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materia nº 42/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2010
Date 2010-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTA ÁREA À PESSOA INDICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO ,
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º HA, DEZ DE JULHO DE 2010
“Dispõe sobre a desafetação de área que especifica,
autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a
alienação por doação, através de escritura pública,
desta área à pessoa indicada e dá outras
providências”
A CÂMARA M sf CIPAL DE CAÇU/GO, por seus nobres Edis, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica desafetado bem imóvel de domínio público inscrito no patrimônio municipal,
passando a estar disponível, constante da Transcrição n.º 6.718, Transcrição das Transmissões n.º
31, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente descrito a seguir:
Transcrição n.º 6.718: Lote 1, Quadra n.º 2, situada nesta cidade, na Rua Joaquim Pereira de
Castro, medindo 20,00m (vinte metros) de frente e fundo, por 35,00 (trinta e cinco metros) em cada
lateral, com área de 700,00m? (setecentos metros quadrados), limitando à direita com o lote “H”,
à esquerda com o lote “J”, e aos fundos com o Córrego Água Fria.
Parágrafo único. É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário expedido pelo
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, memorial descritivo e croqui da área, em anexo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel descrito no
artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de HÉLIO PEREIRA DE FREITAS, brasileiro,
casado, empresário, inscrito no CPF/MF n.º 231.417.001-68, portador da CI/'RG n.º 917.663
SSP/GO, com domicílio e residência nesta cidade, realizando-se os devidos registros perante O
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º. A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento empresarial para
funcionamento de 01 (um) lavador de veículos e borracharia.
Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
I. Obriguem a pessoa:
a. apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de
alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte;
b. executar as obras segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com as etapas das obras e
os respectivos cronogramas de desembolsos e custos;
c. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e
meio ambiente;
d. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão do Donatário;
e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do
Município;
£ utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei.
g. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na
rma da legislação aplicável;
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação
e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados a partir da data da
assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo
com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública;
II. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a
indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o Donatário deixar de cumprir as
obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de
seu objeto contratual.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e
condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento
acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias
específicas no orçamento vigente no exercício de 2010, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G0.33 de julho de 2010.
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/ da LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Cagu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 0249208
Fis: 8 Livro: OO ts
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 043/2010, DE 26 DE JULHO D
À Secretaria pa
2030.5 09/
Pl
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza 6
Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área
que indica e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a desafetação de área
que especifica, a autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação,
através de escritura pública, desta área à pessoa que indica e dar outras providências.
O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação do Interessado, que se
mostrou comprometido a instalar uma nova empresa em nossa cidade no ramo de lavador de
veículos e serviços de borracharia.
Com certeza, o presente projeto, se aprovado, trará mais riquezas ao Município,
visto que tributos serão gerados pelo funcionamento da referida empresa. Além disso, mais
empregos aos munícipes de Caçu serão criados, contribuindo para a redução do número de
desempregados em nosso Município.
Saúda-se a intenção do nobre Requerente, que almeja novas perspectivas com a
instalação da referida empresa.
Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo o Donatário com as obrigações
assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal, sem direito a qualquer
indenização pelas benfeitorias realizadas.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo. protestos de elevado apreço é distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, € aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 26 de julho de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP 75.813-000
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
>>>
APROVADO
cm LINISENOTAÇ ÃO
cretaria par idenciar.
à Secretaria po roviden
03
Caçu-GO,
Poder Legislativo o
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 42/2010, de 29/07/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a desafetação de área que
especifica, autoriza O Poder Executivo
Municipal a efetivar a alienação por
doação, através de escritura pública, desta
área à pessoa indicada e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autorização ao Poder
Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à
pessoa que indicada e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu artigo
102, traz a determinação de se evitar ao máximo as transferências de bens imóveis de propriedade do
Município a título de doação, porém sem proibir, ficando o zelo, o cuidado e a observância de tal
orientação à cargo exclusivo do Prefeito Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo (artigo 8º,
V, da Lei Orgânica Municipal). Vê-se que a matéria não traz a avaliação do bem, o que, a nosso ver,
não impede a aprovação apesar da implicação direta na escrituração pública ao donatário. Consta os
ônus impostos ao donatário e o suporte legal, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, do imóvel a
ser doado. Consta ainda no artigo 1º da matéria a desafetação do bem a ser doado, passando a ser bem
de uso dominial disponível, mudança que é lícita e permitida com a aprovação da Câmara, haja vista
não estar afetado como área verde ou institucional. Independentemente de tais situações, a matéria é
legal e constitucional no entender desta Relatoria. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa
a matéria, entendemos sê-la, desde que os critérios constantes da matéria sejam absolutamente
cumpridos e respeitados, cis que é costume quase dever do Poder Público fomentar as empresas €
pessoas no sentido de proporcionar a edificação de suas respectivas sedes, facilitando sobremaneira a
melhoria de suas atividades que possibilitarão o progresso € abertura de vagas de emprego em nossa
cidade. A redação gramatical usada é satisfatória.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em .
estudo.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de julho do ano de 201 0.
ORAS iBis sonoro
- Relatora - .
BLA
iró, 899-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Av. Ildefonso
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 42/2010, de 29/07/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a desafetação de área que
específica, autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar a alienação por doação,
através de escritura pública, desta área à
pessoa indicada e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de área que especifica,
autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de
escritura pública, desta área à pessoa indicada e dá outras providências. A matéria
objeto do Projeto de Lei em estudo nãa carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum
lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não há geração de
nenhuma despesa ao Município de Caçu em decorrência da matéria, uma vez que,
apenas haverá, no momento oportuno, o lançamento de baixa no balanço patrimonial.
Mesmo assim o artigo 6º da matéria traz a previsão de que, em havendo despesas, há
dotação orçamentária suficiente para suportá-las. Assim sendo, e pelas características
da pessoa donatária que pretende se tomar empresária no ramo de borracharia e lava-
jato neste Município, e que o Poder Público sempre atende aos pedidos de doação
para estabelecimento de novas empresas na Cidade, entendemos ser a matéria em
análise financeiramente e economicamente viável à Municipalidade.
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de agosto
do ano de 2010.
Fá E; é
uol dá
(pres or Eúds José de Freitas
j - Relator -
ZA
VOUS
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br

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