br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 43/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2010
Date 2010-08-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, A REALIZAR O TRANSPORTE DE VISITANTES NO ENTORNO DO PERÍMETRO URBANO AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO, A CEDER VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E SERVIDORES CIVIS AO SINDICATO RURAL DE CAÇU PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO EXPOCAÇU 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1467

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

APROVADO
VOTAÇÃO
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 42 »+DE OL DE FSEH
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro, a realizar o transporte de
visitantes no entorno do perímetro urbano ao
Parque de Exposição, a ceder veículos, maquinários
e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a
realização do evento Expocaçu 2010 e dá outras
providências”
A CÂMARA UNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a'seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de até
R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil reais) ao Sindicato Rural de Caçu/GO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrito no CNPJ/MF n.º 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, n.º
466, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para dar
suporte recursal, técnico e administrativo para a realização da Exposição Agropecuária, Industrial e
Comercial de Caçu/GO, a ser realizada no Parque de Exposição do Sindicato Rural, no período de
12 a 19 de setembro de 2010, visando o intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e
divulgação das potencialidades locais, tendo como órgão promotor o Sindicato Rural de Caçu/GO.
$1º. Fica acondicionado o referido auxílio à assinatura de termo de compromisso entre a instituição
promotora e o município, obrigando aquela, em parceria com a Secretaria de Ação e Promoção
Social, a exigir dos visitantes a contribuição de lkg (um quilograma) de alimento não perecível em
troca de 01 (uma) entrada ao Parque de Exposição, no dia 15 de setembro de 2010 (quarta-feira), o
qual será disponibilizado ao Município para a promoção de atos sociais.
82º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças
de acordo com os requerimentos formalizados pela entidade beneficiada, em até 30 (trinta) dias.
83º. O Sindicato Rural de Caçu/GO deverá apresentar prestação de contas do auxílio financeiro
concedido em até 30 (trinta) dias da data do seu efetivo recebimento, sob pena de incorrer na
obrigação de devolução do valor ao erário municipal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de visitantes, no
entorno do perímetro urbano do Município de Caçu/GO ao Parque de Exposições do Sindicato
Rural sediado neste município, durante a realização da Expocaçu 2010, entre o período de 12 a 19
de setembro de 2010.
Parágrafo único. O referido transporte será realizado utilizando de veículos da frota do município,
que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder maquinário e equipamentos que se
fizerem necessário, de propriedade do município ou a serviço deste, para auxílio à realização da
Expocaçu 2010, ficando a cargo do município as despesas de manutenção com peças e combustível.
Parágrafo único. A condução das máquinas será realizada por operadores de máquina lotados no
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou a serviço desta.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título temporário, o número de até
cinco (05) servidores civis lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal para fazerem parte
da Comissão Organizadora da Expocaçu 2010 e prestarem serviços para realização do evento,
durante o período de organização deste.
Parágrafo único. A regulamentação da cessão descrita no caput deste artigo será feita por ato
normativo próprio.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas orçamentárias
constantes do orçamento vigente no exercício de 2010, que poderão ser suplementadas se
necessário, a especificar:
I. Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0158 Secretaria da Indústria e Comércio
Função: 23 Comércio e Serviços
Subfunção: 691 Promoção Comercial
Programa: 0507 Desenvolvimento da Ind. Com. e Turismo
Projeto: 2124 Apoio e Fomento ao Desenvolvimento do Comércio e Turismo
Elemento de Despesa: 20100204.339041 Contribuições;
H. Órgão: 01 Poder Executivo
Unidade: 0162 Secretaria de Transporte
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0511 Gestão do Transporte Rodoviário
Projeto: 2128 Manutenção e Conservação da Frota Rodoviária e Estradas Vicinais
Elemento de Despesa: 20100289.339030 Material de Consumo;
Art. 6º. Em decorrência das disposições desta lei, ficam alteradas as previsões da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e Lei do Plano Plurianual PPA vigentes.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, emO 2 de eTE 2010.
ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
. Poder Legistativo
Câmara Municipal de Ceçu-Goi
PROTOCOLO Nº; 025 309
A Fis.: Livro: 004
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAQH/0E/10 po 7
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº, 01164292/0001-60 à Ea lua isa di
GABINETE DO PREFEITO EM UNILAVOTAS Gra
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 042/10, DE 26 DE JULHO D
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financei 0%
transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, ceder
veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do
evento Expocaçu 2010 e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à curiosidade dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência,
para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do
perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder veículos, maquinários e servidores civis ao
Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2010 e dá outras providências.
Já é costume em nosso Município a realização em todo ano da Exposição Agropecuária,
Industrial e Comercial promovida pelo Sindicato Rural de Caçu/GO. Também é fato que por anos
passados o Sindicato Rural, apesar de todo o seu esforço, passou por inúmeras dificuldades para a
realização do evento, sendo que por diversas vezes se cogitou a não realização da Exposição por
falta de recurso financeiro, técnico, de maquinário e de pessoal. Em razão disto, a Administração
Municipal tem se empenhado em dar o apoio necessário para que se possa alcançar a realização de
um dos maiores eventos de nosso Município, inclusive no ano de 2010. Por isso, após reunião e
conclusão final com a Diretoria do Sindicato Rural de Caçu/GO, chegou-se a um valor de apoio
financeiro, de número de pessoal, de veículos e maquinas para que seja possível a execução do
evento neste ano, tudo conforme exposto no referido projeto.
Não é demais lembrar que o referido apoio financeiro trará benefícios a toda população
caçuense, vez que tal apoio ficou acondicionado a execução da campanha de troca de lkg (um
quilograma) de alimento por uma (01) entrada ao Parque de Exposição, no dia 15 de setembro de
2010, sendo que tais alimentos serão, posteriormente, encaminhados à Secretaria de Ação e
Promoção Social para que sejam promovidos atos sociais.
Assim, espera-se o apoio desta Egrégia Casa de Leis para que, após ciência e discussão deste
projeto, seja o mesmo aprovado por unanimidade dos membros desta Casa.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente
Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos
aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 26 de julho de 2010.
pd di IZ GUIMARÃES VIEIRA
. Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
DS
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 43/2010, de 02/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio APROVADO
financeiro, a realizar o transporte de visitantes no emlnico NOTAÇÃO
entorno do perímetro urbano ao Parque de À Secretaria providenciar.
Exposição, a ceder veículos, maquinários e
servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a
realização do evento Expocaçu 2010 e dá outras
providências.
Relatório:
ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento
Expocaçu 2010 e dá outras providências. Apesar da denominação de “auxílio financeiro” adotada pelo autor
a matéria nada mais é do que uma doação à entidade beneficiária. A Constituição Federal e a Lei Orgânica
do Município não proíbem o ato desde que seja regularmente aprovado pelo Poder Legislativo, de modo que,
fins e objetivos da parceria de fato. Lembrando, ainda, que a Expocaçu é evento tradicional e de grande porte
que não seria possível a realização sem a parceria e do envolvimento da comunidade em geral. Vê-se no
próprio texto da matéria que a mesma é comungada com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento vigente, constando no artigo 5º a dotação específica que suportará a despesa. Da mesma forma a
possível suplementação anunciada na matéria é prevista no texto Constitucional e na Lei Federal 4.320/64.
Nada havendo, portanto, de ilegalidade ou inconstitucionalidade na matéria em análise. Quanto a ser ou não
justa a matéria, entendemos sê-la, eis que a aplicação do auxílio financeiro por parte da entidade beneficiária
se reverterá em diversão, lazer e entretenimento à população de Caçu, principalmente a de baixa renda,
especialmente no dia 15/09/2010, que o ingresso simbólico será 1 (um) quilo de alimento não perecível.
Salientando que a festa, que é de abrangência regional, promove e divulga nossas riquezas e traz dividendos
ao comércio local. A redação gramatical é satisfatória. .
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FA VORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de agosto do ano de 2010.
IMGNTLA / SOSMATNUNES DA SILVA PAR
Av. Ildefonso Carneiro;-399-A' - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 43/2010, de 02/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo a conceder
auxílio financeiro, a realizar o transporte
de visitantes no entorno do perímetro
urbano ao Parque de Exposição, a ceder
veículos, maquinários e servidores civis
ao Sindicato Rural de Caçu para a
realização do evento Expocaçu 2010 e
dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder
uxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque
de Exposição, a ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a
realização do evento Expocaçu 2010 e dá outras providências. A presente doação, denominada de
“auxilio financeiro” está precedida da destinação do bem e de seu respectivo valor, R$
dotação orçamentária suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada
ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos
recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64, especialmente a suplementação prevista no
artigo 5º da matéria. Quanto ao transporte de visitantes e a cessão de maquinários, equipamentos
e servidores públicos temporariamente ao Sindicato Rural de Caçu, temos que pela própria
natureza do evento, que possui renome regional, não seria possível a sua realização sem o caráter
de envolvimento geral de setores organizados da sociedade e principalmente do Município de
Caçu, cujo evento caracteriza a promoção de entretenimento e lazer a população de modo geral.
A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as
características da beneficiária e do evento a ser realizado.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente
matéria. .
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu 4 dias do mês de agosto do ano de
AA
Av. Ildefonso Carneiro, 399! Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 43/2010, de 02/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo a conceder
auxílio financeiro, a realizar o transporte
de visitantes no entorno do perímetro
urbano ao Parque de Exposição, a ceder
veículos, maquinários e servidores civis
ao Sindicato Rural de Caçu para a
realização do evento Expocaçu 2010 e
dá outras providências.
Voto em Separado:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para
conceder auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro
urbano ao Parque de Exposição, a ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato
Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2010 e dá outras providências.
Concordamos em parte com o brilhante Relatório do colega Agnaldo, entretanto, para evitar,
antecipadamente, a possível burla à legislação eleitoral, para evitar a camuflagem de dupla
forma de cobrança de ingresso, e para dar o devido reconhecimento à Comissão organizadora
do evento que de fato sua a camisa para a crescente melhoria da festa Expocaçu, entendemos
necessária a promoção da presente Emenda Modificativa, tornando assim mais viável é justa
a matéria no seu aspecto econômico e financeiro à todos os envolvidos no contexto do
Projeto de Lei.
Pelo exposto, com o devido respeito à Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no
sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria.
E o Voto em Separado.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de agosto do ano de
2010.
eadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
. Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 025 31y
Si E tivo: OO4
Data 26 [0% [40 Hora; $.30
E pote
Als Legisiativo Assinatura
“Câmara Municipal de Caçu-GO |
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 43/2010, de 02/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo a conceder
auxílio financeiro, a realizar o transporte
de visitantes no entorno do perímetro
urbano ao Parque de Exposição, a ceder
veículos, maquinários e servidores civis
ao Sindicato Rural de Caçu para a
realização do evento Expocaçu 2010 e
dá outras providências.
Emenda Modificativa nº Q1/2010.
Altera o disposto no & 1º, do-artigo 1º, do
Projeto em estudo.
Art. 1º - O 8 1º, do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 43/2010, de 02 de agosto do ano de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
CARR Dot nda dead ensine esree E EAST qe
compromisso entre a instituição promotora e o Município, obrigando aquela a
divulgar aos visitantes o pedido de colaboração de 01 kg (um quilograma) de
alimento não perecível por 01 (uma) entrada ao Parque de Exposição, no dia 15 de
setembro de 2010 (quaria-feira), cujo alimento será distribuído às entidades
beneficentes e a população carente desta cidade, após o término das eleições/2010,
pela Comissão organizadora da Expocaçu 2010.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos Oldias do mês de agosto do ano de
2010.
" ç . à —
A
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para, na prática, evitar a violação da
legislação eleitoral, evitar a dupla cobrança dos visitantes, haja vista o dinheiro a ser repassado
pelo município (R$ 150.000,00) ser dinheiro público, do povo, não podendo ser exigido outro
tipo de pagamento em dia que naturalmente deve ser de graça a entrada, e, ainda, para fazer o
reconhecimento de fato dos vultosos trabalhos realizados pela comissão organizadora.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Emenda Modificativa nº 01/2010, de 04/08/2010.
Autoria: Vereadora Lucimeire F. Guimarães
Altera o disposto no $ 1º, do artigo 1º, do
Projeto em estudo.
Relatório:
A presente Emenda dispõe sobre alteração do & 1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 43/2010,
que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder auxílio financeiro,
a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição,
a ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização
do evento Expocaçu 2010 e dá outras providências. Observa-se que a presente matéria
retornou sua tramitação à Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa, em
razão de apresentação de Emenda Modificativa no âmbito da Comissão de Finanças e
Orçamento, sendo que em casos desta estirpe o Regimento Interno da Câmara obriga a re-
tramitação por esta Comissão Permanente. Como fomos nós o Relator na anterior tramitação
nesta Comissão e emitimos entendimento Favorável à aprovação da matéria na forma em
que foi apresentada pelo autor, seria extremamente contradizente, neste momento, esposar de
entendimento diverso, razão pela qual emitimos o presente Relatório no mesmo do sentido,
sendo contrário à aprovação da Emenda Modificativa apresentada na Comissão de Finanças
e Orçamento, adotando como razões as mesmas do Relatório convertido em Parecer pela
Comissão de Constituição, Justiça e Redação em data anterior, neste mesmo Processo
Legislativo.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIO a aprovação da Emenda
Modificativa de autoria da Colega Vereadora Lucimeire Freitas Guimarães, mantendo-nos
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço, na forma apresentada pelo autor.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de agosto do ano
de 2010.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(A dgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Emenda Modificativa nº 01/2010, de 04/08/2010.
Autoria: Vereadora Lucimeire F. Guimarães
Altera o disposto no 8 1º, do artigo -1º, do
Projeto em estudo.
VOTO EM SEPARADO:
a ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização
do evento Expocaçu 2010 e dá outras providências. Observa-se que a presente matéria
retornou sua tramitação à Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa, em
razão de apresentação de Emenda Modificativa no âmbito da Comissão de Finanças e
Orçamento, sendo que em casos desta estirpe o Regimento Interno da Câmara obriga a re-
Emenda Modificativa apresentada por nós na Comissão de F inanças é Orçamento, tornando,
assim, LEGAL e JUSTA a matéria EM APREÇO.
Pelo exposto, manifestamos pela aprovação da Emenda Modificativa ora proposta.
É O VOTO EM SEPARADO.
= IO EM SEPARADO.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de agosto do ano
de 2010.
. —
ssa IMEIRE ia GUIMARÃES
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br

open original →