| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2010 |
| Date | 2010-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, A REALIZAR O TRANSPORTE DE VISITANTES NO ENTORNO DO PERÍMETRO URBANO AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO, A CEDER VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E SERVIDORES CIVIS AO SINDICATO RURAL DE CAÇU PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO EXPOCAÇU 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO VOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 42 »+DE OL DE FSEH “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2010 e dá outras providências” A CÂMARA UNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a'seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil reais) ao Sindicato Rural de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF n.º 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, n.º 466, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para dar suporte recursal, técnico e administrativo para a realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Caçu/GO, a ser realizada no Parque de Exposição do Sindicato Rural, no período de 12 a 19 de setembro de 2010, visando o intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das potencialidades locais, tendo como órgão promotor o Sindicato Rural de Caçu/GO. $1º. Fica acondicionado o referido auxílio à assinatura de termo de compromisso entre a instituição promotora e o município, obrigando aquela, em parceria com a Secretaria de Ação e Promoção Social, a exigir dos visitantes a contribuição de lkg (um quilograma) de alimento não perecível em troca de 01 (uma) entrada ao Parque de Exposição, no dia 15 de setembro de 2010 (quarta-feira), o qual será disponibilizado ao Município para a promoção de atos sociais. 82º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças de acordo com os requerimentos formalizados pela entidade beneficiada, em até 30 (trinta) dias. 83º. O Sindicato Rural de Caçu/GO deverá apresentar prestação de contas do auxílio financeiro concedido em até 30 (trinta) dias da data do seu efetivo recebimento, sob pena de incorrer na obrigação de devolução do valor ao erário municipal. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de visitantes, no entorno do perímetro urbano do Município de Caçu/GO ao Parque de Exposições do Sindicato Rural sediado neste município, durante a realização da Expocaçu 2010, entre o período de 12 a 19 de setembro de 2010. Parágrafo único. O referido transporte será realizado utilizando de veículos da frota do município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder maquinário e equipamentos que se fizerem necessário, de propriedade do município ou a serviço deste, para auxílio à realização da Expocaçu 2010, ficando a cargo do município as despesas de manutenção com peças e combustível. Parágrafo único. A condução das máquinas será realizada por operadores de máquina lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou a serviço desta. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título temporário, o número de até cinco (05) servidores civis lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal para fazerem parte da Comissão Organizadora da Expocaçu 2010 e prestarem serviços para realização do evento, durante o período de organização deste. Parágrafo único. A regulamentação da cessão descrita no caput deste artigo será feita por ato normativo próprio. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas orçamentárias constantes do orçamento vigente no exercício de 2010, que poderão ser suplementadas se necessário, a especificar: I. Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0158 Secretaria da Indústria e Comércio Função: 23 Comércio e Serviços Subfunção: 691 Promoção Comercial Programa: 0507 Desenvolvimento da Ind. Com. e Turismo Projeto: 2124 Apoio e Fomento ao Desenvolvimento do Comércio e Turismo Elemento de Despesa: 20100204.339041 Contribuições; H. Órgão: 01 Poder Executivo Unidade: 0162 Secretaria de Transporte Função: 26 Transporte Subfunção: 782 Transporte Rodoviário Programa: 0511 Gestão do Transporte Rodoviário Projeto: 2128 Manutenção e Conservação da Frota Rodoviária e Estradas Vicinais Elemento de Despesa: 20100289.339030 Material de Consumo; Art. 6º. Em decorrência das disposições desta lei, ficam alteradas as previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei do Plano Plurianual PPA vigentes. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, emO 2 de eTE 2010. ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br . Poder Legistativo Câmara Municipal de Ceçu-Goi PROTOCOLO Nº; 025 309 A Fis.: Livro: 004 PREFEITURA MUNICIPAL DE GAQH/0E/10 po 7 ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº, 01164292/0001-60 à Ea lua isa di GABINETE DO PREFEITO EM UNILAVOTAS Gra OFÍCIO/MENSAGEM N.º 042/10, DE 26 DE JULHO D Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financei 0% transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2010 e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à curiosidade dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2010 e dá outras providências. Já é costume em nosso Município a realização em todo ano da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial promovida pelo Sindicato Rural de Caçu/GO. Também é fato que por anos passados o Sindicato Rural, apesar de todo o seu esforço, passou por inúmeras dificuldades para a realização do evento, sendo que por diversas vezes se cogitou a não realização da Exposição por falta de recurso financeiro, técnico, de maquinário e de pessoal. Em razão disto, a Administração Municipal tem se empenhado em dar o apoio necessário para que se possa alcançar a realização de um dos maiores eventos de nosso Município, inclusive no ano de 2010. Por isso, após reunião e conclusão final com a Diretoria do Sindicato Rural de Caçu/GO, chegou-se a um valor de apoio financeiro, de número de pessoal, de veículos e maquinas para que seja possível a execução do evento neste ano, tudo conforme exposto no referido projeto. Não é demais lembrar que o referido apoio financeiro trará benefícios a toda população caçuense, vez que tal apoio ficou acondicionado a execução da campanha de troca de lkg (um quilograma) de alimento por uma (01) entrada ao Parque de Exposição, no dia 15 de setembro de 2010, sendo que tais alimentos serão, posteriormente, encaminhados à Secretaria de Ação e Promoção Social para que sejam promovidos atos sociais. Assim, espera-se o apoio desta Egrégia Casa de Leis para que, após ciência e discussão deste projeto, seja o mesmo aprovado por unanimidade dos membros desta Casa. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 26 de julho de 2010. pd di IZ GUIMARÃES VIEIRA . Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br DS Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 43/2010, de 02/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio APROVADO financeiro, a realizar o transporte de visitantes no emlnico NOTAÇÃO entorno do perímetro urbano ao Parque de À Secretaria providenciar. Exposição, a ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2010 e dá outras providências. Relatório: ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2010 e dá outras providências. Apesar da denominação de “auxílio financeiro” adotada pelo autor a matéria nada mais é do que uma doação à entidade beneficiária. A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município não proíbem o ato desde que seja regularmente aprovado pelo Poder Legislativo, de modo que, fins e objetivos da parceria de fato. Lembrando, ainda, que a Expocaçu é evento tradicional e de grande porte que não seria possível a realização sem a parceria e do envolvimento da comunidade em geral. Vê-se no próprio texto da matéria que a mesma é comungada com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento vigente, constando no artigo 5º a dotação específica que suportará a despesa. Da mesma forma a possível suplementação anunciada na matéria é prevista no texto Constitucional e na Lei Federal 4.320/64. Nada havendo, portanto, de ilegalidade ou inconstitucionalidade na matéria em análise. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que a aplicação do auxílio financeiro por parte da entidade beneficiária se reverterá em diversão, lazer e entretenimento à população de Caçu, principalmente a de baixa renda, especialmente no dia 15/09/2010, que o ingresso simbólico será 1 (um) quilo de alimento não perecível. Salientando que a festa, que é de abrangência regional, promove e divulga nossas riquezas e traz dividendos ao comércio local. A redação gramatical é satisfatória. . Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FA VORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de agosto do ano de 2010. IMGNTLA / SOSMATNUNES DA SILVA PAR Av. Ildefonso Carneiro;-399-A' - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 43/2010, de 02/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2010 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder uxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2010 e dá outras providências. A presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está precedida da destinação do bem e de seu respectivo valor, R$ dotação orçamentária suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64, especialmente a suplementação prevista no artigo 5º da matéria. Quanto ao transporte de visitantes e a cessão de maquinários, equipamentos e servidores públicos temporariamente ao Sindicato Rural de Caçu, temos que pela própria natureza do evento, que possui renome regional, não seria possível a sua realização sem o caráter de envolvimento geral de setores organizados da sociedade e principalmente do Município de Caçu, cujo evento caracteriza a promoção de entretenimento e lazer a população de modo geral. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da beneficiária e do evento a ser realizado. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. . E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu 4 dias do mês de agosto do ano de AA Av. Ildefonso Carneiro, 399! Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 43/2010, de 02/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2010 e dá outras providências. Voto em Separado: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2010 e dá outras providências. Concordamos em parte com o brilhante Relatório do colega Agnaldo, entretanto, para evitar, antecipadamente, a possível burla à legislação eleitoral, para evitar a camuflagem de dupla forma de cobrança de ingresso, e para dar o devido reconhecimento à Comissão organizadora do evento que de fato sua a camisa para a crescente melhoria da festa Expocaçu, entendemos necessária a promoção da presente Emenda Modificativa, tornando assim mais viável é justa a matéria no seu aspecto econômico e financeiro à todos os envolvidos no contexto do Projeto de Lei. Pelo exposto, com o devido respeito à Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. E o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2010. eadora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025 31y Si E tivo: OO4 Data 26 [0% [40 Hora; $.30 E pote Als Legisiativo Assinatura “Câmara Municipal de Caçu-GO | Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 43/2010, de 02/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2010 e dá outras providências. Emenda Modificativa nº Q1/2010. Altera o disposto no & 1º, do-artigo 1º, do Projeto em estudo. Art. 1º - O 8 1º, do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 43/2010, de 02 de agosto do ano de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: CARR Dot nda dead ensine esree E EAST qe compromisso entre a instituição promotora e o Município, obrigando aquela a divulgar aos visitantes o pedido de colaboração de 01 kg (um quilograma) de alimento não perecível por 01 (uma) entrada ao Parque de Exposição, no dia 15 de setembro de 2010 (quaria-feira), cujo alimento será distribuído às entidades beneficentes e a população carente desta cidade, após o término das eleições/2010, pela Comissão organizadora da Expocaçu 2010.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos Oldias do mês de agosto do ano de 2010. " ç . à — A Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para, na prática, evitar a violação da legislação eleitoral, evitar a dupla cobrança dos visitantes, haja vista o dinheiro a ser repassado pelo município (R$ 150.000,00) ser dinheiro público, do povo, não podendo ser exigido outro tipo de pagamento em dia que naturalmente deve ser de graça a entrada, e, ainda, para fazer o reconhecimento de fato dos vultosos trabalhos realizados pela comissão organizadora. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Emenda Modificativa nº 01/2010, de 04/08/2010. Autoria: Vereadora Lucimeire F. Guimarães Altera o disposto no $ 1º, do artigo 1º, do Projeto em estudo. Relatório: A presente Emenda dispõe sobre alteração do & 1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 43/2010, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder auxílio financeiro, a realizar o transporte de visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2010 e dá outras providências. Observa-se que a presente matéria retornou sua tramitação à Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa, em razão de apresentação de Emenda Modificativa no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, sendo que em casos desta estirpe o Regimento Interno da Câmara obriga a re- tramitação por esta Comissão Permanente. Como fomos nós o Relator na anterior tramitação nesta Comissão e emitimos entendimento Favorável à aprovação da matéria na forma em que foi apresentada pelo autor, seria extremamente contradizente, neste momento, esposar de entendimento diverso, razão pela qual emitimos o presente Relatório no mesmo do sentido, sendo contrário à aprovação da Emenda Modificativa apresentada na Comissão de Finanças e Orçamento, adotando como razões as mesmas do Relatório convertido em Parecer pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em data anterior, neste mesmo Processo Legislativo. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIO a aprovação da Emenda Modificativa de autoria da Colega Vereadora Lucimeire Freitas Guimarães, mantendo-nos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço, na forma apresentada pelo autor. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2010. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(A dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Emenda Modificativa nº 01/2010, de 04/08/2010. Autoria: Vereadora Lucimeire F. Guimarães Altera o disposto no 8 1º, do artigo -1º, do Projeto em estudo. VOTO EM SEPARADO: a ceder veículos, maquinários e servidores civis ao Sindicato Rural de Caçu para a realização do evento Expocaçu 2010 e dá outras providências. Observa-se que a presente matéria retornou sua tramitação à Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa, em razão de apresentação de Emenda Modificativa no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, sendo que em casos desta estirpe o Regimento Interno da Câmara obriga a re- Emenda Modificativa apresentada por nós na Comissão de F inanças é Orçamento, tornando, assim, LEGAL e JUSTA a matéria EM APREÇO. Pelo exposto, manifestamos pela aprovação da Emenda Modificativa ora proposta. É O VOTO EM SEPARADO. = IO EM SEPARADO. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2010. . — ssa IMEIRE ia GUIMARÃES Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br