| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2010 |
| Date | 2010-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASIL NETWORK LTDA, NOME FANTASIA DE MICROLINS FORMAÇÃO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO e APROV! Or Em dE NOTAÇÃO ; ria par pfovidenciar pó OI I20 40 TO DE LEI MUNICIPAL N.º 4O ,DE AS DE JULHO pia 10 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a empresa Brasil Network Ltda, nome de fantasia Microlins Formação Profissional, e dá outras providências. RA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte lei municipal: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a empresa Brasil Network Ltda, nome fantasia Microlins Formação Profissional, para o fim de concessão de bem público e material e equipamentos permanentes presentes nos Laboratórios de Informática da Escola Municipal "Olívio Girotto”, pertencentes ao patrimônio público municipal, mediante contrapartida da entidade. Parágrafo único. O convênio será celebrado conforme minuta que segue anexo, que dá presente lei é parte integrante, ficando o Poder Executivo autorizado a firmaros termos aditivos que tenham por objeto ajustes e adequações direcionadas paraaexecução de suas finalidades. Art. 2º. Fica a instituição obrigada a cumprir todos os compromissos firmados com o Município, especialmente, a preservação do patrimônio público por ela utilizada, inclusive, com possível indenização dos danos eventualmente apurados. A Art. 3º. É obrigação do Município fiscalizar e emitir relatório mensal do estado de conservação dos bens imóveis e móveis colocados à disposição da entidade. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas próprias existentes no orçamento vigente no exercício de 2010, suplementadas, se necessário. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-Go, 45 de julho de 2010. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br APROVADO Dará providenciar, ESTADO DE GOIÁS . - mean CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Câmara MunicipSi e Caçu-Soi GABINETE DO PROFEITO. prOTOCOLO Nº: 029306. OFÍCIO/MENSAGEM N.º 040/10, DE 14 DE JULHO DE 2040 LE Livro: DO. 1 Data AS / GI /sMQHoça: Aoh2IM Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. E Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar CONVENIOvura Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo. Trata o Projeto sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para celebrar convênio com a empresa Brasil Network Ltda, nome fantasia Microlins Formação Profissional, para o fim de concessão de bem público, material e equipamentos permanentes presentes nos Laboratórios de Informática da Escola Municipal "Olívio Girotto”, pertencentes ao patrimônio público municipal, mediante contrapartida da entidade. O mencionado convênio tem por objetivo estabelecer em regime de cooperação mútua entre os partícipes a capacitação profissional das pessoas interessadas em participar dos cursos a serem realizados pela empresa conveniada, com custos reduzidos. As obrigações das partes constam da Minuta de Convênio que segue como anexo do Projeto. Considerando que a previsão de começo dos trabalhos está prevista para 1º de agosto próximo e caso o retardamento da aprovação do projeto possa inviabilizá-la, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 14 de julho de 2010. ANDRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor , Vereador VANY NUNES DE FREITAS JUNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQD cultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO na Projeto de Lei nº 40/2010, de 15/07/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a empresa Brasil Network Ltda, nome de fantasia Microlins Formação Profissional, e dá outras providências. APROVADO AS Secretaria pay taçu-GO, 05 Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com a empresa Brasil Network Ltda, nome de fantasia Microlins Formação Profissional, e dá outras providências. A forma respaldada pela Constituição Federal para que os entes federados possam firmar parcerias com outras empresas públicas ou particulares é o “Convênio”, portanto quanto a possibilidade jurídica da aprovação da matéria, nada há que possa obstar. Acompanha a matéria o exemplar do Termo de Convênio a ser firmado entre o Município de Caçu e a empresa a ser conveniada. Extrai-se do incluso Termo de Convênio que a intenção de firmatura é sublime, eis que visa a instalação, em prédio público, de local adequado a realização de cursos profissionalizantes, mediante a orientação e responsabilidade da empresa Microlins, a qual é conhecida de todos nós através da mídia televisada. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos que sim, mesmo porque, apesar de ter custo aos alunos, é melhor ter os cursos aqui em Caçu do que em outros centros urbanos, o que, com certeza, majoraria sobremaneira o custo para aos munícipes interessados no aprendizado. Além disso, sabemos que o mercado de trabalho é muito exigente quanto à especialização e preparação de quem busca uma vaga de emprego. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de julho do ano de 2010. Av. Ildefonso Carneiro, 3994 Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br froidencas Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 40/2010, de 15/07/2010. Autoria: Prefeito Municipal É Autoriza o Poder Executivo Municipal. a celebrar convênio com a empresa Brasil Network Ltda, nome de fantasia Microlins Formação Profissional, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com a empresa Brasil Network Ltda, nome de fantasia Microlins Formação Profissional, e dá outras providências. Esta relatoria avaliará a presente matéria sob o prisma educacional, eis que assim nos parece ser o seu principal objetivo. Sabemos que o nosso município é absolutamente carente de ensino especializado à formação de profissionais para atender o exigente atual mercado de trabalho, da mesma sabemos que a ocorrência das instalações de empresas em nosso município e micro-região proporcionou uma considerável ampliação de vagas de emprego, entretanto, em sua maioria necessitando de formação técnica especializada. A proposta de convênio entre o município e a Brasil Network Ltda (Microlins), a nosso ver, vem suprir tal deficiência em nossa cidade e micro-região, facilitando sobremaneira aos jovens ou não que queiram melhor se qualificar para o mercado de trabalho. Desta forma, em nosso entendimento, apesar dos custos, é bastante louvável a iniciativa do Município em buscar este benefício à população local, sendo amplamente viável a matéria aos interesses do povo e do Município. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. y E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de agosto . do ano de 2010. a , r EÚDS JOSÉ DE FREITAS EA , - Relator - / hu é UI. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 40/2010, de 15/07/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a empresa Brasil Network Ltda, nome de fantasia Microlins Formação Profissional, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com a empresa Brasil Network Ltda, nome de fantasia Microlins Formação Profissional, e dá outras providências. O artigo 4º, da presente matéria, aponta que as despesas decorrentes dela serão suportadas por rubricas do orçamento vigente, sem no, entanto especificá-las, fazendo, forçosamente, entendermos que há dotações orçamentárias com saldo suficiente para suportar a integralidade das despesas. No mesmo artigo há a previsão de suplementação, também sem obedecer à forma legal pela qual deve se proceder os créditos adicionais suplementares, fazendo entender que caso haja necessidade promoverá, o interessado, a edição de matéria específica para tal fim. A Lei Federal nº 4.320/64 é taxativa quanto aos créditos possíveis e suas respectivas formas, podendo o Chefe do Poder Executivo lançar mão no momento oportuno, com a autorização da Câmara. Diante da necessidade da cidade de Caçu em ter curso ou cursos profissionalizantes para amenizar os problemas de quem precisa melhor se condicionar ao mercado de trabalho, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2010. Edo Vereador do Teodoro da Silva 5 - = - Relator - MNA MURER DS Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442"- Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br