15/07/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênio com a empresa
Brasil Network Ltda, nome de fantasia
Microlins Formação Profissional, e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para
celebrar convênio com a empresa Brasil Network Ltda, nome de fantasia Microlins
Formação Profissional, e dá outras providências. O artigo 4º, da presente matéria,
aponta que as despesas decorrentes dela serão suportadas por rubricas do orçamento
vigente, sem no, entanto especificá-las, fazendo, forçosamente, entendermos que há
dotações orçamentárias com saldo suficiente para suportar a integralidade das
despesas. No mesmo artigo há a previsão de suplementação, também sem obedecer à
forma legal pela qual deve se proceder os créditos adicionais suplementares, fazendo
entender que caso haja necessidade promoverá, o interessado, a edição de matéria
específica para tal fim. A Lei Federal nº 4.320/64 é taxativa quanto aos créditos
possíveis e suas respectivas formas, podendo o Chefe do Poder Executivo lançar mão
no momento oportuno, com a autorização da Câmara. Diante da necessidade da cidade
de Caçu em ter curso ou cursos profissionalizantes para amenizar os problemas de
quem precisa melhor se condicionar ao mercado de trabalho, entendemos ser a matéria
economicamente e financeiramente viável à Municipalidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de agosto
do ano de 2010.
Edo
Vereador do Teodoro da Silva
5 - = - Relator -
MNA MURER
DS
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442"- Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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