| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2010 |
| Date | 2010-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTA ÁREA À PESSOA INDICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO , PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º HA, DEZ DE JULHO DE 2010 “Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa indicada e dá outras providências” A CÂMARA M sf CIPAL DE CAÇU/GO, por seus nobres Edis, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica desafetado bem imóvel de domínio público inscrito no patrimônio municipal, passando a estar disponível, constante da Transcrição n.º 6.718, Transcrição das Transmissões n.º 31, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente descrito a seguir: Transcrição n.º 6.718: Lote 1, Quadra n.º 2, situada nesta cidade, na Rua Joaquim Pereira de Castro, medindo 20,00m (vinte metros) de frente e fundo, por 35,00 (trinta e cinco metros) em cada lateral, com área de 700,00m? (setecentos metros quadrados), limitando à direita com o lote “H”, à esquerda com o lote “J”, e aos fundos com o Córrego Água Fria. Parágrafo único. É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, memorial descritivo e croqui da área, em anexo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel descrito no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de HÉLIO PEREIRA DE FREITAS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF n.º 231.417.001-68, portador da CI/'RG n.º 917.663 SSP/GO, com domicílio e residência nesta cidade, realizando-se os devidos registros perante O Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 3º. A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento empresarial para funcionamento de 01 (um) lavador de veículos e borracharia. Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que: I. Obriguem a pessoa: a. apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte; b. executar as obras segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; c. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente; d. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário; e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; £ utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei. g. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na rma da legislação aplicável; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 1 D]D]D——>—>—>—>—>—>—>—>———————>—>—>—>——— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública; II. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o Donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto contratual. Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 2010, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G0.33 de julho de 2010. 2 1 A aa (—c> / da LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Cagu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 1 ]]D——>—>—>——>>>——————>>>>—>————— Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 0249208 Fis: 8 Livro: OO ts ne PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 043/2010, DE 26 DE JULHO D À Secretaria pa 2030.5 09/ Pl Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza 6 Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área que indica e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a desafetação de área que especifica, a autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que indica e dar outras providências. O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação do Interessado, que se mostrou comprometido a instalar uma nova empresa em nossa cidade no ramo de lavador de veículos e serviços de borracharia. Com certeza, o presente projeto, se aprovado, trará mais riquezas ao Município, visto que tributos serão gerados pelo funcionamento da referida empresa. Além disso, mais empregos aos munícipes de Caçu serão criados, contribuindo para a redução do número de desempregados em nosso Município. Saúda-se a intenção do nobre Requerente, que almeja novas perspectivas com a instalação da referida empresa. Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo o Donatário com as obrigações assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço é distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, € aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 26 de julho de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP 75.813-000 Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br >>> APROVADO cm LINISENOTAÇ ÃO cretaria par idenciar. à Secretaria po roviden 03 Caçu-GO, Poder Legislativo o Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 42/2010, de 29/07/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza O Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa indicada e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que indicada e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo as transferências de bens imóveis de propriedade do Município a título de doação, porém sem proibir, ficando o zelo, o cuidado e a observância de tal orientação à cargo exclusivo do Prefeito Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo (artigo 8º, V, da Lei Orgânica Municipal). Vê-se que a matéria não traz a avaliação do bem, o que, a nosso ver, não impede a aprovação apesar da implicação direta na escrituração pública ao donatário. Consta os ônus impostos ao donatário e o suporte legal, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, do imóvel a ser doado. Consta ainda no artigo 1º da matéria a desafetação do bem a ser doado, passando a ser bem de uso dominial disponível, mudança que é lícita e permitida com a aprovação da Câmara, haja vista não estar afetado como área verde ou institucional. Independentemente de tais situações, a matéria é legal e constitucional no entender desta Relatoria. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, desde que os critérios constantes da matéria sejam absolutamente cumpridos e respeitados, cis que é costume quase dever do Poder Público fomentar as empresas € pessoas no sentido de proporcionar a edificação de suas respectivas sedes, facilitando sobremaneira a melhoria de suas atividades que possibilitarão o progresso € abertura de vagas de emprego em nossa cidade. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em . estudo. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de julho do ano de 201 0. ORAS iBis sonoro - Relatora - . BLA iró, 899-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Av. Ildefonso Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 42/2010, de 29/07/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a desafetação de área que específica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa indicada e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa indicada e dá outras providências. A matéria objeto do Projeto de Lei em estudo nãa carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não há geração de nenhuma despesa ao Município de Caçu em decorrência da matéria, uma vez que, apenas haverá, no momento oportuno, o lançamento de baixa no balanço patrimonial. Mesmo assim o artigo 6º da matéria traz a previsão de que, em havendo despesas, há dotação orçamentária suficiente para suportá-las. Assim sendo, e pelas características da pessoa donatária que pretende se tomar empresária no ramo de borracharia e lava- jato neste Município, e que o Poder Público sempre atende aos pedidos de doação para estabelecimento de novas empresas na Cidade, entendemos ser a matéria em análise financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2010. Fá E; é uol dá (pres or Eúds José de Freitas j - Relator - ZA VOUS Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br